Procedimento Comum Cível 5003665-42.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003665-42.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERNINI'S ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME REQUERENTE: SARTORI-SARTORI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca da extinção do feito (id. 560436627) Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003665-42.2017.4.03.6104

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:38

Mero expediente

15/06/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:46

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:41

Mero expediente

30/01/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERNINI'S ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME REQUERENTE: SARTORI-SARTORI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E S P A C H O ID. 353699208. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003665-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD em nome das empresas: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - CNPJ: 02.950.811/0001-89 e PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda. - CNPJ: 11.837.384/0001-18. Com a juntada do resultado das consultas, intime-se a exequente. Promova a inclusão do nome do executado, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 10:28

Mero expediente

27/02/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 17:16

Outras Decisões

12/12/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 15:17

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERNINI'S ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME REQUERENTE: SARTORI-SARTORI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E S P A C H O Deferida a transferência eletrônica de valores (Id 254223101), a CPE consulta como proceder quanto à incidência de Imposto de Renda (Id 259658390). Quanto ao valor a referente à restituição do recolhimento de custas processuais, não há incidência de Imposto de Renda. No que diz respeito à transferência eletrônica do valor concernente ao depósito dos honorários advocatícios sucumbenciais, na ausência de manifestação da parte beneficiária quanto a eventual isenção, o Imposto de Renda deverá ser retido, nos moldes da legislação atinente à matéria. Portanto, providenciem-se as transferências eletrônicas deferidas anteriormente. No mais, dê-se ciência à empresa exequente acerca da manifestação das coexecutadas (Id 259724151 e seguintes), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes cientes, também, da anexação de decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento interposto (Id 260584994). Nada mais pleiteado, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (PJe 5018834-72.2022.4.03.0000), para o prosseguimento do cumprimento de sentença em desfavor das agravantes. Sem prejuízo, ante o mencionado pelas coexecutadas (Id 259724151), providencie a secretaria da Vara a exclusão da petição e documentos de Id 255079321, ante o equívoco na juntada a estes autos. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003665-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERNINI'S ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 EXECUTADO: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 D E C I S Ã O 1.Petição de Id 246166722 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003665-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro a expedição de alvarás de levantamento em nome do patrono constituído nos autos virtuais, concernentes aos depósitos de honorários advocatícios sucumbências de Id 53698962 e Id 130829362. 2.Com o intuito de conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, faculto à parte, a substituição do alvará por transferência eletrônica, nos moldes do que preceitua o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 906. (...) Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." 3.Insta destacar que haverá incidência de despesas (tarifas/taxas) bancárias relativas à operação. 4.Havendo interesse, deverá o requerente informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua agência, banco, número de conta, titularidade, para a transferência do numerário depositado no feito. 5.Cumprida a determinação supra, providencie a Secretaria o necessário. 6.No silêncio, expeçam-se alvarás de levantamento, em favor do aludido patrono. 7.Devidamente cumprida a sentença, em relação à corré CEF, remanescem honorários devidos pelas corrés - PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda. e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações que pretendem se eximir do pagamento, neste feito, sob a alegação de que estão sob recuperação judicial, devendo ser formulado pedido perante o juízo estadual competente (Id 242629125). 