Procedimento Comum Cível 5007912-79.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007912-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 10:32

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TSCA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENA - SP49404 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09/11/11, ficam as partes interessadas cientes da procuração, pelo prazo de 05 dias. GUARULHOS, 6 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007912-79.2021.4.03.6119

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:38

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TSCA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENA - SP49404 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 29 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007912-79.2021.4.03.6119

30/05/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 14:17

Por decisão judicial

31/03/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TSCA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RENA - SP49404 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007912-79.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela UNIÃO FEDERAL em face de execução promovida por TSCA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, a fim de afastar o excesso de execução. Requereu o pagamento da quantia de R$ 43.446,91 para março/2022 (ID 246656638). Em sua impugnação (ID 254309279), a União alegou excesso de execução. Argumentou, em síntese, que a parte exequente incluiu, em seus cálculos, valores de ICMS que incidiram em operações não representativas de receitas, e não considerou valores de ICMS que incidiram sobre as operações de devoluções de vendas. Defendeu, então, a homologação do valor de R$ 41.926,92 para março/2022 (ID 254309282). A parte exequente se manifestou em relação à impugnação, defendendo, em suma, que seus cálculos foram realizados com base no ICMS apurado nas saídas de suas mercadorias e devidamente discriminados (ID 257068236). Os autos foram remetidos à contadoria, e retornaram com a informação ID 264498994, que indica que a executada incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais relativo a operações de devolução de vendas nos meses de junho e julho/2017; março, maio, julho e dezembro/2018; abril, maio, agosto e dezembro/2019; abril, julho e dezembro/2020 e janeiro/2021 (ID 264498994). Por meio da petição ID 266031686, a parte exequente informou concordância com os cálculos apresentados pela executada. A União reiterou suas manifestações anteriores (ID 269937492). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. No presente caso, a União foi condenada a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de ICMS destacado na nota fiscal incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de março de 2017, após o trânsito em julgado, por meio de precatório ou compensação. Não houve condenação em honorários em razão da ausência de resistência por parte da União. A exequente requereu o pagamento o pagamento da quantia R$ 43.446,91 para março/2022 (ID 246656638), ao passo que a executada defendeu a homologação do valor de R$ 41.926,92 para março/2022 (ID 254309282). Conforme apontado pela contadoria, a parte exequente incluiu, enquanto a União excluiu, o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS nas notas fiscais relativas às operações de devolução de vendas, ou seja, operações de entrada nas quais houve crédito do imposto. Como defendido pela União e reconhecido pela parte exequente, o ICMS decorrente das vendas canceladas não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Desta forma, em vista da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela União, homologo o cálculo de ID 254309282. Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo valor total de R$ 41.926,92 para março/2022. No tocante aos honorários por conta da impugnação em apreço, condeno a parte exequente ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela executada, assim entendido o valor ora reconhecido como excesso de execução, relativo à diferença entre o valor requerido (R$ 43.446,91 para março/2022) e o valor ora homologado. Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 19 de dezembro de 2022.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TSCA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENA - SP49404 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007912-79.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum por TSCA COMERCIAL E IMPORTADORA UNIPESSOAL LTDA em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS em virtude da inclusão do ICMS em sua base de cálculo, a partir de março de 2017, acrescido de taxa Selic desde o pagamento indevido. Em síntese, afirma que o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 574.706 e reconheceu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitido o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com orientações à Receita Federal para assegurar o direito do contribuinte a reaver os valores recolhidos indevidamente na seara administrativa. Destacou seu direito a optar pela restituição por precatório ou compensação, nos termos da Súmula nº 461 do STJ. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 98396246 e seguintes). A União apresentou contestação sob ID. 121953030, sustentando que o ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores posteriores a 16/03/2017. Ressaltou a dispensa da contestação em casos como o dos autos e o reconhecimento da restituição na seara administrativa dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Reconheceu parcialmente procedente o pedido e requereu a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para afastar a condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Em réplica, o autor destaca que seu pedido é justamente de devolução dos valores a partir de março de 2017, sendo de rigor a procedência do pedido. Requereu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com base no artigo 90 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Pretende a parte autora restituir o indébito decorrente da inclusão do ICMS destacado da nota fiscal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir de março de 2017, devidamente corrigido, por meio de restituição por precatório ou compensação. Quanto à questão de fundo, a respeito da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) No tocante à discussão