Reintegração / Manutenção de Posse 0000299-89.2017.4.03.6004 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0000299-89.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ASS.DAS COMUNIDADES INDIGENAS DA RESERVA KADIWEU MS, JOEL PIRES ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DECISÃO Baixa em diligência. Melhor analisando os autos, verifico tratar-se de ação de reintegração de posse da Fazenda "Cafezal", matriculada sob o CRI de Corumbá, interposta por Osmar Bento contra Funai, União Federal e Comunidade Indígena Kadiwéu. Conforme a Comunidade Indígena Kadiwéu manifestou nos autos, a disputa em questão é antiga e envolve a discussão em torno dos limites da terra indígena Kadiwéu, que teria sido homologada pelo Decreto Presidencial n. 89.578 de 1984, com matrícula na cidade de Porto Murtinho. A questão estaria inclusive sendo objeto da ação n. 0000003-37.1984.403.6000 (outrora ACO 368-STF), que tramita neste Juízo. Verifico, então, que a lide posta sofre nuances relacionadas ao mérito do debate que se trava no âmbito do Tema 1031 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n 1017365), não podendo ser julgada antes dele. Nesse passo, constato que o Ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, submetido à sistemática da repercussão geral - tema 1.031 -, proferiu decisão que determinou a suspensão nacional de todos os processos e recursos judiciais versando sobre demarcação de terras indígenas, incluindo-se as ações possessórias, nos seguintes termos: Assim, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino, nos termos do pedido, a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso. (grifei) Destarte, considerando que o caso dos autos se subsome à hipótese veiculada no tema 1.031, do STF, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o o julgamento final - trânsito em julgado - do RE 1017365, ressalvada eventual decisão em sentido diverso, proferida pela Suprema Corte. Proceda, a Secretaria, o acompanhamento necessário, sem necessidade de certificação nos autos, bem como regularize a digitalização do feito, com a adequação da numeração das páginas. Com o advento do termo ad quem acima fixado, voltem-me imediatamente conclusos, para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000299-89.2017.4.03.6004 REPRESENTANTE: OSMAR BENTO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/11/2025, 10:19

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 13:40

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:52

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ASS.DAS COMUNIDADES INDIGENAS DA RESERVA KADIWEU MS, JOEL PIRES ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: ASS.DAS COMUNIDADES INDIGENAS DA RESERVA KADIWEU MS Endereço: MARACAJU, 768, SALA 02, CENTRO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-210 Nome: JOEL PIRES Endereço: ASSEMBLEIA DE DEUS, 128, CENTRO, BODOQUENA - MS - CEP: 79390-000 Nome: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Endereço: desconhecido DECISÃO As preliminares arguidas pelas requeridas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000299-89.2017.4.03.6004 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE: OSMAR BENTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 16:41

