Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011970-85.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011970-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2024, 14:07

Por decisão judicial

13/06/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 18:19

Por decisão judicial

01/03/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO DE MATOS CARVALHO, CLAUDIO FERREIRA SIMAO, CLAYTON RAIMUNDO, CLELSON WILSON DA SILVA MACIEL, DIOGENES CAIO DE ALMEIDA, EDILSON JOSE DOS SANTOS, EDUARDO ALFREDO MATOS DE AZEVEDO, ELIAS CESARIO DE BRITO JUNIOR, EMERSON TORRES PEDRO, EVERSON LUIS DE MORAES ALMEIDA, FABIANO DOS SANTOS GONCALVES, FABIO ALVES CERQUEIRA, GABRIEL BARBOSA DE SANTANA, GERALDO ANTONIO NARCISO FILHO, GILMAR DE JESUS CERQUEIRA, GILSON ANTONIO FERREIRA, JANDAILTON FERNANDES DE LIMA, JOAO CARLOS DE JESUS FRANCISCO, JOSE APARECIDO MERMEJO, JOSE EXPEDITO CAMILO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 260582783. Aguarde-se o julgamento do AI nº 5017284-42.2022.4.03.0000 no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011970-85.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2022, 19:12

Mero expediente

09/12/2022, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO DE MATOS CARVALHO, CLAUDIO FERREIRA SIMAO, CLAYTON RAIMUNDO, CLELSON WILSON DA SILVA MACIEL, DIOGENES CAIO DE ALMEIDA, EDILSON JOSE DOS SANTOS, EDUARDO ALFREDO MATOS DE AZEVEDO, ELIAS CESARIO DE BRITO JUNIOR, EMERSON TORRES PEDRO, EVERSON LUIS DE MORAES ALMEIDA, FABIANO DOS SANTOS GONCALVES, FABIO ALVES CERQUEIRA, GABRIEL BARBOSA DE SANTANA, GERALDO ANTONIO NARCISO FILHO, GILMAR DE JESUS CERQUEIRA, GILSON ANTONIO FERREIRA, JANDAILTON FERNANDES DE LIMA, JOAO CARLOS DE JESUS FRANCISCO, JOSE APARECIDO MERMEJO, JOSE EXPEDITO CAMILO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada dos extratos relativos ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 267805613), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011970-85.2021.4.03.6100

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 11:03

Mero expediente

07/11/2022, 21:19

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 18:22

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO DE MATOS CARVALHO, CLAUDIO FERREIRA SIMAO, CLAYTON RAIMUNDO, CLELSON WILSON DA SILVA MACIEL, DIOGENES CAIO DE ALMEIDA, EDILSON JOSE DOS SANTOS, EDUARDO ALFREDO MATOS DE AZEVEDO, ELIAS CESARIO DE BRITO JUNIOR, EMERSON TORRES PEDRO, EVERSON LUIS DE MORAES ALMEIDA, FABIANO DOS SANTOS GONCALVES, FABIO ALVES CERQUEIRA, GABRIEL BARBOSA DE SANTANA, GERALDO ANTONIO NARCISO FILHO, GILMAR DE JESUS CERQUEIRA, GILSON ANTONIO FERREIRA, JANDAILTON FERNANDES DE LIMA, JOAO CARLOS DE JESUS FRANCISCO, JOSE APARECIDO MERMEJO, JOSE EXPEDITO CAMILO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011970-85.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença fundada em título executivo proferido nos autos da ação coletiva n. 0017510-88.2010.4.03.6100 ajuizada pelo SINTECT São Paulo, como substituto processual. Na inicial da ação originária, o autor pediu a declaração da não incidência da contribuição previdenciária descontada dos trabalhadores, nos termos da Lei 8.212/91, sobre os valores recebidos a título de terço constitucional de férias e outras verbas e a condenação da União à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre elas, no período compreendido entre 18/08/2005 e o trânsito em julgado, que ocorreu em 09/02/2018. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária do empregado quando incidente sobre os valores do adicional constitucional de férias, declarando o direito dos substituídos da autora de receber os valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição. O Acórdão deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso de apelação do Sindicato-autor, confirmando a liminar, para (i) afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado, (ii) reconhecer o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, observada a prescrição quinquenal, assim como todos os valores que viessem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado. Foi deferida a justiça gratuita aos autores. Foi apresentada impugnação e réplica. O despacho de ID 57772283 determinou a remessa dos autos à contadoria para que esta incluísse em seus cálculos apenas as rubricas previstas no julgado, excluindo o período posterior ao trânsito em julgado e aquele de titularidade da ECT, bem como verbas decorrentes de acordo coletivo. Assim, os autos foram três vezes para a contadoria para o cálculo do valor da condenação, comparando os valores apresentados pelas partes, e para prestar esclarecimentos solicitados pela parte autora. Devolvidos, novamente, os autos pela contadoria, a parte autora dela discordou, insistindo nos argumentos já rebatidos anteriormente por aquela. A União insurge-se contra a inclusão da verba denominada gratificação de férias, afirmando que esta não foi prevista na coisa julgada. É o relatório. Decido. A decisão que transitou em julgado reconheceu o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente, a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias que tiverem sido deles descontados e retidos pela ECT nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva originária, assim como todos os valores que viessem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado. O cálculo do valor da condenação deve ser feito da seguinte forma: verificar o valor que foi efetivamente retido pela ECT e, deste valor, subtrair as verbas acima citadas; sobre o montante obtido, aplicar a alíquota devida da contribuição previdenciária e o valor obtido equivale ao que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos; subtrair este valor do valor que foi efetivamente pago ao Erário; o resultado desta operação, atualizado pela SELIC, é o valor que deve ser devolvido aos exequentes. E foi o que o contador fez, como se verifica do parecer de ID 105738585. Corretos, portanto, seus cálculos. Assim, ao contrário do que afirmado pelas partes, a inclusão/exclusão da gratificação de férias e outras verbas da base de cálculo utilizada pela contadoria nada tem a ver com o cumprimento do título executivo judicial, mas decorre da reprodução da base de cálculo utilizada pela ECT como ponto de partida dos cálculos do contador. No que se refere ao teto previdenciário, também não assiste razão à parte autora. Com efeito, mesmo após a exclusão das verbas em questão, em alguns casos, a base de cálculo se manteve acima do teto máximo de contribuição, razão pela qual o valor da restituição é zero. Correta, portanto, a metodologia do contador, que observou a legislação que rege a matéria, assim como a coisa julgada formada nos autos. Assim é que o contador apontou como devido o montante de R$ 30.646,58 para 09/2021, valor este que é inferior ao requerido pela parte exequente (R$ 69.779,85 para 05/2021) e superior àquele indicado pela União (R$ 19.850,36 para 05/2021). Do exposto, acolho os cálculos da contadoria e julgo parcialmente procedente a impugnação, fixando o valor da condenação em R$ 30.646,58 para 09/2021. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios à União, que fixo em 10% da diferença entre o quanto por ela requerido e o ora acolhido, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira do réu, conforme disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Condeno a União a pagar à parte exequente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença do montante indicado na impugnação e o ora acolhido. Expeçam-se as minutas. Requeira a parte exequente o que de direito em relação aos honorários, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

21/09/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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