Petição Cível 5003874-57.2021.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5003874-57.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 15:27

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/04/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos. Considerando-se que a execução, do título formado nos autos, restringe-se ao objeto da condenação, esclareça a parte autora seus pedidos ao ID 545487940, no prazo de 15 (quinze) dias. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 17:36

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

29/01/2026, 02:28

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da decisão proferida na superior instância, bem como do trânsito em julgado (ID 434140968). Aguarde-se por 15 (quinze) dias, se nada requerido, arquive-se o feito. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da decisão proferida na superior instância, bem como do trânsito em julgado (ID 434140968). Aguarde-se por 15 (quinze) dias, se nada requerido, arquive-se o feito. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:56

Mero expediente

03/12/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 19:50

Recebimento

14/10/2025, 14:59

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

14/10/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, a parte embargante alega omissão na apreciação de sua responsabilização solidária e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV). Alega que o empreendimento não está vinculado à Faixa I do PMCMV e que apenas atuou como agente financeiro, não cabendo ser responsabilizada por atraso da obra ou vícios de construção, bem como que as vistorias previstas no contrato “se justificam tão somente para avaliar as condições do imóvel dado em garantia a permitir a liberação do financiamento, o que indica apenas resguardo de seus interesses”. As questões foram analisadas no decisum nos seguintes termos (ID 320630172): “(...) Da legitimidade passiva e responsabilidade da CEF Inicialmente, entendo que a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais com a finalidade de promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do programa governamental, hipótese em que a CEF atua como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.700.199/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) g.n. Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. In casu, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento, qual seja, o “Residencial Recanto dos Pássaros”, e assinou, com a Casaalta Construções Ltda, em 09/09/2015, compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta no valor de R$ 126.793,67 (ID 285054634). Para adquirir o imóvel, a autora celebrou com a CEF, em 29/02/2016, um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - Alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS/União - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), sendo R$ 127.000,00 o valor do contrato, dos quais: i) valor do financiamento concedido pela CEF - R$ 80.215,17; ii) valor dos recursos próprios - R$ 26.754,61; iii) valor dos recursos da conta vinculada de FGTS - R$ 2.070,22; iv) valor do desconto complemento concedido pelo FGTS - R$ 17.960,00; e v) valor da compra e venda do terreno - R$ 10.318,77 (ID 285054635). Nos termos do contrato, a CEF não só atuou na liberação dos recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pela apelada como também na construção e na fiscalização das obras do empreendimento. Consta, na cláusula vinte e um - “Levantamento de recursos”, que: i) a liberação das parcelas mensais, destinadas à construção, dar-se-á conforme o andamento das obras, no percentual atestado no “Relatório de acompanhamento do empreendimento - RAE”, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF (21.b); ii) a equipe de engenharia da CEF realizará o acompanhamento de execução das obras, para fins de liberação dos recursos (21.3); iii) a utilização das quotas de FGTS será cancelada em caso de paralisação das obras por período igual ou superior a 180 dias corridos; iv) a liberação da última parcela quando verificada a conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues, além de atendimento às diversas condições contratuais. Ademais, há, no contrato, a obrigação de a construtora contratar seguro com a cobertura de sinistros para garantir a retomada e a finalização das obras, bem como a legalização do empreendimento; a vigência é durante todo o prazo da construção até a conclusão do empreendimento (cláusula 23). A CEF atua, então, como garantidora da correta consecução da obra de engenharia. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. RECURSOS SBPE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MORA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 3. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. 4. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). 5. A sentença de primeiro grau reconheceu o atraso na entrega da unidade habitacional do autor, a partir de abril de 2020, incluso o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. A mora contratual não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. 7. O autor faz jus à resolução do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF, bem como à devolução de todos os valores pagos em razão destes, discriminados na sentença. 8. Respondem, solidariamente, de acordo com a legislação consumerista, todos que tenham intervindo na relação de consumo e participado, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) Assim, agiu a CEF como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, e não apenas como mero agente financeiro. A sua legitimidade passiva está demonstrada. (...)”. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo relator, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o v. acórdão, proferido pela Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos da CEF e da CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. Em razões recursais (ID 326508018), a parte embargante alega omissão no decisum quanto à apreciação de sua responsabilização solidária e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Alega que o empreendimento não está vinculado à Faixa I do PMCMV e que apenas atuou como agente financeiro, não cabendo ser responsabilizada por atraso da obra ou vícios de construção. Argumenta que as vistorias previstas no contrato “se justificam tão somente para avaliar as condições do imóvel dado em garantia a permitir a liberação do financiamento, o que indica apenas resguardo de seus interesses”. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas por GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS (ID 327356225) e pela CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (ID 327579211). É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária, ao lado da construtora, por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A parte embargante sustentou omissão quanto à sua responsabilização, ao afirmar que teria atuado apenas como agente financeiro, sem ingerência na obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa, de forma clara e fundamentada, a atuação da Caixa Econômica Federal não apenas como agente financeiro, mas também como fiscalizadora da obra, reconhecendo sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária nos termos da jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. 4. Para o cabimento dos embargos de declaração, não basta a invocação genérica de vício; exige-se a demonstração concreta da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a solução adotada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a CEF responde solidariamente quando atua na gestão, fiscalização ou execução de obras em programas habitacionais, hipótese verificada no caso concreto, inclusive por meio de cláusulas contratuais específicas que conferem à CEF papel ativo na condução do empreendimento. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando já apresenta fundamentação suficiente para decidir, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, e art. 93, IX, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração concreta de vício na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis quando fundados apenas em inconformismo da parte. 2. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel em programa habitacional quando atua na fiscalização das obras e na gestão dos recursos, e não apenas como agente financeiro. 3. É dispensável a análise individualizada de todos os argumentos das partes quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 24 de julho de 2025. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003874-57.2021.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5003874-57.2021.4.03.6108 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154-A Advogados do(a) APELADO: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917-A, JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: JIMIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Primeiramente, julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência, haja vista o julgamento da apelação nesta oportunidade. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia, em relação à Caixa Econômica Federal (CEF), ao reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e à sua responsabilização por danos morais e materiais em decorrência de atraso em obra financiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Quanto à Casaalta Construções Ltda, a discussão se refere à sua responsabilização por danos morais e materiais, além da condenação ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor já pago pela mutuária, mais 0,5% por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel. Na exordial, relata a autora que, em 09/09/2015, assinou compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta junto à Casaalta Construções Ltda. Em 29/02/2016, firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, no “Residencial Recanto dos Pássaros”, sendo R$ 98.175,17 o valor total da operação. O prazo de entrega previsto foi de 25 meses (abril/2018), com possibilidade de prorrogação, uma única vez, por até 6 meses, na hipótese de comprovada situação de caso fortuito ou de força maior, com a supervisão e autorização da CEF. Narra atraso na entrega da obra e que teve de alugar um imóvel para residir enquanto ainda estava pagando as prestações do financiamento. Conta que o imóvel ainda não lhe foi entregue. A CEF alega sua ilegitimidade passiva no feito, dado que apenas atuou como agente financeiro, não se responsabilizando pela construção do empreendimento. Argumenta inexistirem os alegados danos morais e materiais, ante a ausência de ato ilícito a si imputável. Aduz ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A corré Casaalta Construções Ltda, em recuperação judicial, argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Ressalta que a autora estava inadimplente com parte do valor devido no contrato (R$ 8.698,13). Sustenta pela improcedência do pedido de multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Insurge-se quanto à indenização por danos morais e à cumulação dos lucros cessantes, referentes aos alugueis supostamente pagos pela autora, e da multa contratual por atraso. Quanto à mora contratual, expõe que o contrato previa o prazo de 36 meses para a conclusão da obra, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, bem como a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Informa que o empreendimento possui gestão compartilhada com a CEF, a qual é responsável pelo cronograma físico-financeiro, sendo esta quem realiza os repasses necessários para a continuidade da obra. Relata, ainda, que, em assembleia geral de condôminos realizada em 07/09/2019, ficou acordada a prorrogação do prazo de entrega para 31/05/2020. Posteriormente, devido à pandemia de COVID-19, nova reunião deliberou a prorrogação da data final para 30/09/2020, de modo que, até essa última data, não se poderia falar em mora, pois a alteração contratual foi pactuada e justificada. Em sentença (ID 285054941), a CEF e a Casaalta foram condenadas, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais, consistentes no pagamento dos alugueis devidos a partir do dia imediato ao transcurso do prazo de prorrogação de 6 meses para a conclusão da obra, e à reparação de danos morais em R$ 10.000,00. A Casaalta foi condenada, ainda, ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor já pago pela autora, mais 0,5% por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel. Pois bem. Da legitimidade passiva e responsabilidade da CEF Inicialmente, entendo que a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais com a finalidade de promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do programa governamental, hipótese em que a CEF atua como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.700.199/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) g.n. Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. In casu, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento, qual seja, o “Residencial Recanto dos Pássaros”, e assinou, com a Casaalta Construções Ltda, em 09/09/2015, compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta no valor de R$ 126.793,67 (ID 285054634). Para adquirir o imóvel, a autora celebrou com a CEF, em 29/02/2016, um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional - Alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS/União - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), sendo R$ 127.000,00 o valor do contrato, dos quais: i) valor do financiamento concedido pela CEF - R$ 80.215,17; ii) valor dos recursos próprios - R$ 26.754,61; iii) valor dos recursos da conta vinculada de FGTS - R$ 2.070,22; iv) valor do desconto complemento concedido pelo FGTS - R$ 17.960,00; e v) valor da compra e venda do terreno - R$ 10.318,77 (ID 285054635). Nos termos do contrato, a CEF não só atuou na liberação dos recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pela apelada como também na construção e na fiscalização das obras do empreendimento. Consta, na cláusula vinte e um - “Levantamento de recursos”, que: i) a liberação das parcelas mensais, destinadas à construção, dar-se-á conforme o andamento das obras, no percentual atestado no “Relatório de acompanhamento do empreendimento - RAE”, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF (21.b); ii) a equipe de engenharia da CEF realizará o acompanhamento de execução das obras, para fins de liberação dos recursos (21.3); iii) a utilização das quotas de FGTS será cancelada em caso de paralisação das obras por período igual ou superior a 180 dias corridos; iv) a liberação da última parcela quando verificada a conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues, além de atendimento às diversas condições contratuais. Ademais, há, no contrato, a obrigação de a construtora contratar seguro com a cobertura de sinistros para garantir a retomada e a finalização das obras, bem como a legalização do empreendimento; a vigência é durante todo o prazo da construção até a conclusão do empreendimento (cláusula 23). A CEF atua, então, como garantidora da correta consecução da obra de engenharia. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. RECURSOS SBPE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MORA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 3. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. 4. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). 5. A sentença de primeiro grau reconheceu o atraso na entrega da unidade habitacional do autor, a partir de abril de 2020, incluso o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. A mora contratual não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. 7. O autor faz jus à resolução do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF, bem como à devolução de todos os valores pagos em razão destes, discriminados na sentença. 8. Respondem, solidariamente, de acordo com a legislação consumerista, todos que tenham intervindo na relação de consumo e participado, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) Assim, agiu a CEF como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, e não apenas como mero agente financeiro. A sua legitimidade passiva está demonstrada. Assentado tal entendimento, passo ao exame da condenação da CEF em danos materiais e morais e da solidariedade entre a CEF e a Casaalta Construções Ltda. No tocante ao pleito de indenização por danos materiais, o juízo a quo condenou a CEF, em solidariedade com a Casaalta Construções Ltda, ao ressarcimento dos alugueis pagos comprovadamente pela autora e seu marido, a partir do dia imediato ao transcurso do prazo de prorrogação de 6 meses para a conclusão da obra (29/09/2018) até a entrega das chaves. A meu ver, entendo razoável a condenação quanto à indenização por danos materiais, inclusive quanto ao formato dos cálculos. No entanto, à vista da notícia de alteração da data de entrega do empreendimento para 30/09/2020, conforme reunião assemblear ocorrida em 12/05/2020 (ID 285054885), a nova pactuação deve ser considerada. Assim, reputo como dies a quo do ressarcimento a data de 01/10/2020. Em relação aos danos morais, foi fixado o valor de R$ 10.000,00, corrigido e remunerado exclusivamente pela variação da taxa SELIC, a partir da data da sentença. A condenação da CEF também foi solidária com a Casaalta Construções Ltda. Dado o caráter fundamental de direito social à moradia (art. 6º da CF/88) e do qual privada a autora, o montante arbitrado também é razoável e não importa enriquecimento ilícito da autora. A frustração da mutuária ao não lhe ser possível usufruir do próprio bem merece ser considerada. Por fim, a responsabilidade solidária entre a CEF e Casaalta Construções Ltda deve ser mantida, com fundamento no art. 932, III, do Código Civil. Ao CEF, ao atuar como agente financeiro e agente executor de política pública de promoção de moradia popular, deve ser responsabilizada por condutas da construtora, a exemplo do inadimplemento decorrente de atraso na obra. Nos termos ressaltados pelo juízo a quo (ID 285054941): “(...) a Casaalta agiu como verdadeira preposta da CEF, sua comitente, com o que a instituição financeira responde, solidariamente, pelos danos decorrentes do inadimplemento da construtora (...)”. Da responsabilidade da Casaalta Construções Ltda O inadimplemento contratual da construtora é evidente. O término da obra, inicialmente previsto para 29/09/2018, considerados os seis meses de prorrogação, foi postergado para 31/05/2020 e, depois, para 30/09/2020. A autora, no entanto, ainda não recebeu o imóvel. Nos termos fixados no REsp 1729593/SP - tema repetitivo 996, o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização correspondente aos alugueis mensais desembolsados pelo mutuário e com base em valor locatício de imóvel assemelhado. O termo final a ser considerado é aquele em que disponibilizado o bem para a posse direta do adquirente: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Assim, são devidos os alugueis mensais à autora, a qual, inclusive, comprovou a despesa. O termo inicial do ressarcimento é 01/10/2020, dia seguinte ao último prazo fixado como sendo o de entrega do empreendimento. Ademais, a Casaalta foi também condenada ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor já pago, mais 0,5% por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel. Insurge-se quanto à cumulação do ressarcimento com a multa contratual. Sem razão. A estipulação da cláusula penal moratória, diferentemente da cláusula penal compensatória, não impede o pleito indenizatório autônomo, conforme dispõem os arts. 410 e 411 do Código Civil. No contrato celebrado entre a Casaalta e a autora, em 09/09/2015, a multa é estabelecida no “Quadro V - Do prazo para conclusão das obras” (ID 285054634): “c. Caso a CASAALTA não entregue o imóvel descrito e caracterizado no Campo 2 do Quadro Resumo no prazo aqui estipulado, a mesma se obriga a pagar ao(s) COMPRADOR(ES) uma multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pelo(s) mesmo(s), mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel, ressalvado o estabelecido no item “b” acima”. A multa pelo inadimplemento, portanto, é devida. Por fim, a indenização por danos morais. Foi fixado o valor de R$ 10.000,00, corrigido e remunerado exclusivamente pela variação da taxa SELIC, a partir da data da sentença. Dado o caráter fundamental de direito social à moradia (art. 6º da CF/88) e do qual privada a autora, o montante arbitrado também é razoável e não importa enriquecimento ilícito da autora. A frustração da mutuária ao não lhe ser possível usufruir do próprio bem merece ser considerada. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de recursos de apelação interpostos por CASAALTA CONSTRUCOES LTDA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) objetivando a reforma da r. sentença que as condenou ao pagamento de multa e de indenização por danos morais e materiais. Na origem (ID 285054632), a autora GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS ajuizou, em 23/11/2021, ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada em face da Casaalta Construções Ltda e da CEF. Narra que, em 09/09/2015, assinou compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta junto à Casaalta Construções Ltda. Em 29/02/2016, firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, no “Residencial Recanto dos Pássaros”, sendo R$ 80.215,17 o valor do financiamento concedido pela CEF, R$ 26.754,61 de recursos próprios, R$ 2.070,22 o valor dos recursos da conta vinculada de FGTS, R$ 17.960,00 o valor do desconto complemento concedido pelo FGTS e R$ 10.318,77 o valor da compra e venda do terreno. O prazo de entrega previsto foi de 25 meses (abril/2018), com possibilidade de prorrogação, uma única vez, por até 6 meses, na hipótese de comprovada situação de caso fortuito ou de força maior, com a supervisão e autorização da CEF. Relata atraso na entrega da obra e que teve de alugar um imóvel para residir enquanto ainda estava pagando as prestações do financiamento. Conta que está nessa situação há 3 anos, sem a efetiva entrega do bem e sem manifestação das rés. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão do pagamento do remanescente da entrada do imóvel. Requer a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento; a devolução dos valores pagos; a cominação de multa no valor de 2% sobre o valor já pago, mais 0,5% por mês de atraso; o ressarcimento dos alugueis desembolsados desde abril/2018; e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Proferida decisão de indeferimento da tutela de urgência (ID 285054663). Emenda à inicial (ID 285054667). Esclarece a autora que a situação de inadimplência decorreu do atraso na entrega do imóvel e que quitou o débito em 23/04/2020. Requer a inclusão no polo passivo da corré JIMIM PARTICIPACOES LTDA e a retificação do valor da causa para R$ 194.392,58. Em contestação (ID 285054792), a CEF sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Alega que apenas atua como agente financeiro, por meio da concessão de empréstimo de dinheiro. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais, ante a ausência de ato ilícito a si imputável. Aduz ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ID 285054799). Em petição (ID 285054827), requer a autora pedido de tutela de urgência, determinando-se a imediata entrega do bem e a suspensão do pagamento do remanescente da entrada do imóvel. Réplica à contestação da CEF (ID 285054831). Em contestação (ID 285054885), a corré Casaalta Construções Ltda, em recuperação judicial, argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Expõe que a relação estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código Civil, mais precisamente pelo art. 481, que regula os contratos de compra e venda. Aduz que a autora não comprovou a sua hipossuficiência nem os elementos necessários para caracterizar uma relação de consumo. Quanto à suposta mora contratual, a corré esclarece que o contrato previa, expressamente e conforme jurisprudência consolidada, o prazo de 36 meses para a conclusão da obra, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, bem como a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Informa, ainda, que o empreendimento possui gestão compartilhada com a CEF, a qual é responsável pelo cronograma físico-financeiro, sendo esta quem realiza os repasses necessários para a continuidade da obra. Relata que, em assembleia geral de condôminos realizada em 07/09/2019, ficou acordada a prorrogação do prazo de entrega para 31/05/2020. Posteriormente, devido à pandemia de COVID-19, nova reunião deliberou a prorrogação da data final para 30/09/2020, de modo que, até essa última data, não se poderia falar em mora, pois a alteração contratual foi pactuada e justificada. A corré também ressalta que a autora estava inadimplente com parte do valor devido no contrato (R$ 8.698,13), fato que contribuiu para o atraso das obras, já que vários compradores também se encontravam em inadimplemento, afetando diretamente o fluxo financeiro da empresa. Diante disso, sustenta a improcedência do pedido de multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, uma vez que não houve descumprimento contratual, ou, subsidiariamente, requer que se respeite a cláusula contratual vigente e que eventual multa seja limitada ao estipulado no “Quadro V” do contrato. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com base em lucros cessantes decorrentes de aluguéis supostamente pagos pela autora, a corré alega que não restou demonstrada qualquer responsabilidade da construtora antes de 30/09/2020, data final ajustada para a entrega do imóvel. Aduz que a juntada de contrato de locação, por si só, não comprova a ocorrência do prejuízo alegado, tampouco que tenha sido causado por sua culpa. Expõe que a jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível cumular a cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes, pois a penalidade já serve para indenizar o atraso, nos termos do tema nº 970 do STJ e do art. 416, parágrafo único, do CC. Argumenta que a cumulação configuraria enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a corré sustenta que não houve qualquer demonstração de abalo psicológico significativo ou fato que extrapole o mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento contratual. Alega que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de provas de abalo moral relevante, não gera obrigação de indenizar por dano moral. Afirma que o pleito da autora seria meramente especulativo e voltado ao enriquecimento sem causa, devendo ser julgado improcedente. Destaca a corré, ainda, que se encontra em situação de grave crise financeira, o que motivou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR, nos autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185. Sustenta que, diante dessa realidade, e com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, é cabível o deferimento da justiça gratuita, mesmo para pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. A corré anexou documentos contábeis e decisões judiciais que reconhecem essa condição, inclusive de outros tribunais do país. Requer a Casaalta Construções Ltda: a) o reconhecimento da data final para entrega do imóvel como sendo 30/09/2020 (ou, subsidiariamente, 20/03/2020); b) a improcedência da rescisão contratual e devolução de valores; c) a improcedência da multa contratual e lucros cessantes, bem como da cumulação de ambas; d) a rejeição do pedido de indenização por danos morais; e e) o deferimento da justiça gratuita diante da sua situação econômico-financeira crítica, conforme documentos juntados. A pessoa jurídica Jimim Participações Ltda também apresentou contestação (ID 285054889). Esclarece que sua participação no contrato firmado com a autora se limitou à alienação da fração ideal do terreno, local de construção do empreendimento. Aponta que os pedidos formulados pela autora são contraditórios entre si, pois, simultaneamente, requer a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos e, em outra petição, pleiteia a entrega das chaves do imóvel, alegando ser proprietária do bem. Pleiteia a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Alega não haver fundamento para sua responsabilização, uma vez que não praticou ato ilícito ou omissivo que configure dano à autora, conforme previsão do art. 186 do CC. Observa que todos os fatos narrados pela autora dizem respeito à fase de construção e entrega do imóvel, o que extrapola do seu papel de vendedor do terreno. Quanto ao pedido de indenização por supostos gastos com aluguel, a Jimim Participações Ltda alega que os documentos apresentados não comprovam o vínculo da autora com os valores pagos. Ressalta que a maioria dos recibos está em nome de terceiro alheio à lide, não havendo qualquer demonstração de que a autora efetivamente arcou com tais despesas. Sustenta inexistir prova do prejuízo alegado, tampouco nexo causal com a sua conduta. Em relação aos danos morais, argumenta não haver demonstração de abalo psicológico relevante sofrido pela autora, sendo que o alegado atraso, ainda que existente, não decorreu de conduta lesiva a si imputável. Aduz que o mero inadimplemento contratual não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Reforça, ainda, que os pedidos formulados pela parte autora demonstram uma tentativa de obtenção de vantagem indevida, caracterizando verdadeira "loteria judicial". Subsidiariamente, requer que, na hipótese de condenação à restituição de valores, a quantia que lhe seja imputada à Jimin se limite à sua efetiva participação no contrato, correspondente a 8,12% do valor total, o que representa o montante pago pela fração ideal do terreno. Argumenta que não se aplica solidariedade ao caso, dado que as obrigações das rés no contrato são distintas e autônomas. A contestação também impugna o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica nem verossimilhança das alegações, requisitos indispensáveis para a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A contestante ressalta que a inversão do ônus da prova não pode ser concedida com base apenas na condição econômica da parte, pois se trata de questão processual, e não material. Por fim, pleiteia: a) o reconhecimento da inépcia da petição inicial quanto ao pedido de rescisão contratual; b) a improcedência total dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; c) em caso de eventual condenação, que a responsabilidade da contestante seja limitada proporcionalmente à sua participação contratual; d) que não seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. Em alegações finais (ID 285054895), a CEF reitera ter atuado como mero agente financeiro, ser assumir responsabilidades pela construção do empreendimento. Sustenta não deter legitimidade para constar no polo passivo desta demanda. Argumenta que os repasses à construtora dependiam do andamento da obra e que os encargos cobrados foram corretamente aplicados. Quanto ao pleito indenizatório, alega inexistir conduta ilícita, dolo ou culpa de sua parte, tampouco provas de dano ou nexo causal. Pleiteia a extinção do feito ou a sua total procedência em relação a si. Réplicas às contestações da Casaalta Construções Ltda (ID 285054899) e da Jimim Participações Ltda (ID 285054900). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 285054922). Em petição (ID 285054926), esclarece a autora que, diante da notícia de conclusão do empreendimento, pretende a entrega das chaves e a desobrigação do pagamento de débito no valor de R$ 8.000,00. Alegações finais novamente apresentadas pela CEF, em reiteração de argumentos (ID 285054937). Em sentença (ID 285054941), o juízo a quo: (i) homologou a desistência do pedido de rescisão contratual e declarou extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; (ii) declarou a ilegitimidade da ré Jimim Participações Ltda e declarou extinto o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; (iii) julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: (a) condenar as rés Casaalta e CEF a ressarcirem os danos materiais consistentes no pagamento dos aluguéis devidos a partir do dia imediato ao transcurso do prazo de prorrogação de 6 meses para a conclusão da obra, ou seja, a partir de 29 de setembro de 2018 até a data da entrega das chaves à autora, quando cessará a mora das requeridas; As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada pagamento até a citação, quando serão corrigidas e remuneradas pela variação da taxa SELIC, nos termos do artigo 406, do CC/2002. (b) condenar as rés a repararem os danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, corrigidos e remunerados exclusivamente pela variação da taxa SELIC, a partir da data desta sentença, nos termos do artigo 406, do CC/2002. (c) condenar a ré Casaalta ao pagamento da multa correspondente a 2% sobre o valor já pago, mais 0,5% por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel, prevista no item "c" do contrato firmado entre ela e a autora e que consta do “Campo 2 do Quadro Resumo” (ID 165623027, p. 3). O valor deverá ser acrescido dos consectários legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou as requeridas CEF e Casaalta Construções Ltda em recuperação judicial, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação previsto no item III, "a" e "b" acima e a ré CASAALTA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre a condenação prevista no item III, "c". Custas como de lei. Embargos de declaração opostos pela autora (ID 285054943), com contraminutas apresentadas pela Casaalta Construções Ltda (ID 285054947) e pela Jimim Participações Ltda (ID 285054949). Embargos rejeitados (ID 285054956). A Casaalta Construções Ltda interpôs recurso de apelação (ID 285054946). Alega que a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel viola o tema nº 970 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda, de forma expressa, a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes, pois ambas objetivam reparar o mesmo prejuízo, qual seja, o atraso contratual. Sustenta que a condenação simultânea configura bis in idem e resulta em enriquecimento ilícito da parte autora. Em relação ao dano moral, argumenta não ser ele presumido e que a autora não comprovou abalo psíquico, humilhação ou prejuízo de ordem extrapatrimonial apto a justificar a indenização. Requer, subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, o valor fixado seja reduzido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, a sua atual condição financeira de estar em recuperação judicial. A CEF também interpôs recurso de apelação (ID 285054950). Argumenta pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Alega que sua atuação se deu, apenas, como agente financeiro, não tendo participado de execução na obra nem do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a construtora. Sustenta que cumpriu suas obrigações contratuais e que não pode ser responsabilizada por falhas da construtora. Insurge-se contra a condenação solidária com a Casaalta Construções Ltda ao pagamento de indenização. Aduz, ainda, que a vistoria realizada por seus engenheiros se limita à medição do avanço físico da obra, a fim de que os recursos sejam liberados, sem atrair responsabilidade técnica sobre a edificação. Pleiteia a CEF o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo ou, alternativamente, o afastamento da condenação solidária e a redução da indenização. Com contrarrazões da Casaalta Construções Ltda (ID 285054955), da CEF (ID 285054959) e da autora (ID 285054960), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Em petição (ID 311896197), requer a autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a corré Casaalta Construções Ltda autorize e entregue as chaves do apartamento no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária, com fundamento nos arts. 297 e 300 do CPC. Manifestação das partes contrárias (IDs 314567099 e 314971188). A autora reitera o pedido de tutela de urgência (ID 316095928). É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos de apelação da CEF e da Casaalta Construções Ltda, para reformar a sentença apenas quanto à data de início da reparação patrimonial, alterando-a para 01/10/2020, observada a majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação supra. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA.DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL A CARGO DA CONSTRUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Casaalta Construções Ltda contra sentença que as condenou, solidariamente, ao ressarcimento por danos materiais e danos morais e a construtora à multa contratual, em razão de atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Alegações de ilegitimidade passiva da CEF e ausência de inadimplemento da construtora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CEF possui legitimidade passiva e pode ser responsabilizada solidariamente por atraso na entrega de imóvel financiado no PMCMV; (ii) saber se é devida indenização por danos materiais e morais à adquirente do imóvel em razão do inadimplemento contratual; e (iii) saber se é válida a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. A CEF atuou não apenas como agente financeiro, mas também como fiscalizadora da obra e executora de política pública federal, o que atrai sua responsabilidade solidária, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Restou comprovado o inadimplemento contratual por parte da construtora, sendo legítima a fixação de indenização por danos materiais (aluguéis) e morais, diante da privação do direito à moradia. 5. A pactuação de multa contratual por atraso (cláusula penal moratória) não impede a cumulação com a indenização por lucros cessantes. 6. A alteração da data de entrega do imóvel para 30/09/2020, reconhecida em assembleia, modifica o termo inicial da indenização por danos materiais para 01/10/2020. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos parcialmente providos para alterar o termo inicial do pagamento dos danos materiais para 01/10/2020. Mantida a condenação solidária das recorrentes. Tese de julgamento: “1. A CEF é parte legítima para responder solidariamente por danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel financiado no PMCMV, quando atua também como fiscalizadora e gestora de recursos. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida em razão do inadimplemento contratual que priva o consumidor do direito à moradia. 3. É válida a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, caput; CC, arts. 410, 411 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 25.09.2019; TRF3, ApCiv 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, 1ª Turma, j. 03.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de apelação da CEF e da Casaalta Construções Ltda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