Mero expediente

02/12/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 17:12

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:43

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:46

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ASS.DAS COMUNIDADES INDIGENAS DA RESERVA KADIWEU MS, JOEL PIRES ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: ASS.DAS COMUNIDADES INDIGENAS DA RESERVA KADIWEU MS Endereço: MARACAJU, 768, SALA 02, CENTRO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-210 Nome: JOEL PIRES Endereço: ASSEMBLEIA DE DEUS, 128, CENTRO, BODOQUENA - MS - CEP: 79390-000 Nome: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Endereço: desconhecido DECISÃO As preliminares arguidas pelas requeridas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000299-89.2017.4.03.6004 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE: OSMAR BENTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ASS.DAS COMUNIDADES INDIGENAS DA RESERVA KADIWEU MS, JOEL PIRES D E C I S Ã O Osmar Bento ajuizou a presente ação de manutenção de posse em face da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DA RESERVA KADIWÉU, UNIÃO e FUNAI. Afirmou, em resumo, ser o legítimo proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Cafezal, situado no município de Corumbá-MS, sendo detentor de sua posse há mais de 25 anos. Em 15/03/2017, alguns indígenas de Etnia Kadiwéu chegaram à sede da propriedade, ali permanecendo, sob “mando de Joel Pires”. Em 24/03/2017, chegaram aproximadamente 50 indígenas armados, também capitaneados por Joel e outros. Buscou realizar um acordo, não logrando êxito. A invasão está causando transtornos de grande monta, pois não tem onde apascentar seu rebanho, sendo que Joel determinou a entrega da sede. Juntaram documentos. O Juízo originário de Corumbá-MS inicialmente declinou da competência para o Juízo Estadual (Id. 23238690 – fls.75/78-pdf. Nessa esfera foi deferida medida de reintegração de posse (Id. 23239105 – fls. 153/155-pdf). O MPF oficiou no feito (Id. 23239108 – fls. 252/261-pdf), no qual teceu argumentos em favor da Comunidade Indígena requerida e requereu o declínio da competência para esta Capital, o que, de fato, ocorreu em Id. 23239157 – fls. 297/298-pdf. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Dentro do tema da tutela possessória, dispõe o Código de Processo Civil/2015: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Com efeito, a presente decisão possui nítido caráter precário, tomada em juízo de cognição sumária, impulsionada pela alegada urgência da tutela jurisdicional. Para tanto, há que haver prova suficiente da verossimilhança das alegações iniciais, não importando em afirmação definitiva do provimento final ou de a quem cabe o direito postulado. E de uma análise dos autos, vejo que a comprovação do esbulho não se revelou pela análise conjunta dos fatos, fundamentos e provas trazidos aos autos. Apenas o conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora não é suficiente para evidenciar o fundado receio de que o possuidor será molestado em sua posse (turbado ou esbulhado). A doutrina elenca como requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: “a) receio; b) que este receio seja justo; que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu”[1]. E, no presente caso, não há prova concreta do alegado esbulho e de sua permanência no transcorrer do feito, que foi distribuído em 2017 e até o momento não conta com decisão de deferimento ou indeferimento da reintegração de posse requerida na inicial. Destaco, entretanto, que a inicial não veio acompanhada de fotografias indicando revolta ou acampamentos indígenas nos arredores das terras objeto da lide, notícias veiculadas na imprensa ou situações fáticas comprovadas que indiquem a existência de invasão à área rural cuja posse é exercida pela parte autora. Ademais, é sabido que a área rural descrita inicialmente é objeto de litígio há muitos anos, de modo que a prova do esbulho ou da turbação deve ser extreme forte a fim de subsidiar decisão precária de manutenção de posse. Forçoso, ademais, concluir que a lide em questão está umbilicalmente relacionada com a questão da propriedade – posse oriunda da propriedade, a qual é discutida na ACO 0000003-37.1984.403.6000. Não se afirma, nesta decisão precária, que as partes autoras não são legítimas proprietárias dos imóveis objetos da lide. Da mesma forma, não se desconhece nem se está aqui contrariando o disposto no art. 231 da CF/88. Na verdade, diante do âmbito restrito de cognição dos procedimentos de tutela possessória, a discussão sobre a propriedade do imóvel em questão se revela, em princípio, pertinente e essencial à resolução sobre a existência ou não do esbulho possessório, de modo que, resolvendo-se de quem é a propriedade da área em discussão, ficará demonstrado quem está a proceder e quem está a sofrer esbulho possessório. Contudo, a análise quanto à legítima propriedade do bem em questão será feita em sede de cognição exauriente do feito n. 0000003-37.1984.403.6000, na qual se está se discutindo os limites de inúmeras propriedades rurais, em confronto com os marcos divisórios da Reserva Indígena Kadiwéu. No limitado âmbito de cognição do procedimento possessório e da decisão proferida em sede de tutela de urgência, entendo que a parte autora não demonstrou, em princípio, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Ausente o primeiro requisito, desnecessária a análise sobre a presença do periculum in mora. Pelo exposto, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000299-89.2017.4.03.6004 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REPRESENTANTE: OSMAR BENTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS2118 REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL indefiro o pedido liminar de manutenção de posse. De outro lado, verifico que a questão litigiosa tratada nestes autos depende substancialmente do julgamento da Ação Originária 368, oriunda do E. Supremo Tribunal Federal e, agora, em trâmite nesta Vara Federal sob os autos n. 0000003-37.1984.403.6000. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Destarte, vejo que o julgamento desta ação também depende do resultado positivo ou negativo daquela ACO (autos n. 0000003-37.1984.403.6000), pelo que, suspendo o presente feito, nos termos do art. 313, IV, ‘a’, do CPC/15, pelo prazo de um ano ou até que aquela ação seja julgada em definitivo, o que sobrevier primeiro. Por fim, certifique a Secretaria a regular citação de todos os réus e, na pendência da formalização desse ato com relação a qualquer um deles, autorizo a prévia regularização. Em seguida, fica o feito suspenso na forma acima descrita. Na mesma oportunidade, proceda à exclusão dos documentos e atos processuais e das partes digitalizados em duplicidade. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. ________________________ [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Ob. Cit.. P. 1227.

24/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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