Procedimento Comum Cível 5001728-34.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001728-34.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO AGOSTINHO - SP375551, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Defiro o requerido pela parte autora no id 345773151, tendo em vista a concordância com os valores depositados pela CEF no id 345463092. DETERMINO ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência/devolução do saldo total da conta 3972.005.86404728-7, vinculada ao processo n.º 5001728-34.2021.4.03.6111, para a conta corrente nº 73500-X da agência 0328-X do Banco do Brasil de titularidade de MUNICÍPIO DE POMPEIA, CNPJ 44.483.444/0001-09, conforme (ID 345773151). Solicito, por fim, que sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os comprovantes de transferência, bem como a cópia deste ofício com autenticação. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Com a juntada dos comprovantes de transferência dos depósitos, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura eletrônica.

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 17:32

Mero expediente

11/12/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 19:55

Mero expediente

24/10/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:48

Expedida/certificada

02/08/2024, 14:07

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/06/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO AGOSTINHO - SP375551, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Apresentada a planilha, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO AGOSTINHO - SP375551, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Apresentada a planilha, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 23:26

Mero expediente

27/05/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 15:17

Recebimento

17/05/2024, 13:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO AGOSTINHO - SP375551, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Apresentada a planilha, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472, ADRIANO AGOSTINHO - SP375551 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POMPÉIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que o autor pleiteia a reparação civil por dano material consistente na restituição de valores que teriam sido transferidos de suas contas bancárias de forma indevida no montante total de R$ 174.091,58. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata devolução do valor total subtraído. Narra a inicial que no dia 24/06/2020, após o horário do expediente da Prefeitura Municipal de Pompéia/SP, ou seja, a partir das 17h, numerário existente em diversas contas bancárias da municipalidade foram indevidamente empregados em pagamentos, por meio eletrônico, de boletos de transferência de valores para o Banco NU Pagamentos S.A e para pagamento de boletos de despesas variadas, além de pagamentos de tributos da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES), cujos beneficiários não reconhece como seus credores ou pessoas com quem possua qualquer relação jurídica. O pedido de tutela foi indeferido nos termos da decisão do id 150048708. Citada, a CEF apresentou contestação em que alega a ocorrência de golpe externo e ausência de falha que seja de sua responsabilidade, uma vez que o uso de cartão bancário e da respectiva senha é pessoal e de exclusivo conhecimento do titular da conta, cabendo a ele zelar pela guarda, integridade e segurança de seu cartão e sigilo dessa senha. Ademais, afirma que as transações realizadas com cartões que possuem a tecnologia CHIP são obrigatoriamente efetuadas com a leitura do CHIP, cuja validação de dados é criptografada e não permite clonagem, além do uso de senha numérica de quatro dígitos e/ou IP silábica, composto de três sílabas que também são de uso pessoal e intransferível após ser cadastrada pelo cliente. Por fim, defende que na análise técnica não foram verificados indícios de fraude eletrônica. Pelos motivos expostos, entende ser incabível a recomposição da conta. No mais, não há que se falar em conduta ilícita ou nexo de causalidade aptos a gerar obrigação de indenizar danos morais (id 170338431). Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial e requereu a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC (id 243363172). Instada, a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (id 245441594). Por meio da decisão saneadora do id 247207154, a fase de instrução foi dada por encerrada e os autos foram remetidos à conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC. Na forma da Súmula 297/STJ, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do CDC. A sistemática da responsabilização civil do Poder Público possui amparo normativo tanto no texto constitucional, quanto a partir do Código Civil: Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal, Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pelos documentos acostados aos autos, é possível aferir que, após serem constatados os desvios fraudulentos, o Setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pompéia/SP efetuou comunicação do ocorrido para a agência da CEF naquela localidade, por meio do Ofício GP nº 152/2020, contestando as seguintes transações bancárias ocorridas em 24/06/2020: Conta 672.017-6 PG ORG GOV R$ 2.097,70 PG ORG GOV R$ 2.660,00 PG ORG GOV R$ 2.360,57 PG ORG GOV R$ 2.167,51 PG ORG GOV R$ 29.890,00 Conta 129-1 PAG BOLETO R$ 9.500,00 Conta 95-3 PAG BOLETO R$ 5.299,80 Conta 84-8 PG ORG GOV R$ 1.595,99 PG ORG GOV R$ 1.512,46 PAG BOLETO R$ 8.800,00 Conta 2-3 PAG BOLETO R$ 23.890,00 PAG BOLETO R$ 24.775,00 PAG BOLETO R$ 9.998,00 Conta 52-0 PAG BOLETO R$ 6.800,00 Conta 48-1 PAG BOLETO R$ 27.230,00 PAG BOLETO R$ 9.997,00 Conta 100-3 PAG BOLETO R$ 5.517,55 A Procuradoria Jurídica do Município também foi acionada e noticiou os fatos à Delegacia de Polícia Federal em Marília – DPF/MII/SP para lavratura de boletim de ocorrência, o que ensejou a instauração da Notícia Crime em Verificação – NVC nº 2020.0068849/DPF/MII/SP no curso da qual foram realizadas diversas diligências junto à agência da CEF em Pompéia/SP, à Superintendência Regional da CEF em Bauru/SP e à Gerência Nacional Pessoa Jurídica Pública – GEPU-GN. Como resultado, a instituição ré negou participação no evento danoso e atribuiu responsabilidade ao Setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pompéia/SP por entender que a ação fraudulenta teria derivado de ato praticado por terceiro que, supostamente em contato com servidor público municipal, fornecera link para atualização cadastral/sistêmica possibilitando, assim, a obtenção de credenciais de acesso às assinaturas eletrônicas por terceiros fraudadores. No curso da apuração dos fatos pela autoridade policial, foi informado pela Prefeita Municipal de Pompéia/SP que os servidores lotados na Tesouraria e Contabilidade daquela prefeitura não receberam nenhuma ligação ou outra forma de contato de pessoa que se identificasse como empregado da CEF, solicitando atualização cadastral ou sistemática da municipalidade por meio de link eletrônico (id 149982932, fl. 30). A Superintendência Regional Bauru CEF prestou os seguintes esclarecimentos para os questionamentos feitos pela autoridade policial (id 149982932, fl. 37/38): “’I) qual o setor que está realizando a investigação da fraude perpetrada em detrimento do patrimônio do município de Pompéia/SP;’ O aplicativo GOVConta está sob gestão da área da CAIXA – GEPUB- GN Pessoa Jurídica Pública, e-mail [email protected], a qual poderá ser inquirida quanto aos procedimentos técnicos/operacionais do aplicativo. Acessa-se o aplicativo GOVConta com uso de credenciais válidas, sob posse de servidor da prefeitura, devidamente autorizado. Por se tratar de golpe externo, com uso de credenciais (senha) de conhecimento exclusivo do cliente, não está instaurado procedimento de investigação. ‘II) se ela está concluída ou há previsão para sua conclusão;’ Não é o caso, visto tratar-se de golpe externo, com uso de senha de conhecimento exclusivo do cliente. ‘III) se possível, esclarecer os questionamentos e encaminhar as informações requeridas por intermédio do ofício nº 1003/2020 – DPF/MII/SP...’ 2. No Ofício 076/2020, posicionamento do gestor da Agência Pompeia em resposta ao item ‘b’, a nosso ver, corrobora com informação da área da CAIXA citada acima – GEPUB- onde alertou sobre golpes ocorridos no canal GOVConta, citando que atuou de forma centralizada junto com as áreas de segurança e tecnologia da CAIXA, a fim de mitigar os prejuízos financeiros dos clientes e elenca providências adotadas (reforço da comunicação e alerta, bloqueio de usuários, bloqueio de assinaturas eletrônicas, bloqueio de contas, monitoramento do canal”.” A Gerência Nacional Pessoa Jurídica Pública da CEF forneceu as seguintes informações (id 149982932, fl. 41/42): “2.1.1 Apesar do cliente não reconhecer as transações, as investigações internas da CAIXA apontam que tais transações foram realizadas com credenciais válidas para acesso aos sistemas e posterior assinaturas eletrônicas da movimentação financeira, dentro dos limites transacionais cadastrados para a conta. 2.1.2 Ressalta-se que para esse tipo de conta, são necessárias 2 (duas) assinaturas eletrônicas de agentes públicos autorizados a movimentar a conta para realizar uma transação financeira. 2.1.3 Salienta-se que a assinatura eletrônica é cadastrada em agência da CAIXA, com verificação de documentos oficiais, com o mesmo rigor para se abrir uma conta. 2.1.4 Até o momento, não há indícios de participação de empregados da CAIXA ou prestadores de serviço, nem de falhas em sistemas que pudesse corroborar com a tese de fraude. 