Petição Cível 0008397-49.2020.4.03.6201 - TRF3

Petição Cível 0008397-49.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 16:02

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o levantamento dos valores depositados em seus favor (ID 507776556), em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 6 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201

09/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:56

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOUGLAS MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado do exequente intimado da expedição da certidão requerida. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201

14/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 17:01

Sem descrição

26/11/2025, 19:13

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): O auxílio-transporte foi instituído pela MP 1.783/98 e, atualmente, encontra respaldo na MP 23.165-36, de 23/08/2000, in verbis: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (...) Art. 8º A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6º. Destarte, o interessado, para fazer jus ao recebimento do auxílio-transporte, deve apresentar declaração informando a realização de despesas com o pagamento de transporte. Essa declaração goza de presunção de veracidade, respondendo o declarante pela inexatidão das informações, nas esferas administrativa, civil e penal. Dessa forma, diante da presunção de veracidade da declaração, afigura-se desnecessária a apresentação dos bilhetes das passagens, ainda que se considere o caráter indenizatório do auxílio em tela. Nesse sentido, merecem destaque julgados desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2165-36/2001. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. DESNECESSIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Consta que o apelado é militar da Aeronáutica e que recebia auxílio-transporte referente a deslocamento de residência- Base Aérea – residência, até o referido benefício ser cancelado por meio de ato que se embasou no entendimento da Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 161-14/2014. - Para a concessão do auxílio-transporte basta a declaração firmada pelo servidor, que ateste a realização das despesas com transporte. As informações prestadas pelo servidor presumem-se verdadeiras. Medida Provisória n. 2165/2001, art. 6º. Considerando que a declaração do servidor goza, nos termos da lei, de presunção de veracidade, afigura-se desnecessária a apresentação dos bilhetes das passagens, ainda que se considere o caráter indenizatório do auxílio em tela. - Em caso de suspeita de fraude, deve a Administração valer-se de sindicância ou processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, as exigências contidas na Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 161-14/2014 e, via de consequência, o ato normativo emanado de cessação do benefício extrapolam os limites legais estabelecidos na Medida Provisória nº 2.165-36. -O STJ, interpretando o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. - Remessa oficial não provida” (AC n. 5000353-58.2017.4.03.6104, 2ª Turma, Relator Des. Federal Souza Ribeiro, j. 4/4/2018, Intimação via sistema em 12/04/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA AO MILITAR. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a referida Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, a concessão do benefício condiciona-se à apresentação de declaração do militar, servidor ou empregado atestando a realização das despesas com transporte, ressalvando-se a possibilidade de apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. 2. Com relação aos militares, o Decreto n.º 2.963/99 dispõe que para a concessão do benefício, "o militar deverá apresentar, ao setor responsável, declaração contendo: I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1o; II - endereço residencial; III - percursos e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa." 3. Depreende-se dos textos legais acima transcritos que não há obrigatoriedade de comprovação efetiva das despesas de transporte pelos militares ou servidores, de modo que a exigência estabelecida pela Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 161-14 extrapola os limites legais. No mais, cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do C. STJ posiciona-se no sentido de que o auxílio-transporte é devido também na hipótese de utilização de veículo próprio, corroborando, assim, a tese quanto à desnecessidade de apresentação de comprovantes de efetiva utilização do transporte público. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AC n. 0017382-25.2016.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 7/2/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 22/02/2017) Observo que o STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a concessão do auxílio-transporte mesmo que o servidor opte pela utilização de veículo próprio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório, que visa custear parte das despesas necessárias ao trajeto casa/trabalho e vice-versa. A esse respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. CUSTEIO PARCIAL DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Douglas Martins da Silva em face da União, visando o pagamento do auxílio-transporte “desde 1º de março de 2011 até o dia 28 de fevereiro de 2018, a ser calculado em conformidade com o que dispõe o art. 2º e seus parágrafos do Decreto nº 2.963, de 24 de fevereiro de 1999.” (ID 254842385) Distribuído inicialmente para a 1ª Vara Gabinete do JEF de Campo Grande/MS, processado o feito e proferida sentença, foram os autos encaminhados à Turma Recursal que, ao examinar o recurso interposto, decidiu julgá-lo prejudicado e declinar da competência para a Justiça Federal Comum. Redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Campo Grande, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, “condenando a parte ré a pagar ao autor o auxílio-transporte previsto na MP nº 2.165-36, pelo período em que o demandante esteve no serviço militar ativo até a data de seu efetivo licenciamento da caserna, com desconto de 6%, previsto no artigo 2º da referida norma, respeitado o prazo prescricional, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros legais e atualização monetária, conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal em vigor” (ID 289364672, p. 6). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, apelou a União, pleiteando a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação das despesas com transporte, bem como do prévio requerimento administrativo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibador, entendeu ausentes a violação ao art. 1022 do CPC e a devida impugnação à Súmula 83/STJ. 2. O Acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. (AgInt no REsp 1.988.208/AL, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.8.2022.) 3. Analisar se o "deslocamento é voluntário" ou se, "na condição de servidor, deveria ter domicílio necessário no local de lotação" ou se o deslocamento semanal de Guaraí/TO, localizada a 55,6 km de Pedro Afonso/TO, torna a despesa excessivamente onerosa ao órgão, envolve matéria fática que deve ser analisada exclusivamente pelo Tribunal de origem, soberano na análise das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 17/4/2023, DJe 17/5/2023, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/200. I - Na origem trata-se de mandado de segurança em desfavor da autoridade coatora Pró Reitora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de São João Del Rei, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta o pagamento de auxílio-transporte, mediante simples declaração, ainda que seja utilizado veículo próprio no deslocamento entre o trabalho e a residência. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]. III - Ademais, a Corte de origem se manifestou expressamente quanto à alegação da parte concluindo no sentido da existência de inovação recursal e da inexistência da alegação no âmbito administrativo, quando do indeferimento do requerimento administrativo. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - De acordo com a orientação jurisprudencial predominante do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. VII - O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Não encontra respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. VIII - Nesse sentido: REsp 1592866/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017; AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016. IX - Recurso especial improvido.” (STJ, REsp n. 1.995.869/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 18/4/2023, DJe 24/4/2023, grifos nossos) Destaco que, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausência de ofensa direta à Constituição no que diz respeito à concessão do auxílio-transporte, quando há deslocamento em veículo próprio. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 RG. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É infraconstitucional a questão atinente à suposta inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, de modo que lhe são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral – ARE 748.371, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 660/RG. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à pertinência, ou não, do pleiteado pagamento do auxílio-transporte demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório, o que caracteriza como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional, de modo a atrair a incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Na questão voltada à atualização monetária, há amparo na tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810/RG). 4. Agravo interno desprovido." (ARE 1321751 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Nunes Marques, j. 19/10/2021, processo eletrônico DJe 248, Div. 16/12/2021, p. 17/12/2021) No caso dos autos, afirma o autor que “adentrou às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 2011, dando baixa no dia 28 de fevereiro de 2018”, tendo despesas com transporte no referido período. No entanto, nunca recebeu qualquer valor referente ao benefício pleiteado, motivo pelo qual requer o pagamento do referido auxílio de 1º/3/11 a 28/2/18. A União apresentou proposta de acordo (ID 254842393), a qual foi rejeitada pela parte autora (ID 254842399). No que tange à necessidade de prévio requerimento administrativo, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispõe que a "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Trata-se de garantia constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, a qual não pode ser reduzida por leis e nem por jurisprudência. Não se desconhece que o STF firmou entendimento no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS, como condição para acesso ao Judiciário (Tema 350), sendo tal premissa aplicável, mutatis mutandis, à administração pública em geral. Entretanto, a Suprema Corte ressalvou as hipóteses de dispensa do prévio requerimento, dentre elas, quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, como no caso dos autos, em que a Administração Militar não reconhecia o direito ao recebimento do