Procedimento Comum Cível 5009039-52.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009039-52.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:47

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:11

Mero expediente

20/05/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:49

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:14

Mero expediente

17/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:05

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: MOYSES PAULO DE CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR BRUNO CÉSAR LORENCINI, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE GUARULHOS, DÉCIMA NONA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER a todos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 5009039-52.2021.4.03.6119 em que Caixa Econômica Federal - CNPJ: 00.360.305/0534-96 (EXEQUENTE), move em face de MOYSES PAULO DE CAMPOS - CPF: 339.059.778-69). E como, devidamente intimado, o autor deixou de adotar providências cabíveis ao andamento dos autos do processo em epígrafe, pelo presente, INTIMA os executados MOYSES PAULO DE CAMPOS - CPF: 339.059.778-69), para que promovam o recolhimento do montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que não tendo sido recolhida a quantia fixada, deverá a exequente apresentar os cálculos atualizados, acrescidos da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.. E para que chegue ao conhecimento de todos, e do réu qualificado acima, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou o MMº Juiz que se expedisse o presente EDITAL, o qual será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, em 24 de novembro de 2025. Eu, Hudson José da Silva Pires, RF 4089, Técnico Judiciário, Diretor de Secretaria em exercício, digitei, conferi. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009039-52.2021.4.03.6119

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:24

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:37

Mero expediente

07/11/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Recurso de sentença (JEF))

01/10/2025, 03:04

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: MOYSES PAULO DE CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR BRUNO CÉSAR LORENCINI, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE GUARULHOS, DÉCIMA NONA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER a todos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 5009039-52.2021.4.03.6119 em que Caixa Econômica Federal - CNPJ: 00.360.305/0534-96 (EXEQUENTE), move em face de MOYSES PAULO DE CAMPOS - CPF: 339.059.778-69). E como, devidamente intimado, o autor deixou de adotar providências cabíveis ao andamento dos autos do processo em epígrafe, pelo presente, INTIMA os executados MOYSES PAULO DE CAMPOS - CPF: 339.059.778-69), para que promovam o recolhimento do montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que não tendo sido recolhida a quantia fixada, deverá a exequente apresentar os cálculos atualizados, acrescidos da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.. E para que chegue ao conhecimento de todos, e do réu qualificado acima, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou o MMº Juiz que se expedisse o presente EDITAL, o qual será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, em 24 de novembro de 2025. Eu, Hudson José da Silva Pires, RF 4089, Técnico Judiciário, Diretor de Secretaria em exercício, digitei, conferi. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009039-52.2021.4.03.6119

