Execução Fiscal 0032320-84.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032320-84.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 20:03

Por decisão judicial

24/04/2024, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 D E S P A C H O IDs 318850663 e seguinte: Dê-se vista as partes para ciência, no prazo de 15 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0032320-84.2008.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 20 de março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2024, 11:49

Mero expediente

21/03/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 23:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 23:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 23:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2024, 17:41

Por decisão judicial

16/01/2024, 17:41

Expedida/certificada

12/12/2023, 16:22

Mero expediente

12/12/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 17:24

Mero expediente

14/04/2023, 13:44

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAO DE OBRA ARTESANAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 D E S P A C H O 1 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0032320-84.2008.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de reiteração de tentativa de penhora pelo sistema SisbaJud, em razão da primeira tentativa ter restado negativa ou insuficiente (fls. 69-70 dos autos físicos), pois não está demonstrada nos autos a alteração da situação econômica da parte executada que a justifique. Isso porque, compete ao juiz primar pela eficácia do provimento jurisdicional, bem como pela celeridade na tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e deferir reiterados pedidos de bloqueio, além de ser medida inócua, é eternizar a execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos em tramitação neste juízo. Nesse sentido, tem decidido o E. TRF3: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA.... 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0012236-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). 2 Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, acerca da petição e documentos apresentados pela exequente no Id. 239503525. 3 Após, tornem os autos conclusos. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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