8.Pleiteia a exequente, a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial – processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100, em tramite perante a 1ª Vara de Falência e Recuperação judicial do Foro Central da Comarca da Capital/SP, para que as coexecutadas paguem o débito. 9.Ocorre que o débito oriundo da presente demanda não se sujeita à recuperação judicial, pois não faz parte daqueles créditos elencados no processo de recuperação judicial, nos moldes dos arts. 6º, § 4º e 49, “caput”, da Lei nº 11101/2005: “ Art.6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.” “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” 10.No mesmo sentido o julgado que segue: “Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (...) 10. Afasta-se pedido de extinção ou suspensão do feito em virtude do procedimento de recuperação judicial da PDG Realty S.A Empreendimentos e Participações, em razão do transcurso do prazo a que se refere o §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (180 dias) e, sobretudo, porque a condenação não atingiu a parte em recuperação. 11. Apelação provida parcialmente. (APELAÇÃO CÍVEL – 2266148 – Primeira Turma TRF3 – Relator Desembargador Hélio Nogueira - e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019).” 11.Veja, também, excerto da decisão proferida em sede do RECURSO ESPECIAL Nº 1860315 - RJ (2019/0248088-4), de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, com data de publicação em 01/07/2021: ‘EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM. CRÉDITO DECORRENTE DE ÊXITO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os créditos constituídos anos depois do deferimento pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada anos após o deferimento do pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial conhecido e não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EM, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. 1. Empresa agravante em recuperação judicial requer a suspensão da execução do crédito de R$1.000,00 (mil reais) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e sua habilitação no plano de recuperação. 2. Decisão de indeferimento determinando o pagamento da verba. 3. Decisão que se mantém. 4. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Art. 49, caput da Lei n° 11.101/2005. 5. Prosseguimento da execução. 6. Possíveis atos de constrição ou expropriação patrimonial devem ser controladas pelo juízo universal. 7. Entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator." Em suas razões recursais (fls. 60-68), aponta a parte recorrente haver ofensa ao disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005 – Lei de Falências e Recuperação Judicial – LFRJ, argumentando, em síntese, que: (1) o acórdão recorrido jugou que o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial e, por isso, não está sujeito ao plano de recuperação, conforme já havia decidido o Juízo de Primeiro Grau; (2) todavia, o crédito perseguido é sucumbencial, verba honorária decorrente de ação judicial da recuperanda ora recorrente, imposta pela sucumbência em embargos à execução de um título executivo extrajudicial; (3) é aplicável ao caso o precedente do REsp 1.377.764/MS, DJe 29/08/2013, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi; (4) considerar o crédito extraconcursal fere o pars conditio creditorum, porque dá tratamento desigual aos créditos advindos de honorários advocatícios de sucumbência e os créditos trabalhistas, os quais ostentam idêntica natureza jurídica; (5) há julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 1.152.218/RS, em que foi reconhecido que os créditos provenientes de verbas honorárias se equiparam a créditos trabalhistas para efeito da recuperação judicial, porque ambos tem natureza alimentar, sofrendo a limitação de valor do art. 83, I, da LFRJ; (6) o crédito não consta da lista de credores, mas deve ser habilitado como crédito retardatário. À fl. 76, foi certificada a ausência de apresentação de contrarrazões no prazo assinalado. Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 78-80). É o relatório. DECIDO. 2. A controvérsia dos autos está em definir se os créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, oriundos da improcedência de embargos à execução opostos incidentalmente em processo diverso anteriormente ao pedido de recuperação judicial, mas cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram posteriormente ao pleito recuperacional, devem se submeter ou não ao plano de soerguimento. Como se extrai das razões de recurso especial, a Terceira Turma possui precedentes encampando o entendimento de equiparação dos honorários sucumbenciais surgidos posteriormente à sentença, em desfavor da empresa recuperanda, a créditos trabalhistas e submetendo-o, então, aos efeitos da recuperação judicial. De outro parte, a Quarta Turma bem como a Segunda Seção desta Corte Superior possuem entendimento predominante no sentido de reconhecer que os honorários sucumbenciais surgidos posteriormente ao pleito de recuperação judicial da sociedade empresária devedora não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento - são créditos extraconcursais -, incumbindo ao juízo da recuperação apenas exercer o controle dos atos expropriatórios na execução particular, entendimento, aliás, que foi adotado pela Terceira Turma em seu julgamento mais recente sobre a questão (Aglnt nos EDcl no REsp 1.649.186/RS, DJe 30/8/2019), o qual entendo que deva prevalecer. 