Procedimento Comum Cível 5000165-10.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000165-10.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000165-10.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Converto o julgamento em diligência. Considerando a decisão de suspensão proferida pelo C. Supremo Tribunal de Federal no RE 1368225, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, abrangendo todos os processos pendentes em território nacional a versar sobre a questão afetada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.” – Tema nº 1209/STF), sobreste-se o presente feito até decisão do aludido recurso. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 26 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 10:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/05/2022, 17:54

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000165-10.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Sobre o laudo pericial apresentado, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Marília, 18 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 16:23

Mero expediente

18/02/2022, 16:15

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 10:50

Publicação

16/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000165-10.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face do determinado pelo E. TRF da 3.ª Região e do requerido pela parte autora, designo a perícia para o dia 27/01/2022, às 16h30min., nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Rua Amazonas, nº 527, Bairro Cascata, nesta cidade. Para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. ANSELMO TAKEO ITANO, médico especialista em ortopedista, cadastrado no Foro, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos deste juízo, apresentados no item final deste despacho, bem como os questionamentos oportunamente apresentados pela parte autora e pelo INSS. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014 e fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da data e horário acima designados, bem como da necessidade de comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Deixa-se expresso que o não comparecimento da parte autora no ato designado poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, desnudando-se falta de interesse processual (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por extensão analógica). Intime-se o INSS do teor da presente decisão, bem como da data e horário acima consignados, informando-o de que poderá nomear assistente técnico para comparecer no exame pericial agendado, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, se não preferir deixar lista deles depositada em juízo. Providencie-se, aguardando a realização da perícia. Formulam-se abaixo quesitos únicos do juízo, aos quais se reputa que as partes aderiram, por abrangerem as questões de fato necessárias ao deslinde da demanda: 1-) O autor é portador de deficiência, assim considerada a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 1.1) Em caso positivo, indicar a deficiência e a CID correspondente. 2-) Em hipótese positiva, fixar a data provável do início da deficiência e seu grau (grave, moderada ou leve), identificando se, ao longo do tempo, variação ocorreu entre os graus verificados e delimitando os respectivos períodos em cada grau; 3-) Trata-se de hipótese de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho ou foi por qualquer dessas situações agravada a deficiência? Como se chegou a essa conclusão? 4-) Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo juízo e pelas partes. Com a juntada do laudo pericial, tornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 9 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000165-10.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o enquadramento da atividade especial nos períodos indicados na petição inicial, o reconhecimento da condição de pessoa portadora de deficiência, com a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição prevista na Lei Complementar nº 142/2013, sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer o período de 05/11/1986 a 07/08/1990 como tempo de serviço especial. Fixada a sucumbência recíproca. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Apelação interposta pela parte autora requerendo a nulidade da r. sentença para a realização de prova pericial em relação à deficiência e a atividade especial de vigilante. No mérito, alega que comprovou a deficiência e o exercício de atividade especial, fazendo jus ao benefício requerido, preservado o direito à reafirmação da DER, caso necessário. Sem as contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000165-10.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000165-10.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso tempestivo de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora, nascida em 15/05/1953, o enquadramento da atividade especial nos períodos indicados na exordial, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, retroativo à data do requerimento administrativo ou com reafirmação da DER. Quanto a atividade de vigia/vigilante anotada na CTPS, conforme posicionamento adotado nesta 10ª Turma, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, com a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Com relação ao benefício requerido, o art. 201, § 1º, da CF/1988, com a redação dada pela EC 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) A Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou o dispositivo constitucional mencionado, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Por outro lado, o art.3º da Lei Complementar nº 142/2013 estabelece que é assegurada a concessão do benefício de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ao segurado com deficiência, observados os seguintes critérios: a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. O art. 70-D do Decreto nº 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. Assim, é da competência administrativa do INSS a realização da avaliação médica, cujo objetivo é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à deficiência, fixando o grau (grave, moderada ou leve) e seu termo inicial, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14. No caso dos autos, não houve a realização de perícia na via administrativa (Id 2022119). Por sua vez, a perícia médica realizada nos autos concluiu que o autor é portador de GONARTROSE, sem apresentar incapacidade para o trabalho. Na complementação do laudo e em respostas aos quesitos apresentados concluiu que a parte autora é portadora de deficiência leve. Contudo, não fixou a data provável do termo inicial da deficiência, como exigido pela norma legal para concessão do benefício (Id 202213, pág 11). O benefício requerido na petição inicial não é de aposentadoria por invalidez e a perícia realizada nos autos não contém informações suficientes para a análise do benefício previsto na LC nº 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de nova prova pericial, a ser realizada, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR para anular a r. sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, e determinar a realização de nova perícia, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito da apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Objetiva a parte autora a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, retroativo à data do requerimento administrativo. - No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. - O art. 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. - Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. - Assim, é da competência administrativa do INSS a realização da avaliação médica, cujo objetivo é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à sua deficiência, fixando o grau (grave, moderada ou leve) e seu termo inicial, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14. - Embora seja da competência do INSS, a realização da perícia pode ser suprida judicialmente na análise da concessão do melhor benefício, observados os limites do pedido inicial. - O benefício requerido na petição inicial não é de aposentadoria por invalidez e a perícia realizada nos autos não contêm informações suficientes para para a análise do benefício previsto na LC 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048/99. - Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de nova prova pericial, a ser realizada, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. - Acolhida parcialmente a preliminar da apelação para anular a sentença. Prejudicada a análise do mérito da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente a preliminar e prejudicada o mérito da apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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