Procedimento Comum Cível 0000333-81.2016.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000333-81.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 15:19

Trânsito em julgado

28/07/2022, 15:19

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, NANCI SIMON PEREZ LOPES - SP193625 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Ante a transferência eletrônica noticiada pela Caixa Econômica Federal (Id. 91743787 e 250539640), com a consequente vista às partes (Id. 91753957 e 250909673), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 23 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 15:22

Pagamento integral do débito

23/06/2022, 15:22

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 14:13

Publicação

20/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, NANCI SIMON PEREZ LOPES - SP193625 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 15 dias, do ofício de transferência eletrônica de Id. 250539638. ITAPEVA, 18 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, NANCI SIMON PEREZ LOPES - SP193625 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DESPACHO/OFÍCIO Nº 13/2022-D O despacho/ofício de Id. 246951557 merece reconsideração. Isto porque se refere a valor já transferido para a conta da exequente, constante do despacho/ofício nº 139/2021 (Id. 84294908). Assim, nos termos do artigo 262, caput, do Provimento 01/2020 – CORE e considerando a procuração de fl. 12, de Id. 15737385, que confere poder específico para o advogado constituído “receber”, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica para a Caixa Econômica Federal, dos valores depositados em Juízo (Id. 241869164), para a conta judicial a seguir indicada: Banco do Brasil S.A.; Agência 2401-5; Conta corrente 7.061-0; Nome do titular: Vital de Andrade Neto; CPF. 042.831.308-60. Caberá à instituição financeira oficiada informar no prazo de 10 dias o cumprimento da determinação. Comprovada nos autos a transferência, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Cópia do presente despacho, acompanhada de cópia do documento de Id. 241869164, servirá de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 10:06