2.1.5 Diante dos fatos, a CAIXA classificou tal ocorrência como um golpe, em que o cliente foi o responsável por dar causa ao prejuízo ao fornecer suas credenciais de acesso a suas assinaturas eletrônicas a terceiros. (...) 2.2.1 De acordo com os logs de acesso aos sistemas, o fraudador atuou exclusivamente em obter as credenciais de acesso e assinaturas eletrônicas diretamente com o cliente, o que permitiu que o golpe tivesse sucesso.” Em prosseguimento da instrução da investigação policial, foram feitos requerimentos à SEFAZ – ES (SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO); ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.; ao UNIVERSO ONLINE (PAG SEGURO INTERNET S.) E BANCO SANTANDER S.A; à COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES; ao NU PAGAMENTOS S.A e BANCO BRADESCO S.A.; à STONE PAGAMENTOS S.A. e à CRBS S.A (AMBEV) para verificação dos dados relativos aos pagamentos questionados (id 149982933, fl. 9/13). Foi, ainda, deferida a quebra de sigilo telefônico e de dados dirigida a operadora de telefonia VIVO, à SEFAZ – ES, à CEF, ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ao UNIVERSO ON LINE (PAG SEGURO INTERNET S.A.), ao BANCO SANTANDER S.A.,à COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES S.A., à CRBS S.A (AMBEV) para obtenção de informações necessárias a apuração dos fatos (id 149982933, fl. 21/23). A operadora de telefonia VIVO encaminhou resposta no id149982933, fl. 26/27 em que aponta a necessidade de maiores dados para que a pesquisa solicitada pudesse ter êxito. O Ofício SEFAZ/GEFIS do ES foi juntado no id 149982937, fl. 2/3. Consta DANFE, cujo destinatário é M R PAIXÃO FESTAS EVENTOS E CONDICIONAME, situada no município de Marabá/PA, assinada pelo recebedor Mateus Paixão, no valor de R$ 5.517,55, referente a 200 caixas de “SKOL PURO MALTE LT 269ML SH C/15” (id 149982938, fl. 1/2). A CRBS S.A. confirmou que o boleto bancário código de barras 34191 0900 80356 755293 246000 9 18297000551755, no valor de R$ 5.299,80, pago no dia 24/06/2020, refere-se à compra de produtos/bebidas pela empresa MR PAIXÃO FESTAS EVENTOS E CONDICIONAM (id 149982938, fl. 12/13). De seu turno, a PAGSEGURO INTERNET S.A. informou que o boleto cujo comprovante de pagamento se questiona foi gerado para adição de fundos à conta de pessoa de nome Josué de Souza Ribeiro (id 149982938, fl. 14/16). Pois bem. À luz das disposições dos artigos art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, a CEF não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o autor fora o responsável pelas transações ora impugnadas (por ação ou omissão). Evidente que a existência de senha para acesso aos sistemas bancários não oferece segurança o suficiente para o usuário, notadamente considerando que a utilização de boletos falsos e a clonagem de aplicativos diversos consiste em modus operandi comum na atualidade. Na medida em que a instituição financeira disponibiliza mecanismos de acesso virtual às contas, deve assegurar um sistema efetivo de proteção. De tal modo, fraude no pagamento de boletos decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Saliente-se ser descabido exigir que o cliente, hipossuficiente técnico por presunção legal, apresente prova negativa, quando possível que a instituição financeira, dotada de condições informacionais, apresente detalhamento circunstancial dos fatos. Do que consta dos autos, restou apurado que, após ser contatada, a CEF nem ao menos iniciou processo administrativo interno para apuração do ocorrido sob o argumento de que se tratava de golpe externo, pois à época, entes públicos estavam sendo abordados por meio de ligações telefônicas em que golpistas se passavam por empregados da CEF solicitando atualização cadastral/sistêmica por meio de link que quando usado, capturava os dados do login e senha válidas e que as senhas de acesso aos canais escolhidas pelo usuário são de uso pessoal, intransferíveis e de conhecimento exclusivo. Em que pese a argumentação da parte ré, a ação de estelionatários é compreendia pela jurisprudência como um fortuito interno, de forma que, muito embora se trate de fato de terceiro, não quebra o nexo de causalidade pois se trata de circunstância conexa à própria atividade econômica e aos riscos inerentes a sua exploração. A respeito, cabe trazer à baila o entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: STJ - Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, é a pacífica orientação jurisprudencial atinente à responsabilidade bancária quanto à segurança devida aos clientes (TRF3, AC nº 966456, proc. 200361000056950/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJ 06/02/2007, p. 209; STJ - AgRg no REsp: 724954 RJ 2005/0024116-2, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 13/09/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/10/2005 p. 293). Por todo o exposto, de rigor a responsabilização da CEF pelos danos causados, sendo que a medida se justifica no caso em tela, em que se verifica narrativa afeta à modalidade fraudatória disseminada, tal como está a apontar o procedimento investigatório conduzido pela Polícia, tudo a indicar, portanto, a verossimilhança das alegações da inicial. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Por sua vez o art. 6º, VIII, determina “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, ambos aplicáveis ao presente caso. Para tanto, basta que o consumidor demonstre que sofreu prejuízo (dano) em decorrência de uma conduta imputada ao fornecedor (banco e empresas) e que há nexo de causalidade entre ambos. Fica excluída a responsabilidade se comprovado que o fato alegado decorre de culpa exclusiva do consumidor, de força maior ou de caso fortuito. Sabe-se que são legitimados a figurar no polo passivo da relação de consumo todos os participantes que integrem a cadeia geradora ou manipuladora de bens e serviços (causa remota da legitimação passiva), por existência de ato ou fato, omissivo ou comissivo, que coloque em risco ou ofenda um direito do consumidor de tais bens e serviços. Não é o outro o entendimento do STJ. Pela pertinência ao tema sob análise, cabe transcrição de trecho do voto do relator do REsp 1364915/MG (STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013): A acepção de “fornecedor” constante do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é ampla, de modo que maior número de relações de consumo admitam a aplicação do referido Codex, pois, inclusive por determinação constitucional, importa mais a presença do consumidor na relação de consumo, e não quem vem a ser a sua contraparte, verbis: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Se é ampla a abrangência da acepção de “fornecedor”, ampla também é a solidariedade dos partícipes do ciclo de produção. Ocorre que a oferta e a colocação de produtos e serviços no mercado pressupõem, em regra, a atuação de mais de um fornecedor, de maneira que o sistema de responsabilidade civil objetiva precisa alcançar todos os que, direta ou indiretamente, atuem na “atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Avançando, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada – com base na sistemática de recursos repetitivos, pela qual se firmou o tema 466 – no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). O caso em comento retrata evidente situação de fraude perpetrada por terceiro e exaurida por meio das atividades bancárias prestadas pela CEF. Disso já se extrai sua responsabilidade. Além disso, deve-se enfatizar que a CEF faltou quanto ao cuidado necessário na prestação de seus serviços, atentando contra o princípio da confiança no que se refere às expectativas do consumidor quanto à segurança e qualidade dos serviços, que impõe ao fornecedor o dever de respeito a um padrão de qualidade e segurança. No que tange ao dano material experimentado, consistente nas operações indevidas realizadas, de rigor a sua repetição devidamente atualizada. Com tais elementos, deverá ser restituído à parte autora os valores indevidamente utilizados no dia 24/06/2020 para pagamento de tributos da SEFAZ-ES e de boletos, no montante de R$ 174.091,58, conforme quadro indicativo da inicial, devidamente atualizados desde referida data. Os juros moratórios têm por termo inicial a data do evento danoso, conforme disposto no art. 398 do CC: Art. 398 do CC: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. No mesmo sentido é a Súmula 54 do STJ: STJ - Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No que tange à atualização monetária devem se observar os índices prescritos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da execução, bem como a Súmula nº 362 do STJ, que preconiza que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste diapasão, importa dar provimento ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR indevidos os seguintes os pagamentos efetuados no dia 24/06/2020, nas contas da parte autora a seguir discriminadas: Conta 672.017-6 PG ORG GOV R$ 2.097,70 PG ORG GOV R$ 2.660,00 PG ORG GOV R$ 2.360,57 PG ORG GOV R$ 2.167,51 PG ORG GOV R$ 29.890,00 Conta 129-1 PAG BOLETO R$ 9.500,00 Conta 95-3 PAG BOLETO R$ 5.299,80 Conta 84-8 PG ORG GOV R$ 1.595,99 PG ORG GOV R$ 1.512,46 PAG BOLETO R$ 8.800,00 Conta 2-3 PAG BOLETO R$ 23.890,00 PAG BOLETO R$ 24.775,00 PAG BOLETO R$ 9.998,00 Conta 52-0 PAG BOLETO R$ 6.800,00 Conta 48-1 PAG BOLETO R$ 27.230,00 PAG BOLETO R$ 9.997,00 Conta 100-3 PAG BOLETO R$ 5.517,55 b) CONDENAR a CEF a RESTITUIR os valores indevidamente utilizados para pagamentos em 24/06/2020, conforme discriminação do item anterior, no valor total de R$ 174.091,58, devidamente atualizado a partir do dia das transações bancárias. INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada porque não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na medida em que os fatos narrados ocorreram há quase dois anos e a alegação de prejuízos graves com a demora da devolução do valor discutido foi feita genericamente, sem indicação de dano iminente ao atendimento de políticas públicas ou na prestação de serviços por parte do autor. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. CONDENO a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. OBS:Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decursode eventuais prazos,evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos,solicita-seaosAdvogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, norespectivo Painel de usuário. Com o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472, ADRIANO AGOSTINHO - SP375551 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 Trata-se de ação proposta pelo MUNICÍPIO DE POMPÉIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando ser indenizado por danos materiais em decorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário por ele sofridos O pedido de tutela foi indeferido (id 150048708). Citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação e requereu a produção de todos os meios de provas (id 170338431). Intimada, a parte autora apresentou réplica e requereu a produção de outras provas documentais além das que instruíram a inicial (id 243363172). Instada para especificar e justificar as provas que pretendia produzir, a ré informou "que não possui outras provas a produzir, entendendo serem suficientes aquelas já apresentadas nos autos, protestando, pela produção da contraprova." Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação aos pedidos de produção de provas, estes não devem prosperar porque as partes fizeram seu pedido de maneira genérica, não justificando sua pertinência e necessidade. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova feito pela parte autora na petição de id 243363172 e o requerimento de contraprova formulado pela CEF no id 245441594. Ante a ausência de realização de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472, ADRIANO AGOSTINHO - SP375551 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzido pelo Município de Pompeia em face da Caixa Econômica Federal, em decorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário por ele sofridos em operações bancárias ocorridas em 24 de junho de 2020, após o horário de expediente da Prefeitura Municipal. À inicial juntou documentos. Para o julgamento da matéria versada nos autos, pressupõe-se o contraditório prévio e análise probatória, imprescindíveis ao deslinde do feito, não se podendo aceitar nessa fase de cognição somente as informações prestadas na inicial. Ademais, a restituição pela CEF da quantia pleiteada pelo Município tem natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da ação, o que é impeditivo à concessão da medida liminar. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que seja novamente apreciado por ocasião da prolação da sentença. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Em seguida, manifeste-se a autora quanto à(s) contestação(ões), especificando e justificando as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias. Após, especifiquem os réus, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Na sequência, voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE POMPEIA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472, ADRIANO AGOSTINHO - SP375551 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Citação e intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001728-34.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzido pelo Município de Pompeia em face da Caixa Econômica Federal, em decorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário por ele sofridos em operações bancárias ocorridas em 24 de junho de 2020, após o horário de expediente da Prefeitura Municipal. À inicial juntou documentos. Para o julgamento da matéria versada nos autos, pressupõe-se o contraditório prévio e análise probatória, imprescindíveis ao deslinde do feito, não se podendo aceitar nessa fase de cognição somente as informações prestadas na inicial. Ademais, a restituição pela CEF da quantia pleiteada pelo Município tem natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da ação, o que é impeditivo à concessão da medida liminar. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de que seja novamente apreciado por ocasião da prolação da sentença. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Em seguida, manifeste-se a autora quanto à(s) contestação(ões), especificando e justificando as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias. Após, especifiquem os réus, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Na sequência, voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(46)