Execução Fiscal 5006059-21.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5006059-21.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA - SP401910, PATRICIA APARECIDA HAYASHI - SP145442 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006059-21.2019.4.03.6114 Vistos. No que toca ao pedido de condenação por litigância de má-fé, reputa-se ausente verificação de hipótese legal, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. São Bernardo do Campo, 7 de fevereiro de 2025.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 16:59

Execução frustrada

07/02/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA - SP401910, PATRICIA APARECIDA HAYASHI - SP145442 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006059-21.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição do executado, e documentos que lhe instruem, informando a este Juízo sobre a exequibilidade dos débitos estampados na exordial, em face da notícia de transação nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Sem prejuízo, deverá ainda informar se há outros débitos exequendos em face da executada, que não se encontrem com a exigibilidade suspensa. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 16:26

Mero expediente

05/08/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2023, 17:29

Execução frustrada

09/08/2023, 17:29

Expedida/certificada

18/07/2023, 15:51

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO - SP359049, SARAH DELL AQUILA CARVALHO - SP308540 D E S P A C H O ID nº 171656200: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006059-21.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Exequente requerendo a expedição de mandado para penhora de bens livres da Executada, e, após, que seja expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para verificar a viabilidade da penhora efetuada neste executivo fiscal. Pois bem. Observando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça na fixação da tese no Tema 987 de recursos repetitivos, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, conclui-se que a tentativa de penhora de bens e/ou valores da empresa, observando-se os requisitos do artigo 805 do CPC, se fará mediante a colaboração entre os órgãos judiciais, com a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para manifestação sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da medida constritiva requerida pela exequente, inclusive com a possibilidade de indicação de outros bens passíveis de constrição sem grave prejuízo à preservação da empresa em recuperação, conforme ementa abaixo: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, postergo a análise do pedido da Fazenda Nacional, e determino a expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo /SP, junto aos autos da Recuperação Judicial nº 1003916-60.2015.8.26.0564, para que este autorize a penhora de bens livres da recuperanda, ou aponte os bens passíveis de penhora, que não inviabilizem o plano de recuperação judicial da Executada. Instrua o ofício com cópia deste despacho, bem como da petição da Fazenda Nacional de ID nº 171656200. Com a juntada do ofício cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido da Exequente. Cumpra-se e intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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