Procedimento Comum Cível 5008435-64.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008435-64.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 07:47

Trânsito em julgado

03/05/2024, 07:46

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDITE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE DEUS ROCHA - SP81257, ROSANGELA DA ROCHA - SP141414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008435-64.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 19:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:08

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDITE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DE DEUS ROCHA - SP81257, ROSANGELA DA ROCHA - SP141414 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008435-64.2019.4.03.6183

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 09:22

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDITE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE DEUS ROCHA - SP81257, ROSANGELA DA ROCHA - SP141414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008435-64.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação proposta por EDITE CAMPOS CARVALHO, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do óbito de ex-cônjuge, Paulo de Oliveira Carvalho, ocorrido em 19/01/2019. Requereu o benefício NB 21/189.105.210-9, em 18/02/2019, que foi indeferido por falta de qualidade de dependente. Pleiteou, ainda, a tutela antecipada, bem como concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e prioridade na tramitação do feito. Sustenta que foi casada sob o regime de comunhão universal de bens no período de 01/05/1968 a 16/07/2012 com o sr. Paulo de Oliveira Carvalho, aposentado com o NB 46/087.891.265-7 (Num. 21316417 - Pág. 28). Informa a autora que, em 16/07/2012, ocorreu o divórcio consensual com o direito de pensão alimentícia para a autora no valor equivalente a 30% dos rendimentos do ex-cônjuge. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 19141902 - Pág. 1). Foi indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 20329574). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Num. 21316416). Houve réplica (Num. 22972136). O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo da parte autora, determinando a implantação do benefício da pensão em favor da agravante (Num. 32887409), bem como proferiu decisão que deu provimento ao agravo de instrumento (Num. 36559535). Deferido o pedido de prova testemunhal, com realização de audiência de instrução em 10/11/2021, nos termos dos artigos 358 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da plataforma da Microsoft Teams (Num. 150496187). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que as pensões previdenciárias regulam-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais, em consonância com o princípio tempus regit actum. Como o instituidor do benefício faleceu em 19/01/2019 (Num. 19131032 - Pág. 1), incide nesta hipótese a Lei 8213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015, 13.183/2015 e 13.846/2019, conversão da MP 871/2019 de 18/01/2019, cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos preceitos normativos. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para percebê-la. Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do “de cujus” ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente; A qualidade de segurado do “de cujus” é incontroversa, uma vez que era beneficiário de aposentadoria especial 46/ 0878912657 com DIB em 11/12/1990, cessada em seu óbito em 19/01/2019 (Num. 21316417 - Pág. 29). Assim, resta analisar a qualidade de dependente da autora, uma vez que pela análise da própria inicial, bem como dos dados constantes dos documentos acostados aos autos, é certo que o falecido e a autora estavam separados judicialmente na ocasião do óbito. Os artigos 16, inciso I e 76, §§ 2º e 3º, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 estabelecem o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Art. 76. A concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (...) Depreende-se de tal dispositivo legal que o cônjuge separado, de fato ou judicialmente, não é considerado dependente do segurado se não recebia pensão alimentícia ao tempo do óbito. Nesse caso, deve ser comprovada a dependência econômica. Nesse sentido, cito a título de exemplo o seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CONJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE ALIMENTOS. ULTERIOR DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991) é o benefício pago aos dependentes elencados em lei, em decorrência do falecimento do segurado do regime geral de previdência social, e que reclama, para a sua concessão, a concorrência dos seguintes requisitos: condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, prova do óbito, condição de segurado e/ou o direito à percepção de benefício pelo falecido. 2. O cônjuge separado judicialmente que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, deve comprovar a ulterior dependência econômica e a manutenção desta situação, na data do óbito, para fazer jus ao benefício. 3. Inteligência do artigo 16, I e § 4º, da Lei n.º 8.213/1991. 4. Precedentes: Súmula n.º 379/STF; Súmula n.º 64/TFR; STJ, REsp 195.919/SP e REsp 196.678/SP. 5. Não comprovação da dependência econômica ante a ausência de início de prova material firme e robusta, bem como pela precariedade da prova testemunhal. 6. A imposição do ônus da prova à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito o é ex lege (artigo 333, I, CPC), como conseqüência do ônus de afirmar. 7. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, uma vez que, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 8. Benefício indevido. 