Procedimento Comum Cível 0009043-16.2007.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009043-16.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 11:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

27/03/2025, 11:48

Reativação

27/03/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 11:47

Baixa Definitiva

07/02/2023, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2023, 18:54

Trânsito em julgado

07/02/2023, 16:58

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORZILHO CAVALHIERI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009043-16.2007.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento (id. 264697762). Instada a parte exequente a se manifestar sobre o(s) importe(s) depositado(s) nos autos (id. 264745650), quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2022, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 17:04

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 13:35

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORZILHO CAVALHIERI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009043-16.2007.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de execução para cumprimento de sentença que o causídico pretende o recebimento dos honorários de sucumbência, não obstante o segurado haja renunciado ao benefício judicialmente concedido, eis que o mais vantajoso o benefício concedido na seara administrativa. A renúncia da parte autora com relação à implantação do benefício concedido judicialmente não retira a exigibilidade do título judicial no que tange à verba sucumbencial, por ser de natureza autônoma, nos termos do art. 23 da Lei 8.096/94 (Estatuto a OAB), decorrendo a sua fixação do princípio da causalidade”. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.347.736/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do art. 23 da Lei 8.906/1994, que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos autos, declaração de que o advogado abdica de seu direito. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.347.736/RS. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1439181 2014.00.44770-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2014..DTPB:.) Releva notar, ainda, a legitimidade concorrente da parte exequente para pleitear a execução dos honorários de seu patrono, nos termos do art. 23, caput, e 22, § 4º, ambos da Lei nº 8.960/94. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.155.225/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 7/3/2018) Dito isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente seus próprios cálculos, requerendo a intimação do executado nos termos dos artigos 534 e 535, do Novo CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

19/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)