Execução Fiscal 0028973-14.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028973-14.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2023, 07:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 07:35

Trânsito em julgado

12/04/2023, 07:35

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: D.B. DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LOESER - SP120084 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028973-14.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista a desistência da ação manifestada pelo exequente na petição de ID nº 253828674, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, no que toca aos débitos albergados pelas CDAs nºs 80 2 04 043788-10, 80 2 06 025706-44 e 80 6 06 039081-68, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 18:36

Desistência

13/03/2023, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 11:53

Mero expediente

12/01/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 15:23

Expedida/certificada

05/06/2022, 11:17

Julgamento em Diligência

05/06/2022, 11:16

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 09:25

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)

legal