Reintegração / Manutenção de Posse 5003740-44.2018.4.03.6105 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5003740-44.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2024, 18:52

Publicação

11/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 EXECUTADO: EVA APARECIDA SIQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ - SP382451, JESSICA GONCALVES - SP456650 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 1 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003740-44.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2024, 17:24

Mero expediente

01/07/2024, 18:52

Evolução da Classe Processual

01/07/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: EVA APARECIDA SIQUEIRA Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ - SP382451, JESSICA GONCALVES - SP456650 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003740-44.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Tendo em vista que a CEF cumpriu a decisão efetivando o depósito do valor da condenação em honorários sucumbenciais, bem como, face à concordância tácita da i. advogada com o valor depositado, vez que informa seus dados bancários e requer seja feita a transferência, defiro o levantamento do valor do depósito de ID 305036323, para tanto, deverá ser expedido Ofício ao PAB/CEF, para transferência do valor da conta judicial nº 2554.005.86417033-4, para a conta da i. Advogada, cujos dados bancários estão informados no ID 319885662, quais sejam: JÉSSICA GONÇALVES BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0456-1 CONTA CORRENTE: 66.528-2 CPF: 411.938.018-18 Cumprida toda a determinação supra, e, nada havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. CAMPINAS, 13 de junho de 2024.

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:26

Mero expediente

13/06/2024, 19:09

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 18:35

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: EVA APARECIDA SIQUEIRA Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ - SP382451, JESSICA GONCALVES - SP456650 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003740-44.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

02/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: EVA APARECIDA SIQUEIRA Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ - SP382451, JESSICA GONCALVES - SP456650 S E N T E N Ç A Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003740-44.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 280054175: A parte autora, Caixa Econômica Federal (CEF) em sua última manifestação, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, por superveniência de falta de interesse de agir. Na presente ação, regularmente citada a Ré ofereceu contestação (ID 123348148) requerendo a improcedência da ação por inexistência de quebra contratual, bem como a condenação da CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora, CEF, apresentou sua réplica ID 149873403. Após, apresentou manifestação alegando superveniência de falta de interesse de agir, vale dizer, reconheceu que sem justa causa o ajuizamento da presente, conforme fundamentos que foram reconhecidos pelo Juízo no exame da liminar (indeferida) de reintegração de posse requerida, previamente anexados ao feito com a contestação. Destarte, considerando tudo que consta dos autos, recebo a petição da CEF como pedido de desistência, homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o feito sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação pelo autor ou reconhecimento do pedido, após a citação e apresentada a contestação pelo réu, o autor deverá ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, nesse sentido artigo 90 do CPC: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. No mais, são devidos os honorários advocatícios se a desistência foi protocolada após a citação, nesse sentido: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PROCESSO, DEIXANDO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A matéria posta em desate comporta apreciação, na forma do artigo 557, do CPC, eis que objeto de entendimento pacífico tanto nesta Corte quanto no E. STJ. Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação". (EARESP 200900919925). III - O autor desistiu da ação em 03.08.2006, logo em momento anterior à citação da ré, que ocorreu em 04.08.2006. IV - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. V - Agravo improvido. (Apelação Cível 0006217-70.2005.403.6109, Desembargadora Federal Cecília Mello, Data: 26/08/2014, E. TRF da 3ª Região). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, V e VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Réus, após citados, ofereceram contestações ao feito. 2. Réus opuseram resistência ao pedido do autor, o que evidencia o estabelecimento da relação processual. 3. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. 4. Manutenção da sentença. Apelo desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002025-58.2019.4.03.6128, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma, Data do Julgamento 04/02/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2021, E. TRF da 3ª Região.). Grifei. Destarte, condeno a parte autora, CEF, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Servirá o(a) presente de mandado, ofício e carta, caso necessário. P. I. Campinas, 9 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: EVA APARECIDA SIQUEIRA Advogados do(a) REU: JESSICA GONCALVES - SP456650, CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ - SP382451 D E C I S Ã O Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003740-44.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de reintegração e manutenção de posse, com pedido de tutela de urgência, requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de EVA APARECIDA SIQUEIRA, objetivando “...seja, liminarmente e inaudita altera parte, concedida a tutela de urgência com a expedição mandado de reintegração de posse, independentemente de qualquer outra providência, considerando a urgência e relevância da medida, para desocupação da unidade residencial descrita no preâmbulo peça de ingresso, reintegrando a demandante em sua posse.” A CEF alega, em apertada síntese, que houve descumprimento do contrato inicialmente assinado pelas partes, por ocupação do imóvel por terceiro que não o beneficiário do programa minha casa minha vida, do governo federal. Assim, alega o vencimento antecipado da dívida e requer a reintegração na posse do imóvel. Sustenta que com o descumprimento contratual o imóvel deve ser destinado a outra família inscrita no referido programa. Regularmente citada a ré apresentou contestação (Id 123348148) alegando, em síntese, que sempre residiu no imóvel com sua família. O imóvel é ocupado pela ré, sua neta Renata Paloma de Andrade e sua bisneta. Ocorre que em determinados dias ausenta-se da residência para cuidar do seu irmão que tem problemas de saúde e idade avançada. Sustenta que a alegação de quebra contratual é absurda. A CEF apresentou réplica (Id 149873403). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, para deferir a liminar de reintegração de posse conforme requerida pela Caixa Econômica Federal. A ré, em sua contestação afirma que sempre residiu no imóvel, ela e sua família. Pela certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 111313390 fls. 29/31) verifico que no imóvel reside também a Sra. Renata Paloma de Andrade (neta da ré) e que afirmou conforme certidão referida: “a Eva Aparecida Siqueira, que é avó de Renata Paloma de Andrade, informando ainda que Eva permanece alguns dias nesse apartamento e outros dias na casa de seu irmão, porquanto estaria cuidando dele, em razão de sua enfermidade.” O suposto descumprimento do contrato de financiamento firmado entre a Autora e a CEF, ao menos em análise sumária, não ficou comprovado para acarretar o vencimento antecipado da dívida. O imóvel, ao que parece, está sendo utilizado pela ré e por seus familiares (grupo familiar). A situação deve ser analisada com razoabilidade, considerando que não demonstrada a cessão do imóvel para terceiros, ou ainda, que a Ré tenha se ausentado definitivamente do imóvel. Não há como se presumir, ao menos nesse momento processual e diante dos elementos constantes no feito, a violação do contrato ou da função social da propriedade, à justificar a drástica medida requerida. Destarte, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, à míngua dos requisitos legais. Manifestem-se as partes quanto às provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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