Execução Fiscal 0041851-29.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041851-29.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2022, 02:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2022, 02:30

Mero expediente

12/08/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 13:41

Mero expediente

14/07/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES GLOBE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655, CLAUDIO ROGERIO DE PAULA - SP136415 D E S P A C H O ID nº 251092429 - Diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041851-29.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/05/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES GLOBE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655, CLAUDIO ROGERIO DE PAULA - SP136415 D E S P A C H O ID nº 247885941 - 1 - Tendo em vista a sentença de ID nº 243839356, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041851-29.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca do pedido de levantamento dos valores bloqueados sob o ID nº 249182377. 2 - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia e cópia dos seus atos constitutivos, tendo que vista que o subscritor da petição de ID nº 247885941 não figura no rol da última procuração juntada sob o ID nº 57434103 - fl. 92, dos autos digitalizados. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 1 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 15:12

Mero expediente

03/05/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 12:32

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCOES GLOBE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO DE PAULA - SP136415 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0041851-29.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 57434103 - fls. 73/86. Trata-se de exceção de pré-executividade na quadra em que a executada alegada a extinção dos débitos albergados pela CDA nº 80.7.10.004650-73, em razão da prescrição intercorrente. Anoto que os débitos referentes à CDA nº 80.6.10.019003-02 foram outrora extintos, conforme sentença proferida no ID nº 57434103 - fls. 42/43. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação do ID nº 170183642. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 80 7.10.004650-73, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Isenta de custas processuais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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