Procedimento Comum Cível 5000230-04.2021.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000230-04.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:32

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:31

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pela parte executada, tal como ocorrido nestes autos, implica na satisfação da pretensão executiva, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 513, caput, c/c art. 924, inciso II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2025, 17:12

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 10:58

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O “Efetivado o depósito, fica intimada a parte beneficiária a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida, conforme despacho de ID351621403” LINS, 29 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

30/05/2025, 00:00

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O “Efetivado o depósito, fica intimada a parte beneficiária a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida, conforme despacho de ID 331140561” Lins, 30 de abril de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Expedida a requisição da autora Valéria Aparecida Chagas Alves, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 27 de fevereiro de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142

28/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 350373107 e seguintes: Diante da informação prestada pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP - TRF 3ª Região, do cancelamento da(s) requisição(ões) de protocolo(s) de nº 20240300959, expedido(s) por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de nº 20240179330 (ID. 350205677), motivado pela divergência constatada no cadastro do CPF/MF da beneficiária de nome Valéria Aparecida Chagas, nome lançado na autuação do sistema PJE, com o cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID. 350373105 - Valéria Aparecida Chagas Alves), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a parte beneficiária, por meio de sua patrona constituída nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do noticiado, requerendo o que de direito. Em caso de solicitação de retificação da autuação do nome da beneficiária junto ao sistema PJE, fica, desde já, determinado que a secretaria a providencie, em conformidade ao comprovante de situação cadastral do CPF, anexado ID. 350373105. Feito, providencie a secretaria a expedição de nova requisição de pagamento à beneficiária acima indicada, bem como sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com destaque de honorários, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte beneficiária a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Intimem. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto assinatura eletrônica

