Apelação / Remessa Necessária 5005256-25.2021.4.03.6128 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5005256-25.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a autoridade coatora para ciência do quanto decidido no V.Acórdão. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2022, 11:43

Trânsito em julgado

18/11/2022, 11:42

Publicação

29/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Reconhece-se a omissão quanto à preliminar. Os fundamentos utilizados pela agravante, vinculados a questão de fundo do mérito tratado, demonstraram clara e inequívoca contrariedade ao julgado monocrático, esperando sua retratação ou reforma em colegiado. O erro material incorrido no relatório da parte não abala a insurgência demonstrada com seu comportamento processual, o que possibilita o conhecimento do agravo, principalmente à luz do princípio da fungibilidade e a singularidade (estando correto o recurso utilizado), da boa-fé processual (sendo claro o intuito da parte) e da primazia do julgamento do mérito. Por conseguinte, afastada a preliminar e mantido os termos do julgado. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR. RELATÓRIO INDICANDO DECISÃO DE EFEITOS DIVERSOS (DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA). CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS QUE TOCAM NO MÉRITO E RECURSO CORRETO (AGRAVO). COMPORTAMENTO PROCESSUAL A DENOTAR CLARAMENTE INSURGÊNCIA QUANTO AO JULGADO EM SEDE MONOCRÁTICA, PERMITINDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR A OMISSÃO, AFASTANDO A PRELIMINAR LEVANTADA. Os fundamentos utilizados pela agravante, vinculados a questão de fundo do mérito tratado, demonstraram clara e inequívoca contrariedade ao julgado monocrático, esperando sua retratação ou reforma em colegiado. O erro material incorrido no relatório da parte não abala a insurgência demonstrada com seu comportamento processual, o que possibilita o conhecimento do agravo, principalmente à luz do princípio da fungibilidade e a singularidade (estando correto o recurso utilizado), da boa-fé processual (sendo claro o intuito da parte) e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do seguinte acórdão: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL INCIDENTE SOBRE VALORES RESULTANTES DA TAXA SELIC APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962 DO STF. PREJUÍZO (DANOS EMERGENTES). COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. MODULAÇÃO TEMPORAL. IMPETRAÇÃO POSTERIOR A 17.09.21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. A embargante diz que a decisão foi omissa quanto ao pedido de não conhecimento do recurso de agravo, vez que interposto contra decisão de deferimento de tutela de urgência, quando a decisão monocrática foi proferida em sede de apelo. Resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

27/09/2022, 16:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2022, 16:18

Mérito

26/09/2022, 17:35

Para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

03/08/2022, 15:35

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/07/2022, 11:54

Petição (Embargos de declaração)