auxílio-transporte de servidor que optasse pela utilização de veículo próprio. Assim, faz jus o requerente ao recebimento dos valores não pagos do auxílio-transporte, referentes aos dias efetivamente trabalhados, nos moldes determinados pela sentença, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Não tendo havido reforma da sentença, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11 do art. 85, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. prévio requerimento administrativo. RECURSO IMPROVIDO. I – O auxílio-transporte foi instituído pela MP 1.783/98 e, atualmente, encontra respaldo na MP 23.165-36, de 23/08/2000. II – O auxílio-transporte foi instituído pela MP 1.783/98 e, atualmente, encontra respaldo na MP 23.165-36, de 23/08/2000. Destarte, o interessado, para fazer jus ao recebimento do auxílio-transporte deve apresentar declaração informando a realização de despesas com o pagamento de transporte. Essa declaração goza de presunção de veracidade, respondendo o declarante pela inexatidão das informações, nas esferas administrativa, civil e penal. III- O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a concessão do auxílio-transporte mesmo que o servidor opte pela utilização de veículo próprio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório, que visa custear parte das despesas necessárias ao trajeto casa/trabalho. IV – Não se desconhece que o STF firmou entendimento no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS, como condição para acesso ao Judiciário (Tema 350), sendo tal premissa aplicável, mutatis mutandis, à administração pública em geral. Entretanto, a Suprema Corte ressalvou as hipóteses de dispensa do prévio requerimento, dentre elas, quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, como no caso dos autos, em que a Administração Militar não reconhecia o direito ao recebimento do auxílio-transporte ao servidor que optasse pela utilização de veículo próprio. V – Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11 do art. 85, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A DOUGLAS MARTINS DA SILVA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que reconheça seu direito ao recebimento de indenização de auxílio-transporte no período de 01/03/2011 a 28/02/2018, quando integrante das fileiras do Exército Brasileiro, condenando-se o ente requerido ao pagamento retroativo dos respectivos valores, a serem calculados em conformidade com o que dispõe o artigo 2º do Decreto nº 2.963/99, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Como fundamento do pleito, o autor alega ser ex-militar; e que durante o período do serviço ativo não recebeu qualquer vantagem pecuniária a título de auxílio-transporte, embora fizesse jus a essa prestação na forma do que preconiza o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/01. Com a inicial vieram os documentos constantes do ID 165450328. Citada, a União apresentou proposta de acordo (ID 165450335), recusada pelo autor (ID 165450341). Cumpre registrar que a ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária (ID 165450329), em 01/12/2020, com posterior declínio de competência para este Juízo, em 27/09/2022 (ID 274721563). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, à exceção dos atos praticados nos autos de conteúdo decisório, ratifico a instrução processual ocorrida no âmbito do Juizado Especial Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal. Consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos. Nesse caso, apenas as prestações não pagas e nem reclamadas no período anterior aos cinco anos que antecederem à propositura da ação é que serão atingidas. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do dissídio posto. Do mérito. O cerne da questão posta nos autos diz respeito à existência do direito de o autor perceber auxílio-transporte, independentemente da forma de deslocamento e da comprovação da despesa, durante o período em que integrou as fileiras do Exército. A Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, instituiu o auxílio-transporte e dispôs sobre o pagamento aos militares e servidores do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, constando a seguinte previsão em seus artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 7º: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; (...) Art. 4o Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de: (...) Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. (...) Art. 7o Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2o. Nos termos da legislação em destaque, para fazer jus ao pagamento do auxílio-transporte o militar não pode dispor de veículo próprio ou posto à sua disposição pela Administração para o translado residência-trabalho e vice-versa, bem assim estaria impedido de perceber a pecúnia quando de sua ausência ao trabalho e nos afastamentos. A norma também exige declaração firmada pelo militar que ateste a realização das despesas com transporte. Concernente ao não pagamento de auxílio-transporte ao militar/servidor público civil que utilize de veículo próprio ou da Administração para o deslocamento ao trabalho, é preciso conhecer a inteligência da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se verificar que tal exigência há muito não é admitida como válida pela instância superior. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1244151/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 16/06/2011). “RECURSO ESPECIAL Nº 1916818 - PR (2021/0018421-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representando o INSTITUTO FEDERAL DO PARANA - IFPR, em 22/07/2020, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho. 