30/05/2025, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JIMIM PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 Advogado do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, da CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e JIMIM PARTICIPACOES LTDA, em que postula: QUE, ao final, seja a presente ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como o financiamento com a requerida construtora Casa Alta e com a requerida Caixa Econômica Federal, condenando-as solidariamente à devolução dos valores pagos em sua totalidade, sem qualquer dedução, por se tratar de culpa exclusiva das requeridas, em parcela única conforme entendimento do STJ. QUE, seja aplicada a multa contratual no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pela autora, mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso fixado nos autos até a homologação da sentença. QUE, as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que a autora dispôs de recursos próprios para alugar um imóvel diante do descumprimento do prazo de entrega do bem objeto da ação, sendo assim, requer-se o ressarcimento dos aluguéis pagos considerando como início o período de descumprimento contratual à partir de ABRIL/2018; QUE, sejam as requeridas condenadas solidariamente, pagando à autora a título de dano moral o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mensurado conforme entendimento dos tribunais em casos semelhantes, sendo atualizado e corrigido desde o evento danoso. Alega ter firmado contrato com as requeridas para aquisição de um apartamento do empreendimento “Residencial Recanto dos Pássaros”, a ser construído pela requerida Casa Alta, na planta, no dia 08/03/2016, sendo o valor total da garantia fiduciária R$ 135.515,00 (cento e trinta e cinto mil e quinhentos e quinze reais), valor da operação de R$ 98.175,17 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinto reais e dezessete centavos), e R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais) à título de subsídio, sendo o restante financiado pela requerida. O prazo para a entrega do imóvel foi estabelecido de 25 (vinte e cinco) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, na hipótese de comprovada situação de caso fortuito ou de força maior, com a supervisão e autorização da requerida Caixa Econômica Federal (CEF). Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência indeferida (id 184301835). Contestação da CEF, em que alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (Id 239726235). Pela decisão Id 240360688, a emenda à inicial que consta do Id 23922888 foi acolhida, concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, ratificada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinada a citação das requeridas. Réplica (Ids 242379802 e. 245642906). Foi mantido o indeferimento da tutela de urgência (id 242186894). Casaalta Construções Ltda. contestou o pedido (Id 242707103). Jimim Participações Ltda. contestou o pedido (Id 243250603). Instada a autora a se manifestar nos termos da deliberação Id 243848747... Alegações finais da CEF (Id 244411364). A ré Jimim manifestou-se pelo desinteresse na produção de provas e requere a intimação da autora a esclarecer se pretende a aplicação do inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil (Id. 246342869). A tentativa de conciliação restou infrutífera. O julgamento foi convertido em diligência, pois, no curso do processo a autora demonstrou interesse na manutenção do contrato e requereu a entrega das chaves, diante da conclusão do empreendimento no curso do processo, o que não ocorreu por se encontrar inadimplente - as parcelas atrasadas, em fevereiro de 2022, totalizavam o montante de R$ 8.698,13 (Id 249515301) (Id 255235550). Sobreveio manifestação esclarecendo que a: “pretensão da parte autora é a manutenção do contrato, sem prejuízo das demais condenações/ pedidos vinculadas ao descumprimento contratual das requeridas, quais sejam:- QUE, seja aplicada a multa contratual no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pela autora, mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso fixado nos autos até a homologação da sentença. QUE, as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que a autora dispôs de recursos próprios para alugar um imóvel diante do descumprimento do prazo de entrega do bem objeto da ação, sendo assim, requer-se o ressarcimento dos aluguéis pagos considerando como início o período de descumprimento contratual a partir de ABRIL/2018; QUE, sejam as requeridas condenadas solidariamente, pagando à autora a título de dano moral o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mensurado conforme entendimento dos tribunais em casos semelhantes, sendo atualizado e corrigido desde o evento danoso; QUE, sejam as requeridas condenadas solidariamente, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em seu grau máximo.” (Id 256833523)." A CEF reiterou os termos da contestação (Id 260273555). JIMIM PARTICIPAÇÕES LTDA não se opôs ao pedido formulado pela autora e reiterou os termos da contestação, “principalmente no que tange à impossibilidade de condenação indenizatória da requerida, uma vez que, frise-se, esta figurou apenas como alienante do terreno, não tendo qualquer relação com a execução das obras supostamente atrasadas, o que acaba por culminar em uma verdadeira limitação da responsabilidade civil da ora peticionante.” (Id 260908181). Casaalta CONSTRUÇÕES LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] não se opôs ao pedido de desistência da rescisão contratual, porém, se opôs à modificação/acréscimo do pedido que compreende a entrega das chaves, notadamente quanto à dispensa do pagamento do valor em aberto, uma vez que culminaria no enriquecimento sem causa da Autora, tendo em vista que eventual atraso na entrega será julgado, com aplicação das multas constantes no contrato, especificamente para esse fim (Id 261237718). Sobrevieram alegações finais das partes CEF (Ids 267276052) e as demais partes rés informaram não ter interesse na produção de provas (Id Num. 267964191 e 268039921). A autora requereu a produção da prova oral (Id 267299541). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, por ser desnecessária a produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. (i) Desistência do pedido de rescisão contratual Em diversas manifestações que constam dos Ids 256833523, a autora, diante da conclusão do empreendimento, demonstrou o seu interesse em manter o contrato e requereu a desistência do pedido de rescisão contratual. Nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." As rés não ofertaram resistência ao requerimento de desistência do pedido de rescisão contratual (Id 260273555, 260908181 e 261237718). Assim, de se acolher o requerimento de desistência parcial do objeto desta lide, o que retira por completo, a corré JIMIM da relação processual - haja visa que inserida por força do pedido que afetaria a sua esfera jurídica, por figurar no contrato como alienante de fração ideal do terreno, nos termos da deliberação Id 184301835 e do requerimento Id 239230301. (ii) Pretendida ampliação objetiva da demanda Na manifestação Id 256833523, sustentou a autora “ao receber a comunicação sobre a conclusão do empreendimento, o que pretende-se é a entrega da chave com a desobrigação da autora ao pagamento corresponde ao débito de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista que os prejuízos suportados pela autora são superiores ao mencionado débito. Importa registra ainda, que a retenção da chave pela construtora é uma prática ilegal, ilícita, razão pela qual pretende-se imediata entrega da chave do imóvel.” Após a lide estabilizada, a autora sinaliza o interesse na manutenção do contrato e requer a entrega das chaves, diante da conclusão do empreendimento no curso do processo, o que não ocorreu por se encontrar inadimplente - as parcelas atrasadas, em fevereiro de 2022, totalizavam o montante de R$ 8.698,13 (Id 249515301). O pedido visando a entrega da chave e a suspensão do contrato de financiamento implica modificação dos pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 329, do Código de Processo, poderá a autora, após a citação e até o saneamento do feito, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que haja consentimento dos réus. A requerida CASAALTA discordou do aditamento do pedido, conforme se infere da manifestação Id 261237718. Desse modo, de se indeferir o aditamento ao pedido. Passo ao exame do mérito. Subsistem as seguintes pretensões: QUE, seja aplicada a multa contratual no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pela autora, mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso fixado nos autos até a homologação da sentença. QUE, as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que a autora dispôs de recursos próprios para alugar um imóvel diante do descumprimento do prazo de entrega do bem objeto da ação, sendo assim, requer-se o ressarcimento dos aluguéis pagos considerando como início o período de descumprimento contratual a partir de ABRIL/2018; QUE, sejam as requeridas condenadas solidariamente, pagando à autora a título de dano moral o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mensurado conforme entendimento dos tribunais em casos semelhantes, sendo atualizado e corrigido desde o evento danoso; QUE, sejam as requeridas condenadas solidariamente, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em seu grau máximo. (Id 256833523). (a) Do contrato firmado e do configurado atraso na entrega da obra No contrato firmado entre a autora e a CASAALTA, assinado aos 09 de setembro de 2015, estabeleceram as partes que o prazo estimado de conclusão seria de 36 (trinta e seis meses) para a conclusão das obras e consequente entrega das unidades autônomas, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA (Id 165623027 - Pág. 3) Consoante consta do “Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS", com utilização do FGTS do(s) comprador(es), firmado em 29 de fevereiro de 2016, o prazo de construção do empreendimento e conclusão da obra seria de 25 meses (item B8.2 do Id 165623032 - Pág. 2), podendo, na forma da cláusula 12, ser prorrogado por até 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. O empreendimento deveria ter sido entregue até o final de março de 2018, permitida a prorrogação por 6 meses, ou seja, até setembro de 2018. No momento em que proposta esta ação (23 de novembro de 2021), já estava concretizado o atraso de mais de três anos, evidenciando-se a mora da construtora. A alegação da requerida CASAALTA de que houve atraso por conta da pandemia não pode ser acolhida. O Decreto n.