Procedimento Comum Cível 0027014-80.1994.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027014-80.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 15:51

Trânsito em julgado

30/01/2024, 15:34

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPUTER PLACE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP12762, MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO - SP99500, SIDNEI TURCZYN - SP51631 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0027014-80.1994.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 16:12

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPUTER PLACE INFORMATICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO - SP12762, MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO - SP99500, SIDNEI TURCZYN - SP51631 D E S P A C H O ID 293981988: Informe a União Federal o código solicitado pela CEF para viabilizar a transferência eletrônica determinada nestes autos. Int. SãO PAULO, 10 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027014-80.1994.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 13:37

Mero expediente

10/07/2023, 22:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 18:37

Mero expediente

07/07/2023, 21:51

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 13:01

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPUTER PLACE INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO - SP99500 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027014-80.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPUTER PLACE INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO - SP99500 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPUTER PLACE INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO - SP99500 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027014-80.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, de rito ordinário, ajuizada por Computer Place Informática Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que a obrigue, com base com base no Ato Declaratório n° 28/94, a recolher o imposto de importação, sob a alíquota de 20% (vinte por cento), por ocasião do desembaraço aduaneiro referente DI nº 18-93/11418-4. Sustenta a autora que atua na área de comércio de produtos eletroeletrônicos nacionais e importados e que, no desenvolvimento de suas atividades, promoveu a importação, através da DI nº 18-93/11418-4, de telefones celulares classificados na posição tarifária NBM 8525.20.0199, sendo beneficiária da redução de alíquota do II, para zero por cento, concedida pela Portaria MF 269/93. Aduz que o Ato Declaratório n° 28/1994 não poderia desconsiderar o seu enquadramento no "ex", criado pela Portaria/MF n°785/92, para o fim de majorar a alíquota para 20% (vinte por cento). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC/73, para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a autora a recolher o imposto de importação sob a alíquota 20% (vinte por cento) por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria discriminada na DI n° 18-93/11418-4. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (fls. 392/395 ID92831195). Apela a União, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que o Ato Declaratório 28/1994 apenas esclareceu determinados pontos, explicitando quais produtos estariam afastados da incidência da alíquota zero. Assim, não houve qualquer inovação em dispositivos legais já existentes (fls. 398/404- ID92831196). Com contrarrazões às fls. 407/410, os autos foram encaminhados a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027014-80.1994.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação de rito ordinário ajuizada com a finalidade de obter a anulação de débito fiscal decorrente de suposto enquadramento incorreto no momento da autuação. O MM Juízo a quo julgou procedente a ação para anular o lançamento fiscal, por entender incorreto o enquadramento realizado pelo Fisco, afastando o Ato Declaratório COSIT 28/1994, ao fundamento que deveria prevaler a classificação da Portaria MF nº 269/93, que estabelecia alíquota zero para "Sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Pois bem. De acordo com o artigo 1º da Portaria MF nº 269/93, as alíquotas "ad valorem" do Imposto sobre a Importação incidentes sobre o seguinte produto - Código da TAB Mercadoria 8525.20.0199 "Ex" 004 - Sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil - ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 1994. Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo nº 28/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), declara que: 1 - Classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPI/TAB) vigentes, o Telefone celular portátil, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo único, operando em faixas de frequência de 800 a 900 MHz (Parecer COSIT /DINOM nº 387, de 25.04.94). 2 - O Telefone celular, acima definido, não está enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF nº 785/92 (vigente até 31.12.93), prorrogada pela Portaria MF nº 269/93 (com vigência até 31.12.94), para "Sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil" (Informação COSIT /DINON nº 175, de 26.04.94). Os modelos importados pela apelada consistem em aparelhos celulares portáteis, sendo inegável que se encontram enquadrados no que dispõe o ato normativo supracitado. Ora, o lançamento não advém do referido Ato Declaratório, que somente esclareceu o teor da norma, sem estabelecer qualquer modificação. A tributação objeto da autuação decorre, na verdade, do incorreto enquadramento da mercadoria importada, cuja fundamentação legal era vigente por ocasião do desembaraço aduaneiro. É bem de ver que a norma que concedeu o favor fiscal não alcançava a situação da autora, dai porque não poderia se beneficiar da isenção. Ademais, o Ato Declaratório Normativo nº 28/94 não instituiu ou majorou tributo, apenas fixou sentido interpretativo, devendo, portanto, retroagir para alcançar fato pretérito, segundo dispõe o artigo 106, I, do CTN. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados colacionados: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR - ATO DECLARATÓRIO nº 28/94 - SUBSUNÇÃO - HIERARQUIA ENTRE NORMAS - NÃO INFRINGÊNCIA. 1. Não há que se falar em infringência ao princípio da hierarquia das normas. Com efeito, o Decreto nº 70.235/72 confere ao Coordenador do Sistema de Tributação, em instância única, decidir quanto às consultas relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal formuladas sobre a classificação fiscal de mercadorias (artigo 54, III, "a"). 2. O Ato Declaratório nº 28/94 não revogou a Portaria nº 785/92, tão-somente retirou do alcance deste diploma a mercadoria em apreço, exigindo-se o imposto de importação segundo alíquota maior. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade dos ditames do Ato Declaratório Normativo nº 28/94, inclusive de forma retroativa, nos termos do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. (TRF 3ª Região, APELREE 200103990199371, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, DJ 23/08/2010) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (E IPI) - ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA: CELULAR X SISTEMAS DE TRANSCEPTORES - ALÍQUOTA S: 20% OU ZERO - PORTARIAS MF Nº 785/92 E Nº 269/93 - ADN COSIT Nº 28/94: MERAMENTE INTERPRETATIVO (ART. 106, I, CTN). 1 - O Ato Declaratório Normativo nº 28, de 09/05/94 (publicado após o registro da Declaração de Importação) esclarece distintos "aparelho celular [corpo único]" (enquadrável no código 8525.20.0199 [II à alíquota de 20%]) de "sistema de transceptores" (II à alíquota "zero" por força do "EX-004): 2 - CTN (art. 106, I): "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito (...) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade (...)". 3 - A legislação publicada supervenientemente ao registro da declaração de importação (que institua ou majore tributo) - quando inovadora - não repercute na operação de internação; tal limitação não há, todavia, quando se trata de norma "interpretativa": o ADN não "instituiu" ou "majorou" tributo, tendo apenas conferido interpretação técnica sobre quais mercadorias afinal estariam contidas nas expressões controversas, podendo, pois (art. 106, I, do CTN), retroagir. 4 - O "Ex-Tarifário" é um mecanismo de política aduaneira destinado a não-tributar (ou tributar em patamar inferior) dados produtos ou componentes; fica claro que a exceção (sistemas de transceptores) difere do "principal" (aparelhos celulares posição 8525.20.01999). 5 - Milita contra a autora não ter manejado a "consulta", optando por simplesmente enquadrar a operação de modo "menos oneroso" (sob a ótica - conveniente - de alcançar a " alíquota menor"). 6 - O ADN fixou o sentido interpretativo coerente (desqualificando qualquer outro que porventura se adotasse por suposta ou aparente ambigüidade do preceito); fê-lo em observância à coerência do sistema normativo, pois, se interpretar é extrair o sentido e o alcance de dado preceito, legitima-se o esclarecimento ulterior e, portanto (art. 106, I, do CTN), retroage. 7 - Apelação não provida. 8 - Peças liberadas pelo Relator, em 29/09/2008, para publicação do acórdão. (AC 200332000059831, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 07/11/2008) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CHANCELA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA: CELULARES (ALÍQUOTA ZERO) X SISTEMAS DE TRANSCEPTORES ( ALÍQUOTA DE 20%). ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N. 28/94. CARÁTER MERAMENTE INTERPRETATIVO. ART. 538 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. A discussão travada nos autos diz respeito a saber se o Ato Declaratório Normativo n. 28/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, é meramente interpretativo ou não. 2. A matéria discutida neste processo refere-se a situação específica e, em razão das peculiaridades do caso, não pode ser considerada como representativo da controvérsia. Frise-se que o despacho do Tribunal de origem não logrou evidenciar a existência de processos similares a este a justificar a sua submissão ao rito do artigo 543-C do CPC. 3. O Ato Declaratório Normativo n. 28, de 9/5/94 (publicado após o registro da Declaração de Importação) esclarece a distinção entre "aparelho celular " [corpo único], enquadrável no código 8525.20.0199, à alíquota de 20%, de "sistema de transceptores", à alíquota "zero". 3. O art. 106, I, do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]". 4. A legislação publicada supervenientemente ao registro da declaração de importação (que institua ou majore tributo) - quando inovadora - não repercute na operação de internação; tal limitação não há, todavia, quando se trata de norma "interpretativa". 5. O ADN n. 28/94 não "instituiu" ou "majorou" tributo, tendo apenas conferido interpretação técnica sobre quais mercadorias afinal estariam contidas nas expressões controversas, fixando sentido interpretativo quando dispôs que aparelho celular (corpo único, enquadrável à alíquota de 20%) difere de sistemas de transceptores (alíquota de 0%) e, assim, fê-lo em observância ao sistema normativo, pois se interpretar é extrair o sentido e o alcance do preceito, tal norma interpretativa pode retroagir para alcançar fato pretérito. 6. Multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC mantida, ante o caráter protelatório dos aclaratórios manejados junto à instância de origem. Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 200901626556, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ17/03/2010) Com se vê, não houve retirada de beneficio fiscal anteriormente existente, pois a isenção era destinada apenas ao "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil", sendo óbvio que um aparelho de celular não significa um sistema de transcepção. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe, devendo ser reformada a r. sentença. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa para julgar improcedente a ação. É como voto. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA: CELULARES (ALÍQUOTA ZERO) X SISTEMAS DE TRANSCEPTORES (ALÍQUOTA DE 20%). ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N. 28/94. CARÁTER MERAMENTE INTERPRETATIVO. 1. Os modelos importados pela apelada consistem em aparelhos celulares portáteis, sendo inegável que se encontram enquadrados no que dispõe o ato normativo supracitado. 2. O lançamento não advém do referido Ato Declaratório, que somente esclareceu o teor da norma, sem estabelecer qualquer modificação. A tributação objeto da autuação decorre, na verdade, do incorreto enquadramento da mercadoria importada, cuja fundamentação legal era vigente por ocasião do desembaraço aduaneiro. 3. É bem de ver que a norma que concedeu o favor fiscal não alcançava a situação da autora, dai porque não poderia se beneficiar da isenção. 4. O Ato Declaratório Normativo nº 28/94 não instituiu ou majorou tributo, apenas fixou sentido interpretativo, devendo, portanto, retroagir para alcançar fato pretérito, segundo dispõe o artigo 106, I, do CTN. 5. Não houve retirada de beneficio fiscal anteriormente existente, pois se a isenção era destinada apenas ao "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil", sendo óbvio que um aparelho de celular não significa um sistema de transcepção. 6. Autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença. 7. Apelo e remessa oficial providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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