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: MOYSES PAULO DE CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - Relatório Sentença Tipo A - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5009039-52.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOYSES PAULO DE CAMPOS. Em síntese, relatou que o réu, valendo-se de sua posição de gerente da Caixa Econômica Federal nas agências Macedo/SP, Parada de Taipas/SP, Arujá/SP e Vila Galvão/SP, foi o responsável por inserir e omitir diversas informações falsas nos bancos de dados da autora, ocasionando inúmeras irregularidades na contratação, operacionalização e formalização das garantias para contratos habitacionais e comerciais, tais como valorização indevida de imóveis dados em garantia, além de inserção de rendas fictícias a fim de facilitar a contratação de empréstimos habitacionais e comerciais em detrimento da preservação do erário. Afirma que tais condutas resultaram em prejuízo à instituição financeira no importe de R$ 1.611.955,90. Narrou que, pelo alto grau de confiança da função que exercia, o réu possuía elevado nível de acesso aos sistemas corporativos, o que possibilitou a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, inciso XI e art. 11, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.429/1992 (antiga redação) detalhados no procedimento administrativo Processo Administrativo nº SP.2576.2016.A.000084. Por meio da decisão ID 245727163, foi reconhecida a conexão com os autos Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 5029729- 62.2021.4.03.6100, ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra o réu José Roberto Custódio, e determinada a remessa dos autos a 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. Por meio da decisão ID 252395732, foi determinada a restituição do presente feito a este Juízo, uma vez que foi declinada a competência da ação conexa (5029729-62.2021.4.03.6100) para a Subseção Judiciária de Guarulhos, visto que o foro competente para julgamento é aquele do local do dano, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Intimado para manifestação nos termos do artigo 16, §3º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (ID 266999698), o réu quedou-se inerte. Indeferido o pedido liminar de indisponibilidade dos bens (ID. 272044930). Citado, o réu não apresentou contestação e foi decretada sua revelia, para os fins do art. 344 do CPC (ID. 286752158). Convertido o julgamento em diligência para que a parte autora emendasse a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar descrição detalhada das condutas imputadas ao Moyses Paulo de Campos e a tipificação legal correspondente, tendo em vista o disposto no artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92 (ID. 302166915). Na emenda à inicial (ID. 254883762), destacou que o réu realizou avaliações sequenciais das empesas no SIRIC, utilizando-se de dados falsos e incorretos, manipulando-os por meio da majoração do faturamento da empresa, com o objetivo de obter créditos maiores; alterou a data de início das atividades das empresas, para permitir concessão de crédito; não realizou pesquisas cadastrais e acatou DEFIS de empresa que informava que possuía empregados quando não os possuía, permitindo adequação à concessão de crédito; realizou avaliações em desacordo com documentos e a realidade dos fatos, manipulando e alterando dados ou aceitando documentos que sabia não corresponderem à realidade; e não apresentou duplicatas incluídas para desconto. Requereu a condenação por condutas descritas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Novamente convertido o julgamento em diligência para que a autora demonstrasse o dolo do réu e esclarecesse, em relação as vinte e duas operações mencionadas, qual foi o montante do prejuízo experimentado pela empresa pública federal, bem como se houve algum tipo de ressarcimento desses valores na via administrativa (ID. 318161324), a autora afirmou que a Comissão Apuradora classificou as condutas de dolosas (ID. 321439210). Na sequência, anexou planilha com o montante apurado do prejuízo (ID. 332270447). O réu e o Ministério Público Federal não se manifestaram nos autos após a intimação deste Juízo. Os autos vieram conclusos para sentença. Breve relatório. DECIDO. II - Fundamentação II.1 Preliminarmente Primeiramente, cumpre consignar que a legitimidade ativa da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL restou assentada na decisão final proferida na ADI 7.042, julgada parcialmente procedente para: “(A) Declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do “Caput” e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do “caput” e dos §§ 5º e 7º do art. Do art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, DE MODO A RESTABELECER A EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL; (B) Declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da lei 8.429/92, incluído pela lei 14.230/2021, no sentido de que inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da advocacia pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; (C) Declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da lei 14.230/2021, e