Procedimento Comum Cível 5000842-47.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000842-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Tendo em vista que o valor encontra-se depositado à ordem do juízo e que a parte já prestou as informações necessárias à expedição de alvará de levantamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 defiro a expedição, conforme requerido. Oportunamente, sobrestem-se os autos aguardando pagamento de precatório. São Paulo, na data da assinatura digital.

07/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 11:19

Mero expediente

06/04/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO ID. 483018110 - Solicite-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o valor requisitado no ofício requisitório 20250133747P protocolado sob o nº 20250274101, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente de honorários contratuais, referente ao montante Total a ele cabível. Intimem-se a parte exequente e Terceira Interessada e após sobrestem-se os autos no arquivo aguardando o pagamento dos valores requisitados. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO ID. 483018110 - Solicite-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o valor requisitado no ofício requisitório 20250133747P protocolado sob o nº 20250274101, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente de honorários contratuais, referente ao montante Total a ele cabível. Intimem-se a parte exequente e Terceira Interessada e após sobrestem-se os autos no arquivo aguardando o pagamento dos valores requisitados. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO ID. 496145722 - Requer a Terceira Interessada levantamento do valor depositado conforme extrato ID. 505693784, sob a alegação de que houve cessão dos honorários sucumbenciais requisitados no oficio requisitório 20250133760P, protocolo 20250274119. Da análise dos elementos constantes no Contrato de Cessão dos honorários sucumbenciais, ID. 408466976 (valor e menção a planilha de cálculos), é fato que a cessão refere-se especificamente aos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Nesse sentido foi expedido ofício requisitório 20250182145P, ID. 481245758, com observação mencionando a cessão e indicação de que o valor será depositado à ordem do juízo para levantamento pela Cessionária. Na verdade o valor depositado conforme extrato ID. 505693784, cujo levantamento a Terceira Interessada requer, diz respeito aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, os quais não foram objeto de cessão nestes autos, não cabendo seu levantamento pela cessionária. Ademais, conforme extrato da conta em anexo, o valor já foi levantamento pelo beneficiário, patrono da parte exequente, titular dos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 Intime-se a cessionária e após, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando o pagamento dos demais valores requisitados. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Verifico que ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 366320909, no importe de R$ 145.886,89, em 12/2024. Entretanto, entendo que a execução deve prosseguir, no mínimo, pelo valor apresentado pelo executado e, no máximo, no valor requerido pela parte exequente, a fim de que não seja proferido julgamento ultra petita. Sendo assim, considerando que o valor devido excede ao requerido pelas partes, entendo que a execução deve prosseguir limitada aos cálculos da parte exequente de ID 349322573, no importe de R$ 142.886,89, em 12/2024, inclusos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante do INSS, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID 352077835 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, perfazendo o montante de R$ 3.490,67 em 12/2024. Expeçam-se os ofícios requisitórios com destaque de honorários contratuais no montante de 20% (contrato ID 398735239), Em face da cessão de crédito noticiada no ID 408466976 e anexos, o ofício requisitório dos honorários arbitrados na fase de conhecimento deverá ser expedido em favor da cessionária. Inclua-se a cessionária com terceira interessada. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância das partes com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 341761041 - Tendo em vista o requerimento da parte exequente, por ora, até que seja resolvida a questão referente ao tema 1.124, o início dos efeitos financeiros da condenação, ou seja, as parcelas atrasadas são devidas a partir da data da citação ou da data da ciência do INSS da documentação complementar se o documento fora apresentado em data posterior à citação conforme definido no título transitado em julgado (parte incontroversa da questão afetada). Consigno que, a depender do decido no Tema 1.124, a parte exequente poderá requer complementação de valores. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 307610510. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 113/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Caso concreto - elementos probatórios De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do intervalo de atividade comum de 26/01/1999 a 10/04/2001. Para comprovação do vínculo empregatício supracitado, juntou aos autos: - extrato CNIS, no qual consta sua remuneração até 2001 (ID 259603566/54); - ficha de registro de empregado (ID 259603543/35); - PPP emitido pela empregadora em que consta a descrição do labor da Autora no setor administrativo (Analista de Cobrança Júnior) (ID 259603543/39); - anotação em CTPS do vínculo trabalhista em análise (ID 259603543/92); - anotação em CTPS informando a transferência da Autora para a Cia União dos Refinadores e Açúcar e Café, que assumiu todos os direitos e obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho celebrado em 26/01/1999 (ID 259603543/74). A