Execução Fiscal 0025858-58.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025858-58.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/09/2022, 14:04

Baixa Definitiva

22/09/2022, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 14:04

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 EXECUTADO: MARCELO ACQUAVIVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RENNO VILLELA - SP148387 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025858-58.2001.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Fls. 78-81 dos autos físicos: trata-se de exceção de pré-executividade, em que o excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Os autos foram digitalizados. Mesmo intimado (ID 250977314), o exequente não se manifestou quanto à alegação do excipiente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Com efeito, eles foram encaminhados ao arquivo em 21/03/2012 (fl. 75-verso dos autos físicos) e desde então não tiveram mais movimentação até a oposição da exceção. Acrescente, ainda, que o E. STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional” (Tema 100). Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 16:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/07/2022, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:54

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 12:31

Mero expediente

19/05/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 EXECUTADO: MARCELO ACQUAVIVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RENNO VILLELA - SP148387 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0025858-58.2001.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 16:46

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 EXECUTADO: MARCELO ACQUAVIVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RENNO VILLELA - SP148387 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025858-58.2001.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Fls. 78-81 dos autos físicos: trata-se de exceção de pré-executividade, em que o excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Os autos foram digitalizados. Mesmo intimado (ID 250977314), o exequente não se manifestou quanto à alegação do excipiente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Com efeito, eles foram encaminhados ao arquivo em 21/03/2012 (fl. 75-verso dos autos físicos) e desde então não tiveram mais movimentação até a oposição da exceção. Acrescente, ainda, que o E. STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional” (Tema 100). Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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