3. Como sabido, nas linhas do magistério de Chiovenda, o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los. Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito. Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (CHIOVENDA, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. 2ª ed. Roma: Foro, 1935, p. 177; e Principii di diritto processuale civile. Napoli: Jovene, 1980, p. 74). (...)” (negritei). 12.Portanto, afasto as alegações das coexecutadas e, uma vez intimadas para pagamento do débito, devem promover o recolhimento dos valores, devidamente corrigidos. 13.Na ausência de recolhimento do montante, fica intimada a exequente de que, caso seja requerida constrição/expropriação de bens, então a pretensão estará sujeita ao controle do juízo universal, conforme julgado proferido pelo STJ. 14.Portanto, ficam, novamente, intimadas as coexecutadas para o imediato pagamento do débito. 15.Não efetuado o pagamento, como não conferido efeito suspensivo à impugnação apresentada pelas corrés, fica a exequente intimada para, querendo, pleitear a prática de atos executivos, a teor do art. 525, § 6º, do CPC, quando, então, deverá ocorrer o acompanhamento do juízo universal. 16.No mais, manifeste-se a exequente acerca da possibilidade de transferência eletrônica dos honorários depositados pela outra corré- CEF. 17.Intimem-se todos. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNINI'S ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO SARTORI - SP24628, BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205, RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 REU: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 S E N T E N Ç A tipo M 1.Caixa Econômica Federal – CEF opôs Embargos de Declaração (Id 46669903) à sentença que julgou procedente a pretensão aduzida pela parte autora, determinando o levantamento de hipotecas gravadas nas matrículas de salas comerciais (Id 46072310). 2.Alega existir contradição na sentença rechaçada, uma vez que não ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte adversa, pois apresentou “termo de liberação de garantia”. 3.Insurge-se, portanto, em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, a ser suportado em conjunto com a outra corré. 4.Instada a se manifestar, a autora refutou as alegações da corré, sob a alegação de que inexiste contradição a ser sanada, tendo em vista que a embargante ofereceu resistência à pretensão aduzida na exordial (Id 47380720). 5.Veio-me o feito concluso para julgamento. É o resumo. Decido. 6.De acordo as disposições contidas no Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” 7.Relata a embargante a existência de contradição na sentença prolatada, argumentando que não deveria ser condenada, em conjunto com a outra corré, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que apresentou o “termo de liberação de garantia” e, portanto, não ofereceu resistência ao pleito formulado pela ora embargada. 8.Com efeito, os argumentos trazidos pela embargante em face da sentença contestada, demonstram trazer em seu cerne intento eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação da sentença proferida, com o intuito de vê-la apreciada em seu favor. 9.Nesse sentido, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl”. 10.O descontentamento da embargante, ao apontar contradição na sentença proferida por este juízo, não merece guarida. 11.A decisão vergastada restou devidamente fundamentada, bem como, os pontos sobre os quais deveria manifestar-se o juízo, foram devidamente abordados, inexistindo qualquer contradição nos fundamentos elencados. 12.Quando se reportou à preliminar de falta de interesse de agir, aduzida pela CEF, a sentença assim foi redigida: “Por fim, também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da apresentação do termo de liberação de hipoteca emitido pela CEF e apresentado às outras corrés, uma vez que não restou demonstrado o efetivo levantamento das constrições sobre os imóveis em comento, impondo-se a ambas, as diligências necessárias à resolução do feito. Portanto, todas as corrés têm responsabilidade em relação à manutenção das averbações das hipotecas nas matrículas dos imóveis.” 