Procedimento Comum Cível 0000009-93.2007.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000009-93.2007.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2023, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO LUIZ STOPA, ROBERTO STOPA, SANTINA MARIA DE JESUS ESTOUPA, SERGIO STOPA, APARECIDA DE LOURDES STOPA ABIB Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA RACHELL GOMES DE SA DE LIMA - SP236513, LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585, ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA - SP225664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-93.2007.4.03.6111 SUCEDIDO: OSWALDINA ORILIA DE QUEIROZ Intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

06/02/2023, 00:00

Mero expediente

03/02/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 17:48

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO LUIZ STOPA, ROBERTO STOPA, SANTINA MARIA DE JESUS ESTOUPA, SERGIO STOPA, APARECIDA DE LOURDES STOPA ABIB Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA RACHELL GOMES DE SA DE LIMA - SP236513, LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585, ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA - SP225664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / ALVARÁ DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto que efetue o pagamento do saldo total da conta 1181.005.13758440-6, referente ao crédito principal, em favor de Mário Luiz Stopa, CPF nº 332.900.598-04, Roberto Stopa, CPF nº 047.791.478-08, Sérgio Stopa, CPF nº 758.497.398-15, Aparecida de Lourdes Stopa Abib, CPF nº 030.463.198-19, e Santina Maria de Jesus Estoupa, CPF nº 292.427.648-92, sucessores da autora, e/ou seu procurador Dr. Luiz Carlos Gomes de Sá, OAB/SP nº 108.585, com poderes especiais para receber quantias e dar quitação. Ressalto, outrossim, que o(a)(s) titular(es) do ofício requisitório (precatório ou RPV) que goza(m) de isenção de imposto de renda deve(m) informar essa condição, no momento do saque, para que o banco se abstenha de tributar o crédito (art. 27 da Lei nº 10.833/2003) ou, no momento oportuno, fazer o ajuste anual perante a Receita Federal ou, ainda, ser objeto de apreciação em nova ação onde conste a Fazenda Nacional ou o Delegado da Receita Federal no polo passivo ao invés do INSS. Cumpra-se, servindo a presente decisão como alvará de levantamento no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-93.2007.4.03.6111 SUCEDIDO: OSWALDINA ORILIA DE QUEIROZ

18/01/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/01/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSWALDINA ORILIA DE QUEIROZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA RACHELL GOMES DE SA DE LIMA - SP236513, LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585, ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA - SP225664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da manifestação do INSS (id 270688042), homologo a habilitação incidental dos sucessores da falecida Oswaldina Orilia de Queiroz (certidão de óbito id 270336987): seus filhos MÁRIO LUIZ STOPA, ROBERTO STOPA, SÉRGIO STOPA e APARECIDA DE LOURDES STOPA ABIB, além de SANTINA MARIA DE JESUS ESTOUPA, viúva de seu falecido filho JOSÉ ESTOUPA, conforme petição de id 270688042 e documentos que a acompanham. À serventia para as anotações devidas. No mais, considerando o depósito acostado no id 264089698, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região a fim de que o levantamento do referido requisitório seja efetuado à ordem do juízo, para posterior pagamento do valores devido aos herdeiros. Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-93.2007.4.03.6111

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 16:31

Mero expediente

10/12/2022, 18:30

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO LUIZ STOPA, ROBERTO STOPA, SANTINA MARIA DE JESUS ESTOUPA, SERGIO STOPA, APARECIDA DE LOURDES STOPA ABIB Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA RACHELL GOMES DE SA DE LIMA - SP236513, LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585, ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA - SP225664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / ALVARÁ DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto que efetue o pagamento do saldo total da conta 1181.005.13758440-6, referente ao crédito principal, em favor de Mário Luiz Stopa, CPF nº 332.900.598-04, Roberto Stopa, CPF nº 047.791.478-08, Sérgio Stopa, CPF nº 758.497.398-15, Aparecida de Lourdes Stopa Abib, CPF nº 030.463.198-19, e Santina Maria de Jesus Estoupa, CPF nº 292.427.648-92, sucessores da autora, e/ou seu procurador Dr. Luiz Carlos Gomes de Sá, OAB/SP nº 108.585, com poderes especiais para receber quantias e dar quitação. Ressalto, outrossim, que o(a)(s) titular(es) do ofício requisitório (precatório ou RPV) que goza(m) de isenção de imposto de renda deve(m) informar essa condição, no momento do saque, para que o banco se abstenha de tributar o crédito (art. 27 da Lei nº 10.833/2003) ou, no momento oportuno, fazer o ajuste anual perante a Receita Federal ou, ainda, ser objeto de apreciação em nova ação onde conste a Fazenda Nacional ou o Delegado da Receita Federal no polo passivo ao invés do INSS. Cumpra-se, servindo a presente decisão como alvará de levantamento no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-93.2007.4.03.6111 SUCEDIDO: OSWALDINA ORILIA DE QUEIROZ

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSWALDINA ORILIA DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GOMES DE SA - SP108585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000009-93.2007.4.03.6111 Vistos. OSWALDINA ORILIA DE QUEIROZ ajuizou a presente ação ordinária para a cobrança das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte do período de 24/05/1985, data da suspensão do pagamento, até a data em que o mesmo foi restabelecido por meio da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1548/93, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP. Em 20/03/2007, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da diferença das parcelas em atraso do benefício de pensão por morte a partir do dia 08/01/2002 em face da prescrição quinquenal. O TRF da 3ª Região manteve a sentença a quo e não admitiu os recursos excepcionais interpostos. A autora, por sua vez, apresentou recurso em face das decisões denegatórias. O STJ reconheceu o agravo para não conhecer do recurso especial. Trânsito em Julgado em 08/09/2016. Em 15/12/2021, a parte exequente apresentou as contas de liquidação no montante de R$ 58.087,56. Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Autarquia Previdenciária requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e, não sendo o caso, concordou com o cálculo elaborado pela parte exequente. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação no id 244721289 e juntou a decisão do STF, que não conheceu do agravo interposto em face da decisão denegatória do recurso extraordinário, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado. Oportunizada a vista ao INSS, este reiterou os termos da sua impugnação (id 247215012). É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Quanto a esse aspecto, tal lapso prescricional encontra-se disciplinado pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Por outro lado, conforme o disposto no artigo 802 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez, após o deferimento pelo juiz da petição inicial da ação de execução, desde que a citação do devedor seja promovida na forma e no prazo do artigo 240, § 2º, do mesmo diploma legal. Após essa interrupção, a prescrição voltará a correr pela metade do prazo - dois anos e meio - da data da propositura da ação de execução, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei n. 4.597/42 c/c arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32. Este, aliás, é o entendimento pacificado na Súmula nº 383 da Suprema Corte: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Assim, inviável a aplicação da contagem do prazo prescricional pela metade, conforme previsão contida no Decreto 4.597/42, por não se tratar de prescrição intercorrente. No caso dos autos, portanto, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.004.567 transitou em julgado em 18/03/2017 (id 244727330) e a autora deu início à execução em 15/12/2021 (id 186914533). Isso posto, rejeito a impugnação apresentada pela Autarquia Previdenciária e diante da sua concordância com as contas apresentadas pela parte exequente no valor de R$ 58.087,56, sendo R$ 52.806,87 devido à autora e R$ 5.280,69 a título de honorários, para 12/2021 (id 186914762), homologo-as. O Instituto Nacional do Seguro Social sucumbiu em R$ 58.087,56. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 14º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência. Desta forma, são devidos R$ 5.808,76 aos advogados da parte exequente. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF. Cumprida a determinação supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

05/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(125)