Documentos

Sentença

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO PEDROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, NANCI SIMON PEREZ LOPES - SP193625 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Valor da Causa: R $50,000.00 DESPACHO Consta do termo de acordo de Id. 55553714, homologado pela sentença de Id. 57668863: “O Réu pagará ao Autor, por mera liberalidade, para pôr fim à lide, a quantia total de R$ 18.998,97 (dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), parcelado em 6 vezes de R$ 3.166,49 (três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), 12 (doze) dias úteis a primeira parcela e as demais parcelas em todo dia 10 dos meses subsequentes, sendo R$ 16.998,97 (dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) a título de indenização total do valor principal e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários.” (...) “Em caso de não pagamento do presente acordo no prazo estipulado, incidirá exclusivamente multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo. Em caso de não pagamento de uma parcela vencem as demais”. In casu, verifica-se que o executado Banco Pan S/A deixou de pagar a prestação referente ao mês de setembro de 2021 no prazo avençado, conforme manifestação da exequente de Id. 103948180. Dada vista ao executado da alegação de inadimplemento, o executado apresentou comprovante de pagamento e requereu a extinção do processo (Id. 123817572). Ocorre que consta do recibo juntado pelo executado que o depósito da prestação relativa ao mês de setembro foi realizado em 22/09/2021, 12 dias após a data do vencimento, portanto. Faz-se necessária, assim, a execução do quanto acordado pelas partes, conforme requerimentos de Id. 103948180 e 149961846. 1ª Vara Federal de Itapeva 17/11/2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 Ante o exposto, intime-se o executado Banco Pan S/A para pagar o valor indicado (R$8.232,87, considerando o depósito de Id. 123817573 - atualizado para setembro/2021), nos termos do artigo 523, do CPC; ou, em sendo a hipótese, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, nos moldes do artigo 525, do CPC, cujo prazo de 15 dias terá início após o término do prazo para pagamento voluntário. Saliente-se ao executado que, “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” (artigo 523, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 17 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, NANCI SIMON PEREZ LOPES - SP193625 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Extrai-se dos autos que proferida sentença que deu procedência parcial aos pedidos para declarar a extinção pelo pagamento da obrigação assumida pelo autor no negócio jurídico referente à Cédula de Crédito Bancário nº. 000047457146 e condenar os réus a pagarem ao autor, cada um, R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação e a ressarcirem ao autor as custas por ele adiantadas, na proporção de 50% para cada litisconsorte (Id. 15741346), a Caixa Econômica federal compareceu espontaneamente em Juízo para cumprir a obrigação (fls. 02/04, de Id. 15739085). Dada vista ao autor, requereu o levantamento da parte incontroversa para posterior conferência e manifestação (fl. 06, de Id. 15739085). Expedidos os alvarás de levantamento, em 20/03/2019 a parte autora compareceu em Juízo para retirada (Id. 15739704 e 15739708). Em 27/03/2021, após virtualização dos autos, a parte autora compareceu em Juízo requerendo o cumprimento de sentença, inclusive com intimação da CEF para retificação do valor do depósito (Id. 16023880); em 03/04/2019 requereu a retificação do valor apresentado na petição anterior (Id. 15737375). Em razão e recurso de apelação interposto pelo réu Banco Pan S.A., não teve início a fase de cumprimento de sentença e o processo foi encaminhado ao TRF3 (Id. 27052233). Após julgamento do recurso (Id. 48865028), com certificação do trânsito em julgado em 14/03/2021, foi dada vista às partes do acórdão de que negou provimento ao recurso do réu, com majoração da verba honorária (Id. 48950442). O Banco Pan S.A. noticiou a formalização de acordo e requereu a homologação (Id. 55553714). O autor concordou com a homologação do acordo celebrado e requereu a intimação da CEF para complementar o depósito já realizado, nos termos do pedido de Id. 16025824. Com efeito, sobre a impugnação ao cumprimento espontâneo da obrigação pelo réu, dispõe o artigo 526, §§1º e 3º, do CPC, respectivamente, que “o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa” e “se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo”. In casu, no 5º dia útil após a retirada do alvará em Juízo, o autor requereu a complementação do depósito pela Caixa (retificou o valor do pedido poucos dias depois). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Diante do exposto, nos termos dos artigos 523, do CPC, INTIME-SE a CEF para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação (no valor de R$3.109,28 – Id. 54165891), ou sendo a hipótese, apresentar impugnação (artigo 525, do CPC). Saliente-se à executada que, em caso de impugnação, incidirá o disposto no artigo 526, §2º, do CPC (“concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes”). Sem prejuízo, HOMOLOGO a transação celebrada entre o autor e o réu Banco Pan S.A e, em relação a este requerido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, consoante previsão disposta no art. 90, § 3º, do CPC, e nos termos da transação ora homologada (Id. 55553714). Promova a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 13 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A APELADO: CELSO PEDROSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A APELADO: CELSO PEDROSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A APELADO: CELSO PEDROSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: VITAL DE ANDRADE NETO - SP82150-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, no bojo de ação revisional de contrato de mútuo, que tramitou perante o juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Capão Bonito, foi homologado acordo celebrado com o Banco Pan S.A, sendo integralmente adimplida a obrigação. Aduz que a CEF ajuizou ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e inscreveu seu nome em cadastros de inadimplentes por suposto inadimplemento do acordo firmado com o Banco Pan S.A, visto que este ente bancário tinha cedido à CEF o crédito e suas garantais referentes ao contrato celebrado com o autor. Ao início, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, verificando-se que a lide decorre de aduzida cobrança indevida de crédito cedido à CEF enquanto estava em trâmite demanda judicial com o Banco Pan S.A, em cujos autos foi homologado acordo, constando que os valores avençados deveriam ser pagos à instituição financeira apelante, destarte nada havendo a objetar à sentença ao aduzir que “a legitimidade passiva do réu é flagrante, haja vista que o autor (...) imputa-lhe ato ilícito, pois, de acordo com a petição inicial, o demandado teria recebido prestações referentes a créditos cedidos à segunda ré”. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual porque a parte autora não teria comunicado o adimplemento das obrigações contratuais na via administrativa, o que não configura falta de cumprimento de obrigação que fosse da parte. Anoto a impertinência da alegação de existência de renúncia ao direito sobre que se funda a ação porquanto não se discute na presente demanda os termos do acordo celebrado nos autos da ação revisional n. 0000629-08.2014.8.26.0123. Superada estas questões, assevero que as instituições financeiras se submetem aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em 09/09/2004: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por sua vez, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 14 do CDC, há responsabilidade objetiva da instituição bancária, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a falha acarretou dano ao consumidor. A respeito da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva com relação às instituições bancárias, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/08/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2011). No caso dos autos, observa-se que o autor ajuizou ação revisional contra o Banco Pan S.A em fevereiro de 2014, ou seja, antes de ter sido notificado da cessão do crédito à CEF em 22 de abril de 2014, ocorrendo de a instituição financeira cedente não ter logrado comprovar tenha providenciado imediata comunicação de superveniente quitação da dívida à cessionária, destarte concorrendo com a CEF para a produção do dano apontado na inicial. Assim, não há que se falar em negativação decorrente de conduta exclusiva da CEF, sendo que a cessão de crédito proveniente de relação consumerista não tem o condão de elidir a responsabilidade do banco cedente, incidindo a solidariedade entre as rés, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que: Portanto, há que se reconhecer que, após a celebração do acordo nos autos 0000629-08.2014.8.26.0123, a perseguição da apreensão do veículo alienado fiduciariamente era ilícita. Por outro lado, não comprova o Banco Panamericano ter noticiado à CEF, pronta e imediatamente, a celebração de acordo com o autor, de modo que é de se concluir que ambos os réus deram causa ao ilícito - o Banco Panamericano, porque não comprovou ter noticiado à cessionária, de forma imediata, a celebração de acordo acerca do crédito cedido; e a CEF, porque, tratando-se de cessão de crédito litigioso, se submete à coisa julgada, conforme explanado. Demonstrada a conduta ilícita dos réus, o dano sofrido pelo autor (que foi continuou sendo demandado por obrigação, mesmo após a celebração de acordo para o seu adimplemento), e o nexo causal entre eles, resta saber o valor da indenização a ser paga. Quanto à alegação de ausência de demonstração de danos morais, assevero que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera o dever de indenizar moralmente, tendo em vista que, em casos tais, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido, e decorre do próprio fato. A jurisprudência do E. STJ já se manifestou a respeito da matéria em diversas oportunidades, consoante ementas de julgados que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN RE IPSA. MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts.2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). E, o mais importante, a isto soma-se o fato, aliás de maior gravidade, da medida constritiva intentada, evidentemente capaz de gerar consideráveis abalos e sofrimento psíquico, afinal a parte solucionara a questão e no entanto era ilicitamente confrontada com gravosa medida de busca e apreensão do bem. Para a fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, convindo anotar o entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Isto estabelecido, observo não ser excessivo o montante arbitrado, sendo fixado com razoabilidade e guardando proporção com a ilicitude praticada, cabendo de novo lembrar sobre a gravosa medida constritiva intentada, assim atendendo as finalidades visadas e descabendo a pretendida redução. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a declaração de inexistência de débito, assim como a condenação das rés em indenização por danos morais. Foi proferida sentença (fls. 234-242) nos seguintes termos: Isso posto:1) Rejeito as preliminares arguidas pelo Banco Panamericano S.A., e;2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar a extinção pelo pagamento da obrigação assumida pelo autor no negócio jurídico referente à Cédula de Crédito Bancário nº. 000047457146, e condenar os réus a pagarem ao autor, cada um, R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. O valor de cada indenização deverá ser corrigido monetariamente na forma prevista no novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a partir da data desta sentença para os danos morais (STJ, Súmula 362), sendo acrescidas de juros, nos termos dos artigos 406 do CCB e 161, 1º, do CTN, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, 2º, c/c art. 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Condeno os réus a ressarciram ao autor as custas por ele adiantadas, na proporção de 50% para cada litisconsorte, na forma do 2º do art. 82 do Código de Processo Civil. Apela o Banco Pan S.A. alegando, em síntese, ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual, ausência de prática de ato ilícito, falta de comprovação de dano moral, existência de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, culpa exclusiva da CEF, também requerendo redução do valor indenizatório. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000333-81.2016.4.03.6139 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Hipótese de cessão de crédito litigioso com superveniente extinção do feito por acordo e isto inobstante o cessionário prosseguindo com medida de busca e apreensão de bem dado em garantia e também inscrevendo o nome da parte em cadastros de inadimplentes. II - Alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual que se afasta. III – Ente bancário cedente que não logrou comprovar tenha providenciado imediata comunicação de superveniente quitação da dívida à cessionária, destarte concorrendo com a CEF para a produção do dano apontado na inicial. Incidência do art. 7o., parágrafo único, do CDC. IV - Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desnecessária a prova do dano moral, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes. Danos morais que também se configuram diante de gravosa medida de busca e apreensão intentada. V- Valor da indenização por dano moral fixado com razoabilidade e guardando proporção com a ilicitude praticada, assim atendendo as finalidades visadas e descabendo a pretendida redução. VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)