Procedimento Comum Cível 0001554-04.2012.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001554-04.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 16:20

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAULIO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 6 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119

07/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 15:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 13:39

Por decisão judicial

30/05/2023, 13:38

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:21

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAULIO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 18 de abril de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119

19/04/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2023, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2023, 17:11

Documentos

Intimação

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAULIO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119 Cuida-se de execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos da ação ordinária - em fase de cumprimento de sentença / execução contra a fazenda pública. Devidamente intimada para manifestação, a parte exequente concordou com o cálculo elaborado pela autarquia, ocasião em que requereu o destaque do montante devido a título de honorários advocatícios (contratuais) a incidir sobre o valor principal objeto de requisição de pagamento. Passo à análise do pedido de destaque de honorários advocatícios. Analisando a questão, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil que exige duas testemunhas para atribuição de força executiva do contrato. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP – Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários depende somente de declaração da parte autora, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 9.806/94 que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, a manifestação prévia da parte autora vem prevista no estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, tendo em vista que já há nos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, concedo ao requerente o prazo de 48 horas para a juntada de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento de honorários advocatícios e qual o valor já adiantado. Após, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes, bem como a divisão proporcional entre valor principal e juros. Caso a declaração não seja apresentada, determino a expedição e transmissão das minutas sem o destaque de honorários, em vista da proximidade da data limite para transmissão dos Precatórios para o exercício de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAULIO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRAULIO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A APELADO: BRAULIO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: BRAULIO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A APELADO: BRAULIO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: BRAULIO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A APELADO: BRAULIO PINHEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo AUTOR em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “Diante do exposto, no que se refere aos períodos de 01/09/1982 a 31/03/1995, de 01/05/1995 a 31/08/1995, de 01/10/1995 a 31/05/1996, de 01/12/1996 a 30/06/1997, de 01/08/1997 a 30/09/1997, de 01/01/1998 a 29/02/2000, de 01/01/2001 a 31/01/2005, de 01/03/2005 a 30/06/2005 e de 01/08/2005 a 3 1/12/2005, reconheço a inexistência de interesse processual para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, no restante, JULGO O PROCESSO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, para reconhecer (a) o exercício de atividade rural no período de 27/09/1980 a 31/08/1981; e (b) atividade comum de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/06/1996 a 30/11/1996, de 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2005 a 28/02/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2005. Determino ao INSS que promova a averbação do período após o trânsito em julgado desta sentença. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 30 do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § II do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5°, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 30 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.” A sentença não foi submetida ao reexame necessário. O autor, em seu recurso, sustenta que há nos autos provas suficientes do labor campesino desde 1970, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual a sentença merece reforma para reconhecer o labor rural durante todo o período, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 12/09/2011, data do requerimento administrativo. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios e a fixação dos juros de mora em 12% a.a. desde o termo inicial do benefício. O INSS pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (i) no tocante aos períodos de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/06/1996 a 30/11/1996, de 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2005 a 28/02/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2005, a anotacão em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção iuris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, não constituindo prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social, até porque tais períodos não contam com a necessária correspondência no CNIS. Assim, pede a reforma da sentença ou, alternativamente, alteração nos critérios de juros de mora e correção monetária. O autor atravessou petição informando que, após o requerimento administrativo em 12/09/2011 e durante todo o curso da ação, continuou a recolher aos cofres da Previdência Social na condição de “autônomo”, atingindo mais de 35 anos de contribuições, devendo tal período ser acrescido em seu benefício para a concessão da aposentadoria almejada. Intimado, o INSS não se manifestou. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001554-04.