13.Além disso, a sentença fez menção expressa e afastou a pretensão da CEF de não ser condenada às verbas sucumbenciais: “No mais, a pretensão da corré, a instituição financeira Caixa Econômica Federal, de que não lhe sejam imputadas as verbas sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade, não merece guarida, uma vez que, citada para compor a lide, ofereceu contestação. Além disso, é beneficiária em relação às averbações rechaçadas pela parte autora, de modo que lhe compete, também, providenciar o necessário para o efetivo levantamento das hipotecas em questão.” 14.Portanto, além de apresentar contestação, o que infirma a alegação de que não houve resistência, restou consignado que também incumbiam à corré CEF, as providências necessárias para o efetivo levantamento das hipotecas. 15.Dessa forma, uma vez mantidas as averbações das hipotecas nas matrículas dos imóveis, a CEF também deveria diligenciar no sentido de assegurar o seu cancelamento. 16.Sendo assim, ao contrário do que aduz a embargante, não existe contradição na sentença, passível de reparação por meio de Embargos de Declaração. 17.Destarte, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, o recurso não deve ser acolhido, bem como, a decisão proferida por este Juízo não merece reparo. 18.Ante o exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos. 19.PRIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003665-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BERNINI'S ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO SARTORI - SP24628, BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205, RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270 REU: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 S E N T E N Ç A tipo A 1.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida pela empresa Bernini's Organização de Eventos Esportivos Ltda – ME em desfavor de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações; PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda. e Caixa Econômica Federal, pela qual formula a pretensão de cancelamento de hipotecas que recaem sobre as matrículas dos imóveis situados no Condomínio Trend Home & Office, localizado na Rua Emílio Ribas, nº 88, esquina com Rua Silva Jardim, nº 166 – matrícula nº 91.767 (sala comercial nº 911) e matrícula nº 91.768 (sala comercial nº 912). 2.Aduz a empresa autora ter firmado instrumento particular de promessa de compra e venda dos bens imóveis, com a corré PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda., cujos valores restaram adimplidos, integralmente. 3.Todavia, relata que constam das matrículas dos aludidos imóveis, hipotecas inscritas em favor da Caixa Econômica Federal, em face do entabulamento de contrato de financiamento entre as corrés. 4.Insurge-se em relação à falta de levantamento das hipotecas em questão, uma vez que integralmente cumpridas as suas obrigações contratuais, bem como, quitadas as dívidas. 5.À inicial foram carreados documentos, assim como, foram recolhidas custas processuais (Id 3397380). 6.Postergou-se a apreciação do pedido de tutela, para momento posterior à apresentação das contestações (Id 3430542). 7.A Caixa Econômica Federal (Id 3956053 e anexos), bem como, as empresas PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda., ofereceram contestação, contendo preliminares. Juntaram documentos (Id 4120201 e anexos). 8.A corré, Caixa Econômica Federal reiterou a sua ilegitimidade passiva (Id 4360581 e anexos). 9.Os litigantes foram instados à especificação de provas, bem como, a autora, foi intimada a apresentar manifestação sobre as contestações (Id 5761102). 10.A autora apresentou réplica às contestações, ressaltando que o plano de recuperação das empresas corrés não se aplica ao empreendimento em comento (Id 7441642). 11.A corré, CEF, informou ter enviado às outras corrés os termos de liberação de hipotecas, já quitados, motivo pelo qual, entendeu não poder ser condenada às verbas sucumbenciais. Juntou documentos (Id 10422349 e anexos). 12.Ciente do alegado, a autora argumentou que os termos de liberação não são suficientes, razão pela qual, requereu que a corré, CEF, apresentasse as matrículas atualizadas dos imóveis que são objeto da lide (Id 13457965). 13.Converteu-se o julgamento em diligência, para manifestação das corrés (Id 31580777). 14.A corré, CEF, relatou que sua obrigação consistia no fornecimento dos termos de liberação, não lhe incumbindo as providências junto ao Cartório de Imóveis (Id 31736573). 15.Deu-se ciência à autora e às demais corrés (Id 40883711). 16.A autora reiterou a pretensão de que lhe fossem apresentadas as matrículas atualizadas dos imóveis, tendo em vista que os termos de liberação não faziam menção expressa aos indigitados imóveis (Id 41119318). 17.Veio-me o feito concluso para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 18.Inicialmente, sem razão a arguição da preliminar de ilegitimidade passiva da corré, Caixa Econômica Federal. 