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. 3. O pagamento do auxílio-transporte deve ser feito nos termos da legislação que o autoriza, e a MP 2.156-36/2001 em seu artigo 1º expressamente prevê que ele é 'destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual'. Desta forma a vantagem deve ser calculada com base no custo do transporte coletivo, observado também o desconto referente ao custeio do servidor" (fls. 327e). (...) Lado outro, quanto ao cerne da controvérsia, é esta a letra do acórdão combatido, transcrito no que interessa à hipótese: "Quanto ao mérito, a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a correta interpretação do art. da Medida Provisória nº 2.165-36/01 conduz à conclusão de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio- transporte" (fl, 332e). Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE (...) 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.383.916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2019). (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.124.998/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe e 14/11/2017). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.I.Brasília, 15 de março de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 26/03/2021). Na mesma linha, o TRF da 3ª Região assim tem decidido: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Desnecessidade de comprovação, pelo servidor, da efetiva utilização de transporte público para percepção do auxílio transporte. Precedentes. 2. Faz jus ao recebimento do benefício o servidor que se desloca ao local de serviço utilizando-se de veículo próprio. Precedentes. 3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF3 – 2ª Turma – ApCiv 5004445-14.2019.403.6103, relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JÚNIOR, decisão publicada no DJEN de 16/05/2022). Assim, por tratar-se de entendimento já assentado na jurisprudência, em primeiro plano, deveria ter sido assegurado ao autor o pagamento de auxílio-transporte durante o tempo de serviço militar ativo, independentemente da apresentação dos comprovantes de despesas realizadas com passagens de transporte coletivo, e independentemente do meio de transporte utilizado. Ressalto que a União em nenhum momento contestou o direito do autor ao pagamento de auxílio-transporte e inclusive apresentou proposta de acordo, trazendo aos autos planilha de cálculo dos valores que seriam devidos ao demandante, mas que não foram aceitos por ele para fins de conciliação. Assim, não havendo controvérsia acerca do direito almejado, nos termos da MP nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, faz jus o autor ao auxílio-transporte, cujo valor deve ser apurado na forma do artigo 2º da referida norma, descontadas as parcelas prescritas. Dispositivo. Por todo exposto, julgo procedente o pedido material desta ação e resolvo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC, condenando a parte ré a pagar ao autor o auxílio-transporte previsto na MP nº 2.165-36, pelo período em que o demandante esteve no serviço militar ativo até a data de seu efetivo licenciamento da caserna, com desconto de 6%, previsto no artigo 2º da referida norma, respeitado o prazo prescricional, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros legais e atualização monetária, conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal em vigor. Sem condenação em custas judiciais, porque a parte requerida goza de isenção legal e a parte autora é beneficiária da AJG. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso IV (trabalho exercido e tempo gasto) e § 3º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: DOUGLAS MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WESLLEY ANTERO ANGELO - MS14221-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008397-49.2020.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença de procedência do pedido de recebimento de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165/2001, independentemente da utilização de transporte coletivo, com o pagamento atinente a todo o período em que esteve em atividade, com desconto de 6/5, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição. Em suas razões recursais a União aduz que o auxílio-transporte está condicionado ao cumprimento de determinados requisitos, previstos na MP 2.165-36/01 e a sua não comprovação inviabiliza o pedido do autor. Foram apresentadas contrarrazões. Transcrevo, para registro, a sentença ora impugnada: (...) I. Trata-se de ação proposta por DOUGLAS MARTINS DA SILVA em face da UNIÃO, pela qual objetiva o pagamento de auxílio-transporte em todo o período no qual esteve em atividade no Exército (3/2011 a 2/2018). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Prescrição Com base no Decreto 20.910/32, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 30/11/2015, uma vez que a presente ação foi proposta em 30/11/2020. II.2. Mérito O autor afirma ter ser servido ao Exército de 1/3/2010 a 28/2/2018 e ter direito ao benefício de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, durante todo o período. Juntou certificado de reservista (fl. 5, evento 2). A ré não impugnou esse fato, inclusive, formulou proposta de acordo (evento 9), trazendo os valores que entende devidos (evento 14), mas não aceita pelo autor. Dispõe a Medida Provisória 2.165-36/2001, que instituiu o referido benefício aos servidores militares e do Poder Executivo Federal: Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Interpretando esse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido do pagamento a todos os servidores, independentemente do uso de transporte coletivo, isto é, mesmo utilizando veículo próprio: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e viceversa. 2. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil,criminal e administrativa. 3. Logo, o entendimento dado pelo Tribunal a quo à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, limitando a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ. REsp 1592866/PE SEGUNDA TURMA. DJe 18/4/17) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 160/STF. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO PORSERVIDOR PARA DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO1º DA MP 2.165-36. PRECEDENTES. 1. A matéria referente à aplicabilidade da Súmula 160/STF não foi objeto de apreciação da decisão agravada, estando, deficiente a fundamentação, no ponto, do agravo regimental. 2. Ao interpretar o art. 1º da MP 2.165-36, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devido o auxílio -transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1143513 /PR. QUINTA TURMA. DJe 15/2/13) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEAUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO AFETO AO SERVIÇO. ART. 1º DA MP Nº 2.165/36. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEMINJUNÇÃO NO RESULTADO. 1.Este Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 1º da MP nº 2.165-36, firmou entendimento de que é devido o auxílio-transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 2.Quanto ao prequestionamento da matéria constitucional suscitada no apelo, esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível em tema de recurso especial esse debate, por quanto implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem injunção no resultado. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 576442 / PR. SEXTA TURMA. DJe 4/10/10) No que tange ao desconto de 6%, previsto no art. 2º, inciso II, da MP N. 2.165-36/2001, a jurisprudência do STJ já decidiu ser legítimo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento "residência-trabalho-residência". II - Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. III - O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio. IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedentes: AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª REGIÃO), DJe 18/8/2016; AgRg no REsp 1.567.046/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016; e AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/4/2014. V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001. VI - Não há se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico a que o desconto recaia sobre vencimento pretérito, não mais vigente, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas quando da reestruturação da carreira, desde que preservado o valor real da remuneração. Precedentes: AgRg no AREsp 65.621/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016; AgRg no RMS 50.082/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/5/2016). VII - Pedido específico quanto ao reconhecimento do direito sem qualquer desconto a título de participação no custeio do benefício. Forçoso reconhecer as balizas estabelecidos pelo próprio autor, aos limites objetivos da lide, a se concluir pela sua improcedência. VII - Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1598217, Relator Francisco Falcão, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Segunda Turma, Data 13/12/2018, DJE DATA: 05/02/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSÍDIO.AUXÍLIO-TRANSPORTE. ART. 2º, II, DA MP 2.165/36/2001. DESCONTO DE DO PERCENTUAL 6%. (...) Da leitura dos artigos acima, infere-se que o fato de o subsídio, recebido pelos substituídos do autor, constituir-se em uma única parcela não lhe retira o caráter de contraprestação pecuniária pelo exercício de um cargo ou emprego público. A distinção feita entre 'subsídio' e 'vencimento' tem o condão apenas de diferenciar a remuneração que comporta acréscimo de outras rubricas (no caso do vencimento) daquela que não comporta nenhum tipo de acréscimo (no caso do subsídio). E o 'vencimento' a que faz menção o art. 2º, II, da MP 2.165/36/2001, sobre o qual se dá o desconto de 6% ora em debate, é justamente a contraprestação pelo exercício de cargo ou emprego público. Não vislumbro, assim, nenhuma ilegalidade no desconto de 6% sobre o subsídio recebido pelos substituídos. Ainda, saliento que, caso fosse adotada a tese do autor, de que subsídio e vencimento têm natureza jurídica completamente diferenciada, seria inevitável chegar-se à conclusão de que o auxílio-transporte não seria mais devido aos seus substituídos, diante da impossibilidade de cumulação do subsídio com outras verbas. Considerando-se que não se tem interpretado dessa forma mais estrita o termo subsídio, quando se cuida do recebimento, concomitantemente ao regime de subsídio, de outras parcelas, consideradas indenizatórias; não há como se pretender interpretar da forma estrita pretendida pelo autor o termo, quando se trata dos descontos previstos em lei e sobre ele incidentes, valendo notar que, no caso, a mesma lei que concede o benefício, determina o desconto de 6%, ora em discussão. Aliás, acaso se considerasse inviável calcular o desconto previsto no art. 2º, II, da MP n. 2.165 sobre o valor do subsídio, não haveria como aplicar referido art. 2º, não havendo, assim, critério legal para o cálculo do auxílio-transporte dos servidores públicos sujeitos ao regime de subsídio, eis que não há como se aplicar apenas a parte da norma que é mais benéfica aos substituídos do autor. Ou se aplica na íntegra o regime da MP n. 2.165 para o auxílio-transporte ou não se aplica esse regime. Nesse caso, não haveria como se deixar de concluir no sentido da inexistência de previsão legal de pagamento de auxílio-transporte aos servidores que recebem sua remuneração no regime de subsídio, já que a legislação existente, numa interpretação sistemática (a partir da interpretação dada pelo autor na petição inicial), somente permitiria o cálculo para aqueles servidores que recebem 'vencimentos'. Não há, pois, como ser acolhido o pedido do autor. Por fim, desnecessária a manifestação acerca das preliminares levantadas pela União, tendo em vista o Juízo de improcedência do pedido. Mantenho, pois, a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos. (...) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1549264-PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Data 29/6/2016, DJE DATA: 02/8/2016) Assim, o autor faz jus ao benefício até a baixa/licença do Exército, descontadas as parcelas prescritas. Considerando julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. <#III. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a prescrição quinquenal das prestações de trato sucessivo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para condenar o réu a pagar ao autor o benefício de auxílio-transporte durante o período no qual esteve na atividade até a sua baixa do Exército, com o desconto de 6%, previsto no art. 2º, da MP n. 2.165-36/2001, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, descontadas as parcelas prescritas. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. (...) Pois bem. De pronto, convém analisar a seguinte questão prévia e de ordem pública: incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 337, II, c/c §5º e art. 64 §1º, CPC/15). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto. O art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Em consequência, para a verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, num primeiro momento, deve-se perquirir a natureza do ato impugnado. Constato que, para que seja concedido o pretendido auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165/2001, independentemente da utilização de transporte coletivo, será necessária a anulação de ato administrativo. Esse entendimento foi pacificado e prevalece na 1ª Seção do Egrégio TRF da 3ª Região em sede de Conflito de Competência sobre questão similar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE CARRO PARTICULAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados/MS em face do Juizado Especial Federal de Dourados/MS, em ação (autos nº 5002602-60.2018.4.03.6002) proposta por servidor do IFMS objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-transporte, ainda que utilize automóvel próprio. 2. O Juizado Especial Federal de Dourados/MS recusou a competência para conhecer da causa, ao argumento de que "para que seja determinado o pagamento do auxílio-transporte será necessária a análise e declaração de nulidade do ato administrativo que concluiu pelo indeferimento do pagamento", e concluiu que "o pedido se refere à nulidade de ato propriamente administrativo, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, o que implica em pleito de natureza constitutivo-negativa, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais". 3. O Juízo Federal de Dourados suscitou o presente conflito por entender que não se trata de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo. 4. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, §1º, III) prevê que os Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidor público do quadro de pessoal do IFMS, visando a percepção de auxílio-transporte, questionando-se, assim, ato administrativo que não contempla o benefício àqueles que utilizam transporte particular (carro próprio). 6. A petição inicial narra a existência de ato expedido pela IFMS que disciplina o pagamento de auxílio-transporte apenas a quem utiliza transporte público 7. A pretensão do autor, qual seja, a desconstituição dos efeitos de ato administrativo federal, amolda-se, perfeitamente, à restrição estabelecida no art. 3º, §1º, III, Lei 10.259/2001, estando a jurisprudência firmada exatamente no sentido de reconhecer a competência, em tais casos, do Juízo comum Federal. 8. Conflito improcedente. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 1ª Seção; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5028785-95.2019.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA; DATA: 09/03/2020). Assim, verifica-se a incompetência do Juizado para processar o feito. Por oportuno, anoto que, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, deixo de aplicar o disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/95, para declinar os autos ao Juízo competente. Dessa forma, com o declínio de competência, a presente questão será conhecida onde lhe compete, sem maiores despesas aos interessados e, principalmente, sem eventuais prejuízos em razão da interrupção da prescrição. Posto isso, voto pela não apreciação do mérito do recurso, e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declinando da competência para processamento e julgamento deste feito por uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. É o voto. E M E N T A RECURSO INOMINADO - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AUXÍLIO-TRANSPORTE MILITAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, julgar o recurso prejudicado e declinar a competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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