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes e ao MPF acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI a fim de que providencie o registro de que a tutela concedida antecipadamente neste feito, referente à implantação do auxílio reclusão em favor da parte autora, foi confirmada em sede recursal, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia deste despacho servirá como ofício. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que apresente os documentos necessários. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses); ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a esta Vara Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciado os documentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, quando da expedição do ofício requisitório. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Com o escopo de isonomia e de alinhamento com o pensar majoritário, bem como porque o mercado assim caminha e a lógica do razoável assim autoriza, revejo meu entendimento anterior e passo a aceitar o percentual máximo de 30% (trinta) por cento para destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogados do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N EMBARGADO: DECISÃO ID 261239636 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora face à decisão proferido por esta Décima Turma, que deu provimento às apelações do Ministério Público Federal e da parte autora para fixar o termo inicial do benefício para os coautores André Chagas Alves e I. C. A. na data da prisão (03.10.2018), e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para esclarecer que o valor do benefício é de um salário mínimo, e para que o benefício seja devido até a data em que os co-autores Filipe e André completaram 21 anos (29.02.2021 e 14.03.2022). A parte autora aduz que o valor do benefício de auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, em 100% do valor do benefício que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Não houve manifestação quanto ao recurso interposto. É o relatório. Não assiste razão aos embargantes, como a seguir exposto. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Restou consignado que o último contrato de trabalho do segurado findou em julho/2017, sendo que o salário de contribuição correspondia a R$ 2.195,00, acima, portanto do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.319,18, pela Portaria nº 15, de 16.01.2018, do Ministério da Fazenda e Previdência Social. No entanto, conforme constou da decisão agravada, no que tange à verificação do valor da renda auferida pelo recluso, a fim de aferir se seu dependente faz jus ao benefício, não deve ser considerado o último salário de contribuição, uma vez que o segurado não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso (03.10.2018), tanto que o valor do auxílio-reclusão foi fixado em um salário mínimo por ausência de salário de contribuição na data do recolhimento à prisão. Ressalto, a título de esclarecimento, que a qualidade de segurado restou mantida diante do recebimento do seguro-desemprego. Portanto, não há omissão/obscuridade a ser sanada, apenas, o que deseja o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente efeito modificativo. II - Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Ressalto que os embargos de declaração apresentam notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de novembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDRE CHAGAS ALVES, FILIPE CHAGAS ALVES, I. C. A., VALERIA APARECIDA CHAGAS REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N Advogado do(a) APELADO: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária, condenando o réu a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão, desde a data do pedido administrativo (07.01.2019). As parcelas em atraso deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício. Em consulta aos dados do CNIS, observa-se a implantação do benefício. Foi noticiado o acerto dos valores devidos a cada beneficiário (id. 259663081). O Ministério Público Federal apela em nome do menor I. C. A., aduzindo que o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da prisão (03.10.2018). Em apelação, os autores André e Isaque pleiteiam a fixação do termo inicial do benefício na data da prisão, eis que menores à época. Não houve apresentação de contrarrazões. Apresentação de Certidão de Recolhimento Prisional (id 259574302). Parecer do Ministério Público Federal opinando pela fixação do termo inicial do benefício na data da prisão. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações do Ministério Público Federal e dos autores André e Isaque. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Objetivam os autores Valéria Aparecida Chagas, Filipe Chagas Alves, André Chagas Alves, e I. C. A., a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, na qualidade de esposa e filhos menores de 21 (vinte e um) anos de Alex Henrique Pereira Alves, recluso a partir de 03.10.2018, em regime fechado, conforme atestado de permanência carcerária. A condição de dependente dos autores em relação ao detento restou evidenciada através da certidão de casamento e documentos de identidade, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, já que ela é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;............ § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Quanto à qualidade de segurado, observa-se dos dados do CNIS, que o último contrato de trabalho do segurado findou em julho/2017, assim na data da prisão, em 03.10.2018, havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Entretanto os autores comprovaram a situação de desemprego do segurado, vez que ele recebeu seguro-desemprego, mediante parcelas pagas no período compreendido entre março e junho/2018, fazendo jus à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos do disposto no art. 15, inc. II, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, entendo que o segurado preenchia o requisito da manutenção de sua qualidade de segurado por ocasião da prisão. No que pertine ao salário de contribuição, o segurado recebeu R$ 2.195,00, relativo ao mês de julho/2017, acima, portanto acima do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 1.319, 18, pela Portaria nº 15, de 16.01.2018, do Ministério da Fazenda e Previdência Social. Cabe observar que o segurado ficou desempregado de julho/2017 até sua prisão (03.10.2018), não devendo ser considerado o último salário de contribuição, observado o disposto no art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Desta feita, mostra-se irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário de contribuição pouco acima do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho, vez que não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. 