a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o efetivamente recolhido aos cofres públicos ou o destacado da nota fiscal, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, não havia enfrentado diretamente essa questão, tendo sido abordada em alguns votos de forma apenas indireta. Não obstante, da análise dos fundamentos adotados nos votos vencedores no referido precedente, já era possível concluir que deve ser considerado o ICMS destacado na nota fiscal. O destaque do ICMS na fatura comercial resulta da aplicação do critério quantitativo da hipótese de incidência. Ou seja, o ICMS devido é o imposto destacado na nota fiscal. Assim, representa o valor do imposto, o qual o STF definiu que não se adequa ao conceito de faturamento ou receita bruta. Uma vez que o valor destacado na nota fiscal constitui o imposto, de forma a explicitar ao comprador o encargo tributário que lhe é repassado a esse título, não corresponde à contraprestação pelo exercício da atividade fim da empresa, tampouco é entrada financeira em seu favor, havendo mera detenção do valor para repasse ao Fisco Estadual. Essa conclusão não é afastada pelo fato de nem todo o valor destacado na nota ser diretamente recolhido à Fazenda Estadual, em decorrência da sistemática de creditamento do regime de não-cumulatividade do ICMS. Isso porque essa sistemática diz respeito apenas à forma de extinção do imposto, ou seja, se ocorre por dedução de créditos ou por pagamento direto, e não ao seu fato gerador, alíquota ou base de cálculo, que compõem o valor destacado na nota. Com efeito, a hipótese de incidência do ICMS, da qual resulta o valor do imposto, não é afetada pela sistemática de créditos e débitos da não cumulatividade, que está relacionada apenas à forma de sua extinção. Assim, essa sistemática não afeta o valor do ICMS, que é aquele destacado na nota, mas apenas o que será pago diretamente, como contribuinte direto, a título de ICMS. Nesse sentido já vinha se posicionando o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do presente recurso. 2. Apelação não conhecida no que tange à necessidade de trânsito em julgado para a realização de compensação, bem como a necessidade de vedação da compensação com contribuições previdenciárias, uma vez que a União não foi sucumbente neste ponto. 3. O sobrestamento pleiteado pela União Federal não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada. 4. A sentença extrapolou os limites do pedido formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para adequar-se ao requerimento feito na petição inicial. 5. Deve ser afastada a alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, pois existe, quando menos, o justo receio da exigência, pela autoridade fiscal, de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, cuja legalidade e constitucionalidade devem ser objeto de exame nos limites devolvidos a esta Corte. 6. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral. 7. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente desta E. Terceira Turma. 8. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação da União. 9. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 10. Em 11/03/2019 foi publicado acórdão delimitando o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ. 11. Nestes autos, pleiteia a impetrante somente a declaração do direito à compensação, sendo suficiente, portanto, a demonstração da condição de credora tributária, ou seja, de que está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, fato comprovado com os documentos juntados. 12. Não se há de falar em necessidade de comprovação do pagamento do ICMS pela empresa, uma vez que se pretende a compensação de montante pago a maior a título de PIS e COFINS. 13. A análise e exigência da documentação pertinente necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e a sua correta exclusão, cabe ao Fisco, no momento em que o contribuinte pleitear a sua compensação administrativa. 14. A compensação deverá ser realizada administrativamente nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a data da impetração, conforme REsp 1.137.738/SP. 15. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 16. Sentença reduzida de ofício aos limites do pedido; apelação parcialmente conhecida e, nessa parte desprovida, assim como a remessa oficial. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000160-23.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) Em 13/05/2021, os embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos em parte, confirmando que o ICMS excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte também modulou os efeitos da tese fixada, estabelecendo que apenas se produzem a partir 15/03/2017, data de julgamento do RE nº 574.706/PR. Confira-se o trecho da decisão que acolheu em parte os embargos opostos pela União: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Conquanto o acórdão dos embargos de declaração ainda esteja pendente de publicação, nada obsta a aplicação do entendimento firmado desde já. Destarte, sendo descabida a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo das contribuições objeto desta demanda, de rigor a procedência do pedido. Quanto à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, deve ser observada a atualização pela Taxa Selic e a modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, com aplicação da tese com repercussão geral apenas após 15/03/2017. III - Dispositivo Por todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra “a”, do CPC para permitir a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS destacado na nota fiscal incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir de março de 2017, após o trânsito em julgado, por meio de precatório ou compensação, atualizado pela Taxa Selic, conforme modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, com aplicação da tese com repercussão geral apenas após 15/03/2017. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a União em honorários em razão da ausência de resistência à pretensão do autor, nos termos do artigo 19-A e § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Sentença não sujeita ao reexame necessário em razão do valor da causa. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 26 de outubro de 2021. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

10/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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