em consequência, declara-se a inconstitucionalidade: (A) Do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela lei 14.230/2021; e (B) Do art. 4º, X, da lei 14.230/2021.” Assim, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, verificando-se também a presença dos demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O feito encontra-se pronto para julgamento, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2 Da prescrição Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação de improbidade administrativa, ajuizada em 15/10/2021, refere-se a atos praticados ao menos desde 2014, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021. Dessa forma, incide o regime prescricional anterior às modificações, tendo em vista que o entendimento firmado pelo STF no sentido da irretroatividade das novas regras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. A prescrição nas ações de improbidade administrativa era disciplinada, no art. 23, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a feito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; III – até cinco anos da data da apresentação, à administração pública, da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Na hipótese vertente, o réu era empregado público da Caixa Econômica Federal, sob regime celetista, quando foi instaurado o processo administrativo em 29/04/2016 e aplicada a penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho com a CAIXA, nos termos das Resoluções CDR/SP nº 91/2016 e CDM nº 012/2017, apenas para fins de anotação no registro funcional, com base no artigo 482, da CLT. Assim, deve incidir o disposto no art. 23, II. Note-se, porém, que a CLT não estabelece prazo para a aplicação de demissão a empregado, conforme já reconheceu o STJ: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 853 DA CLT. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O termo inicial da prescrição para a aplicação das sanções por improbidade administrativa encontra-se regulado no art. 23, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. No caso dos autos, os agravantes sustentam que a redação do art. 23, II, da LIA remete o prazo prescricional das sanções dos empregados públicos ao disposto no art. 853 da CLT. 3. O indigitado normativo da lei trabalhista não tem o condão de assegurar o direito pleiteado, pois dispõe de prazo decadencial para o "empregador" apresentar reclamação contra o empregado à Junta ou ao Juízo de Direito, por falta vinculada à "relação de trabalho", situação que não se amolda ao que determina o inciso II do art. 23 da lei 8.429/92, que expressamente remete a "LEI ESPECÍFICA" que discipline faltas puníveis com demissão, a bem do serviço público, matéria da qual a CLT não trata. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 19264/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012). Dessa forma, na ausência de legislação específica que discipline o prazo para a imposição de penalidades por faltas disciplinares para empregados públicos, a fim de garantir a observância da isonomia, cumpre aplicar, por analogia, a Lei nº 8.112/90, que estabelece o Estatuto do Servidor Público na esfera federal, em relação aos empregados públicos. Observe-se que o STJ já admitiu a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 para a definição do prazo prescricional da imposição de sanções por ato de improbidade administrativa quando não há lei específica que trate da questão para o agente público, em caso envolvendo magistrada regida pela Lei Complementar nº 35/79, que é omissa nesse ponto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS COM DECORRENTES DE MANDATO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. (REsp 1263106/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 11/12/2015) Dessa forma, para os empregados públicos federais, deve ser aplicada em relação ao prazo de prescrição para as ações de improbidade e o respectivo termo inicial, a Lei nº 8.112/90. Fixada essa premissa, o art. 142, I, da Lei nº 8.112/90, dispõe que a ação disciplinar prescreverá “em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão”, como se dá nos casos de improbidade administrativa, a teor do art. 132, IV. Acerca do termo inicial, ademais, o art. 142, §1º, estabelece que “O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração. Precedente: AREsp 1546193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/2/2020 2. Na hipótese, os supostos atos ímprobos somente se tornaram de conhecimento da administração quando da apresentação do relatório final da auditoria em 20/12/2005, tendo sido ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público em 9/12/2010, sendo assim não há que se falar em decurso do prazo prescricional tendo em vista que a ação fora proposta antes do encerramento do prazo de 5 anos. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1831935/SC, 1ª Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/05/2021). No caso concreto, foi instaurado o processo administrativo disciplinar que instrui o presente feito, para apurar os fatos imputados ao réu e a outros empregados públicos da CEF, no dia 29/04/2016, e, em 30/06/2016, foi emitido relatório final (ID 130926181), destacando-se na conclusão: “Diante dos fatos investigados e das provas obtidas, esta Comissão está convicta acerca da caracterização da intenção dos empregados arrolados de burlar as normas e sistemas da CAIXA, de modo a conceder operações de crédito e habitacionais fraudulentas. As práticas deliberadas e reiteradas, caracterizadas e descritas no presente Relatório Conclusivo, subsidiam esta Comissão a afirmar que os empregados agiram com dolo. Até o presente momento, o prejuízo causado para a CAIXA, em razão dos descumprimentos normativos, monta R$ 2.957.991,04, referente às contas e contratos que entrarem em CA, bem como operações habitacionais inadimplentes, podendo ser acrescidos outros valores aso sejam identificadas novas ocorrências com as mesmas características”. Dessa forma, inequivocamente, pode-se considerar que a CEF tinha ciência dos supostos atos de improbidade administrativa imputados ao réu desde 30/06/2016. O relatório conclusivo complementar, por sua vez, data de 03/10/2016, ratificando a conclusão anterior e indicando o dano sofrido pela CEF e atribuído a cada um dos funcionários investigados, inclusive o réu (ID 251656539, p. 19). A presente ação, porém, foi ajuizada em 15/10/2021, portanto, mais de 5 anos após a data do início do curso do prazo prescricional. Impõe-se assim, reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à imposição de sanções por atos de improbidade administrativa ao réu. Por outro lado, como é cediço, o STF fixou, em repercussão geral, a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ao erário decorrentes da prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897): “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, considerando que, em tese, caracterizado ato de improbidade administrativa doloso, é possível a condenação do réu ao ressarcimento ao erário, passo ao exame da pretensão. II.2 - Mérito Inicialmente, registro que, embora o réu não tenha apresentado contestação, não se aplica no caso a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 17, § 19, inciso I, da Lei nº 8.429/92. O conceito de improbidade administrativa está vinculado diretamente a uma imoralidade qualificada. A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 25ª ed. São Paulo: Malheiros. 2006. p. 669). Não é demais ressaltar que o sujeito ativo do ato de improbidade administrativa também será qualquer pessoa física ou jurídica que contribuir ou se beneficiar, de qualquer modo, do ato de improbidade. Com efeito, veja-se o quanto disposto nos art. 2º e 3°: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Os atos de improbidade administrativa são definidos em tipos previstos em lei, classificados em atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9°), que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que afrontam os princípios da Administração Pública (art. 11). Assim, o enquadramento do ato ímprobo na figura típica exige o preenchimento dos requisitos correspondentes. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92. Enquanto os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário permanecem previstos em rol exemplificativo, o art. 11 passou a prever um rol taxativo de condutas, além de alterações promovidas nos incisos dos três dispositivos. No caso dos autos, cinge-se o pedido à condenação do requerido a restituir à CEF os valores desviados, acrescidos de juros, correção monetária e demais encargos, no valor histórico de R$ 1.611.955,90, além do pagamento de multa civil, calculada em três vezes o valor da quantia desviada, e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de dez anos a partir da condenação, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Segundo a inicial, o réu teria causado prejuízo ao erário facilitando ou concorrendo, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (inciso I do artigo 10 da Lei nº 8.429/92) ao “fazer avaliações sequenciais das empresas, utilizando dados falsos e incorretos, manipulando a majoração do faturamento destas, com o propósito de obter créditos maiores; alterando a data de início de atividade das empresas, para permitir concessão de crédito; e acatamento de DEFIS de empresas afirmando possuir empregados, quando não tem, para permitir adequação para concessão de créditos.” Outrossim, teria causado prejuízo ao erário ao realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea (inciso VI do artigo 10 da Lei nº 8.429/92), pois teria realizado avaliações em desacordo com documentos e realidade dos fatos, manipulando e alterando dados e/ou aceitando documento que sabia não corresponder à realidade; não realizado pesquisas cadastrais; e não apresentado duplicatas incluídas para desconto. Ainda, o réu teria incidido no inciso XII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 (“permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”) ao manipular avaliações para aumentar limite de crédito, alterando dados e/ou aceitando documento que sabia não corresponderem à realidade; e não apresentar duplicatas incluídas para desconto, contribuindo para a liberação do crédito. Outrossim, teria praticado ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, ao “Fazer avaliações sequenciais das empresas, utilizando dados falsos e incorretos, manipulando a majoração do faturamento destas; alteração de data de início de atividade das empresas; não realização de pesquisas cadastrais; acatamento de DEFIS de empresas afirmando possuir empregados, quando não tem; não apresentar duplicatas incluídas para desconto”. No tocante às condutas imputadas ao réu, cumpre destacar a revogação do inciso I do artigo 11, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/21, retroagindo em seu benefício. Assim, serão objeto de análise apenas as condutas imputadas ao réu com base no artigo 10, incisos I, VI e XII, da Lei nº 8.429/92: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” Na hipótese vertente, a CEF instaurou o processo administrativo nº SP.2576.2016.A.000084, em 29/04/2016, para apuração de responsabilidade disciplinar e civil decorrente de irregularidades na contratação, operacionalização e formalização das garantias para contratos firmados nas agências de Arujá/SP, Vila Galvão/SP, Parada de Taipas/SP e Macedo/SP e nas operações de Desconto (SINCE) de cedentes, todas vinculadas à Superintendência regional de Santana/SP (ID. 251656513). O réu Moyses Paulo de Campos foi notificado por edital, em virtude do insucesso na notificação pelo correio, e não compareceu para ser ouvido no PAD (ID. 251656513, pág. 76). O relatório conclusivo divide as operações investigadas em dois temas: concessões habitacionais e concessões comerciais. Em relação às concessões habitacionais, a maioria dos imóveis financiados está situada no município de Praia Grande/SP, e os negócios foram intermediados por parceira sem credenciamento oficial, “Denise Silva”, que usufruía da anuência do então gerente geral, José Roberto Custódio, para portar as minutas de contratos e recolher assinaturas de tomadores fora do ambiente da Agência Macedo/SP. Também se observou a existência contumaz de segunda avaliação de engenharia, majorando o valor do imóvel objeto da operação e a alta renda não comprovada cadastrada para os tomadores. Conforme relatório conclusivo (ID. 251656513, pág. 105/128), a conduta de MOYSES consistiria em “realizar avaliações sequenciais das empresas no SIRIC, utilizando-se de dados inverídicos, incorretos e manipulando os dados inseridos, por meio de majoração do faturamento da empresa, alteração de data de início das atividades, não realização de pesquisas cadastrais e acatamento de DEFIS de empresa que informa que possui empregados, quando não os possui (...) não apresentar duplicatas incluídas para desconto”. Apontou, em linha gerais, que Moyses Paulo de Campos efetuou avaliações de “Risco de Tomador de Crédito Pessoa Jurídica” sem documento que respaldasse o faturamento declarado, resultando na aprovação de capacidade de pagamento mensal. Além disso, não teria conferido a quantidade de empregados vinculados com o histórico da empresa no FGTS, nem investigado, quantificado e registrado no SIRIC a contingência fiscal indicada na Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Ademais, a documentação não teria sido autenticada e o Termo de Conferência e Autenticidade de Documentação não estaria assinado por gerente da CAIXA. Outrossim, teria atuado em outras operações, juntamente com Rodrigo Vilariño e José Roberto Custódio, em desacordo com as normas administrativas da CAIXA, para concederem créditos baseando-se em documentação suspeita e majorar o faturamento das empresas com o objetivo de obter maior margem para contratação. No tocante às condutas previstas no artigo 10, incisos I, VI e XII da Lei nº 8.429/92, elencou as seguintes operações: 1. com o tomador “Mar Construções e Reformas EIRELI” (réu teria efetuado avaliação de risco para contratação de crédito); 2. com o tomador “Equipomaq Ind. e Com. de Equipam. Industriais Eireli” (réu teria realizado avaliação de risco para contratação de crédito); 3. Contrato 1187.555.127-83 – Alfattec Com. de Equipam. Ind Ltda ME (réu teria avaliado o tomador com base em DIPJ com valores idênticos em quatro trimestres); 4. Contrato 1187.606.78-42 – Mar Construções e Reformas Eireli – ME (réu avaliou o contratante sem apresentação de DIRPF ou outro documento para comprovar patrimônio); 5. Contrato 2198.555.125-73 – Equipomaq Ind. e Com. de Equipam. Industriais Eireli (réu avaliou o contratante sem apresentação de DIRPF ou outro documento para comprovar patrimônio); 6. Contrato 3582.606.62-10 – Equipomaq Ind. e Com. de Equipam. Industriais Eireli (réu teria feito avaliação no SIRIC e aceitado apenas o aval como garantia); 7. Contrato 4571.160.180-38 – Efraim Moreira da Silva, sócio da construtora SOS Construtora e Empreiteira Eireli, tomadora das operações 4571.197.242-0 e 4571.734.105- 90 (réu teria realizado avaliação aceitando DIRF retificadora sem a declaração original como comprovante de renda); 8. Contratos 4571.197.218-7 e 4571.734.75-30 – Equipomaq Ind. e Com. de Equipam. Industriais Eireli (réu teria assinado voto sem numeração); 9. Contrato 4571.197.242-0 e 4571.734.105-90 – SOS Construtora e Empreiteira (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 