Procedimento Comum Cível 0000762-16.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000762-16.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

26/03/2026, 15:41

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:54

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:53

Mero expediente

18/11/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:01

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRO BRACIOLI QUIROGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 16 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000762-16.2013.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO BRACIOLI QUIROGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o teor da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID 413353207), que reconheceu como valor devido o montante de R$ 263.878,80, bem como considerando que já foi expedido ofício relativo ao valor incontroverso (ID 301158223), expeça-se precatório referente ao valor complementar. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (((12078))) Nº Nº Nº 0000762-16.2013.4.03.6119

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:38

Mero expediente

18/09/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 20:28

Publicação

15/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRO BRACIOLI QUIROGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação à execução com fundamento no artigo 535, CPC. Afirma a existência de excesso de execução pois a exequente adotou RMI em valor maior, estendeu cobrança de diferenças até 31/12/2020, quando o B46 foi implantado em 31/12/2017 e calculou honorários sem descontar os valores recebidos do B42 (ID 44304040). A parte impugnada apresentou manifestação sustentando que “Exequente trabalhou em atividades concomitantes devendo os salários de contribuição serem somados, a luz do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização”, no Tema 167. Afirma, ainda, que “dentro do período básico de cálculo o Exequente recebeu auxílio-acidente em 1996, cujo cálculo foi procedido de forma errada. Embora esteja decadente o direito de recebimento de diferenças, o mesmo deve ser corrigido, eis que compõe a RMI da aposentadoria”. Sustenta que “em razão do cálculo da RMI estar eivado de vício, as diferenças ainda persistem até os dias de hoje” (ID 44516951). A contadoria solicitou esclarecimentos do juízo (ID 55180947). Prestados esclarecimentos pelo juízo (ID 98323091). Parecer da contadoria no ID 186966284, manifestando-se as partes. Parecer da contadoria no ID 14837333, dando-se oportunidade de manifestação das partes. Esclarecimentos/parecer da contadoria no ID 251851824, 256851088 e 269142554, manifestando-se as partes. Relatório. Decido. A parte autora propôs a ação visando ao reconhecimento de tempo especial e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com pagamento dos atrasados desde 06/04/2011 (ID 35854075 - Pág. 20). O título judicial exequendo reconheceu o direito a especialidade de alguns períodos e o direito à aposentadoria especial (ID 35854075 - Pág. 146 e ss. e 35854075 - Pág. 214 e ss.). Não foi requerido na petição inicial, nem foi determinado no julgado, a alteração de critérios de cálculo do benefício adotado pela autarquia (mormente no que tange à caracterização de atividade principal e atividade secundária), não cabendo inovar na execução para discussão desse ponto. Ainda que exista repetitivo sobre o assunto (Tema 1070, STJ), este deve ser questionado em ação própria e não no cumprimento de sentença, sob pena, inclusive, de violação do direito ao contraditório e ampla defesa da parte ré (já que no processo principal não houve alegação, nem defesa quanto a esse ponto). Aí, então, em ação verdadeiramente discutindo o tema, será de rigor aplicar o repetitivo. O mesmo se diga da pretensão de revisão do auxílio-doença que compôs o cálculo da aposentadoria, já que também não foi objeto da ação. Portanto, de ser mantida a RMI da aposentadoria especial implantada na via administrativa. Conforme se verifica do parecer da contadoria judicial (ID 272410941 - Pág. 1) os cálculos do INSS observaram os termos do julgado e, portanto, devem ser homologados. Registro que o despacho ID 98323091 constituiu orientação prestada pelo juízo à contadoria judicial para elaboração dos cálculos por ela (o que foi por ela requerido – ID 55180947 - Pág. 2). Sobre o conteúdo desse despacho e dos demais andamentos dados no processo - inclusive despacho ID 269142554 - Pág. 1, que também solicitou esclarecimento de cálculos com base na RMI implantada pelo INSS, o que se fazia necessário para julgamento da impugnação, dadas as características do caso em apreço -, a parte exequente já se manifestou em diversas petições. A decisão final do juízo quanto à impugnação é a estabelecida na presente decisão, cabendo recurso pela parte em caso de discordância, não se verificando, portanto, hipótese que justifique a nulidade de todos os atos praticados desde o ID 98323091, tal como requerido no 275364705 - Pág. 9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000762-16.2013.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos do INSS (ID 44304041 - Pág. 1 a 4). Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, aqui entendido como a diferença entre o valor executado e o valor apurado como devido. Diante do deferimento da gratuidade da justiça, no entanto, a cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

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