º 64.879 que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atingiu o Estado de São Paulo, foi publicado em março de 2020. À época do início da crise sanitária, já estava consumado o atraso na entrega do empreendimento, pois o prazo final previsto para entrega, acrescido os seis meses, finalizou em setembro de 2018. Ademais, as dificuldades causadas pela pandemia COVID 19 não afetaram o setor de construção civil no Estado de São Paulo. A essencialidade desse setor da economia privada foi preservada, nos termos do disposto no art. 3º,§ 1º do inciso LIV, do Decreto 10.282/2020, que resguardou o exercício e o funcionamento dos serviços e atividades essenciais especificadas. A construtora não trouxe prova documental comprobatória da interrupção do fluxo de aquisição de insumos essenciais para a continuidade da obra, tampouco demonstrou a impossibilidade de contratação ou manutenção de mão-de-obra para o empreendimento imobiliário em questão. Ou seja, sem a prova dos impactos da crise sanitária sobre o empreendimento, é de se afastar o vínculo entre a alegação e o inadimplemento ocorrido (atraso na entrega do imóvel). (b) Do direito ao ressarcimento do valor pago a título de aluguéis A respeito da possibilidade de se determinar o pagamento de alugueis em razão do atraso na entrega da obra, o C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). A jurisprudência do e. TRF da 3ª Região, em consonância com o precedente do C. STJ, tem decidido pela possibilidade de se determinar o pagamento de alugueis, na hipótese de atraso na entrega do imóvel: AGRAVO DE INSTRUMENTO –SFH - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS - TUTELA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 28.04.2015, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. Parece-me acertada a medida adotada pelo MM. Juízo a quo, considerando que: “(...) pelo contrato nº 1.5555.3361959, firmado em 28 de abril de 2015, o prazo para conclusão da obra era de 19 meses (item C.6.1), prorrogável somente por caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. A responsabilidade da CAIXA, no caso vertente, ressalvado melhor exame ao final, extrapola a condição de mero agente financeiro e alcança a boa execução da obra. A instituição financeira atuou como executora de políticas federais para a promoção de moradia, assumindo obrigações em relação ao financiamento e em relação à fiscalização do andamento da obra.” Finalmente, a construção do imóvel realmente está paralisada, conforme reconhecido pela própria CEF, o prazo final para entrega pela construtora,já considerado as prorrogações permitidas, era 28/04/2017."- grifos no original. 4. Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “Seja pela parada injustificada da obra pela ré ENGECORP, seja pela demora no andamento do procedimento para acionamento de seguro e retomada da obra, a cargo ou sob supervisão da CAIXA, ambas as rés, aparentemente, dão causa à espera alongada por que passa o autor adquirente, devendo responder solidariamente (art. 942, caput, fine, do CC).” 5. Ademais, merece ser privilegiada a decisão do magistrado de primeiro grau, que está mais próximo dos fatos e das partes do processo. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016162-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. INDENIZAÇÃO MENSAL POR ALUGUEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A participação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, impõe também a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção e demora na entrega da obra. II. Frise-se que as partes celebraram com a instituição bancária aquisição de terreno e construção do imóvel, com o mútuo acordado e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A criação do referido Programa teve como finalidade a geração de mecanismos de incentivo à construção e compra de unidades habitacionais urbanas e rurais para famílias de baixa renda mensal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.977/09, cabendo à CEF a gestão operacional dos subprogramas PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural). III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015754-08.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). Assim, como o atraso na entrega da obra é inconteste, é devido o pagamento de indenização, a título de aluguel, desde a data em que deveria ter sido entregue o imóvel (setembro de 2018) até a data da entrega das chaves à autora, quando cessará a mora das requeridas. A autora comprovou, inclusive, a locação do imóvel, figurando seu marido como locatário (Id 165631962 - Pág. 1 e seguintes). (c) Multa Contratual Pretende a autora a aplicação da multa contratual no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pela autora, mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso fixado nos autos até a homologação da sentença. No contrato firmado entre a Casaalta e a autora, constou do quadro V que o prazo para conclusão das obras estimado seria de 36 meses, admitida a prorrogação por até 180 dias (item “b” do Quadro V). No item “c”, as partes previram "Caso a CASAALTA não entregue o imóvel descrito e caracterizado no Campo 2 do Quadro Resumo no prazo aqui estipulado, a mesma se obriga a pagar ao COMPRADOR(ES) uma multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pelo(s) mesmo(s), mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel, ressalvado o estabelecido no item “b” acima.” (Id 165623027 - Pág. 3). Desse modo, a multa é devida por expressa previsão contratual, diante da comprovação da mora. (d) Do pedido de reparação dos danos morais Em relação ao pedido de reparação por danos morais, o princípio da boa-fé objetiva exige que os contratantes atuem a fim de assegurar o efetivo cumprimento do objeto da avença (art. 422, do CC; art. 51, inciso IV, do CDC). A moradia própria é o maior investimento que, de regra, se faz durante a vida. A expectativa de aguardar a conclusão da obra aliados aos investimentos feitos mensalmente geram frustração que ultrapassa o mero dissabor. Identificados, assim, os elementos que denotam o dever de indenizar, cabe apenas quantificar o montante da indenização por dano moral. A fixação da indenização pelo dano moral pauta-se por dupla avaliação: como deve levar alívio, não pode ser fonte de enriquecimento (sob pena de se transformar a tristeza em fonte de prazer); como deve ser punição, não pode ser desproporcional, ou imoderada, por dogma de justiça. Sob estas bases, infere-se justa e razoável a fixação do dano moral no montante de R$ 10.000,00, em favor da autora, pois, ao mesmo tempo em que serve de compensação pelo sofrimento causado, não se constitui oneroso, ou excessivo, em face da primeira ré, servindo ainda de ferramenta para evitar que fatos semelhantes tornem a acontecer. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO NCPC - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I - A questão suscitada nos autos diz respeito a pedido de rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento celebrados de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida, devolução de todos os valores pagos corrigidos e atualizados, e indenização pelos danos morais sofridos ante o dissabor referente ao atraso na entrega de seu bem e à frustração em relação à credibilidade da parte ré. II - A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, haja vista que será diretamente afetada por eventual acolhimento da pretensão de rescisão do contrato de financiamento com ela celebrado; ademais, eventual procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda implicará logicamente na anulação do mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, na medida em que ambos os contratos encontram- se atrelados. III - Impõe-se, portanto, a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, mostrando-se aplicável a norma inserta no art. 1.013, §3º, do NCPC eis que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. IV - Comprovado o longo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, resta configurado o descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda. Precedentes do STJ: REsp 1294101/RJ; AgRg no AREsp 629.095/RS. V - Uma vez rescindido o contrato de compra e venda, impõe-se a rescisão do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, eis que se apresenta nítida sua natureza acessória em relação ao primeiro. VI - A frustração da parte autora, relativa à aquisição de um imóvel residencial cujo atraso na entrega foi tamanho a ponto de motivar a rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo, extrapola consideravelmente o mero aborrecimento, razão pela qual é de se concluir pela configuração de danos morais a serem reparados, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). VII - Há de se frisar a solidariedade da parte ré ao pagamento do montante fixado a título de danos morais; se, por um lado, a construtora apresenta-se como responsável direta pela excessiva demora na entrega do imóvel descrito na peça exordial, em outro turno também se 1 vislumbra o descumprimento contratual pela Caixa Econômica Federal, que não só era responsável pelo acompanhamento da obra para fins de liberação do valor mutuado ao vendedor por força contratual, como também tal responsabilidade, in casu, decorre de sua importante função de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. VIII - Levando-se em consideração que os contratos ora em discussão encontram-se vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, programa este voltado precipuamente para o incentivo à aquisição de unidades habitacionais por população de baixa e baixíssima renda, implicando dizer que o bem adquirido deve ser destinado exclusivamente à moradia do adquirente e de sua família, não há que se falar em possibilidade de aferição de lucro com o bem e, portanto, descabida qualquer indenização dos lucros cessantes. IX - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, com base no art. 1.013, §3º, julgar parcialmente procedente o pedido.” (AC 0078246-16.2015.4.02.5101, Rel. Sérgio Schwaitzer, TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, DJe 07/10/2016). (e) Da responsabilidade da Caixa Econômica Federal Nos termos do artigo 9º, da Lei n.