Procedimento Comum Cível 0025246-84.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025246-84.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE ARAUJO, DANIELE LEITE GIMENEZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO Id 574251972 - Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento do Ofício Precatório (PRC), devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 7 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025246-84.2015.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:25

Desarquivamento

30/03/2026, 14:56

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE ARAUJO, DANIELE LEITE GIMENEZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO Id 475858523 - Diante da informação de cumprimento do ofício de transferência expedido no id 455116179, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025246-84.2015.4.03.6100

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:15

Mero expediente

12/12/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:26

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE ARAUJO, DANIELE LEITE GIMENEZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Senhor Gerente, Determino a Vossa Senhoria que transfira (despacho Id 441667290) o valor de: 1) R$ 1.017.816,15, para 21/07/2025, devidamente atualizado, referente ao TOTAL depositado na conta de n.º 1181005142068623 (id 408625494) em favor do beneficiário falecido JOAO CARLOS GIMENEZ (cujas herdeiras MARIA APARECIDA LEITE DE ARAÚJO e DANIELE LEITE GIMENEZ, habilitadas nos autos, conforme despacho id 441667290, fazem jus a 50% cada uma do total devido ao de cujus), para a conta de n.º 13000284-7, Agência 4252, Banco Santander, de titularidade de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS, CNPJ 08.262.169/0001-21 (procuração com poderes para receber quitação nos ids 436707547 e 436709651), devendo, ainda, informar nestes autos a transferência ocorrida; Por se tratar de Ofício Requisitório, há dedução da alíquota relativa a Imposto de Renda retido na fonte, que será calculada no momento do saque. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. 2) R$ 145.122,27, para 21/07/2025, devidamente atualizado, referente ao TOTAL depositado na conta de n.º 1181005142057516 (id 408625493), para a conta de n.º 13000284-7, Agência 4252, Banco Santander, de titularidade de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS, CNPJ 08.262.169/0001-21, devendo, ainda, informar nestes autos a transferência ocorrida. Ressalto que a sociedade de advogados ANTERO E AMARAL ADVOGADOS, CNPJ 08.262.169/0001-21, declarou nos autos estar inscrita no Simples Nacional, para que não sejam retidos valores a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. Na oportunidade apresento protestos de distinta consideração. Atenciosamente, Ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 1181 - PAB/TRF3 Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025246-84.2015.4.03.6100

Mero expediente

06/11/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LEITE DE ARAUJO, DANIELE LEITE GIMENEZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Senhor Gerente, Determino a Vossa Senhoria que transfira (despacho Id 441667290) o valor de: 1) R$ 1.017.816,15, para 21/07/2025, devidamente atualizado, referente ao TOTAL depositado na conta de n.º 1181005142068623 (id 408625494) em favor do beneficiário falecido JOAO CARLOS GIMENEZ (cujas herdeiras MARIA APARECIDA LEITE DE ARAÚJO e DANIELE LEITE GIMENEZ, habilitadas nos autos, conforme despacho id 441667290, fazem jus a 50% cada uma do total devido ao de cujus), para a conta de n.º 13000284-7, Agência 4252, Banco Santander, de titularidade de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS, CNPJ 08.262.169/0001-21 (procuração com poderes para receber quitação nos ids 436707547 e 436709651), devendo, ainda, informar nestes autos a transferência ocorrida; Por se tratar de Ofício Requisitório, há dedução da alíquota relativa a Imposto de Renda retido na fonte, que será calculada no momento do saque. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. 2) R$ 145.122,27, para 21/07/2025, devidamente atualizado, referente ao TOTAL depositado na conta de n.º 1181005142057516 (id 408625493), para a conta de n.º 13000284-7, Agência 4252, Banco Santander, de titularidade de ANTERO E AMARAL ADVOGADOS, CNPJ 08.262.169/0001-21, devendo, ainda, informar nestes autos a transferência ocorrida. Ressalto que a sociedade de advogados ANTERO E AMARAL ADVOGADOS, CNPJ 08.262.169/0001-21, declarou nos autos estar inscrita no Simples Nacional, para que não sejam retidos valores a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. Na oportunidade apresento protestos de distinta consideração. Atenciosamente, Ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 1181 - PAB/TRF3 Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025246-84.2015.4.03.6100

