Procedimento Comum Cível 5001247-91.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001247-91.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 18:39

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2024, 11:49

Por decisão judicial

23/04/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retornem os autos ao arquivo onde deverão aguardar o julgamento do agravo de instrumento nº. 5027194-59.2023.403.0000. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:44

Mero expediente

25/03/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 18:06

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante de pagamento do Ofício Precatório que segue, bem como certifico que o(s) depósito(s) encontra-se à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO no Banco do Brasil. Para agilizar o procedimento para expedição de ofício ao banco para crédito em conta bancária, não obstante a necessidade ainda da análise do levantamento dos valores pelo Juízo, deverá a parte beneficiária apresentar os seguintes dados bancários: 1) nome e número do Banco; 2) agência; 3) número da Conta com dígito verificador; 4) tipo de conta; 5) CPF/CNPJ do titular da conta Os dados apresentados deverão ser: 1) de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; 2) de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 10:45

Documentos

Despacho

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada relativamente à decisão ID 276888959 a qual homologou os cálculos da contadoria. Aduz que o exequente deu início ao cumprimento de sentença apresentando um valor total de R$ 115.525,54. Apresentou impugnação aduzindo a inexistência de valores a serem restituídos, mediante aplicação do método do exaurimento. Alega que os cálculos apresentados pela contadoria corroboraram com a alegação da Fazenda Nacional quanto à inexistência de valores a restituir. No ID 241691242 foi determinado que a contadoria prestasse os esclarecimentos necessários, ante a manifestação do exequente, ratificando as conclusões da própria contadoria lançadas anteriormente. Alega a executada que o MM. Juiz, discordando da manifestação da contadoria, determinou que na elaboração dos cálculos fosse aplicada a SELIC de forma capitalizada e mensal conforme ID 253733142. Os cálculos da contadoria foram homologados conforme decisão ID 276888959. Alega a executada que a decisão é omissa quanto ao não acolhimento da tese de exaurimento aduzida pela União e confirmada pelas duas informações da contadoria do Juízo. Aduz que a decisão é contraditória pois acolhe os cálculos da contadoria que foram realizados segundo seus próprios critérios (critério do Magistrado) e sob argumento de que “os cálculos elaborados pelo contador judicial, em virtude da função em que está investido, gozam de presunção juris tantum, além de ser o referido profissional imparcial em relação ao caso”, sendo que a primeira manifestação é que foi realizada de forma imparcial pela contadoria e não aquela homologada pelo Juízo. Aberta vista ao embargado foi apresentada a resposta ID 281521583. É o relatório. Decido. Conquanto muito bem fundamentado, os embargos de declaração não merecem acolhida vez que enfrentam matéria reservada à instância recursal. Destaco, contudo, que a embargante não enfrentará qualquer dificuldade em recorrer da decisão ou do despacho, afastando qualquer prejuízo a ensejar o reconhecimento da nulidade formal invocada. Inteligência do princípio pas de nullité sans grief. A metodologia do exaurimento não decorre de Lei e por isso não obriga o julgador a sua utilização, consequentemente é suficiente a fundamentação lançada na decisão embargada. O método de exaurimento claramente não entrega a jurisdição restaurativa, na medida que imputa a prescrição dissociada da oportunidade de pedir a correção tributária, na medida em que nenhuma das Leis que fixaram a tributação a priori e posteriormente a tributação a fortiori foi declarada ilegal ou inconstitucional. A solução do exaurimento condiciona o aproveitamento dos valores do IR retido na época dos depósitos a uma prescrição que não tem qualquer ligação com a violação do direito cuja reparação se busca. Sendo ambas as leis perfeitamente legais, o que ocorreu foi uma situação ilegal (bis in idem) gerada pela alteração de método. Com tais esclarecimentos, mantenho a decisão ID 276888959 tal qual lançada. Relativamente à petição ID 281887260, tratando-se de simples cálculos aritméticos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a expedição do RPV relativo aos honorários de sucumbência, o qual deverá ser expedido sem bloqueio porem com valores à disposição deste Juízo, considerando a existência de discussão acerca do cálculo homologado. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 199903990049297. EXEQUENTE: CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por CELIO GOMES DE MACEDO em face da União Federal – Fazenda Nacional, relativamente aos autos físicos nª. 0004676-25.2016.403.6106 que virtualizado recebeu o nº. 5001247-91.2018.403.6106. Com o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região a exequente apresentou os cálculos de liquidação conforme petição ID 54871721. Intimada a executada nos termos do artigo 535 do CPC/2015, foi apresentada a impugnação ID 58777457 alegando excesso de execução e informando que o exequente não tem valores a restituir. Tendo em vista a divergência estabelecida entre as partes acerca dos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria para conferência, considerados os limites da decisão exequenda, fornecendo-se, caso necessário, nova conta. Pela contadoria foram apresentadas as manifestações ID’s 168555792 e 242660054, informando não haver saldo a ser restituído ao exequente. Após o retorno dos autos à contadoria com as orientações contidas no despacho ID 253733142, com determinação de aplicação da taxa SELIC, foram apresentados pela contadoria os cálculos ID 258705350 e informação ID 263510942. Com abertura de vista às partes houve concordância do exequente e discordância da executada, alegando não haver saldo a restituir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante disso, entendo necessária a observância do parecer do contador judicial que dispõe de conhecimentos específicos para tal mister (TRF/3, AC 1999.61.00.036206-0/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 16/10/2002, p.276). A propósito, os cálculos elaborados pelo contador judicial, em virtude da função em que está investido, gozam de presunção juris tantum, além de ser o referido profissional imparcial em relação ao caso. Nesse sentido, trago julgado: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 453477 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/04/2000 Documento: TRF300051493 Fonte DJU DATA:01/08/2000 PÁGINA: 213 Relator(a) JUIZ ROBERTO HADDAD Ementa PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA LAVRA DO PERITO JUDICIAL - CONTADOR JUDICIAL. I- HAVENDO NOS AUTOS POSICIONAMENTO DO CONTADOR JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE CORRETO, EM SE CONSIDERANDO QUE O PERITO JUDICIAL DISPÕE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS SUPERIORES AO JUÍZO (E É IMPARCIAL QUANTO AO DESLINDE DO FEITO), É DE SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ESTUDO POR ESTE APRESENTADO. II- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo no ID 258705350, fixando o quantum devido pela executada em R$ R$ 104.647,46 (Cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em Janeiro/2022. Defiro a expedição do(s) ofício(s) REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO, nos termos da Resolução n. 458/17, ao(s) autor(es), observando-se o(s) valor(es) do cálculo da contadoria. Expeça(m)-se o(os) ofício(s) requisitório(s), dando ciência às partes. No silêncio, ou nada sendo requerido, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Fixo os honorários de sucumbência da fase de execução em 10 % do valor da condenação a ser suportado pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 APELADO: CELIO GOMES DE MACEDO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 APELADO: CELIO GOMES DE MACEDO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CELIO GOMES DE MACEDO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 APELADO: CELIO GOMES DE MACEDO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: BRUNO RIBEIRO GALLUCCI - SP189477 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Há omissão, tão-só, quanto ao cotejo da matéria à luz do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Integro ao voto a fundamentação a seguir exposta, sem alteração do resultado: “O Código de Processo Civil: ‘Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.’ No caso, a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao tema central, alegando, contudo, a prescrição e enfrentando a questão atinente à forma de cálculo do crédito (ID 3501554 – fls. 370/375). Entretanto, ao contestar o feito, não provou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida, requisito legal para o gozo do benefício ora invocado. Não faz jus à redução pretendida, portanto.” Quanto ao mais, a embargante pretende, na realidade, o reexame do v. Acórdão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Por estes fundamentos, acolho, em parte, os embargos de declaração, para integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado de julgamento. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE: INAPLICABILIDADE – CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO. 1. O Código de Processo Civil: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” 2. No caso, a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao tema central, alegando, contudo, a prescrição e enfrentando a questão atinente à forma de cálculo do crédito. 3. Ao contestar o feito, não provou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida, requisito legal para o gozo do benefício ora invocado. Não faz jus à redução pretendida, portanto. 4. Não é possível o reexame do v. Acórdão em sede de embargos de declaração. 5. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, para integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado de julgamento. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do autor. A ementa (ID 67732307): “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REPETIÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA: INOCORRÊNCIA – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO – VERBA HONORÁRIA: CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL MANTIDA. 1. O ajuizamento da ação coletiva ocorreu em 13 de abril de 2005. Mais de dez anos depois, o autor optou pela propositura de ação ordinária, individual e autônoma. Nesse contexto, não se operou a interrupção do prazo prescricional em decorrência daquela ação. 2. Não se trata de mera execução individualizada de título judicial referente à ação coletiva, até porque não há prova de que a coisa julgada eventualmente produzida naquela ação teria algum alcance sobre os interesses do autor – seja por causa da limitação territorial expressa na r. sentença lá exarada, seja por ter a pretensão do autor nascido somente em julho de 2009 (data da mais remota retenção do imposto de renda sobre os resgates efetuados). 3. Ao indébito apurado, deve ser acrescida correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 4. No caso concreto, a União alegou a ocorrência de prescrição, preliminar de mérito prejudicial à pretensão. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, portanto. 5. Remessa necessária conhecida em parte e desprovida. Apelação da União desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.” A União, ora embargante (ID 124978618), anota omissão do v. Acórdão quanto ao artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. No mais, argumenta que a alegação de prescrição – matéria de ordem pública – não impede o afastamento da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Requer a correção do julgado. Prequestiona a matéria com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores. Resposta do embargado (ID 126653477). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001247-91.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado de julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)