Execução Fiscal 0027775-58.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027775-58.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 21:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA BESAGIO RUIZ - SP131817 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO Inicialmente, consigne-se que a presente execução foi extinta pelo pagamento (id. 268183939), com trânsito em julgado certificado no id. 324021927. Nesse sentido, determinou-se a transferência parcial dos valores depositados nos autos em favor do exequente e a apropriação direta pela executada de eventual saldo remanescente. Frise-se que a instituição financeira comunicou a transferência realizada em favor da Municipalidade no id. 343704197, razão pela qual NADA A PROVER em relação à manifestação id. 354373165. Ademais, tendo em vista a existência de saldo remanescente e a impossibilidade de arquivamento definitivo de autos com valores depositados, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020, OFICIE-SE à agência 2527 da Caixa Econômica Federal para que realize a apropriação direta do saldo residual depositado na conta judicial nº 2527 / 635 / 00055036-3. Com a resposta da instituição financeira noticiando a apropriação direta, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, dando-se baixa na distribuição. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027775-58.2014.4.03.6182

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2025, 13:42

Mero expediente

02/08/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:59

Desarquivamento

18/02/2025, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 10:39

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 16:28

Expedida/certificada

28/10/2024, 14:11

Expedida/certificada

30/08/2024, 18:18

Mero expediente

30/08/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 19:18

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA BESAGIO RUIZ - SP131817 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027775-58.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE POA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que objetiva o adimplemento das CDAs n. 4520 e 4764, concernentes ao IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios 2008 e 2009, no valor total de R$ 595,29 em maio de 2014. A executada noticiou o depósito de R$ 629,59, realizado em 16/03/2015, para garantia do Juízo e oposição de embargos à execução fiscal (ID 55227192 - f. 9 e 13/16). Foram opostos embargos à execução fiscal de n. 0024721-50.2015.4.03.6182 (ID 55227192 - f. 17). Os supramencionados embargos foram julgados parcialmente procedentes (ID 55227192 - f. 26/33), nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com base no art. 487, inc. I do CPC, unicamente para afastar a cobrança dos valores de taxas de lixo vencidas em data anterior a 20/05/2009, bem como da totalidade dos débitos de IPTU. Fica cancelada a CDA n. 4520 e deverá a CDA n. 4764 ser readequada nos termos desta sentença. Sem custas (artigo 70 da Lei 9.289/1996). Condeno a parte embargada ao pagamento de verba honorária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8°, e do art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa e porque a embargante decaiu de parte mínima do pedido. Providencie a parte embargada a substituição das CDA's na execução fiscal apensa, adequando-as aos termos desta sentença.” Em cumprimento à determinação acima, o exequente apresentou nova CDA de n. 4764, com a exclusão do período declarado prescrito e valor principal de R$ 70,20 (ID 55227192 - f. 36), pugnando pela intimação da executada para efetuar o pagamento (ID 55227192 - f. 35). Intimada da CDA retificada juntada pelo exequente (ID 243855499), a CEF pede o regular prosseguimento do feito, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, informando que o juízo está garantido por depósito judicial encartado aos autos (ID 244836278). Assim, com relação à CDA n. 4520, a execução fiscal já foi extinta em decorrência da determinação do cancelamento da referida CDA, conforme dispositivo da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 0024721-50.2015.4.03.6182, acima transcrito. De outra parte, no tocante à CDA n. 4764, retificada no ID 55227192 - f. 36, em cumprimento à sentença acima mencionada, é evidente a quitação integral do débito exequendo e a existência de saldo remanescente em favor da executada, considerando o valor depositado a título de garantia do juízo (ID 55227192 - f. 8). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, no que concerne à CDA n. 4764. Considerando o teor do despacho de ID 55227192 - f. 6 e que ao valor principal da CDA n. 4764 (ID 55227192 - f. 36) não foi acrescida verba honorária, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se o exequente para que junte aos autos o valor atualizado do débito, bem como os dados bancários para transferência do valor suficiente à quitação do crédito executado. Prazo: 5 (cinco) dias. Com a informação, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, solicitando a transferência PARCIAL do valor depositado e vinculado a este feito (ID 55227192 - f. 8) para conta indicada pelo exequente, no montante equivalente ao valor informado. Após a conversão supramencionada e manifestação do exequente confirmando a quitação, autorizo a Caixa Econômica Federal a apropriar-se do saldo remanescente, devendo tal transação ser comprovada nos presentes autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/11/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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