Inquérito Policial 0000984-64.2011.4.03.6115 - TRF3

Inquérito Policial 0000984-64.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ODINEI DE SOUZA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MELCHIADES HERTCERT NETO - RS69051 DESPACHO ID 323249104: Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000984-64.2011.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP defiro o pedido formulado. Expeça-se ofício ao PAB/CEF (4102) para que providencie a transferência eletrônica dos valores depositados nestes autos, representados pelo depósito comprovado em ID 39186828, fl. 38, para a conta indicada, qual seja, conta corrente nº 01008352-9, Agência 1683, Banco Santander, de titularidade de Odinei de Souza, CPF 068.409.979-95, devendo a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. C. e Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 16:10

Mero expediente

28/06/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ODINEI DE SOUZA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MELCHIADES HERTCERT NETO - RS69051 D E S P A C H O ID 299842802: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000984-64.2011.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro. Ante a inércia do advogado constituído nos autos, após intimação realizada por meio do ato ordinatório 300855880, intime-se pessoalmente ODINEI DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à secretaria para manifestar seu interesse na restituição de valores depositados nos autos. Deverá ser o réu cientificado que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na restituição dos valores e que, o transcurso "in albis", configurará ausência de interesse na devolução dos valores, sendo autorizado, desde já, o perdimento dos valores em favor da União. Int. e C. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 15:29

Mero expediente

01/02/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 14:51

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ODINEI DE SOUZA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MELCHIADES HERTCERT NETO - RS69051 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: ID 299842802: vista à defesa. São Carlos, 13 de setembro de 2023. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000984-64.2011.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 16:23