CTPS é documento com o condão de comprovar o vínculo empregatício como tempo de serviço, posto que goza de presunção de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. Insta consignar que a anotação em CTPS constitui prova plena do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade, ainda que os vínculos empregatícios não se encontrem lançados no sistema informatizado CNIS. Desta forma, considerando o tempo comum reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente. Quanto aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento do tempo comum decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) comum aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o período comum de 26/01/1999 a 10/04/2001, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, com DIB em 27/06/2018, condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos na Justiça Federal. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados no percentual mínimo legal, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Custas na forma da lei. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º / 4º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando a existência de documento novo, não apresentado em sede administrativa, que embasou o reconhecimento do tempo comum de contribuição. Pretende a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação. Contrarrazões pela parte apelada, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito e dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar ao juiz da execução a observância do quanto decidido pela Corte Superior, quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Conjunto probatório hábil à comprovação do tempo comum informal. 3. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 4. Considerando que o reconhecimento do tempo comum decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI GEA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA GALVAO VIEIRA - SP281798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000842-47.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por MARLI GEA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de tempo comum e a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.359.878-8), desde a data do requerimento administrativo (27/06/2018), com o pagamento dos valores decorrentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Inicialmente esta ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal. Citado o INSS, apresentou contestação. Preliminarmente arguiu a a incompetência do JEF. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Parecer e cálculos da Contadoria. Tendo em vista o valor da causa apurado pela Contadoria, o Juizado Especial Federal declinou de sua competência, determinando a remessa destes autos a uma das Varas Previdenciárias. Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Foram ratificados todos os atos praticados no JEF, bem como foi determinada a conclusão para sentença. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. INSS apresentou nova contestação, pugnando pela improcedência do feito. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DO CASO CONCRETO “In casu” pretende o reconhecimento, como tempo comum, do período de 26/01/1999 a 10/04/2001, laborado na empresa Cia União dos Refinados de Açúcar - Coopersucar, que passo a apreciar. Para comprovação do vínculo empregatício supracitado, juntou extrato CNIS, no qual consta sua remuneração (id 27339319 – Fls. 22/23), ficha de registro de empregado (id 27339319 – fls. 35/38), PPP no qual a empresa afirma que a autora era funcionária, que trabalhava no setor administrativo e exercia o cargo de Analista de Cobrança Júnior e anotação na CTPS consta reestruturação ocorrida nas empresas que integram o Grupo Econômico COPERSUCAR/UNIÃO (id 27339319 – fl. 74). Entendo que o vínculo restou comprovado, razão pela qual reconheço o período de 26/01/1999 a 10/04/2001, como tempo comum. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 23/12/1970 - Sexo: Feminino - DER: 27/06/2018 - Período 1 - 04/05/1987 a 06/12/1990 - 3 anos, 7 meses e 3 dias - Tempo comum - 44 carências - Reconhecimento administrativo - Período 2 - 01/04/1991 a 06/05/1991 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum - 2 carências - Reconhecimento administrativo - Período 3 - 16/05/1991 a 30/06/1998 - 7 anos, 1 meses e 15 dias - Tempo comum - 85 carências - Reconhecimento administrativo - Período 4 - 28/10/1998 a 25/01/1999 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 4 carências - Reconhecimento administrativo - Período 5 - 26/01/1999 a 31/08/1999 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Reconhecimento administrativo - Período 6 - 04/06/2001 a 20/06/2001 - 0 anos, 0 meses e 17 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 7 - 14/08/2001 a 27/06/2018 - 16 anos, 10 meses e 14 dias - Tempo comum - 203 carências - Reconhecimento administrativo - Período 8 - 26/01/1999 a 10/04/2001 - 2 anos, 2 meses e 15 dias - Tempo comum - 27 carências - Reconhecimento judicial - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 10 anos, 11 meses e 13 dias, 134 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 11 anos, 10 meses e 25 dias, 145 carências - Soma até a DER (27/06/2018): 30 anos, 2 meses e 8 dias, 366 carências e 77.7000 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 27/06/2018 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 e condeno o INSS a reconhecer como tempo comum, o período de 26/01/1999 a 10/04/2001, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.359.878-8), a partir do requerimento administrativo (27/06/2018), pagando os valores daí decorrentes. Não há pedido de tutela. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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