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. No caso, o autor, nascido em 26/04/1958, alega que trabalhou em regime de economia familiar desde o dia em que completou 12 anos de idade, ou seja, em 26/04/1970, até 26/04/1981, quando completou 23 anos de idade, totalizando 11 anos de labor rural. Assim, ajuizou a presente ação para obter o reconhecimento do labor campesino, bem como dos períodos descritos na CTPS, de 01/09/1982 a 06/12/2005. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). Por fim, tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;" DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Logo é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios (24/07/1991), caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, sendo certo, no entanto, que tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Portanto, é impossível o reconhecimento do tempo de labor no campo após 31/10/1991 sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária. PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). Vale lembrar, que dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013). Em reforço, a Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Sobre a questão, a Eg. Sétima Turma desta Corte Regional assentou o entendimento de que, em virtude das peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, impõe-se admitir, para o cômputo geral do tempo de serviço, o trabalho rural desenvolvido antes da Constituição de 1967, a partir dos 12 anos de idade e, a partir da Constituição Federal de 1988, prevalece a idade nela estabelecida. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. DO CASO CONCRETO O decisum reconheceu o labor rural exercido no período de 27/09/1980 a 31/08/1981. Todavia, há nos autos documentos que autorizam o reconhecimento do labor rural do autor em período anterior, como pleiteado pelo autor. Deveras. Para comprovar o labor rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: declaração para cadastro de imóvel rural em nome de seu genitor, emitido em 16 de março de 1918; certidão de casamento dos pais, celebrado em 01/07/1944, na qual seu genitor está qualificado como "lavrador"; ITR em nome de seu genitor, exercício ano 1963; escritura de cessão de direitos possessórios em nome de seu genitor, documento emitido em 12 de fevereiro de 1974; certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, no qual consta sua qualificação como "lavrador", documento emitido em 1976; procuração pública em nome de seu genitor, na qual consta sua qualificação como "lavrador", documento emitido em 03 de outubro de 1978; certidão de casamento do autor, celebrado em 27 de setembro de 1980, na qual consta sua profissão como "lavrador"; título de eleitor em nome do autor, na qual consta sua profissão como "lavrador", documento emitido em 30 de agosto de 1985; certidão de óbito em nome de seu genitor na qual consta sua qualificação como "lavrador", documento emitido em 22 de junho de 1989. A documentação trazida aos autos configura início de prova material de que o autor nasceu em uma família de lavradores, que fazia da atividade rural seu meio de subsistência. De imediato, diga-se que, consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo, cônjuge - somente pode ser admitida quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, o que é exatamente o caso dos autos. E, ao contrário do sustentado pelo INSS, o autor traz documentos que remontam a período anterior ao reconhecido no decisum, impondo-se afastar a alegação de ausência de início de prova material. Ressalte-se, ademais, que a anotação feita à mão nos campos "profissão" e "residência" do certificado de dispensa do serviço militar obedece orientação do próprio Ministério do Exército, a fim de possibilitar a sua atualização por ocasião do Exercício de Apresentação da Reserva (ExAR), conforme termos da Portaria Nº 167-DGP, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, que aprova o Plano Geral de Licenciamento para 2006, item 4, alínea h, in verbis: "Item 4. Prescrições Diversas (...). h. Os itens "profissão" e "residência", constantes do verso dos Certificados de Reservista de 1ª e 2ª Categorias deverão ser preenchidos a lápis para que possam ser atualizados por ocasião do ExAR". (Boletim do Exército nº 41/2005, de 14 de outubro de 2005).” A jurisprudência é assente ao aceitar a profissão aposta de forma manuscrita e a lápis, no documento de reservista/dispensa de incorporação militar, conforme julgado que colaciono: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO RURAL. CERTIFICADO DE RESERVISTA. PROFISSÃO LAVRADOR. ANOTAÇÃO À LÁPIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O fato de constar no documento de reservista/dispensa de incorporação militar a profissão "lavrador", anotada a lápis, não impede o reconhecimento do labor rural, visto que tal procedimento é adotado há muitas décadas pelo Ministério do Exército e expressamente previsto em seus normativos internos. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.” (TRF4, AC 5000257-72.2012.4.04.7015, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/03/2017) Ademais, há que se registrar que tais elementos probatórios foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. Com efeito. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou: “Tem 56 anos. Morou no município de Santa Isabel, que é coladinho ao município de Arujá, faz limite. Faz uma coisinha pra viver, faz empreita, trabalha no Sítio, faz reciclagem no sítio, empreita, recicla latinhas, essas coisas. Quando era mais novo, garoto, mexia com lavo, depoente trabalhava com seu pai, lavoura para sobreviver. Plantavam milho, feijão, arroz, ficou até uns 22 anos trabalhando na lavoura, pois casou com 23. Casou e foi trabalhar num sítio vizinho, o sítio Arujabel, lá fazia serviço em geral, lá não mexia com plantação, era um clube, era doméstico. Depois que casou ainda trabalhou pouca coisa na lavoura, no seu sítio não chegou a vender nada. Começou a ajudar seu pai com 6, 7 anos de idade. Tem irmãos. Não chegou fazer cadastro do trabalhador rural, seu pai não tinha nenhum cadastro.” A testemunha Manoel Domingos declarou: “Conhece Braulio desde menino, estudaram juntos, no bairro dos Correias, na cidade de Arujá, na Estrada da Penhinha. Atualmente tem 53 anos, informa que onde morava era sítio, 9 km do centro, ainda é um região de sítios. O depoente e o autor chegavam da escola e iam para o serviço, plantavam milho, feijão, arroz, mandioca, cana. Era para uso familiar. Informa com que 10 anos os pais levavam para a roça para ajudar, o depoente ficou nesta vida até 21 anos. Informa que o autor saiu da lavoura um pouco antes do depoente, mas na mesma época. Depois ele Continuou trabalhando no sítio do lado, mas aí era registrado na época, hoje não é mais. Informa que trabalharam no mesmo sítio, o depoente ficou 12 anos, quando saiu o autor ainda ficou, mas não sabe quanto.” Consoante anteriormente assentado, a prova testemunhal, desde que idônea, tal como verificado, autoriza a ampliação da eficácia probatória dos documentos juntados ao feito, razão pela qual mostra-se possível reconhecer o trabalho rural no período pretendido pela parte autora. Indubitável, pois, que a prova oral completou o início de prova material. Por tais razões, possível a averbação de referido período de labor campesino, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. Dentro desse contexto, merece acolhida o apelo do autor para reconhecer o período de 26/04/1970 até 26/04/1981 como trabalho rural em regime de economia familiar. Quanto ao vínculo registrado na CTPS do autor de 01/09/1982 a 06/12/2005, nenhuma rasura consta no referido documento, não havendo razão para desconsiderá-lo. Diga-se, por oportuno, que a anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. Cabe salientar que, como bem consignado na sentença, “a autarquia previdenciária reconheceu os períodos de 0 1/09/1982 a 31/03/1995, de 01/05/1995 a 31/08/1995, de 01/10/1995 a 31/05/1996, de 01/12/1996 a 30/06/1997, de 01/08/1997 a 30/09/1997, de 01/01/1998 a 29/02/2000, de 01/01/2001 a 31/01/2005, de 01/03/2005 a 30/06/2005 e de 01/08/2005 a 31/12/2005, restam controversos apenas os interstícios de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/06/1996 a 30/11/1996, de 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2005 a 2 8/02/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2005. Portanto, há de ser reconhecida a falta de interesse processual com relação aos períodos de 01/09/1982 a 31/03/1995, de 01/05/1995 a 31/08/1995, de 01/10/1995 a31/05/1996,de 01/12/1996 a 30/06/1997, de 01/08/1997 a 30/09/1997, de 01/01/1998 a 29/02/2000, de 01/01/2001 a 31/01/2005, de 01/03/2005 a 30/06/2005 e de 01/08/2005 a 31/12/2005.” Assim, em relação aos períodos de atividade comum de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/06/1996 a 30/11/1996, de 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2005 a 2 8/02/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2005, fica mantida a sentença na parte em que os reconheceu. Destaco que, por ocasião do pedido administrativo, o INSS apurou 21 anos e 10 meses de contribuição (ID 89830817). A par disso, somando-se o tempo de labor rural ora reconhecido (26/04/1970 até 26/04/1981), aliado aos períodos de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/06/1996 a 30/11/1996, de 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2005 a 28/02/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2005, com o tempo reconhecido administrativamente verifica-se que a parte autora, em 12/09/2011 (DER), não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. DA REAFIRMAÇÃO DA DER E DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A reafirmação da DER pode se dá tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Nos termos do artigo 690, da Instrução Normativa 77/2015, “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”. Tal dispositivo deve ser interpretado em comunhão com o artigo 687, da IN 77/2015, segundo o qual “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Como se vê, o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se perfectibilize após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. A par disso, admite-se, também, a reafirmação judicial da DER. O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no art. 493, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada No caso dos autos, em 30/05/2013 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Isso é o que se infere da seguinte planilha: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento: 26/04/1958 Sexo: Masculino DER: 12/09/2011 Reafirmação da DER: 30/05/2013 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Até 16/12/1998 (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 Até a DER (12/09/2011) 21 anos, 10 meses e 0 dias 228 - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural Jud. 26/04/1970 26/04/1981 1.00 11 anos, 0 meses e 1 dias 0 2 - 01/04/1995 30/04/1995 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 3 - 01/09/1995 30/09/1995 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 4 - 01/06/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 5 - 01/07/1997 31/07/1997 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 6 - 01/10/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 - 01/03/2000 31/12/2000 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 8 - 01/07/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 9 - 01/03/2013 30/11/2014 1.00 1 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 21 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 12 anos, 0 meses e 1 dias 12 40 anos, 7 meses e 20 dias - Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 11 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 12 anos, 0 meses e 1 dias 12 41 anos, 7 meses e 2 dias - Até 12/09/2011 (DER) 34 anos, 9 meses e 1 dias 251 53 anos, 4 meses e 16 dias inaplicável Até 30/05/2013 (Reafirmação DER) 35 anos, 0 meses e 1 dias 254 55 anos, 1 meses e 4 dias inaplicável * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/F6Y79-3ER4Q-EN Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Nas hipóteses como a presente. de reafirmação da DER, os juros de mora deverão incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão qe procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à espécie), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, observada a Súmula nº 111 do STJ. Por fim, havendo pedido expresso da parte autora, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, com data de início (DIB) em 30/05/2013, em valor a ser calculado pelo INSS. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer o período de 26/04/1970 até 26/04/1981 como efetivo trabalho rural e determino ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 30/05/2013 (reafirmação da DER), com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios nos termos do expendido no voto. Nego provimento ao apelo do INSS. É COMO VOTO. (atsantos/joao) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). 3. - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes. 5. A sentença reconheceu o labor rural exercido no período de 27/09/1980 a 31/08/1981. Todavia, há nos autos documentos que autorizam o reconhecimento do labor rural do autor em período anterior, como pleiteado. Deveras. Para comprovar o labor rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: declaração para cadastro de imóvel rural em nome de seu genitor, emitido em 16 de março de 1918; certidão de casamento dos pais, celebrado em 01/07/1944, na qual seu genitor está qualificado como "lavrador"; ITR em nome de seu genitor, exercício ano 1963; escritura de cessão de direitos possessórios em nome de seu genitor, documento emitido em 12 de fevereiro de 1974; certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, no qual consta sua qualificação como "lavrador", documento emitido em 1976; procuração pública em nome de seu genitor, na qual consta sua qualificação como "lavrador", documento emitido em 03 de outubro de 1978; certidão de casamento do autor, celebrado em 27 de setembro de 1980, na qual consta sua profissão como "lavrador"; título de eleitor em nome do autor, na qual consta sua profissão como "lavrador", documento emitido em 30 de agosto de 1985; certidão de óbito em nome de seu genitor na qual consta sua qualificação como "lavrador", documento emitido em 22 de junho de 1989. 6. A documentação trazida aos autos configura início de prova material de que o autor nasceu em uma família de lavradores, que fazia da atividade rural seu meio de subsistência. Ao contrário do sustentado pelo INSS, o autor traz documentos que remontam a período anterior ao reconhecido no decisum, impondo-se afastar a alegação de ausência de início de prova material. Ademais, há que se registrar que tais elementos probatórios foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. 7. Indubitável, pois, que a prova oral completou o início de prova material. Por tais razões, possível a averbação de referido período de labor campesino, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. Dentro desse contexto, merece acolhida o apelo do autor para reconhecer o período de 26/04/1970 até 26/04/1981 como trabalho rural em regime de economia familiar. 8. Quanto ao vínculo registrado na CTPS do autor de 01/09/1982 a 06/12/2005, nenhuma rasura consta no referido documento, não havendo razão para desconsiderá-lo. Diga-se, por oportuno, que a anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 9. Destaco que, por ocasião do pedido administrativo, o INSS apurou 21 anos e 10 meses de contribuição (ID 89830817). A par disso, somando-se o tempo de labor rural ora reconhecido (26/04/1970 até 26/04/1981), aliado aos períodos de 01/04/1995 a 30/04/1995, de 01/09/1995 a 30/09/1995, de 01/06/1996 a 30/11/1996, de 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 31/12/2000, de 01/02/2005 a 28/02/2005 e de 01/07/2005 a 31/07/2005, com o tempo reconhecido administrativamente verifica-se que a parte autora, em 12/09/2011 (DER), não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. 10. A reafirmação da DER pode se dá tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Nos termos do artigo 690, da Instrução Normativa 77/2015, “Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito”. Tal dispositivo deve ser interpretado em comunhão com o artigo 687, da IN 77/2015, segundo o qual “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Como se vê, o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se perfectibilize após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. A par disso, admite-se, também, a reafirmação judicial da DER. O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, com base no art. 493, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, considerando-se contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. 11. No caso dos autos, em 30/05/2013 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91 (htps://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/F6Y79-3ER4Q-EN). 13. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 14. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 15. Nas hipóteses como a presente. de reafirmação da DER, os juros de mora deverão incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão qe procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à espécie), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. 16. Por fim, havendo pedido expresso da parte autora, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser concedida a tutela antecipada. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, com data de início (DIB) em 30/05/2013, em valor a ser calculado pelo INSS. 17. Recurso do autor parcialmente provido e do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer o período de 26/04/1970 até 26/04/1981 como efetivo trabalho rural e determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 30/05/2013 (reafirmação da DER), com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios nos termos do expendido no voto, e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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