1- É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que não tiver salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão por estar desempregado, sendo irrelevante circunstância anterior do último salário percebido pelo segurado ultrapassar o teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99 2- Apelação e remessa oficial providas em parte. (TRF 4ª Região - Sexta Turma; AC 200004011386708, Rel. Juiz João Surreaux Chagas, DJU 22.08.2001, p. 1119, decisão unânime) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- A condição de desempregado do segurado, no momento imediatamente anterior à reclusão do mesmo, torna irrelevante a última contribuição previdenciária feita, caracterizando erro material no acórdão, sujeito à revisão pela Corte julgadora. 2- Excepcionalmente, o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando, apenas, houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, Precedente do STJ. 3- Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região - Décima Turma; AC 00373676320104039999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJU 28.03.2012,decisão unânime) Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Quanto ao tópico do termo inicial e ao tema da prescrição, cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito do art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Observo que a alteração trazida pela Lei 13.846/19 é de junho/2019, após a data da prisão, não se aplicando ao caso. Assim, em relação ao coautor Filipe Chagas Alves, visto que ele, nascido em 29.02.2000 completou 18 anos em 29.02.2018, possuindo, a partir da data da prisão (03.10.2108), 90 dias para pleitear as prestações vencidas desde a data do evento prisão, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. Ocorre que o requerimento administrativo foi realizado em 07.01.2019, após 90 dias da prisão, devendo o termo inicial ser fixado na data do requerimento administrativo (07.01.2019), conforme disposto na sentença, e devido até completar 21 anos de idade (21.02.2021). O mesmo vale para a esposa Valéria Aparecida Chagas (termo inicial na data do requerimento administrativo). Quanto ao co-autor André, nascido em 14.03.2001, completou 18 anos em 14.03.2019, após a prisão, sendo devido o benefício desde a prisão de seu genitor (03.10.2018), e devido até 14.03.2022. Quanto ao filho Isaque, nascido em 07.02.2013, ele ainda nem completou 10 anos, devendo ser fixado o termo inicial do benefício na data da prisão (03.10.2018). O pagamento das prestações em favor do autor Isaque, no período em que os outros dependentes também vinham recebendo o benefício, por força de tutela provisória de urgência, a despeito de acarretar ônus à autarquia previdenciária, dado que resultaria em dispêndio superior a 100% do valor do benefício, deve prevalecer, tendo em vista o interesse do menor, cuja proteção compete a toda sociedade, além do que há a possibilidade de dedução do valor recebido a maior pelos dependentes Filipe e André em face de crédito em favor destes relativamente às prestações vencidas em período anterior à implantação do benefício, decorrente da sentença. Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada na sentença, conforme entendimento firmado por esta 10ª Turma, e previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC. As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação de sentença. Diante do exposto, dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e da parte autora para fixar o termo inicial do benefício para os coautores André Chagas Alves e I. C. A. na data da prisão (03.10.2018). Dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para esclarecer que o valor do benefício é de um salário mínimo, e para que o benefício seja devido até a data em que os co-autores Filipe e André completaram 21 anos (29.02.2021 e 14.03.2022). Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja alterado o termo inicial do benefício implantado à parte autora I. C. A., representado por sua genitora Valéria Aparecida Chagas, (benefício de auxílio-reclusão - DIB 03.10.2018), e RMI no valor de um salário mínimo. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 244935737 e 246640201: Verifico que, de fato, há incorreções na implantação dos benefícios, causadas exclusivamente por inconsistências sistêmicas da própria autarquia previdenciária. O INSS, em sua informação de ID 243028298 informou, em síntese, que: em 25/10/2021 implantou o benefício em favor do autor Filipe – 25/195.267.997-1 e de 01/08/2021 a 31/10/2021 este percebeu os proventos no valor de 100%; em 06/11/2021 implantou para André e houve o desdobramento, sendo que no período de 01/08/2021 a 30/11/2021 André recebeu 50% e Filipe 50%; fez-se o acerto sobre os valores recebidos por Filipe por meio de consignação incidente sobre os proventos de seu benefício; em 13/11/2021 concedeu o benefício em favor de Valéria e Isaque, que a partir de 01/08/2021 passaram a perceber 2/4 e, logo após, cada um passou a receber a cota-parte de ¼. Contudo, o Ministério Público Federal e a parte autora apontaram as inconsistências nos pagamentos por parte da autarquia (ID 244935737 e 246640201), que devem ser corrigidas. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins defiro o pedido do MPF e determino o pagamento imediato do valor devido a Isaque (ID 246640201), bem como o recálculo dos valores a ele devidos no ano de 2022, em razão da extinção da cota-parte do irmão que completou 21 anos. Oficie-se o INSS para cumprimento. Eventuais valores recebidos a maior por algum dos beneficiários deverá ser compensado em fase de liquidação de sentença, para evitar o enriquecimento ilícito das partes. Ademais, considerando que todos os autores informaram serem residentes e domiciliados no mesmo endereço, compondo o mesmo núcleo familiar, presume-se que os valores recebidos a maior por um dos beneficiários já foram utilizados em proveito dos demais. Quanto à necessidade de apresentação de certidão de permanência carcerária, esta decorre da lei (art. 80, § 1º da Lei 8.213/91), de forma que cabe à parte providenciar a atualização dos documentos necessários para manutenção do benefício, independentemente de intimação do INSS. Assim, após a intimação do INSS para que dê correto cumprimento à tutela de urgência deferida em sentença, certifique-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões aos recursos e encaminhem-se os autos para instância recursal. Int. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz Federal (assinatura eletrônica)

