Execução Fiscal 5018890-23.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5018890-23.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2022, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO BANDEPE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAON PEREIRA - SP234643, HANDERSON ARAUJO CASTRO - SP234660, JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO - SP196797 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018890-23.2021.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de BANCO BANDEPE S.A. para cobrança dos débitos inscritos nas CDA's 80 7 21 041959-68 e 80 7 21 041960-00. Após a distribuição da ação, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos, razão pela qual tenho-a por citada. O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). Por sua vez, os requisitos para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia, nos casos de dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, encontram-se disciplinados na Portaria n. 440/2016 daquele órgão. Desse modo, prevendo a Lei n. 6.830/80 a possibilidade de oferecimento de tal garantia, por certo que a recusa pelo exequente é possível nos casos em que a garantia não cumpra os requisitos mínimos para resguardo dos interesses do credor, mormente considerando-se a indisponibilidade do patrimônio público. Com essa diretriz foram editados os requisitos da Portaria citada, a qual deve ser observada pelo executado sob pena de recusa do seguro garantia ofertado. No caso dos autos, conforme manifestação da exequente, os requisitos foram preenchidos – ID 98205061. Diante disso, acolho a oferta de seguro garantia (apólice n. 066532021000107750009073 - ENDOSSO 0000001) para fins de garantia da presente execução fiscal. Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Por fim, considerando a oposição de embargos à execução fiscal pela executada certificada nos autos, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu julgamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 16:31

Por decisão judicial

23/02/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 16:09

Expedida/certificada

27/08/2021, 11:51

Recebimento

30/07/2021, 10:31

Remessa (outros motivos)

30/07/2021, 10:31

Recebimento

30/07/2021, 10:16

Distribuição (sorteio)

30/07/2021, 10:16

Documentos

•24/02/2022, 00:00