10. Contrato 4571.197.311-6 e 4571.734.83-40 – Mercantil Firenze Ltda ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 11. Contrato 4571.197.313-2 e 4571.734.82-69 – Mar Construções e Reformas Eireli ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 12. Contrato 4571.197.314-0 e 4571.734.88-54 – Alfattec Com e Equipam Ind Ltda ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 13. Contrato 4571.197.334-5 e 4571.734.95-83 – Comercial AF Silva Importação e Exportação (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 14. Contrato 4571.197.338-8 – Belucci Produtos (JT Villane Cerealista) (réu foi responsável pela avaliação); 15.Contrato 4571.734.104-09 – Terraço Figueiras Pizza Bar Ltda (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 16. Contrato 4571.555.15.31 – CDM Mercantil Itaguaçu Ltda ME (Mini mercado Piovezan Ltda ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 17. Contrato 4571.555.16.12 – JT Villane Cerealista Ltda ME (réu fez a avaliação e o contrato apresentou inconformidades); 18. Contrato 1187.555.126-00 – Mercantil Firenze Ltda ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 19. Contrato 4571.605.72-97 – JR Administradora de Bnes Eireli (réu teria realizado avaliação no SIRIC); 20. Operação de Desconto do Cedente 485647 – Equipomaq Ind. e Com. de Equipam. Industriais (réu teria cadastrado empresa no Sistema Gestão de Cobrança Bancária); 21. Operação de Desconto do Cedente 523432 – Mar Construções e Reformas Eireli ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC e não consta assinatura do gerente concessor no contrato); 22. Operação de Desconto do Cedente 523435 – Alfattec Com e Equipam Ind Ltda ME (réu teria realizado avaliação no SIRIC e não consta assinatura do gerente concessor no contrato); Concluiu-se que o investigado teve intenção de burlar normas e sistemas da CAIXA, a fim de conceder operações de crédito e habitacionais fraudulentas, agindo com dolo. Por meio da Resolução CDR/SP nº 91/2016, o Conselho Disciplinar Regional de São Paulo, em 23/11/2016 entendeu que Moyses Paulo de Campos agiu com dolo e aplicou a penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, apenas para fins de anotação nos registros funcionais, considerando sua condição de ex-empregado, com fundamento no artigo 482, alíneas “a” e “b” da CLT. Observa-se que as condutas imputadas ao réu no PAD dizem respeito ao descumprimento de leis, regulamentos, normas e atos da Administração e escrituração voluntária de documentos com inexatidão de informações. Para a caracterização de improbidade com base no artigo 10, da Lei nº 8.429/92, é necessário que o agente pratique uma ação ou incida em omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92. Sobre o elemento subjetivo do tipo, a Lei n° 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, previu, em seu artigo 1°, § 2º que: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” e no §3º: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” O dolo se extrai da prática reiterada das condutas, envolvendo contratos diferentes, ao longo do tempo. Frise-se, ainda, que o réu teve seu contrato de trabalho rescindido com a Caixa Econômica Federal no processo administrativo nº SP 4571.2015.A.000129, que objetivou a análise de irregularidades na concessão de crédito de 14 contratos de Construcard, reforçando a prática reiterada de condutas em desacordo com as normas administrativas da Caixa e com intenção de causar prejuízo a terceiros ou de se beneficiar de alguma forma através dessas condutas. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta diversas irregularidades administrativas, com infração aos deveres funcionais do empregado público da CEF. A CEF apurou prejuízos decorrentes das ações do ex-empregado, conforme demonstrativos de débitos juntados nos Ids. 321439807 e 332271505, no montante de R$ 2.234.318,46. Juntou, também, planilha relacionando os processos de cobrança ajuizados com o objetivo de recuperação dos valores (ID. 332271512), sem declinar o estado atual de todos os processos ajuizados. Assim, havendo comprovação da prática de atos dolosos de improbidade administrativa na forma da imputação, é cabível o ressarcimento. Nesse prisma, restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, a ensejar a condenação do réu a ressarcir o dano ao erário, porquanto restou demonstrada a conduta dolosa na prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 e o dano advindo dessa conduta, consistente no prejuízo apurados pela Caixa Econômica Federal em virtude dos atos praticados pelo réu. De fato, os atos atribuídos ao réu consistem, em síntese, na indevida facilitação da obtenção de créditos por terceiros, sem observância das diretrizes estabelecidas pela CEF para tanto. Tais atos, aliados ao inadimplemento por parte de terceiros contratantes beneficiados, demonstra o prejuízo à empresa pública federal. Contudo, não obstante a apresentação da planilha constando os processos ajuizados para a recuperação dos valores, carece de demonstração seu estado atual, mormente se houve recuperação de algum valor naqueles autos, impedindo a fixação do montante efetivamente