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000230-04.2021.4.03.6142. AUTOR: VALERIA APARECIDA CHAGAS, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRE CHAGAS ALVES, I. C. A. REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VALERIA APARECIDA CHAGAS ALVES, FILIPE CHAGAS ALVES, ANDRÉ CHAGAS ALVES e I. C. A., representado por sua genitora Valéria Aparecida Chagas Alves, propuseram ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, em virtude do recolhimento à prisão de Alex Henrique Pereira Alves em 03/10/2018, bem como o pagamento dos valores em atraso desde a data do encarceramento. Sustenta a parte autora que o INSS na via administrativa indeferiu o pedido sob a justificativa de que o último salário de contribuição do recluso superaria o limite definidor da condição de "baixa renda", permissivo da concessão do auxílio-reclusão. Afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois estava desempregado no momento da prisão (ID 51995622). Deferida gratuidade processual (ID 52618825). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (ID 56355173). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 57387022). Relatado o necessário. Decido. O benefício de auxílio-reclusão está previsto no artigo 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. Complementando o inciso IV do artigo 201 da CF, determinou o artigo 13 da EC 20/98: “Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Por seu turno, dispunha o artigo 80 da Lei n. 8.213/91 (aplicável ao caso, porque a prisão se deu antes das modificações trazidas pela Medida Provisória nº 871 de 2019 e pela Lei 13.846/2019): “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” O benefício é devido desde a data da prisão, quando requerida em até 180 dias dela, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes (art. 74, I, c/c art. 80, da Lei 8.213/91). No caso dos autos, a controvérsia se resume no enquadramento ou não do recluso como segurado de baixa renda. Pois bem. Verifico que Alex Henrique Pereira Alves foi preso em 03/10/2018. Seu último vínculo empregatício anterior à prisão se encerrou em 07/2017. No momento da prisão, possuía qualidade de segurado, pois encontrava-se em período de graça. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.842.985-PR, reafirmou a tese delimitada pelo tema 896: “Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” É a exata hipótese dos autos. Presente, portanto, a condição de “baixa renda” a permitir a concessão da prestação reivindicada nestes autos. A legislação de regência à época do fato gerador (prisão) não exigia cumprimento de carência para a concessão do benefício. A condição de dependentes dos autores restou devidamente comprovada pela certidão de casamento (ID 51995622, p. 39) e certidões de nascimento de ID 51995622,p.40/42). Quanto à data de início do benefício, aplica-se o art. 74 da Lei 8213/91, com a redação vigente à época da prisão: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) Esta norma disciplina a data do início do auxílio-reclusão, nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, já transcrito. Note-se que atualmente o prazo para requerimento é de 90 dias. O fato de a autora ser menor não pode ser invocado como fundamento para a não aplicação dessa regra. Com efeito, o Direito Previdenciário possui o escopo precípuo de propiciar sobrevivência digna a todos os necessitados (conforme descrição legal da necessidade). Busca-se a universalidade. Quanto maior o número de necessitados beneficiados, maior é a concretização da dignidade humana e do princípio da universalidade do atendimento. Ocorre que, se alguém recebe mais do que lhe é devido ou é possível, algum hipossuficiente certamente restará desprotegido. Como regra, as prestações pecuniárias previdenciárias se destinam a conceder alimentos. Logo, têm como desiderato a sobrevivência, com dignidade, do ser humano que o recebe. Mas não só deste. Também dos ingressantes vindouros. Daí a CF prever a necessidade de equilíbrio atuarial, de prévia contrapartida e de seletividade. O legislador também deve prever, porque assim os princípios constitucionais citados impõem, que o tempo de duração do benefício deve perdurar por tanto tempo quanto necessário para diminuir de modo suficiente o risco social. Noutro raio semântico: para obtenção da universalidade sem descuidar da dignidade da pessoa humana, é preciso que se evite o enriquecimento indevido de um necessitado isoladamente considerado. Por atinar a verba alimentar, o benefício se destina em regra a períodos futuros. O pagamento retroativo descaracteriza em parte esta natureza e por isso demanda concessão apenas nos casos taxativamente previstos em lei. A regra é a futuridade dos alimentos; a retroação, por excepcional, merece exegese restrita. Nada obstante, a maior parte da doutrina e da jurisprudência defende que, mesmo quando o requerimento administrativo seja feito em tempo posterior ao mês seguinte ao óbito, as prestações atrasadas devem se referir à data da morte - ou do encarceramento no caso do auxílio reclusão, no caso específico de menor. Sustenta-se que o menor não deve ser punido pela inação de terceiro e que por conta disso o art. 79 (o qual prescreve que não corre prescrição ou decadência contra menor) deve ser aplicado por analogia. Com o devido respeito, a breve digressão adrede feita leva-me a concluir em sentido diverso. O art. 79 não se refere, à