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ODINEI DE SOUZA Advogado do(a) REU: MELCHIADES HERTCERT NETO - RS69051 S E N T E N Ç A ODINEI DE SOUZA qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do art. 334, §1º, “d” do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 23/05/2011, às 15h45, na rua Conde do Pinhal, altura do nº 472, na região central de Ibaté/SP, o denunciado em proveito próprio ou alheio e no exercício de atividade comercial, adquiriu e recebeu 01 (uma) máquina eletrônica do tipo caça-níquel, provida de peças e componentes importados, e sem a necessária cobertura da documentação legal (nota fiscal ou documento equivalente). Narra a denúncia que, em abordagem policial, o denunciado fora flagrado transportando na caçamba de um veículo uma máquina “Jukebox”, trazendo consigo um “notebook”, um identificador de cédulas, cinco “pen drives”, um HD instalado na referida máquina e 3 HDs avulsos, além de 3 selos de licenciamento emitidos pela ABLF, panfleto comercial e talão de contratos de locação e manutenção do mencionado equipamento musical. Foram arroladas cinco testemunhas. A denúncia foi recebida no dia 18 de maio de 2012. O acusado Odinei de Souza apresentou resposta à acusação, sendo arroladas três testemunhas. O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, cf. Id 39189117 – fl. 40/41. Após várias tentativas de localização do acusado, a decisão de Id 39189118, fls. 58/63, rejeitou a denúncia oferecida em face do acusado, com fundamento no art. 395, I do Código de Processo Penal. O TRF da 3ª. Região deu provimento ao recurso em sentido estrito para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação penal (id 39189119 – fl. 16). A decisão de id 39189119 fl. 22 determinou a expedição de precatórias para a oitiva das testemunhas. O MPF requereu a decretação da revelia do acusado, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal (fl. 33). A decisão de Id 39189119, fl. 39, de 08/10/2018, decretou a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP. A testemunha arrolada pela acusação Renato Fernandes Falaci foi ouvida através de precatória, conforme Id 39189119 – fl. 54. Em audiência realizada aos 25/06/2019, cf. Id 39189119 – fl. 92/93, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação: Marinho Sorentino (fls. 94); Claudinei Angelo (fl. 95); Milena Kerolin Barbosa Angelo (fl. 96). A testemunha Monai Kelem Barbosa Angelo foi dispensada. As testemunhas arroladas pela defesa não compareceram à audiência e o defensor dativo não insistiu na oitiva. Durante a realização da audiência, procurador constituído peticionou por e-mail requerendo fosse levantada a revelia para que procedesse o interrogatório em seu domicílio, na Comarca de Canoas, Rio Grande do Sul, o que foi deferido pelo MM. Juiz Federal que presidiu a audiência. Autos digitalizados, o MPF requereu a designação de nova data para a audiência de instrução. Designada audiência para interrogatório do acusado (Ids 240517808 e 247191310). Conforme manifestação de Id 261765861, o MPF requereu seja declarada extinta a punibilidade de Odinei de Souza. Breve relatório. Decido. Assim como salientado pelo MPF em sua manifestação, no caso concreto, o delito imputado ao réu tem pena máxima cominada de 4 anos de reclusão, o que submete a prescrição ao artigo 109, IV, do Código Penal. Considerando que não houve nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição após o recebimento da denúncia, conclui-se pelo reconhecimento da prescrição ocorrida entre o recebimento da denúncia e a presente data, dado o transcurso de mais de 8 anos. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000984-64.2011.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ODINEI DE SOUZA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura do Código Penal. Comuniquem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais e procedam-se às anotações necessárias. Regularizem-se os autos com a juntada dos depoimentos prestados pelas testemunhas, conforme requerido pelo MPF em manifestação de Id 61765861. Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. São Carlos, data registrada no sistema. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ODINEI DE SOUZA Advogado do(a) REU: MELCHIADES HERTCERT NETO - RS69051 D E C I S Ã O Em vista dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal substantivo, contraditório, ampla defesa, celeridade e economia processuais, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000984-64.2011.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos DESIGNO audiência de interrogatório do acusado para o dia 06 de setembro de 2022, às 14h00, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho. As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida justificativa. No caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas de acesso, fica facultado às partes e advogados o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal de São Carlos, situada à Av. Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, nesta cidade de São Carlos-SP, devendo manifestar tal opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. Á defesa é conferido o mesmo prazo para informar nos autos o interesse no interrogatório presencial. O link para comparecimento virtual à audiência pelo sistema Microsoft Teams estará disponível em certidão que será anexada aos autos até o dia anterior da audiência. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público Federal, caso desejem receber o link, deverão fornecer endereço de correio eletrônico (email) e/ou número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), no prazo de 5 (cinco) dias, da intimação desta decisão. É necessário um celular ou computador, com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá do réu e das testemunhas e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. Em caso de Advogados públicos e dativos, o envio do link será providenciado pela Serventia. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected] Int. São Carlos/SP, data registrada no sistema. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ODINEI DE SOUZA Advogado do(a) REU: MELCHIADES HERTCERT NETO - RS69051 D E C I S Ã O ODINEI DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do art. 334, §1º, “d” do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 23/05/2011, às 15h45, na rua Conde do Pinhal, altura do nº 472, na região central de Ibaté/SP, o denunciado em proveito próprio ou alheio e no exercício de atividade comercial, adquiriu e recebeu 01 (uma) máquina eletrônica do tipo caça-níquel, provida de peças e componentes importados, e sem a necessária cobertura da documentação legal (nota fiscal ou documento equivalente). Narra a denúncia que, em abordagem policial, o denunciado fora flagrado transportando na caçamba de um veículo uma máquina “Jukebox”, trazendo consigo um “notebook”, um identificador de cédulas, cinco “pen drives”, um HD instalado na referida máquina e 3 HDs avulsos, além de 3 selos de licenciamento emitidos pela ABLF, panfleto comercial e talão de contratos de locação e manutenção do mencionado equipamento musical. Foram arroladas cinco testemunhas. A denúncia foi recebida no dia 18 de maio de 2012. O acusado Odinei de Souza apresentou resposta à acusação, sendo arroladas três testemunhas. O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, cf. Id 39189117 – fl. 40/41. Após várias tentativas de localização do acusado, a decisão de Id 39189118, fls. 58/63, rejeitou a denúncia oferecida em face do acusado, com fundamento no art. 395, I do Código de Processo Penal. O TRF da 3ª. Região deu provimento ao recurso em sentido estrito para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação penal (id 39189119 – fl. 16). A decisão de id 39189119 fl. 22 determinou a expedição de precatórias para a oitiva das testemunhas. O MPF requereu a decretação da revelia do acusado, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal (fl. 33). A decisão de Id 39189119, fl. 39, de 08/10/2018, decretou a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do CPP. A testemunha arrolada pela acusação Renato Fernandes Falaci foi ouvida através de precatória, conforme Id 39189119 – fl. 54. Em audiência realizada aos 25/06/2019, cf. Id 39189119 – fl. 92/93, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação: Marinho Sorentino (fls. 94); Claudinei Angelo (fl. 95); Milena Kerolin Barbosa Angelo (fl. 96). A testemunha Monai Kelem Barbosa Angelo foi dispensada. As testemunhas arroladas pela defesa não compareceram à audiência e o defensor dativo não insistiu na oitiva. Durante a realização da audiência, procurador constituído peticionou por e-mail requerendo fosse levantada a revelia para que procedesse o interrogatório em seu domicílio, na Comarca de Canoas, Rio Grande do Sul, o que foi deferido pelo MM. Juiz Federal que presidiu a audiência. Autos digitalizados, o MPF requereu a designação de nova data para a audiência de instrução. Relatados brevemente, decido. Em prosseguimento, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000984-64.2011.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala virtual desta 2ª. Vara Federal de São Carlos/SP, no dia 06 de abril de 2022, às 14h00, oportunidade em que o acusado será interrogado. Para o comparecimento virtual decorrente da situação da pandemia da covid19 que ainda persiste pelo que recomendável evitar aglomerações (sala virtual MICROSOFT TEAMS), o acesso à videoconferência se dará por link a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou whatsapp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá da testemunha ou parte e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte, além do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail no qual serão informados do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo. A Secretaria lhes fornecerá e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. De posse ao menos de uma das formas de contato requisitadas nos termos dos itens anteriores, a Secretaria informará novamente a cada um dos participantes intimados o link e instruções básicas para acesso à sala virtual. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Providencie a Secretaria as intimações e comunicações necessárias, incluindo o encaminhamento de correspondência eletrônica às partes e sua juntada nos autos do PJE. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected] Int. São Carlos/SP, data registrada no sistema.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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