Procedimento Comum Cível 1402400-16.1996.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1402400-16.1996.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2022, 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 08:00

Trânsito em julgado

08/11/2022, 08:00

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL SOUZA VOLPE - SP245248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1402400-16.1996.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Ademir Rodrigues de Medeiros em face da Fazenda Nacional. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2022, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2022, 19:08

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMIR RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL SOUZA VOLPE - SP245248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 40, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1402400-16.1996.4.03.6113

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 18:55

Mero expediente

30/08/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 18:06

Documentos

Sentença

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMIR RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL SOUZA VOLPE - SP245248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O exequente: a atualização do montante original não corresponde ao provimento jurisdicional obtido nos autos - "estabelecer a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório". Novamente intimada a discriminar os juros de mora, na manifestação seguinte o exequente simplesmente altera a nomenclatura da coluna "atualização" para "juros", indicando que eles correspondem aos já informados valores de R$1.879,27 e R$ 208,81 (fls. 210/214). Ao perceber que esses seriam os valores requisitados, diz então que o valor pretendido não é esse, mas aqueles indicados às fls. 193/195, quais sejam, R$5.821,54 a título de principal e R$ 646,84 a título de honorários advocatícios. Por fim, ao se deparar com provimento jurisdicional desfavorável à sua pretensão (fl. 226), aduz, de forma contraditória, que "caso fosse do entendimento de Vossa Excelência, o valor descrito como "TOTAL RPV" poderia ser considerado como juros do montante que deveria ter sido pago anteriormente, ou como principal do montante a ser pago agora, mas que o valor do requisitório a ser expedido deveria ser de 5.821,54 e R$ 646,84" (fl. 235). Afirma, ainda, que o valor descrito na planilha como principal "por mera coincidência" corresponderia ao mesmo valor requisitado anteriormente. Ora, resta patente que o cálculo do exequente está incorreto e que sua apuração resultou meramente da atualização do valor já requisitado por este Juízo. A alegação de que "por mera coincidência" os valores descritos na planilha como principal são idênticos aos requisitados é insustentável. Conforme já constatado por este Juízo na decisão embargada, o acolhimento do cálculo apresentado pela parte exequente importaria, assim, em pagamento duplicado do valor já requisitado antes. (...)” O Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e juntado no Id 243836739 encontra-se em conformidade como o título executivo judicial, no que tange à determinação de apuração do montante devido a título de juros de mora entre a data da elaboração do cálculo e a data da requisição do pagamento. Entre 06/1998 (data da elaboração da conta) e 04/2012 (data da expedição do precatório) apurou-se o montante de R$3.272,08, a título de juros, e de R$327,21, a título de honorários advocatícios, atualizado em abril/2012. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório (Tema 96 STF). Essa é a situação dos autos. Nessa esteira, o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, cujo artigo 7º dispõe o seguinte: Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs. Consoante se infere dos itens 4.2 e 5.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Resolução CJF nº 658/2020), ao juros de mora, em sendo devedor a Fazenda Pública, a partir de maio de 2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1402400-16.1996.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADEMIR RODRIGUES DE MEDEIROS em face da UNIÃO, objetivando o recebimento complementar de valores devidos a título de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do precatório, na forma da decisão proferida pela Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por ocasião do julgamento do recurso interposto pela exequente, deu provimento ao agravo retido para estabelecer a incidência de tal encargo. Pleiteia o recebimento do montante de R$6.468,38, sendo R$5.821,54, a título de principal, e R$646,84, a título de honorários advocatícios, atualizado até 12/2018. Planilha de cálculo juntado pela exequente (Id 130662264 - Pág. 73/77), sem oposição da parte contrária. Decisão que determinou a expedição do requisitório complementar (Id 130662264 - Pág. 78). Ofícios requisitórios expedidos e juntados no Id 130662264 - Pág. 81/82. A exequente requereu (Id 130662264 - Pág. 88/90) a correção dos ofícios requisitórios. Decisão que indeferiu o pedido da exequente, sob o fundamento de que os ofícios requisitórios foram expedidos em observância ao cálculo apresentado pela parte autora e aos limites fixados no título executivo judicial (Id 130662264 - Pág. 91). Embargos de declaração opostos pela exequente (Id 130662264 - Pág. 93/101), os quais não foram acolhidos (Id 130662264 - Pág. 102/107). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo das quantias remanescentes devidas à parte exequente, nos moldes do v. acórdão, ou seja, exclusivamente para apuração dos juros de mora devidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição dos oficias requisitórios. Após esse marco, determinou-se a atualização dos valores com juros e correção monetária na forma do art. 7° da Resolução CJF 458/2017. Agravo de instrumento interposto pela exequente (Id 130662264 - Pág. 110/115), tendo sido negado o seguimento pela Instância Superior (Id 130662264 - Pág. 119). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio o cálculo (Id 130832672). A exequente concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id 140442941). A União manifestou-se pela inexistência de valores a serem requisitados e se insurgiu em relação ao cálculo da Contadoria Judicial (Id 142197268). Decisão que esclareceu que os requisitórios complementares não foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, razão por que inexistem pagamentos a título de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do requisitório. Determinou-se à Contadoria Judicial que prestasse os seguintes esclarecimentos: a) apontar a origem do valor de R$ 4.074,95, considerado como homologado em 06/1998, uma vez que esse valor foi, na verdade, de R$ 3.942,27 (fls. 99 e 101 dos autos físicos – fls. 66 e 68 do Id. 130662262; b) esclarecer se houve equívoco na indicação do montante de R$ 1.538,20 na coluna relativa aos honorários, pois esse valor não corresponde a 10% do montante de R$ 3.382,21; c) justificar a aplicação do índice de 05/2018 sobre os valores apurados e, ao mesmo tempo, o apontamento de que os valores estariam atualizados para 04/2012, lembrando que a decisão que remeteu os autos à Contadoria estabeleceu que, a partir da data da expedição dos requisitórios (04/2012), os valores serão atualizados com juros e correção monetária na forma do art. 7° da Resolução CJF 458/2017 (Id 240896930). Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Id 243836739). A exequente impugnou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Aduz que a aplicação correta do índice oficial da poupança/ taxa TR, durante o período de 06/1998 a 04/2012, o autor tem o direito ao recebimento do montante de R$4.619,62 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), e de honorários advocatícios são devidos R$513,29 (quinhentos e treze reais e vinte e nove centavos) (Id 244907585). A União não se insurgiu em relação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Id 245529274). Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. Mister repisar a cronologia dos fatos vergastada na decisão (Id 130662264 - Pág. 102/107): “(...) Em sua primeira manifestação, o exequente indica genericamente os valores que entende devidos: R$ 5.821,54 a título de principal e R$ 646,84 a título de honorários advocatícios (fls. 193/195). Posteriormente, indica que tais valores são resultantes da atualização do montante originariamente devido por índice TR de 1,4766976 (fls. 206/207). Aos valores originais (R$ 3.942,27 - principal e R$ 438,03 - honorários advocatícios) são, então, acrescidos, respectivamente, R$ 1.879,27 e R$ 208,81, descritos como "atualização" (fls. 206/207). Daí já decorre o primeiro equívoco do Trata-se de observância dos critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012. Antes de maio/2012, na forma dos arts. 1.062 a 1.064 do antigo Código Civil e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c/c Lei nº 8.177/1991, aplica-se o índice de 0,5% (simples). Assim, ao lastro de 166 meses, que compreende o intervalo entre 06/1998 a 04/2012, aplica-se o índice de 0,5% ao mês, perfazendo o índice cumulado de 83%. Nesse sentido é o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. A parte exequente busca a cumulação de juros de mora de 0,5% ao mês e a taxa referencial – TR, em notório desvirtuamento do entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS, e das orientações contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Resolução CJF nº 658/2020). Confunde a exequente duas situações distintas: (i) juros de mora devidos entre a data da conta e a data da expedição do requisitório e (ii) atualização do valor até a data do efetivo pagamento. Após requisitado o pagamento (RPV ou precatório), haverá a incidência da correção monetária integral e dos juros de mora. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Repise-se, ainda, que, nos termos da Súmula Vinculante n° 17 do E. STF, "Durante o período previsto no parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Irretocável, portanto, se mostra o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Id 243836739). Com efeito, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Da leitura da r. sentença (fls. 63/67) e do v. acórdão transitado em julgado (fls. 70/76) extrai-se que, nos autos subjacentes, foi reconhecido tempo de serviço prestado no período de 30.09.1978 a 06.09.1981 com a finalidade de aumentar o percentual do cálculo da aposentadoria, asseverando-se que, quanto à correção monetária, deveriam ser excluídos os critérios previstos pela súmula nº 71 do TFR. A parte autora apresentou seus cálculos às fls. 120/136 e o INSS à fl. 117. Ante a divergência das partes acerca do critério adotado para o cumprimento da obrigação de fazer, o r. Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se verificar "se a revisão da RMI do autor (auxílio-doença) foi efetuada nos termos do julgado" (fl. 150). 2. A Contadoria do Juízo apurou o valor devido, esclarecendo que, a despeito do que alegou a parte autora, o fato de o julgado ter determinado o cômputo do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho não implicaria em alteração do PBC ou dos salários de contribuição utilizados pelo INSS na concessão do benefício, mas sim na elevação do coeficiente aplicado ao salário de benefício (fl. 154). Inconformada, a parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (fls. 158/177), oportunidade em que aduziu, em suma, que "a percepção de 03 salários adicionais, durante 03 anos, conforme reconhecido judicialmente, faz elevar não só o coeficiente aplicado ao seu salário de benefício, como também a própria base de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios" (fl. 160). 3. Ocorre que o Setor Especializado em cálculos da Justiça Federal ratificou aqueles cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fl. 179), esclarecendo que a r. sentença havia condenado o INSS a revisar o benefício desde o início, computando o tempo de serviço relativo ao período de 20.09.1978 a 06.09.1981, sendo que o v. acórdão alterou apenas o critério de correção monetária das diferenças. Assim, a despeito do que alegou a parte agravante, o que foi decidido resultaria, apenas, na majoração do coeficiente a ser aplicado ao salário de benefício, em função do aumento do tempo de serviço, de modo que o cálculo do contador judicial estaria em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado. 4. In casu, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que tais cálculos gozam de presunção de veracidade e considerando que a parte agravante não trouxe aos autos elemento suficiente que os infirmasse. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 484835 - 0025445-78.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento." (Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 504410 Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação 17/09/2009). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o Juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido." (Processo AC 97030507590 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 384255 Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:15/02/2008 PÁGINA: 1371 Data da Decisão 29/01/2008 Data da Publicação 15/02/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO. 1. A simples discordância dos cálculos elaborados pela Contadoria, sem a demonstração de que houve erro grosseiro por parte daquele Setor, não é suficiente para que seja acolhido pedido de perícia contábil. 2. O Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, da fé pública explicitada na sentença, militando em seu favor a presunção júris tantum do exato cumprimento da norma legal. 3. Agravo improvido. Decisão mantida." (Processo AG 200702010132092 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159533 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::25/04/2008 - Página::544 Data da Decisão 17/03/2008 Data da Publicação 25/04/2008) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência sobre os cálculos apresentados pelas partes, esta deve ser dirimida por meio da conta já elaborada pelo contador do juízo, que possui fé pública e está isento da influência das partes. Precedentes desta Corte. 2. A base de cálculo dos honorários advocatício foi determinada com acerto, eis que corresponde até a data da decisão monocrática. 3. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 0005626-87.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 em 02/07/2014) Diante do exposto, acolho o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, para determinar o prosseguimento da execução complementar pelo valor de R$3.599,29 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), sendo R$3.272,08 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e oito centavos), a título de juros de mora devidos entre a data da elaboração da conta (06/1998) e a data da requisição do pagamento (04/2012), e R$327,21 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados até 04/2012. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

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