Tutela Antecipada Antecedente 5000857-83.2022.4.03.6332 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000857-83.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 11:23

Trânsito em julgado

28/06/2023, 11:23

Publicação

05/06/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYNA GONZAGA ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FERREIRA FARIA - SP434336, ICARO ALVES CABRAL - SP448000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000857-83.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Regularmente processado o feito, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial (Id. 287825685). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da conciliação das partes, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo extrajudicial celebrado, conforme condições lançadas nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYNA GONZAGA ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: FELIPE FERREIRA FARIA - SP434336, ICARO ALVES CABRAL - SP448000 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000857-83.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Regularmente processado o feito, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial (Id. 287825685). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da conciliação das partes, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo extrajudicial celebrado, conforme condições lançadas nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/06/2023, 11:10

Homologação de Transação

31/05/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 12:54

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:18

Publicação

09/08/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AYNA GONZAGA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FERREIRA FARIA - SP434336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e os termos da Portaria nº 0662918/2014, deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: Negativa a resposta, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000857-83.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos intime-se a parte autora para manifestação sobre a matéria preliminar arguida em contestação. GUARULHOS, 5 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/08/2022, 15:31

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYNA GONZAGA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FERREIRA FARIA - SP434336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000857-83.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a respeito de conta-poupança. Relata a autora que utiliza sua conta-poupança somente para depósitos há mais de seis anos, possuindo um saldo de R$11.658,59. Aduz que, no dia 1º de fevereiro, não conseguiu efetuar a movimentação de sua conta poupança por meio do aplicativo de celular, uma vez que o dispositivo não estaria habilitado, tendo comparecido à agência da CEF situada na Rua Barão do Triunfo, nº 491, no dia seguinte, para desbloquear os seus dispositivos móveis. Alega que o atendente da CEF a informou de que somente poderia efetuar o cadastramento dos seus dispositivos na agência de sua conta-poupança, tendo negado a liberação de valores depositados em sua conta uma vez que o nome cadastrado no sistema (nome de solteira) divergia do seu documento de identidade (nome de casada). Nesse contexto, pretende a demandante a condenação da CEF ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na transferência dos valores depositados em sua conta-poupança para uma outra conta de titularidade da autora, e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento. Como já assinalado, a autora afirma que a CEF se negou a atualizar os dados de sua conta-poupança, assim como a habilitar os dispositivos para acesso de sua conta por meio de aplicativo e a liberar valores para saque diretamente no caixa. No entanto, conforme informado pela própria demandante em sua petição inicial, a negativa da CEF em liberar valores depositados em conta se deu de forma justificada. E isso porque, demais do seu cartão bancário estar bloqueado por ter expirado o prazo de sua validade, foi constatada uma divergência entre o nome da autora constante do RG e do nome cadastrado quando da abertura da conta. Demais disso, a autora não comprovou nos autos sequer a formalização de reclamação administrativa, tampouco impedimento justificável em comparecer à agência em que sua conta corrente foi aberta, a qual dista apenas 12Km da sua residência (cfr. relatado na petição inicial). Ainda, sequer há nos autos comprovante de que a autora teria requerido a emissão de um novo cartão bancário para a utilização nos terminais de autoatendimento, ante a expiração da data de validade. Nesse cenário, resta afastada, ao menos por ora, a verossimilhança das suas afirmações. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE a CEF. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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