Procedimento Comum Cível 0006006-83.2014.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006006-83.2014.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO CORDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA SANTOS - SP264921 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA RUMI KASAHARA - SP268087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Apresentado o parecer da Contadoria, vista às partes. (em cumprimento à decisão retro) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006006-83.2014.4.03.6120

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:32

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA SANTOS - SP264921, KATIA RUMI KASAHARA - SP268087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006006-83.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se a CEAB para que cumpra a obrigação de refazer a revisão da RMI do benefício 42/125.828.256-6 de LUIZ ANTÔNIO CORDEIRO e apurar se cabe eventual cobrança em âmbito administrativo de valores indevidos, observando o contraditório e a ampla defesa. Quanto aos honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que os calcule conforme o título exequendo de 10% sobre o valor da causa (ID 352269163) atualizados, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal em vigor. Apresentado o parecer da Contadoria, vista às partes. Na sequência, voltem para decisão. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 17:08

Publicação

16/07/2025, 07:00

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA SANTOS - SP264921, KATIA RUMI KASAHARA - SP268087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 373038455: Vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s). (em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006006-83.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

15/07/2025, 00:00

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA SANTOS - SP264921, KATIA RUMI KASAHARA - SP268087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 373038455: Vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s). (em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006006-83.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:44

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO CORDEIRO Advogado do(a) APELANTE: GEOVANA SOUZA SANTOS - SP264921-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DUARTE RAMOS - SP269285-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006006-83.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação proposta pelo LUIZ ANTONIO CORDEIRO em face do INSS, cujo pedido consiste na restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/125.828.256-6 cumulado com o pagamento de indenização por danos morais (Id 107369296, fls. 04-08). A r. sentença (Id 107369298, fls. 130-135) julgou improcedente os pedidos, sob fundamento de que a revisão administrativa era devida. Sem condenação nos honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. O autor interpôs apelação (Id 107369299, fls. 22-25) requerendo a reforma da decisão para julgar procedente os pedidos. Alega, em breve síntese, que os descontos realizados no benefício do apelante são indevidos, uma vez que decorrem de revisão administrativa anulada por sentença judicial transitada em julgado. Afirma ser devida indenização por danos morais, cujo caráter, além de compensatórios pelos prejuízos sofridos, busca inibir a prática de atos ilícitos. Sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízo das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). A controvérsia dos autos restringe-se à legalidade dos descontos efetuados pelo INSS no benefício do apelante, decorrente de revisão administrativa anulada na via judicial, com trânsito em julgado, bem como as consequências daí advindas. Consta dos autos que após regular procedimento de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS procedeu à revisão administrativa que culminou na RMI abaixo do valor inicialmente fixado. Assim, a autarquia iniciou os descontos das diferenças apuradas. Após o término da revisão administrativa e o início dos descontos, o autor ingressou com a ação nº 2006.61.20.001407-1, cuja sentença declarou “a nulidade da revisão quanto ao seu conteúdo bem como em relação à falta de notificação do segurado condenando a autarquia na obrigação de notificar o segurado da nova revisão no benefício possibilitando a interposição de recurso administrativo em caso de irresignação” (Id 107369296, fls. 15-18). A sentença transitou em julgado em 09/02/2010, conforme consulta realizada por este juízo. No caso dos autos, o magistrado a quo, ao fundamentar sua decisão consignou que a nulidade declarada nos autos nº 2006.61.20.001407-1 limitou-se ao aspecto formal do procedimento - falta de notificação do segurado, impossibilitando que este recorresse da decisão. Justificou que, “se de um lado o INSS pecou ao revisar o benefício sem ouvir previamente o beneficiário, de outro, não se pode conceber o restabelecimento do benefício no valor originário se, de fato, houve erro na concessão, sob pena de enriquecimento indevido e prejuízo aos cofres públicos” (Id 107369298, fls. 130-135). O poder-dever de autotutela da Administração Pública está consagrado na Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Neste sentido, o INSS está autorizado a revisar benefícios sobre os quais recaiam indícios de fraude ou irregularidades. Contudo, a atuação nesses casos é delimitada pelas regras gerais dispostas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo procedimento deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No caso concreto, a revisão administrativa que culminou na redução do valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/125.828.256-6 foi declarada nula por sentença transitada em julgado, uma vez que o procedimento administrativo revisional desrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens (efeito ex tunc), invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato, uma vez que o ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação. Sobrevindo a coisa julgada material, qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da sentença (ou acórdão) de mérito, a norma concreta contida na sentença recebe o selo da imutabilidade e da incontestabilidade. No caso sob análise, verifica-se que a r. sentença proferida nestes autos desrespeitou a coisa julgada formada no processo nº 2006.61.20.001407-1. Depreende-se da leitura da sentença que anulou o processo administrativo de revisão que, além da declaração de nulidade, o juízo condenou a autarquia na obrigação de notificar o segurado da nova revisão do benefício, em respeito aos princípios do contraditório e ampla (Id 107369296, fls. 15-18). Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao erário ou em enriquecimento sem causa do segurado, uma vez que fora determinado nova revisão administrativa que, após regular tramitação, poderá aplicar os descontos devidos, na forma prevista na lei nº 8.213/91. Neste ponto, cabe pontuar que somente após a nova revisão administrativa, feita sob o manto do contraditório e ampla defesa, é que será possível averiguar eventual valor a ser devolvido ao beneficiário. Em respeito à imutabilidade da decisão que anulou o ato revisional e condenou o INSS a que proceda nova revisão administrativa, não é possível, nestes autos, perquirir possíveis valores a serem restituídos. Por fim, em relação aos danos morais, há que se verificar se houve efetiva violação aos direitos inerentes à personalidade do apelante ou mero dissabor do dia a dia. Os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, haja vista que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar os benefícios concedidos. Além disso, o apelante não logrou êxito em demonstrar a mencionada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, decorrente de procedimento abusivo ou ilegal por parte do INSS. O mero dissabor ou aborrecimento em decorrência de prejuízo patrimonial não constitui dano moral, pois ele exige, objetivamente, um sofrimento significativo, não comprovado no caso sob análise. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. RESP 1.381.734/RN - TESE 979 DO E. STJ. NÃO CABIMENTO. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. - Aplicação da Tese 979 do E. STJ: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” - Demonstrado, in casu, a boa-fé da parte autora, que não reunia condições de notar eventual equívoco do INSS na avaliação de seu requerimento administrativo, somada ao caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS. - No tocante ao pedido de indenização por danomoral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão do pagamento de tal benefício, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que o ente estatal atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do autor acarrete indenização por danomoral. - Recurso a que se dá parcial provimento. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 5002272-52.2017.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 12/08/2021, DJEN DATA:17/08/2021) AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESCONTO DE PERÍODO EM QUE PERCEBEU REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DESEMPENHADO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. I- In casu, no que diz respeito ao termo inicial, entende o Relator que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, não obstante a Sra. Perita tenha fixado a data de início da incapacidade em julho de 2010, observo que a autarquia juntou a fls. 177/178 os extratos de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Consulta Valores", nos quais constam os recebimentos de remunerações pelo autor nos períodos de agosto/12 a janeiro/13, pagamentos estes efetuados pela empresa "EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.". Assim, o benefício deve ser concedido somente a partir da data da elaboração do laudo pericial, em 17/1/13. II- Quanto ao desconto do benefício no período em que a parte trabalhou, quadra mencionar o relato do autor à Sra. Perita, a fls. 94: "Profissão: vigilante. Não trabalha desde o segundo episódio de AVC (Acidente vascular cerebral) em 05/07/2010. Empresa está pagando seu salário, INSS liberou para o trabalho, porém devido as suas restrições e sequelas, empresa não conseguiu colocação para o Autor colocando-o como reserva técnica para não demitir, por ser empresa de segurança. Grau de instrução: 5º ano." Dessa forma, deve haver o desconto do benefício previdenciário no período em que houve o recebimento de salário, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. III- Quanto ao acréscimo de 25% previsto no caput do art. 45 da Lei nº 8.213/91, verifica-se que, apesar de o autor haver sofrido dois episódios de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCs), com sequelas de déficit motor discreto à esquerda e de fala (afasia), não ficou evidenciado no laudo pericial a necessidade de ajuda permanente para executar as tarefas do cotidiano, nem de supervisão de seus atos, motivo pelo qual não faz jus o autor, no momento, à percepção do referido acréscimo. Esclarece a Sra. Perita haver, sim, a necessidade de acompanhamento médico e realização de exames regulares, bem como o uso de medicamento anticoagulante, em razão do quadro de doença crônica (fls. 154). IV- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão do pagamento de tal benefício, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que o ente estatal atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do autor acarrete indenização por dano moral. V- Agravo improvido.” (grifos nossos) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1905752, 0013228-21.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 5/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018) Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para reformar a r. sentença e condenar o INSS a proceder a nova revisão administrativa, onde deverá ser realizado o cálculo dos valores devidos, com eventual cobrança em âmbito administrativo. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, I, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

05/11/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusão (para decisão)

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