Procedimento Comum Cível 0000575-70.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000575-70.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA GOMES BRUNNER - SP120408 EXECUTADO: LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248 D E S P A C H O Ante o informado pelo INPI no ID 331984612 e a ausência de novos requerimentos pelas partes, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000575-70.2010.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 19:54

Mero expediente

08/10/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 17:56

Expedida/certificada

18/07/2024, 19:13

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:57

Desarquivamento

25/06/2024, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2022, 15:44

Recebimento

01/12/2022, 15:25

Baixa Definitiva

27/10/2022, 15:38

Trânsito em julgado

27/10/2022, 15:36

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA, LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA GOMES BRUNNER - SP120408 Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-70.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA, LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA GOMES BRUNNER - SP120408 Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-70.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que não admitiu o recurso especial. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (destaque nosso) (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655026/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA, LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA GOMES BRUNNER - SP120408 Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA, LABORATORIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA Advogado do(a) APELADO: ADRIANA GOMES BRUNNER - SP120408 Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-70.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LABORATÓRIO VETERINARIO HOMEOPATICO FAUNA E FLORA ARENALES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Segundo a apelante e o INPI, a nulidade da marca Fator Premium reside na alegação de que a identidade da palavra FATOR pode causar confusão no consumidor e associação às marcas de mesmo nome anteriormente por ela registradas, de sua propriedade, portanto. Ora, o consumidor que procura no comércio um complemento vitamínico para o gado que cria não receberá indicação de produto parasitário, antibiótico ou outro medicamento. Trata-se, ademais, de complemento alimentar, com público bastante distinto daquele assistido pela parte autora. Assim, repito, a mera utilização da palavra fator nas marcas, ainda que classificadas dentro do mesmo segmento pelo INPI não causam, na prática, qualquer confusão, pelas razões supra expostas, que corroboram a fundamentação da sentença apelada. 4. Agravo legal parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000575-70.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: (...) É de se lembrar que o escopo do agravo previsto no art. 557 do Código de Processo Civil não permite seu manejo para a repetição das alegações suscitadas ao longo do processo. Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se manifestou não é motivo para a sua interposição. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: "AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - Agravo legal desprovido. (Processo nº 2015.03.00.005716-3/SP- Agravo Legal em Agravo de Instrumento - Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES- TRF 3ª Região- j. em 01/12/2015. DJe 11/12/2015.)". Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, razão assiste ao INPI, devendo, portanto, ser respeitadas as isenções legais. Posto isso, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do INPI, para isentá-lo da verba sucumbencial. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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