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS GIMENEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025246-84.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proferida no ID 42911242, fls. 33, que julgou procedente a ação para condenar a ré a reduzir a jornada de trabalho do autor para 24 horas semanais, sem redução dos vencimentos, bem como ao pagamento do que excedeu essas 24 horas semanais, no período dos 5 anos que antecederam o ajuizamento desta ação, com a incidência do adicional de serviço extraordinário e observância dos reflexos remuneratórios resultantes, até a efetiva redução. Tendo havido divergência entre as partes quanto aos cálculos do valor da condenação, os autos foram remetidos à contadoria. A parte exequente concordou com eles e a parte executada deles discordou, alegando que foi utilizado critério de apuração de horas extras fixas, quando deveria ter sido apurado o que efetivamente foi realizado de horas extras pela parte exequente. Alega que, na inicial deste cumprimento de sentença, apresentou planilha com a apuração de horas extras variáveis calculadas com base da jornada de trabalho do autor. Aduz que a própria executada, na impugnação, defendeu o critério de horas extras fixas, o que foi seguido posteriormente pela exequente e pela contadoria, e que não pode, agora, modificar seu entendimento. É o relatório. Decido. Verifico que assiste razão à executada no que se refere à utilização do critério de horas extras variáveis, calculadas com base na efetiva jornada de trabalho do autor. Com efeito, a sentença foi clara ao determinar o pagamento do que excedeu 24 horas semanais, no período dos 5 anos que antecederam o ajuizamento desta ação, com a incidência do adicional de serviço extraordinário e observância dos reflexos remuneratórios resultantes, até a efetiva redução. Para o cálculo do valor devido, deve ser analisado o caso concreto, somando-se as horas extras efetivamente trabalhadas, e, assim, obter o que de fato excedeu as 24 horas semanais, como expresso na decisão. Não se alegue que a própria executada utilizou o critério de horas fixas para seu cálculo, já que o cálculo correto é o que se fundamenta na coisa julgada. Além do mais, a exequente iniciou o cumprimento de sentença baseado em planilha das horas extras efetivamente realizadas. Retornem os autos à contadoria para que sejam refeitos os cálculos, observando o quanto de fato o autor realizou de horas extras. Deverá o contador comparar o valor obtido com aqueles inicialmente indicados pelas partes. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS GIMENEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a CNEN apresentou impugnação. Afirma haver excesso de execução, em razão do cálculo do autor apresentar equívocos nos seguintes itens: valor das horas para cálculo das horas extras, a quantidade de horas extras apresentadas como trabalhadas pelo autor, juros de mora e o não desconto de PSS. Em réplica, o autor afirma que a CNEN concordou com a composição da base de cálculo do salário hora utilizado para subsequente aferição do valor das horas extras e os índices de correção monetária. O autor concordou, ainda, com o percentual de juros de mora utilizado pela ré. Por fim, modificou o valor que entende como devido para R$ 758.180,20 para janeiro/2021, em razão dos pontos de convergência, da concordância com os juros de mora e quanto aos reflexos das horas extras em 1/3 de férias e 13º salários. Diante das manifestações, restaram divergentes três pontos: a limitação de horas extras diárias, desconto de PSS e o fator de divisão a ser utilizado para o pagamento de horas extras em jornada de trabalho especial. O autor afirma que foi afastada a limitação de horas extras diárias e o divisor a ser utilizado, para fins de cálculo, é 120. Entende que a sentença reconheceu como devida a jornada de trabalho de 24 horas semanais, cumprindo a regra legal de uma folga semanal. Afirma que o número de horas remuneradas por dia, pelo salário mensal, não corresponde, necessariamente, a uma jornada de trabalho específica de um dia da semana, mas à média semanal de horas de trabalho por dia, que atribui a cada um dos 30 dias o mesmo número de horas remuneradas. Em uma semana, o salário mensal remunera 6 dias úteis e 1 de repouso. Assim sendo, o número de horas remuneradas por dia corresponde ao número médio de horas de trabalho nos 6 dias úteis da semana. Já a CNEN entende como correto o divisor 144, em razão da orientação da Coordenaria Geral de Recursos Humanos, Nota Informativa n.º 807/2017/SEI-MCTIC (ID 44994865). Segundo ela, não houve fixação a respeito na sentença, assim, a jornada semanal de 24 horas equivale a 1440 minutos, que divididos por 5 dias úteis montam a 288 minutos. E estes, divididos por 60 minutos, equivalem a 4,8 horas. Com relação ao PSS, a CNEN limita-se a afirmar que o autor não descontou o valor no cálculo apresentado. Decido. A sentença julgou o feito procedente para reduzir a jornada em 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, bem como ao pagamento do que excedeu essas 24 horas semanais, no período de cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, com a incidência de adicional de serviço extraordinário (art. 73 da Lei n. 8.112/90), com a observância dos reflexos remuneratórios resultantes, até a efetiva redução da jornada. A ré foi condenada ao pagamento de honorários, a serem arbitrados por ocasião da liquidação da sentença (ID 42911242). Apesar de não ter havido especificação quanto ao divisor utilizado para cálculo das horas extras no dispositivo da sentença, os autores pediram expressamente na inicial que fosse utilizado o divisor 120. E seus pedidos foram integralmente acolhidos. Caberia à parte contrária opor embargos de declaração para esclarecer qual divisor seria utilizado, mas não o fez. Assim, assiste razão ao autor ao pretender a aplicação do divisor 120 para elaboração dos cálculos. Também lhe assiste razão no que se refere à não limitação das horas extras, pois a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região manteve a sentença proferida e esta não previu a limitação. No que se refere à incidência de PSS no valor a ser pago, não assiste razão à União Federal, uma vez que a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PSS somente deve computar os ganhos habituais e as verbas com repercussão na aposentadoria, o que não é o caso dos autos. É esse o entendimento deste juízo, mesmo antes da Lei n. 12.688/12, que expressamente excluiu da incidência do PSS o adicional por serviço extraordinário. No entanto, verifico haver a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Isso porque o autor apresentou duas memórias de cálculos. A primeira no início do Cumprimento de Sentença. A segunda, após a impugnação da ré. E, analisando as planilhas apresentadas, há divergência de valores para o mesmo período de apuração, e não há como saber se os valores ali lançados estão de acordo com o quanto aqui decidido. Do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que seja apurado o valor devido ao autor, nos termos da sentença proferida e da presente decisão, comparando-os com os dois cálculos do autor (para fins de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença) e o da União. Int. SãO PAULO, 16 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025246-84.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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