evidência, ao termo inicial de benefício, mas apenas e tão-somente a prazos decadenciais e prescricionais. Tanto assim é que é aplicado por analogia e não por subsunção. Ora, a extensão do período de recebimento do benefício, sem arrimo em lei clara e específica, consiste em atividade judicial como legislador positivo, o que se nos afigura manifesta invectiva à tripartição de poderes. Mas não só. Contrasta com o princípio da contrapartida porque inexiste lei prevendo fonte de custeio para a majoração do benefício. Pelo mesmo motivo, agride o equilíbrio atuarial. É que se não há previsão orçamentária, seguramente o déficit ocorrerá. Daí a impossibilidade de o sistema receber novos beneficiários, o que inclui menores vindouros. A extensão malfere a seletividade porque a hipótese não encontra previsão segura em lei como de risco social. Ao revés, a lei preceitua que o benefício deve ser pago a partir da data do requerimento, se este se der mais do que trinta dias depois do falecimento. Quando a lei o faz, não discrimina entre maiores e menores; logo, descabe ao exegeta fazê-lo. Pode-se argumentar que a tese aqui defendida ofende o direito constitucional da primazia da criança e do adolescente. Entendo que não. Não vislumbro significativa desigualdade, a ser corrigida em favor do menor, quanto este é comparado com idoso que sofre severíssimas dificuldades de locomoção e intelecção (fato muito comum nas lides previdenciárias), ou um incapaz (pensemos no caso de transtorno psiquiátrico grave). Um menor de dezesseis anos, por exemplo, ostenta direitos, como o de votar, incompatíveis com a asserção pobre e generalista de que sempre estará em posição inferior aos demais incapazes e hipossuficientes. Aliás, a extensão analógica simples do art. 79 da Lei 8.213/91 demandaria a retroação à data do óbito ou encarceramento, no caso do auxílio reclusão, também em favor do incapaz, e não só do menor. No ponto, há séria ilogicidade, de difícil contorno. Não se objete que o menor possui proteção especial da CF e que por isso seus interesses superarão os demais, sempre e sempre. Não se nega a primazia que se deve dar aos menores, por injunção do art. 27 da CF. Absolutamente não. Só que a própria CF privilegia, de modo também invulgar, os direitos dos idosos e dos deficientes, em várias passagens de seu texto (artigos 230, 203, 3º, incisos, I, III e IV). O Direito não pode ser interpretado em tiras, conforme escólio de Eros Grau. O menor, neste caso concreto, pode não ter o enriquecimento que pretende, mas seguramente os demais hipossuficientes (dentre os quais outros menores) poderão ter mitigados o risco social do qual padecem. Em suma: a universalidade do atendimento de todos os menores e demais beneficiários presentes e futuros da Seguridade Social (princípio constitucional) prevalece sobre o direito do menor isoladamente considerado. O pacto entre gerações de hipossuficientes não pode ser olvidado. Dessa forma, como o benefício foi requerido mais de 90 (noventa) dias após a prisão, deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (07/01/2019). AUTOR: VALERIA APARECIDA CHAGAS, nasc 18/05/1978 -mãe Maria Aparecida Silva Chagas – CPF 279.611.858-44 FILIPE CHAGAS ALVES, nasc 29/02/2000 – mãe Valeria Aparecida Chagas Alves – CPF 489.262.518-37 ANDRE CHAGAS ALVES, nasc 14/03/2001 – mãe Valéria Aparecida Chavas Alves – CPF 489.263.098-51 I. C. A. nasc 07/02/2013 – mãe Valéria Aparecida Chagas Alves – CPF 489.263.638-05 REPRESENTANTE: VALERIA APARECIDA CHAGAS ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] NOME DA MÃE: Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Nome: VALERIA APARECIDA CHAGAS Endereço: Rua Adelino Eça Bicho, 269, Jardim Santa Maria, LINS - SP - CEP: 16402-310 Nome: FILIPE CHAGAS ALVES Endereço: Rua Adelino Eça Bicho, Jardim Santa Maria, LINS - SP - CEP: 16402-310 Nome: ANDRE CHAGAS ALVES Endereço: Rua Adelino Eça Bicho, 269, Jardim Santa Maria, LINS - SP - CEP: 16402-310 Nome: I. C. A. Endereço: Rua Adelino Eça Bicho, Jardim Santa Maria, LINS - SP - CEP: 16402-310 Nome: VALERIA APARECIDA CHAGAS Endereço: AMALIA DA COSTA MAIA FERREIRA, 120, PQ DAS AMERICAS, LINS - SP - CEP: 16400-760 DATA DO AJUIZAMENTO: 21/04/2021 16:33:44 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO RMI: R$ XXX RMA: R$ XXX DIB: 07/01/2019 DIP: 01/08/2021 DCB: 00.00.0000 ATRASADOS: R$ XXX DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - DE 00.00.0000 A 00.00.0000 - DE 00.00.0000 A 00.00.0000 REPRESENTANTE: ****************************************************************** LINS, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-04.2021.4.03.6142 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão aos autores desde a data do requerimento administrativo (07/01/2019) a lhes pagar o valor dos atrasados via RPV. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Considerando o caráter alimentar da verba e o perigo na demora pela miséria da parte, concedo a tutela antecipada. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa-fé em obediência a comando judicial. Sem custas porque o INSS é isento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o valor da causa. Sentença sujeita a reexame necessário porque ilíquida (Súmula 490 STJ). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinado digitalmente ****************************************************************** SÚMULA

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)