9. Recurso improvido.” (g.n.). (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00004327720084036318, Rel. JUIZ FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA, DJ 06/06/2012). Na hipótese destes autos, alega a autora que, a despeito de ter se separado judicialmente do “de cujus”, o falecido prestava ajuda financeira que somente cessou com seu óbito, razão pela qual entende fazer jus ao benefício. Consta do acordo homologado nos autos do processo de divórcio consensual que tramitou perante 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França, nº 0014091-63- 2012.8.0006, que o ‘de cujus’ obrigou-se a pagar à autora pensão alimentícia no valor de 1/3 de seus rendimentos de aposentadoria e da complementação paga pela empresa CMTC, trânsito em julgado da sentença em 16/07/2012 (Num. 19131036). Apresentou a parte recibos emitidos ao falecido em razão do pagamento de pensão entre os anos de 2012 e 2019 (Num. 19134426 - Pág. 1/2). Foi colhido, através do sistema audiovisual, o depoimento pessoal da parte autora, ocasião em que corroborou os fatos narrados na exordial. Disse que se divorciou em 2012. Na ocasião, foi acordado o pagamento de pensão. O falecido já era aposentado. Com o divórcio se mudou e foi pagar aluguel em imóvel na mesma rua. Ele pagava o valor em dinheiro, uma vez por mês. Disse que ele não pedia recibos e que às vezes lhe fornecia. Não tem conhecimento se ele declarava o valor pago no imposto de renda. Conseguiu se aposentar no ano de 2019. Não recebia ajuda das filhas, só o pagamento do plano de saúde. Esclareceu que o salário da empresa recebia em cheque e que somente a aposentadoria passou a ser paga pelo INSS através de conta no banco do brasil. Foram ouvidas três testemunhas. A Sr(a). RINALDA DE SOUZA REIS, residente e domiciliado(a) Av. Prof. Xavier de Lima, 343, disse residir no endereço há muitos anos. Ficou fora uns 5/6 anos na década de 1970 quando se casou e depois voltou para o local, no mesmo quintal com os pais. Conhece a autora há muitos anos por serem vizinhas. Também conheceu o falecido e sabe que estavam separados. Ele ficou na casa e ela se mudou para o mesmo endereço na 343. Disse que no local existem 4 casas, a que mora, a de seus pais e outras duas que são de alugueis, uma delas em que a autora residiu por uns 6/7 anos. Não sabe se foi feito um contrato de aluguel. O pagamento do aluguel era feito em dinheiro para seus pais. Depois da separação o falecido pagava a pensão. Relatou que a autora e sua filha comentavam que o pagamento da pensão era feito em dinheiro. Disse que o falecido era aposentado e não tem conhecimento de outro rendimento fora da aposentadoria. Sabe que a autora trabalhou fora um período, mas desconhece em que atividade. Disse que as filhas eram presentes com os pais. Depois do falecimento, a autora voltou para casa onde morava com o falecido. Conhece a testemunha Marinalva, que faz faxina na casa dos seus pais. Trabalhou para o Sr. Paulo. A última vez soube que ela cobrava R$160,00. A Sr(a). MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA, disse que trabalhou para a autora antes de sua separação e depois ficou trabalhando só para o falecido. Ia na casa do Paulo de 15 em 15 dias, cobrava R$200,00 para faxina e lavar roupa. Ele era aposentado. A filha morava no mesmo quintal, porém somente o “de cujus” pagava a diária. Relatou que a dona Edite era aposentada e que o falecido pagava pensão para ela e que, próximo ao falecimento, ele teria dito que não poderia aumentar o número de diárias porque pagava pensão. Não tem conhecimento se as filhas ajudavam financeiramente a autora e o falecido. O Sr(a). FLORISVALDO FERREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) à Av. Professor Xavier de Lima, n. 485, CEP 03557-000, São Paulo/SP disse que conhecia a autora e o falecido por serem vizinhos e que chegou a fazer a declaração de imposto de renda do falecido algumas vezes. Ele era aposentado pela CMTC. Não soube informar sobre a data da separação. Fez visitas ao falecido, inclusive quando estava doente. Ele comentou que tinha um compromisso de pagar uma pensão à autora, mas nada oficial que devesse constar do imposto de renda. Não se recorda última declaração que fez para o falecido. Ele permaneceu na casa, com uma das filhas. Não tem conhecimento se as filhas prestavam auxílio financeiro. A fixação de alimentos, por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, configura o reconhecimento da dependência econômica em relação ao ex-cônjuge/companheiro, sendo in casu presumida por disposição legal. Assim, sendo comprovada a condição de dependente, faz jus a autora ao recebimento de pensão por morte. O benefício é devido à parte autora com DIB na data do óbito em 19/01/2019, tendo em vista que houve o requerimento administrativo em 13/02/2019 (Num. 19131044 - Pág. 24), nos termos do disposto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a conceder à autora EDITE CAMPOS CARVALHO o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Paulo de Oliveira Carvalho, a contar da data do óbito (19/01/2019), na forma da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a tutela recursal concedida. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: pensão por morte - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: DO 19/01/2019 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: ratifica P. R. I. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE DEUS ROCHA - SP81257, ROSANGELA DA ROCHA - SP141414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008435-64.2019.4.03.6183 Vistos. Petição doc. 44439493: Por entender que há um robusto conjunto probatório, confirmado por meio do provimento do agravo de instrumento n. 5011981-18.2020.4.03.0000 que concedeu, em tutela antecipada, a implantação do benefício de pensão por morte, a parte autora vem requer a juntada das declarações de próprio punho promovidas pelas testemunhas arroladas aos autos e a intimação da Autarquia, em respeito ao contraditório. Requereu, ainda, o julgamento do processo com a procedência da ação, ante a ausência de previsão para o retorno à normalidade. Não obstante a manifestação da autora, impossível o julgamento imediato do mérito, com esteio na teoria da causa madura. Necessária a dilação probatória, a fim de que seja realizada uma melhor instrução processual e evitar futura anulação da sentença. Ademais, verifico que não há urgência no aguardo da realização do ato, vez que a requerente tem decisão favorável em antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, considerando as orientações do CNJ (Resolução nº 322/2020) e o disposto na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14/2021, que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); Considerando que foi prorrogado até 31 de março de 2021 a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais estabelecida pela Portaria Conjunta nº 10/2020; Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias para designação de audiência presencial. Por outro lado, caso decida pela videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, informe o d. patrono o seu e-mail atual para que possa ser enviado o link de acesso à sala virtual, e o número do seu telefone celular para eventual necessidade de contato. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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