19.A instituição financeira deve figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que, em caso de procedência do feito, possa tornar possível o levantamento do gravame que paira sobre o bem objeto da contenda, eis que lançado em seu favor. 20.Quanto às preliminares de ausência de interesse processual das outras corrés, bem como da necessidade de observar-se a existência de recuperação judicial das corrés, também não merecem acolhimento, pois a situação de recuperação judicial não sujeita a pretensão aqui formulada ao juízo da recuperação judicial, eis não se refere a quaisquer créditos existentes em benefício da autora, no momento do pedido materializado perante o juízo estadual, assim como as dívidas da corré com a instituição financeira não dizem respeito à autora, afastando-se, assim, eventual atração deste feito àquele juízo. 21.Por fim, também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da apresentação do termo de liberação de hipoteca emitido pela CEF e apresentado às outras corrés, uma vez que não restou demonstrado o efetivo levantamento das constrições sobre os imóveis em comento, impondo-se a ambas, as diligências necessárias à resolução do feito. 22.Portanto, todas as corrés têm responsabilidade em relação à manutenção das averbações das hipotecas nas matrículas dos imóveis. 23.Quanto ao mérito, a demandante requer o levantamento das hipotecas que se abatem sobre bens adquiridos de uma das corrés. 24.Demonstrou-se, na lide, que a autora e a corré celebraram compromissos de compra e venda de imóveis, cujas matrículas têm averbadas hipotecas em favor da outra corré. 25.A demandante também demonstrou o cumprimento das obrigações assumidas por ocasião da celebração dos contratos, quitando integralmente os valores avençados. 26.Dessa forma, deveria a corré, promover o levantamento das hipotecas gravadas e não o fez, ante o pagamento integral dos valores acordados. 27.Portanto, a empresa autora não pode ser prejudicada pela averbação de hipotecas nas matrículas dos imóveis, tendo em vista que os gravames não dizem respeito à relação jurídica estabelecida entre ela e a empresa que lhe vendeu os bens. 28.É o teor da Súmula 308 do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 29.No mesmo sentido, julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REGULARIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as razões da CEF/EMGEA para recusar-se a emitir a certidão de quitação do financiamento firmado entre as partes, bem como a liberação da hipoteca. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. II - Se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. III - A CEF/EMGEA não tem responsabilidade por obrigações da construtora quando atua estritamente como agente financeiro. Como exemplo, é possível citar a hipótese em que esta não teve qualquer participação na construção, destinando-se o financiamento concedido à aquisição de imóvel pronto com regramento corriqueiro de mercado. O mesmo entendimento anteriormente exposto, afastando a existência de responsabilidade, é dominante na jurisprudência pátria mesmo quando a CEF/EMGEA financia a própria construção do imóvel, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de um agente financeiro. IV - Há que se considerar, no entanto, que diversos julgados, diante de peculiaridades fáticas ou contratuais nos casos concretos, vislumbram uma atuação mais ampla da CEF/EMGEA para além daquelas consideradas típicas e restritas aos agentes financeiros, mesmo quando o financiamento do empreendimento não está relacionado à efetivação de programas habitacionais. Tal solução é adotada nas controvérsias em que se reconhece a existência de desequilíbrio contratual e uma posição demasiadamente fragilizada do consumidor final frente aos fornecedores, quando estes atuam não apenas em cadeia de produção, mas de forma estreitamente conectada, constituindo uma relação de consumo triangular que dificilmente seria viabilizada de forma distinta. Neste contexto, um mesmo agente financeiro, em parceria com a construtora, oferta crédito destinado à aquisição de imóvel na planta, realizando publicidade vinculada ao empreendimento e emprestando sua credibilidade ao mesmo. V - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do artigo 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. A existência de responsabilidade solidária entre os devedores, sem a correspondente solidariedade entre os fornecedores, que decorre de normas legais com força de ordem pública, representaria verdadeiro desequilíbrio econômico financeiro entre as partes ou mesmo exigência de vantagem manifestamente excessiva sobre os primeiros. VI - Por todas essas razões, não se afiguraria razoável supor que os riscos do empreendimento ou os prejuízos decorrentes da inadimplência de um dos