Monitória 5000106-80.2022.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5000106-80.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: DANIELLE MARCUSSI BARALDO DE BARROS, CPF nº 297.106.628-21 Endereço: Avenida Nelson Spielmann nº 674, apto. 202, em Marília/SP, CEP:17509-001 Valor da dívida indicado na inicial: R$ 58.536,50, atualizado até janeiro/2022 A petição inicial e documentos que a instruíram estão disponíveis por 180 dias, a contar desta data no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/R622F5E612 DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e se em termos: Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição manifestado na petição inicial e porque a renegociação/liquidação do débito poderá ser pleiteada, a qualquer momento e preferencialmente, na agência que concedeu o crédito à parte ré, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação ou por meio do e-mail [email protected], independente de intervenção judicial, bastando a comunicação nos autos para eventual homologação. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização" (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/04/2021). 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5000106-80.2022.4.03.6111 Cite-se e intime-se a parte ré a fim de que efetue o pagamento da quantia descrita na exordial, devidamente atualizada, mais 5% a título de honorários advocatícios os quais restam fixados nesta data, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o acréscimo de custas processuais, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil caso efetuado o pagamento no prazo ora assinalado, bem como do prazo para oposição dos embargos nos termos do artigo 702 do CPC. Saliente-se a parte ré que, nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas dos honorários advocatícios fixados, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Citada a parte ré e decorrido o prazo quinzenal sem pagamento ou qualquer manifestação, configurada estará sua revelia - presumir-se-á, em razão de sua inércia, a veracidade dos fatos alegados pela autora/credora, que se traduz na legitimidade do crédito, sequer contestado, representado pela documentação que instruiu a petição inicial, bem como na consequente constituição “ex vi legis” (de pleno direito), de título executivo judicial em favor da parte credora, por expressa determinação legal (CPC, art. 701, § 2º). Nesta hipótese, deve a serventia alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito e apresentar uma única planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos da condenação sobre honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias. OUTRAS DETERMINAÇÕES Fica o oficial de justiça autorizado a, independentemente de novo despacho judicial, proceder à citação/intimação com HORA CERTA da parte ré, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, na hipótese de suspeita de ocultação. Cientifique-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente, observando-se que todas as informações necessárias para o cumprimento das diligências encontram-se disponíveis para consulta, se necessário, no processo eletrônico e, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado nos autos, providencie o oficial de justiça a busca de endereços através dos sistemas disponíveis na Justiça Federal e, seja qual for o endereço obtido, cumpra-se. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a exequente para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

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