Monitória 5000463-24.2018.4.03.6136 - TRF3

Monitória 5000463-24.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: HENRY ATIQUE - SP216907 REU: SILVIA RENATA DA CUNHA ALONSO D E S P A C H O Petição ID nº 245522018: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000463-24.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva defiro o pedido de tentativa de citação nos endereços indicados. Expeça a Secretaria o necessário. Todavia, indefiro o pedido da exequente quanto à aplicação dos sistemas eletrônicos de constrição sobre eventuais bens da ré, como forma de arresto eletrônico. Ainda que tal possibilidade tenha sido admitida pelo STJ durante a vigência do antigo Código de Processo Civil, em aplicação análogica do então art. 655-A, considero que tal medida é excepcionalíssima e apenas deve ser admitida quando esgotadas as possibilidades de localização do réu. Assim declara o atual art. 830 do CPC: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Da mesma forma, abre-se ao exequente a possibilidade de formular pedido de tutela de urgência cautelar (art. 301), em substituição ao antigo procedimento cautelar de arresto, desde que presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais, inclusive, não foram demonstrados na petição da CEF. O arresto, desta forma, ao permitir a constrição de bens do réu antes de sua citação, e sem que lhe tenha sido dada a oportunidade para pagamento do débito, configura medida rigorosa, e este Juízo se pauta de que ela deve ser aplicada apenas quando verificada a comprovada impossibilidade de localização do réu, o que não é o caso dos autos, ante os resultados do sistema de busca em ID nº 243545734 e 143860931. Aponto o seguinte julgado: “Recurso Especial – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Título executivo extrajudicial – Arts. 653 e 813 do CPC – ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ, T2 – Segunda Turma, REsp 1.407.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/11/2013, p. DJe 29/11/2013, grifos nossos). Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

11/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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