Execução Fiscal 5002542-95.2020.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5002542-95.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PASCHOAL VICENTE Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA IARA GARCIA DA COSTA CARVALHO - SP423648 D E C I S Ã O ID 48827583: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002542-95.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade, onde o executado alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a ausência do contraditório no processo administrativo, bem como da ausência da intimação para apresentação de alegações finais. A exequente, em sua manifestação do ID 58404875, alegou estar prejudicada a manifestação sobre o valor bloqueado em razão de já ter sido levantado e, no mais, replicou a utilização da exceção para veiculação da matéria, por demandar dilação probatória, e a ausência de contraditório, porque foi exercido. Decido. De fato, a questão do numerário bloqueado já está resolvida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (a) ser indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Colaciono a ementa de mencionado julgado para não pairar dúvida (grifei): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. STJ, REsp 1110925 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009. O caso ora apreciado não preenche o segundo requisito, porquanto para análise se houve ou não o contraditório e a intimação para alegações finais, há necessidade de exame do procedimento administrativo respectivo, que não foi juntado pelo executado, já que é seu o ônus de provar o que alega. Pelo exposto, não conheço da exceção ID 48827583, nesta parte, por ser matéria a ser discutida em embargos à execução fiscal. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Dê-se vista a exequente para que se manifeste, em 30 dias, visando ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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