Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002428-14.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002428-14.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/08/2024, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EAGLE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZA HELENA GUERRA E SARTI - SP28971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002428-14.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por EAGLE DO BRASIL LTDA em face de UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, cujo o cerne da questão controvertida nesta fase processual, refere-se a destinação do valor equivalente a R$ 41.589,00 (em 22/02/2024), depositado a ordem deste Juízo, em favor da aludida empresa coexequente, oriundo do pagamento da requisição de precatório sob nº 20230061705 (número de protocolo nº 20230073191), nos termos do extrato comprobatório de pagamento contido no Id nº 316596292. 1. Ante o pedido de penhora no rosto dos autos noticiado pela União no(s) Id(s) n(s)º 318165734, com fins de garantir o débito exequendo na execução fiscal sob nº 5000553-95.2023.4.03.6123, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bragança Paulista-SP, em desfavor da empresa coexequente EAGLE DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 66.975.699/0001-13 e a existência de extrato comprobatório de pagamento do precatório contido no Id nº 316596292, no valor de R$ 41.589,00 (atualizado até 22/02/2024), cujo levantamento encontra-se condicionado a ordem deste Juízo, fica, desde já, prejudicado qualquer pedido de levantamento do valor daquela requisição, salvo se houver concordância da União. 2. Promova a Secretaria (CPE) o encaminhamento de comunicação eletrônica ao Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista-SP ([email protected]), com fins de informar acerca da penhora no rosto dos autos solicitada pela União (Id nº 318165734), junto à execução fiscal sob nº 5000553-95.2023.4.03.6123 e solicitar o saldo atualizado do débito executado devido pela empresa exequente, bem como os dados bancários, para fins de oportuna transferência de valores, devendo ser instruída com cópia da presente decisão e do Id nº 318165734. 3. Aguarde-se no arquivo sobrestado o integral cumprimento do item “2”, desta decisão. 4. A CPE, deverá: 4.1- independentemente da intimação das partes, cumprir o item “2”, desta decisão; 4.2- intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; e 4.3- decorrido o prazo acima e nada sendo requerido pelas partes, remeter os autos ao arquivo sobrestada até que sobrevenha resposta do Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista. São Paulo, 25 de julho de 2024. pkl

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 12:01

Mero expediente

25/07/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EAGLE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZA HELENA GUERRA E SARTI - SP28971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do pagamento do precatório, cujo “status do pagamento” consta “Á disposição do Juízo”. A fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência, apresente a parte exequente/autora os dados bancários, bem como a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação do regime de tributação do beneficiário do requisitório. As informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência do valor pago para EAGLE DO BRASIL LTDA. Com a comprovação nos autos da transferência do valor, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de março de 2024. DCJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002428-14.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 15:20

Mero expediente

04/03/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 14:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 12:08

Por decisão judicial

29/02/2024, 12:08

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EAGLE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZA HELENA GUERRA E SARTI - SP28971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id(s) n(s)º 279963823, 279963829 E 279963848: Intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, no tocante a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s), após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionado a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002428-14.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZA HELENA GUERRA E SARTI - SP28971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002428-14.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, concernentes à complementação do ofício precatório pago, promovido pela parte exequente em face da União Federal, com fins de obtenção do pagamento dos juros devidos entre a data da conta e a expedição do ofício precatório. A parte exequente deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, sob a alegação de que faz jus ao pagamento do importe equivalente a R$ 59.770,80, devido a título de condenação, atualizado até 19/02/2019, nos termos dos Ids nsº 14625067, 14625071, 14625083, 14625085, 14625089, 14625093, 14625096, 14625099, 14626621, 14625100 e 14625354. Instada a manifestar-se, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (Ids nsº 15459117 e 18864749), a União Federal impugnou os cálculos apresentados, sob a alegação de excesso de execução, apurando como devidos à parte exequente o valor de R$ 31.744,66, atualizados até o mês de fevereiro de 2019, conforme Ids nsº 19533694 e 19533902. Intimada, a parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pela União Federal (Id nº 20427176) e os autos foram remetidos a contadoria judicial (Id nº 27397131. As partes concordaram com os cálculos elaborados pelo contador judicial (Ids nsº 33361770 e 33361771), nos termos das manifestações contidas nos Ids nsº 38813852 e 46056541. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve concordância expressa das partes (Ids nsº 38813852, 46056529 e 46056541) com os cálculos da contadoria deste Juízo (R$ 32.443,68, atualizados até o mês de fevereiro de 2019) constante dos Ids nsº 33361770 e 33361771, os quais assemelharam com os apresentados pela União Federal (R$ 31.744,66, atualizados até fevereiro de 2019), nos termos dos Ids nsº 19533694 e 19533902. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório (PRC). O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. Nessa esteira, em razão dos aludidos cálculos seguirem os parâmetros fixados no julgado destes autos, acolho os cálculos da contadoria judicial, contido nos Ids nsº 33361770 e 33361771, para fixar o valor complementar da execução em R$ 32.443,68 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), em 01/02/2019, equivalente a R$ 33.729,72, atualizados até 05/06/2020. Diante da sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, no qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre a pretensão inicial e o resultado obtido, totalizando o valor de R$ 2.732,71 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 01/02/2019, correspondente ao excesso da execução, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser descontados do valor fixado na execução complementar (R$ 33.729,72 – em 05/06/2020). Preclusas as vias impugnativas, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, independentemente de nova intimação das partes, determino as expedições das requisições de ofícios precatórios complementares, nos termos dos cálculos contidos no Id nº 33361771, nas seguintes proporções: - em favor da empresa exequente, SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 66.975.699/0001-13), no valor de R$ 30.671,82 (sendo, R$24.256,86 – valor principal e R$ 6.414,96 – juros moratórios), a título de condenação complementar, atualizado até 05/06/2020. Friso que, o valor das custas processuais equivalente a R$93,00, foram acrescidos ao valor principal; e - em favor da causídica da parte exequente, Dra. LUIZA HELENA GUERRA E SARTI, portadora da OAB/SP nº 28.971 e do CPF nº 243.490.388-68, no importe de R$ 3.057,90 (sendo, R$ 3.057,90 - valor principal e R$0,00 – juros moratórios) decorrente de honorários advocatícios, atualizado até 05/06/2020, nos termos do instrumento procuratório (Id nº 16049087) e do contrato social constante do Id nº 16049092 – página 10. Friso, outrossim, que deverão constar dos formulários das requisições de precatórios complementares as datas do ajuizamento do processo principal originário (em 28/07/1982), da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento, qual seja, em 19/08/1986 e do decurso de prazo desta decisão, bem como que os valores a serem levantados oriundos dos pagamentos dos ofícios precatórios complementares, deverão ser liberados às partes. Ressalto, ainda, que, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores acima serão objeto de atualização pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Ato contínuo, intimem-se as partes a manifestarem-se, no prazo legal, sobre o teor do(s) referido(s) ofício(s) precatório(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios requisitórios/precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal de cada beneficiário, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ordem de Serviço nº 38, de 27 de fevereiro de 2012, da Presidência do E. TRF da 3ª Região). Suplantado o prazo sem oposição das partes ou havendo concordância expressa das partes com as requisições expedidas, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) transmissão(ões). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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