fornecedores sejam suportados exclusivamente pelos consumidores, notadamente quando, ademais, não deram causa, por qualquer ação ou omissão, aos fatos que geram as consequências em questão. Situação corriqueira que ilustra o entendimento diz respeito a falência de um dos fornecedores na vigência do contrato. O pleito dos autores encontra guarida no artigo 6º, V, VI, artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º, artigo 39, V, artigo 47, artigo 51, I, IV, § 1º, II, III do CDC, não havendo razões para a incidência, no caso em tela, da Súmula 381 do STJ. VII - Caso em que não se cogita de dupla penalização do agente financeiro, a sentença reconhece a solidariedade entre a CEF/EMGEA e a construtora para regularizar a situação do imóvel dos autores. A condenação não obsta que a CEF/EMGEA requeira e exerça direito de preferência ou "benefício de ordem" na execução do julgado, ou mesmo que esta formule futuramente pretensão de regresso contra a construtora. VIII - Em fase de conhecimento, se revela precipitado o pedido, formulado de forma abstrata, para que se reconheça a impossibilidade de conversão da condenação em perdas e danos. Tampouco é justificado o pedido de conversão do comando judicial em ordem ao cartório para efetivação da regularização do imóvel, já que não há notícias de resistência a este comando, e a controvérsia nos autos diz respeito aos próprios custos das aludidas medidas. IX - Carece de fundamentação a argumentação de que a antecipação de tutela só poderia ser realizada em juízo sumário antes de proferida a sentença, não há previsão legal que interdite plenamente a antecipação da tutela no bojo da sentença. Por essa razão a sentença foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, e a matéria foi discutida em sede de agravos de instrumentos que foram rejeitados por esta corte. X - Irrelevante que a construtora tenha efetuado o registro da incorporação do conjunto residencial Caravelas na matrícula do imóvel, além de ter concluído a obra e entregado as unidades autônomas a cada um dos adquirentes, uma vez que a pretensão dos autores não guarda relação com os atos em questão. (...) XII - Apelações parcialmente providas.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1666125 0008359-54.2008.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019-FONTE_REPUBLICACAO:.) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. CAUÇÃO FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N° 308/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a condenação da CEF à liberação de caução que recai sobre imóvel por eles adquirido. 2. Restou demonstrado que o Juízo Estadual, nos autos da ação n° 000.02.129114-5/638, deferiu o requerimento de expedição de mandado destinado ao cancelamento do registro de hipoteca, deixando de fazê-lo com relação à caução discutida nestes autos por lhe falecer competência para tanto, ante o interesse jurídico da CEF. 3. A exemplo do quanto decidido em sentença, tem-se que tal prova é suficiente para que se decida pela quitação da dívida, já que, de fato, os autores da presente demanda levaram àqueles autos documentos destinados a demonstrar o alegado adimplemento, o que contou com manifestação favorável não só do perito judicial como do próprio síndico da massa falida, como bem consignou o I. Representante do Parquet Estadual atuante naqueles autos, ao igualmente concordar com o pleito de levantamento da hipoteca. E, fixada esta premissa, não merece prevalecer a irresignação da CEF. 4. Está plasmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", consoante enunciado de sua Súmula n° 308. 5. Tal entendimento se aplica perfeitamente à espécie, já que aqui se está a tratar de caução dada pelo então credor hipotecário - o extinto Banco Antonio de Queiroz S/A, que veio a ser sucedido pelo agente financeiro CREFISUL S/A - em favor do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH, tratando-se, portanto, de inegável garantia real sobre o imóvel em comento, que, a exemplo da hipoteca, não deve subsistir ante a quitação do contrato de financiamento imobiliário pelos adquirentes do bem. 6. A prevalecer a tese recursal, se estaria a impor aos autores obrigação impossível, consistente em determinar ao agente financeiro que destinasse os recursos por eles pagos à CEF, sob pena de seu imóvel continuar a se sujeitar a ônus real para garantir dívida contraída entre o agente financeiro e o banco estatal, o que não se pode admitir. 7. Correta a sentença ao consignar que o débito apontado pela CEF integra o rol da falência, devendo o banco apelante persegui-lo pelos meios adequados a tanto. Sobre ser ou não certo que tal dívida será adimplida, diga-se uma vez mais que se trata de questão absolutamente alheia aos autores, não sendo possível garantir a dívida por meio de ônus hipotecário imposto sobre o imóvel adquirido pelos requerentes, como pretende a apelante. 