devido nesse momento, de modo que os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. III - Dispositivo Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelo autor na inicial quanto às sanções por ato de improbidade administrativa e resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao ressarcimento ao erário do valor decorrente da prática dos atos de improbidade administrativa praticados com base no artigo 10, incisos I, VI e XII, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apurado o efetivo montante do prejuízo na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: MOYSES PAULO DE CAMPOS D E S P A C H O Preliminarmente, é de se reconhecer a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, conforme determina o art. 17, §5º da Lei nº 8.429/92, pois tramita nesta Vara a Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 5029729- 62.2021.4.03.6100, também ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra o réu José Roberto Custódio relativamente a atos alegadamente ímprobos apurados em mesmo procedimento administrativo e sobre os mesmos fatos. Dessa forma, anote-se, em ambas, a conexão da presente demanda com a Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 5029729- 62.2021.4.03.6100 para que sejam julgadas conjuntamente, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. De outra sorte, deve-se atentar para a liminar proferida em Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7042 e 7043, nas quais, em sede de medida cautelar, o e. Supremo Tribunal Federal DEFERIU PARCIALMENTE a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que há legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas da ação por ato de improbidade administrativa e para suspender os efeitos do art. 3º da Lei nº 14.230/2021, que estipulava o prazo de 1 ano para que o Ministério Público competente manifeste interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. Logo, considerando tratar-se de norma processual e, portanto, de aplicação imediata, por força da liminar proferida pela Suprema Corte, desnecessária a substituição pelo Ministério Público Federal como autor, pois resguardada a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal. Por fim, deverá a parte autora carrear aos autos a íntegra do procedimento administrativo "Processo SP 2576.2016.A.000084", bem como se manifestar quanto ao recolhimento de custas (ID 171056062), na medida em que nas ações civis de improbidade administrativa não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas, bem como que apenas no caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final, nos termos do art. 23-B da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A presente determinação deverá ser atendida pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único c/c 485, I do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra, tornem à conclusão. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 5009039-52.2021.4.03.6119 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: MOYSES PAULO DE CAMPOS D E C I S Ã O AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5009039-52.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOYSES PAULO DE CAMPOS. Para tanto, sustenta que, “com base nos fatos investigados, provas documentais e testemunhais, que contemplam o Processo Administrativo, conclui-se que a parte-ré infringiu, de forma dolosa, seus deveres funcionais a fim de facilitar a contratação de empréstimos habitacionais e comerciais em detrimento da preservação do erário da autora” (ID. 130926177, pág. 2). Inicial instruída com procuração e documentos (ID. 130926177 e seguintes). Instado (ID. 240234981), o Ministério Público Federal, por meio de manifestação, requereu o “declínio dos autos à 6ª Vara Cível Federal da Subseção de São Paulo, para análise de conexão com os autos Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 5029729- 62.2021.4.03.6100, ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra o réu José Roberto Custódio” (ID. 241614434). Ato contínuo, a CEF pleiteou a “intimação do MP para que integre os autos em substituição a CEF” (ID. 244976988). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Consoante prescreve o artigo 17, §4º-A da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...).” Colhe-se, assim, que é competente para ação de improbidade administrativa o local do dano. O artigo 55, no seu “caput” e §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, também ensina que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” e “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, “ad cautelam”, notadamente tendo em conta o pedido expresso do Ministério Público Federal (ID. 241614434), determino a redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível Federal da Subseção de São Paulo, para a qual foi distribuída a primeira ação idêntica ajuizada pela autora. Anoto que as demais providências, dentre as quais se destaca a retificação do polo ativo, serão tomadas no lugar de destino. Intimem-se. GUARULHOS, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Recurso de sentença (JEF))

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