19/07/2022, 17:43

Publicação

12/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/11/2022, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta em lide foi recentemente definida pelo STF no seguinte sentido “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (DJE de 30.09.2021). A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). No paradigma, o E. Relator afastou o argumento de classificação anterior como despesa, haja vista a distinção da natureza jurídica dos juros de mora traduzidos na SELIC e dos indébitos a serem restituídos, e a possibilidade de a repetição importar em menor prejuízo, e não em maior lucro. Após oposição de embargos declaratórios, assim decidiu o Supremo: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (ED no RE 1.063.187 / STF – Pleno / Min. Dias Toffoli / 02.05.2022) Impetrada a ação mandamental em outubro de 2021, é de se atentar para a modulação temporal definida pelo STF para fins de exercício do direito de crédito. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito aos créditos dos valores recolhidos indevidamente a título de incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observada a modulação temporal, a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). O direito pode ser exercido mediante compensação administrativa, observada a legislação pertinente, como o art. 26-A da Lei 11.457/07. Conforme disposto em inicial, não há pedido referente à Taxa SELIC incidente quando do levantamento de depósitos judiciais, sendo descabida a insurgência da agravante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo para conformar o decisum ao quanto estipulado pelo STF, concedendo parcialmente a segurança. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL INCIDENTE SOBRE VALORES RESULTANTES DA TAXA SELIC APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962 DO STF. PREJUÍZO (DANOS EMERGENTES). COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. MODULAÇÃO TEMPORAL. IMPETRAÇÃO POSTERIOR A 17.09.21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão terminativa que deu parcial provimento a seu apelo e ao reexame, ficando mantida sentença declarando a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente à taxa SELIC (juros e atualização monetária) incidentes na repetição de indébito, e lhe reconhecendo o direito de compensar os indébitos tributários, observada a prescrição quinquenal. Considerou-se nula a sentença no que tange à restituição daqueles indébitos, inexistente pedido para tanto. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00. A União alega a necessidade de se aguardar o trânsito do julgado referente ao tema 962, e que o tema não trata do levantamento de depósitos judiciais. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para conformar o decisum ao quanto estipulado pelo STF, concedendo parcialmente a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e de reexame necessário perante sentença concessiva da segurança pleiteada porFAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA, declarando a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente à taxa SELIC (juros e atualização monetária) incidentes na repetição de indébito, bem comoo direito de restituir/compensar eventuais valores recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal que antecede a data do ajuizamento do presente writ, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. O juízo sujeitou sua decisão ao reexame. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00. A União Federal defende: a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do tema 962; a aplicação do entendimento definido pelo STJ em repetitivos; a constitucionalidade da incidência, enquanto lucros cessantes; a legalidade da incidência, pois a despesa recuperada foi encarada como despesa em um primeiro momento; a necessidade de expressa previsão legal para a isenção; e a inexistência de pedido para a restituição dos indébitos. Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em desate não comporta maiores digressões, haja vista que, em 27.09.2021, o C. Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento do RE nº 1.063.187 (tema 962 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Diante do caráter vinculativo da decisão plenária do STF quanto ao tema 962 (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la, inclusive revendo entendimento jurisprudencial em sentido contrário. A tese é aplicável de pronto, independentemente de sua certificação de trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta corte regional (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021518-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019), e de modo unânime nesta 6ª. Turma (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000706-20.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019). No paradigma, o E. Relator afastou o argumento de classificação anterior como despesa, haja vista a distinção da natureza jurídica dos juros de mora traduzidos na SELIC e dos indébitos a serem restituídos, e a possibilidade de a repetição importar em menor prejuízo, e não em maior lucro. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito aos créditos dos valores recolhidos indevidamente a título de incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário, incluindo aqueles objeto de precatório, e do levantamento de depósitos judiciais. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). O direito pode ser exercido mediante compensação administrativa, conforme os termos da Súmula 213 do STJ, observada a legislação pertinente. Ausente pedido de restituição dos indébitos, correto o entendimento de que a a sentença foi extra petita, cabendo a anulação parcial. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo e ao reexame para anular parcialmente a sentença, mantendo a concessão da segurança nos limites em que foi pleiteada. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI/SP, com pedido de medida liminar que lhe assegure o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a Taxa SELIC incidentes sobre o montante de indébitos tributários da Impetrante, seja na esfera judicial ou na esfera administrativa. Juntou procuração, demais documentos e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Decisão deferindo a liminar almejada (id. 141725863). A União requereu ingresso no feito (id. 150289463). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 149596278). Parecer do MPF (id. 160339531). É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil, determina que a jurisprudência seja íntegra, estável e coerente. Assim, havendo julgamento da tese jurídica aventada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, não há razão para que deixe de ser aplicada. Nada obstante meu entendimento de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.138.695, estava de acordo com a jurisprudência até então reinante sobre o tema, o fato é que o Supremo Tribunal Federal vem de decidir de modo oposto. Com efeito, em 27/09/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, como consta do registro eletrônico de tal processo adotou a seguinte decisão: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Por tais razões, a concessão da segurança é medida que se impõe. Por fim, anoto que eventual pagamento a maior somente é passível de compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, com o acréscimo do índice correspondente à taxa Selic, conforme artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para i) declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL, sobre o montante correspondente à taxa SELIC (juros e atualização monetária), incidentes na repetição de indébito; ii) bem como para declarar o direito de a impetrante restituir/compensar eventuais valores recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal que antecede a data do ajuizamento do presente writ, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P. I. JUNDIAí, 19 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: FAM CONSTRUCOES METALICAS PESADAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005256-25.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FAM CONSTRUÇÕES METÁLICAS PESADAS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, no qual requer: “seja concedida medida liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, para o fim de que seja autorizada a deixar de recolher o IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes a SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, até julgamento final da demanda.” Sustenta a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes a SELIC recebidos em razão de repetição de indébito, conforme decidido pelo STF no RE 1.63187, Tema 962. Alega a urgência em decorrência do prazo para fechamento da apuração do resultado da empresa relativo ao 3º Trimestre de 2021. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Vislumbro presente o fundamento atinente ao "fumus boni iuris". Nada obstante meu entendimento de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.138.695, estava de acordo com a jurisprudência até então reinante sobre o tema, o fato é que o Supremo Tribunal Federal vem de decidir de modo oposto. Com efeito, em 27/09/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, como consta do registro eletrônico de tal processo adotou a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Assim, nada obstante não haver notícia do trânsito em julgado, tal decisão já não pode ser ignorada. Quanto ao perigo na demora, a Impetrante apontou a necessidade de fechamento de sua apuração tributária do 3º Trimestre, o que – no caso – basta para sua configuração. Ante o exposto, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, defiro a liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes à SELIC incidente em repetição de indébito tributário. Notifique-se a autoridades impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para vista e manifestação. No prazo de 15 dias, incumbe à Impetrante identificar o subscritor do instrumento de procuração. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 27 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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