Monitória 0011320-75.2011.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0011320-75.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: REGINALDO MARCELINO DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011320-75.2011.4.03.6100 Vistos em Inspeção, Diante da certidão ID 579963681, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação conclusiva, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: REGINALDO MARCELINO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0011320-75.2011.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Pólo Passivo EXECUTADO: REGINALDO MARCELINO DOS SANTOS Outros Participantes Valor da Causa: R$ 19.356,30 Data da Distribuição: 07/07/2011 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "m" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte Exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação para indicar os endereços não diligenciados, conforme pesquisa retro realizada juntada aos autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011320-75.2011.4.03.6100

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:24

Mero expediente

06/10/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 15:44

Por decisão judicial

16/08/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: REGINALDO MARCELINO DOS SANTOS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011320-75.2011.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, ID 327329284. Indefiro, por ora, a intimação por edital requerida pela parte exequente. Preliminarmente, manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o atual endereço da parte devedora ou comprovando a realização de diligências para sua localização. Após, expeça-se novo mandado de intimação, deprecando-se, caso necessário. Decorrido o prazo supra, sem manifestação conclusiva, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

Mero expediente

05/07/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 15:02

Publicação

03/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: REGINALDO MARCELINO DOS SANTOS S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0011320-75.2011.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS visando o recebimento de valores decorrentes do Contrato para Financiamento de Aquisição de Material de Construção – CONSTRUCARD. O réu foi citado por edital e, ante sua revelia, foi intimada a Defensoria Pública da União para indicar curador especial (Id 54904438). A DPU ofereceu embargos monitórios por negativa geral (Id 86344330). A EMGEA impugnou os embargos opostos (Id 246080403). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que os embargos opostos pela parte ré não merecem acolhimento. Os fatos narrados na inicial revelaram-se incontroversos. De acordo com o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” o pagamento de quantia em dinheiro. Cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, erige-se em documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Portanto, a inadimplência narrada na inicial revelou-se incontroversa, residindo o conflito tão-somente na apuração do quantum devido. Compulsando os autos, não diviso a ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios. A propósito, confira-se o teor da Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, atente-se para o teor da Súmula Vinculante nº 7, da Suprema Corte: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Destaque-se que a ação monitória se destina a obter a satisfação de dívida mediante o pagamento em dinheiro ou entrega de coisa fungível, cuja pretensão baseie-se em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Como se vê, os acréscimos se afiguram legítimos e, por força do princípio da obrigatoriedade das convenções, devem ser respeitados até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a incidência de normas legais supletivas da vontade das partes. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. IV - Taxa Referencial (TR) que pode ser utilizada para a correção monetária do saldo devedor, em contratos celebrados posteriormente à Lei 8.177/91, desde que pactuada. V - Recurso desprovido. (ApCiv 0001168-88.2013.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018.)" Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, passando o contrato colacionado aos autos dotado de eficácia de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se.

09/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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