º 11.977/09, cabe à CEF atuar como agente operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, é a empresa pública federal quem detém a posse dos recursos financeiros necessários para a execução desta modalidade de política habitacional. Coube à CEF, portanto, deliberar pela realização do empreendimento, selecionar a construtora e, ao fim, conceder crédito aos beneficiários dos imóveis. Tem-se, assim, que a Casaalta agiu como verdadeira preposta da CEF, sua comitente, com o que, a instituição financeira responde, solidariamente, pelos danos decorrentes do inadimplemento da construtora (art. 932, inciso III, do CC de 2002[8]). Neste sentido, a Jurisprudência consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1155866/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. [...] (REsp 1163228⁄AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012) RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738.071⁄SC, Rel. de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 09⁄12⁄2011) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO COMO LITISCONSÓRCIO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido não tratou da atuação ou não do agente financeiro no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, não sendo possível examiná-la em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 962.219⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 6⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC⁄73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. "O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes" (AgRg no REsp 1522725⁄PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 22⁄02⁄2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o agente financeiro contraiu dever jurídico apenas de custear o financiamento, afastando a formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.593.259⁄PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 1º⁄12⁄2016) Ainda que assim não fosse, denote-se que a cláusula 22, alínea "g", do Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária, prevê que a construtora será substituída, mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses elencadas nas alíneas “a” a “h”, dentre elas, a alínea “g”, que estabelece o retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA. Todavia, não há prova de que a CEF tenha adotado providências necessárias e efetivas à troca da construtora, impedindo o normal desenvolvimento do empreendimento. Estão, portanto, comprovados: (i) o enorme retardo na conclusão da obra, conforme cronograma previsto e confirmado nos autos e (ii) a inércia da CEF, a quem incumbe fiscalizar a execução do contrato e o andamento das obras, em adotar as providências cabíveis e contratualmente previstas para a hipótese de mora da construtora. O inadimplemento contratual também faz com que a CEF responda pela inexecução da avença, conforme Jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE AFASTADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Legitimidade passiva da CEF em razão de ter financiado a obra e ter se omitido na notificação da Seguradora para prosseguimento da obra diante do atraso na entrega do imóvel. 2. A sentença recorrida encontra-se fundamentada e mostra o convencimento do Juiz sobre os fatos e o direito alegado, não merecendo ser declarada nula por fundamentação deficiente. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo de imóvel, impondo a devolução das parcelas pagas pela parte autora, de modo integral e imediato, inclusive dos valores pagos a título de registro do imóvel e impostos, tendo em vista a responsabilidade da CEF pela inexecução do contrato. 4. A correção monetária incide a partir do desembolso de cada parcela e os juros a partir da citação. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 00026750820044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (AI 00266028120154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dispositivo Ante o exposto: (i) Homologo o pedido de desistência do pedido de rescisão contratual e declaro extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; (ii) Declaro a ilegitimidade da ré JIMIM PARTICIPACOES LTDA e declaro extinto o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (iii) Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: (a) Condenar as rés CASAALTA e CEF a ressarcirem os danos materiais consistentes no pagamento dos aluguéis devidos a partir do dia imediato ao transcurso do prazo de prorrogação de 6 meses para a conclusão da obra, ou seja, a partir de (29 de setembro de 2018) até a data da entrega das chaves à autora, quando cessará a mora das requeridas; As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada pagamento até a citação, quando serão corrigidas e remuneradas pela variação da taxa SELIC, nos termos do artigo 406, do CC de 2002. (b) Condenar as rés a repararem os danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e remunerados exclusivamente pela variação da taxa SELIC, a partir da data desta sentença, nos termos do artigo 406, do CC de 2002. (c) Condenar a ré CASAALTA ao pagamento da multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pelo(s) mesmo(s), mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel, prevista no item "c" do contrato firmado entre ela e a autora eque consta do Campo 2 do Quadro Resumo - Id 165623027 - Pág. 3. O valor deverá ser acrescido dos consectários legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as requeridas CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação previsto no item III, "a" e "b" acima e a ré CASAALTA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre a condenação prevista no item III, "c". Custas como de lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JIMIM PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos. Trata-se de ação proposta por GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, da CASAALTA CONSTRUCOES LTDA e JIMIM PARTICIPACOES LTDA, em que postula, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão do pagamento do remanescente da entrada do imóvel objeto da ação. Ao final requer: "QUE, ao final, seja a presente ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como o financiamento com a requeridaconstrutora Casa Alta e com a requerida Caixa Econômica Federal, condenando-as solidariamente à devolução dos valores pagos em sua totalidade, sem qualquer dedução, por se tratar de culpa exclusiva das requeridas, em parcela única conforme entendimentodo STJ. QUE, seja aplicada a multa contratual no valor correspondente a 2% (dois por cento)sobre o valor já pago pela autora, mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso fixado nos autos até a homologação da sentença. QUE, as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que a autora dispôs de recursos próprios para alugar um imóvel diante do descumprimento do prazo de entrega do bem objeto da ação, sendo assim, requer-se oressarcimento dos aluguéis pagos considerando como início o período dedescumprimento contratual à partir de ABRIL/2018; QUE, sejam as requeridas condenadas solidariamente, pagando à autora a título de dano moral o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mensurado conforme entendimento dos tribunais em casos semelhantes, sendo atualizado e corrigido desde o evento danoso;" Afirma ter firmado contrato com as requeridas para aquisição de um apartamento do empreendimento “Residencial Recanto dos Pássaros”, a ser construído pela requerida Casa Alta, na planta, no dia 08/03/2016, sendo o valor total da garantia fiduciária R$ 135.515,00 (cento e trinta e cinto mil e quinhentos e quinze reais), valor da operação de R$ 98.175,17 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinto reais e dezessete centavos), e R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais) à título de subsídio, sendo o restante financiado pela requerida. O prazo para a entrega do imóvel foi estabelecido de 25 (vinte e cinco) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, na hipótese de comprovada situação de caso fortuito ou de força maior, com a supervisão e autorização da requerida Caixa Econômica Federal (CEF). Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência indeferida (id 184301835). Contestação da CEF, em que alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (Id 239726235). Pela decisão Id 240360688, a emenda à inicial que consta do Id 23922888foi acolhida, concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, ratificada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinada a citação das requeridas. Réplica (Ids 242379802 e. 245642906). Foi mantido o indeferimento da tutela de urgência (id 242186894). Casaalta Construções Ltda. contestou o pedido (Id 242707103). Jimim Participações Ltda. contestou o pedido (Id 243250603). Instada a autora a se manifestar nos termos da deliberação Id 243848747... Alegações finais da CEF (Id 244411364). A ré Jimim manifestou-se pelo desinteresse na produção de provas e requere a intimação da autora a esclarecer se pretende a aplicação do inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil (Id. 246342869). A tentativa de conciliação restou infrutífera. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Converto o julgamento em diligência. O pedido principal formulado pela autora, nesta ação, é a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, a devolução dos valores pagos e a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Sobre eles, as rés ofertaram contestação. Porém, no curso do processo, em reiteradas manifestações (Ids 242041290 e 242186894), após a lide estabilizada, a autora sinaliza o interesse na manutenção do contrato e requer a entrega das chaves, diante da conclusão do empreendimento no curso do processo, o que não ocorreu por ser encontrar inadimplente - as parcelas atrasadas, em fevereiro de 2022, totalizavam o montante de R$ 8.698,13 (Id 249515301). O pedido visando a entrega da chave e a suspensão do contrato de financiamento implica modificação dos pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 329, do Código de Processo, poderá a autora, após a citação e até o saneamento do feito, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que haja consentimento dos réus. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Assim, caso pretenda a autora a manutenção dos contratos e a entrega da chave (sem prejuízo dos demais pedidos condenatórios decorrentes do atraso na entrega do imóvel), deverá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá esclarecer também os aparentes pedidos antagônicos ao postular “ordem judicial para suspender o financiamento do imóvel objeto da ação e imediata entrega da chave” 242041290, Após, intimem-se as requeridas para que se manifestem no prazo de 15 dias. Oportunamente, se for o caso, as partes deverão ser novamente intimadas para especificar provas. Em relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, ante as ponderações apresentadas pela corré Casaalta, respaldadas por farta documentação, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Por fim, embora provado o atraso na entrega do empreendimento, fica mantido o indeferimento da tutela de urgência, diante dos pedidos antagônicos formulados nos autos. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, JIMIM PARTICIPACOES LTDA Pessoa a ser citada/intimada: SERVE DE CARTA PRECATÓRIA N 18/2022 - P/ JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA PR Nome: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 77.578.623/0001-70 Endereço: Rua Fernando Simas, 1222, - de 754/755 ao fim, Mercês, CURITIBA - PR - CEP: 80710-660 SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - BAURU Nome: JIMIM PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 12.295.726/0001-88 Endereço: Rua Cyro Wenceslau, 4-49, SALA 5, Jardim Ouro Verde, BAURU - SP - CEP: 17056-010 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos. ID 239228882 - Acolho a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 194.392,58. Retifique-se o termo de autuação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, pois demonstrou estar desempregada (ID 239230320) e apresentou declaração de hipossuficiência (ID 165623039). Anote-se. Defiro a inclusão da ré, JIMIM PARTICIPAÇÕES LTDA., no polo passivo do feito. Promova-se a anotação no termo de autuação. A Caixa Econômica Federal ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação (ID 239726230), restando suprida sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Ratifico a decisão ID 184301835, que indeferiu por ora a tutela de urgência, por não haver elementos novos para reapreciação, não há prova da alegada mora, sequer do andamento atual e estágio da obra. Após as respostas de todos os réus, eventualmente poderá ser reapreciada. Citem-se as rés, nos termos deste despacho e da decisão ID 184301835, para apresentarem resposta no prazo legal e manifestarem-se sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, em relação à qual a autora não se opõe (Id 165623021 - Pág. 24): - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, via deste servirá de CARTA PRECATÓRIA N 18/2022 a ser encaminhada para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - JIMIM PARTICIPACOES LTDA, via deste servirá de Mandado de Citação/Intimação, a ser encaminhado à Central de Mandados de Bauru/SP. Cumpra-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21112313053253700000159401320 01 - INICIAL GIOVANNA X CASA ALTA E CEF Petição inicial - PDF 21112313053454500000159401323 01 - PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Habilitação 21112313053041700000159401324 02 - CONTRATO CASA ALTA Documento Comprobatório 21112313053499700000159401328 02 - CONTRATO CAXA Documento Comprobatório 21112313052733900000159401333 02 - DECLARAÇÃO HIPO Outros Documentos 21112313052717200000159413338 03 - CONTRATO MÓVEIS CASA ALAMEDA Documento Comprobatório 21112313052933400000159413342 04 - COMPROVANTE PAGAMENTO DA ENTRADA Documento Comprobatório 21112313053009800000159413344 05 - COMPROVANTE PAGAMENTO IPTU CASA ALAMEDA Documento Comprobatório 21112313053026100000159413345 06 - EMAILS CONVERSAS COM A CASA ALTA Documento Comprobatório 21112313053365100000159413349 07 - EXTRATO PAGAMENTO JUROS DE OBRA Documento Comprobatório 21112313053431200000159413352 08 -PAGAMENTO REGISTRO CONTRATO Documento Comprobatório 21112313052917500000159413354 09 - PAGAMENTO SINAL APARTAMENTO Documento Comprobatório 21112313053315500000159413358 10 - CONTRATO LOCAÇÃO 1 Documento Comprobatório 21112313053272000000159413361 11 - CONTRATO LOCAÇÃO 2 Documento Comprobatório 21112313053390100000159413368 12 - RECIBOS LOCAÇÃO 1 Documento Comprobatório 21112313053067600000159413377 13 - RECIBOS LOCAÇÃO 2 Documento Comprobatório 21112313053409600000159413379 14 - DOCUMENTO CONJUGE Documento de Identificação 21112313053338700000159413380 15 - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Identificação 21112313053477000000159419897 16 - RG GIOVANNA Documento de Identificação 21112313052969100000159419899 Certidão Certidão 21112317335638300000159720127 Decisão Decisão 21121613530402400000177939596 Decisão Decisão 21121613530402400000177939596 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22011017133235700000232795511 EMENDA A INICIAL GIOVANNA X CASA ALTA E CEF Emenda à Inicial 22011017133209800000232795528 01 - PROVA - Obra parada sem previsão de retorno! - CASAALTA Construções - Reclame Aqui Documento Comprobatório 22011017133275100000232797192 PROVA 2 Documento Comprobatório 22011017133262000000232797195 PROVA Documento de Identificação 22011017133251400000232797196 CTPS - (1) Outros Documentos 22011017133220600000232797194 Contestação Contestação 22011416151275200000233253396 CONTESTAÇÃO Contestação 22011416151281900000233253400 PROCURAÇÃO - CEF Procuração/Habilitação 22011416151301700000233253990 TerceirizarSubstabelecimento_ TE0000001666587_ C105602_20211206_081344 Substabelecimento 22011416151293700000233254001 Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON DANIEL MACHADO - SP294917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO autora: (i) emendar a petição inicial para adequá-la quanto à correta atribuição do valor à causa e regularização do polo passivo e (ii) para análise do pedido da justiça gratuita, exibir os três últimos comprovantes de rendimento. Cumpridas as determinações, citem-se as requeridas, as quais deverão manifestar-se sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, em relação à qual a autora não se opõe (Id 165623021 - Pág. 24). A reapreciação do pedido de tutela de urgência e a análise dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita serão feitas após escoado o prazo da resposta. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-57.2021.4.03.6108 Vistos. Trata-se de ação proposta por GIOVANNA DE SOUZA DOS ANJOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, em que postula, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão do pagamento do remanescente da entrada do imóvel objeto da ação. Afirma ter firmado contrato com as requeridas para aquisição de um apartamento do empreendimento “Residencial Recanto dos Pássaros”, a ser construído pela requerida Casa Alta, na planta, no dia 08/03/2016, sendo o valor total da garantia fiduciária R$ 135.515,00 (cento e trinta e cinto mil e quinhentos e quinze reais), valor da operação de R$ 98.175,17 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinto reais e dezessete centavos), e R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais) à título de subsídio, sendo o restante financiado pela requerida. O prazo para a entrega do imóvel foi estabelecido de 25 (vinte e cinco) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, na hipótese de comprovada situação de caso fortuito ou de força maior, com a supervisão e autorização da requerida Caixa Econômica Federal (CEF), Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A tutela provisória encontra suporte nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil e fundamenta-se em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos indispensáveis: (a) requerimento formulado pelo autor; (b) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (d) quando de natureza antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado (arts. 300 e 301 do CPC). Por sua vez, a concessão da tutela de evidência pressupõe os requisitos a seguir elencados: (a) desnecessidade da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e (b) presença de uma destas hipóteses: (b.1) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b.2) alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (b.3) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; (b.4) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311 do CPC). A autora afirma na inicial que “(...) Já fazem 03 (três) anos que a autora se encontra nesta situação, sem a efetiva entrega do imóvel, e ainda, sem qualquer manifestação das requeridas sobre a situação. Diante do exposto, sem qualquer interesse da requerida CONSTRUTORA CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA em cumprir com as obrigações contratuais, a fim de resolver a situação extrajudicialmente, não resta alternativa à requerente, senão socorre-se do Poder Judiciário a fim de obter justo amparo (...).” Não há prova trazida pela autora do andamento do atual estágio da obra. Em consulta ao site http://www.casaalta.com.br/residencial-recanto-dos-passaros, nesta data, há informação de que o empreendimento “Recanto dos Pássaros” está “pronto para morar”. Os e-mails trocados entre a autora e a ré Casaalta, bem anteriores ao ajuizamento desta ação, demonstram o atraso na obra, mas também a inadimplência da autora desde o início de 2020 (Id 165623050 - Pág. 2-7), supostamente atribuída à necessidade de locação de imóvel para moradia, decorrente do atraso do empreendimento. Para melhor aquilatar a situação fática, reputo imprescindível o estabelecimento do contraditório. Indefiro, por ora, a tutela de urgência. A corré Jimim Participações Ltda. figura no contrato como alienante de fração ideal do terreno. Eventual acolhimento do pedido de rescisão contratual afetará a sua esfera jurídica, porém, ela não foi incluída no polo passivo da ação. O contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia registrado sob o n.º 655553598302 tem por objeto a aquisição do apartamento, cujo valor destinado à aquisição do terreno e à construção é de R$ 127.000,00 (Id 165623032). Na eventualidade de rescisão do liame contratual e consequente restituição das partes ao estado anterior, este será, aprioristicamente, o benefício econômico diretamente aferível. Na exegese dos artigos 291 e 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico - valor contratual da operação. No prazo de 15 dias, deverá a

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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