Procedimento Comum Cível 5007964-69.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007964-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AIRIS FREITAS DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5007964-69.2020.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: AIRIS FREITAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 3.139,45 Data da Distribuição: 04/05/2020 22:03:30 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 551784846, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007964-69.2020.4.03.6100 Advogado do(a)

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:59

Mero expediente

02/10/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRIS FREITAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO IDs 358764139 e 358763740 - Dê-se vista à parte exequente para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no r. despacho ID 356246397. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007964-69.2020.4.03.6100

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 13:51

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 20:13

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:37

Mero expediente

06/03/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AIRIS FREITAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 3.139,45 Data da Distribuição: 04/05/2020 22:03:30 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 351530272 e 351530270, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5007964-69.2020.4.03.6100 Pólo Ativo

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 18:38

Expedida/certificada

13/09/2024, 18:19

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIRIS FREITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007964-69.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação judicial proposta por AIRIS FREITAS DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL, na qual busca provimento declaratório para que seja reconhecido seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei nº 8.112/90. Juntou documentos. A União apresentou contestação no ID 31706395, defendendo a incompetência do Juizado Especial Federal, bem como a improcedência da ação. Distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal, houve o declínio da competência a uma das Varas Cíveis (fls. 01/02 do ID 31706396). A parte autora foi intimada para réplica e as partes foram instadas para especificação de provas (ID 40625779). A União não requereu a produção de provas (ID 40859502). Réplica no ID 41065583, na qual a parte autora também salientou que não tem interesse na produção de outras provas (ID 41067873). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a parte autora juntasse sua certidão de progressão funcional (ID 53571362), o que foi cumprido no ID 54615066. Intimada (ID 84497756), a União colacionou aos autos consulta realizada à Defensoria Pública da União (ID 118077039). Em cumprimento ao r. despacho de ID 243823865, a parte autora reiterou seu pedido, uma vez que, não obstante o reconhecimento do pedido na via administrativa, a DPU estaria se negando a pagar os valores retroativos (ID 245362105). Instada a manifestar-se sobre o reconhecimento do pedido na via administrativa (ID 267805355), a União reconheceu o pedido na presente ação (ID 273597918). Em atenção ao despacho de ID 289185745, a parte autora peticionou no ID 309030800. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte autora formulou pedido para que seja declarado o seu direito à progressão e à promoção funcional, desde o seu ingresso na DPU em 2016, conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90, com a devida condenação da ré ao enquadramento do autor na classe/padrão que deveria se encontrar se o interstício de 12 meses para cada progressão/promoção tivesse sido utilizado como critério, bem como ao pagamento de eventuais diferenças financeiras. Conforme manifestação da Defensoria Pública da União (ID 118078201): Além disso, após a apresentação de contestação nestes autos, na qual refutou peremptoriamente a alegação do autor (ID 31706395), a União Federal formulou revisão do seu posicionamento anterior e reconheceu expressamente o pedido apresentado nesta ação (ID 273597918): Assim, verifico que houve o reconhecimento superveniente do pedido constante na inicial, cabendo salientar que o ajuizamento desta ação foi necessário, vale dizer, havia interesse de agir no momento da propositura da demanda, visto que o reconhecimento do pedido somente foi noticiado após o oferecimento de contestação. Com isso, a meu ver, é devida a condenação da União em honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pela ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

12/04/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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