8. Apelação não provida.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0022870-04.2010.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: FONTE_PUBLICACAO3:.) 30.Do conjunto probatório restou demonstrado que, embora a autora tenha celebrado compromisso de compra e venda dos imóveis, para pagamento parcelado do montante devido, deu cumprimento às obrigações assumidas contratualmente, quitando os valores avençados. 31.Cumpre salientar, inclusive, que tal observação não é objeto de controvérsia no feito. 32.Por outro lado, embora a empresa que lhe vendeu os bens tenha assumido a obrigação de levantar eventual hipoteca ou alienação fiduciária incidente sobre os imóveis, após o pagamento dos valores acordados, não se desincumbiu do aludido encargo. 33.Foi o que restou pactuado na cláusula 11.4, dos respectivos compromissos de compra e venda firmados entre as partes (Id 3397617 e Id 3397689). 34.Observa-se que a carta de quitação do valor referente a um dos imóveis foi emitida pela corré, no mês de novembro de 2016 (Id 3397623 – fl. 1). 35.Lavraram-se escrituras de compra e venda de ambos os imóveis, em 17/05/2017, em que foram dadas quitações totais das dívidas e em que a corré fica responsável pelo levantamento das hipotecas em questão (Id 3397630 e seguintes e Id 3397698 e seguintes). 36.Ocorre que não ficou comprovado o levantamento das hipotecas averbadas nas respectivas matrículas. 37.Destarte, os gravames (hipotecas) lançados nas matrículas dos imóveis não podem subsistir, visto que a parte prejudicada demonstrou o cumprimento de suas obrigações contratuais, merecendo, assim, receber a contrapartida por isso. 38.Entretanto, como disposto na cláusula contratual acima mencionada, cabe à vendedora o levantamento dos apontamentos em relevo, desde que efetuado o pagamento do valor acordado. 39.Tendo em vista que, citadas e, oferecida contestação, as corrés PDG SP7 LTDA e PDG Realty S/A obtiveram “autorização de cancelamento de hipotecas”, conferida pela Caixa Econômica Federal, em razão das condições pactuadas no Plano de Recuperação Judicial das devedoras, mostra-se suficiente que a autorização seja levada para anotação nas matrículas dos imóveis, a fim de que a baixa produza efeitos em relação a terceiros. 40.Contudo, como não há no feito documento que demonstre que a promissária-vendedora tenha sanado a sua omissão e promovido a baixa dos aludidos gravames (hipotecas) junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos, devem ser apreciados os pedidos formulados na inicial. 41.Impende destacar que o Código Civil, ao prever o direito do promitente comprador, assim prescreve: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” 42.E, ainda, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei 58/37, “os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda”. 43.Entretanto, a averbação das hipotecas nas matrículas dos imóveis restringe o direito da parte em relação aos bens em apreço, sendo que as averbações não lhe dizem respeito. 44.Destarte, os pedidos aduzidos pela demandante merecem acolhimento. 45.No mais, a pretensão da corré, a instituição financeira Caixa Econômica Federal, de que não lhe sejam imputadas as verbas sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade, não merece guarida, uma vez que, citada para compor a lide, ofereceu contestação. 46.Além disso, é beneficiária em relação às averbações rechaçadas pela parte autora, de modo que lhe compete, também, providenciar o necessário para o efetivo levantamento das hipotecas em questão. 47.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que determino o levantamento das hipotecas gravadas sobre as salas comerciais de nº 911 (matrícula nº 91767) e nº 912 (matrícula nº 91768), do Edifício Trend Home Office, do empreendimento “Condomínio Trend Home & Office”, localizado na Rua Emílio Ribas, 88 c/ Rua Silva Jardim, 166, Vila Mathias, Santos/SP, registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. 48.Uma vez que não há notícia de que tenha havido a baixa das hipotecas, concedo a tutela de urgência pretendida, para determinar o imediato cumprimento desta sentença, com o consequente cancelamento/levantamento das hipotecas supramencionadas. 49.Oficie-se ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos, encaminhando cópia desta sentença, para ciência e cumprimento, quanto ao cancelamento das hipotecas, devendo as partes comprovar nos autos virtuais, a efetivação da medida. 50.Condeno as corrés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados em proporções iguais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 51.Restituição de custas a cargo das corrés, em iguais proporções. 52.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003665-42.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)