Procedimento Comum Cível 5002276-76.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002276-76.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2023, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 17:02

Trânsito em julgado

23/08/2023, 17:00

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON MILAGRES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002276-76.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 12:49

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 11:41

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON MILAGRES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002276-76.2017.4.03.6183

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON MILAGRES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 241564563: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta da contadoria judicial, acolhida na decisão ID 48686501, no valor total de 88.706,77 (oitenta e oito mil, setecentos e seis reais, e setenta e sete centavos), atualizado para julho de 2020. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002276-76.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON MILAGRES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002276-76.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 115.593,93 (cento e quinze mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), atualizados para abril de 2019 – ID 17005158. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 71.354,71 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizados para abril de 2019 (ID 18943013). Intimada, a parte impugnada não concordou com os cálculos apresentados pela Autarquia (ID 23470272). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer e cálculos ID 35105889, apontando como devido o valor de R$ 82.829,84 (oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizados para abril de 2019 ou R$ 88.706.77 (oitenta e oito mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), atualizados para julho de 2020. Intimadas, a parte impugnada não concordou com os cálculos da contadoria (ID 36864791) e a parte impugnante deixou de apresentar manifestação.. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Prejudicado o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o julgamento recente, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 870.947/SE, Observo, ainda, que o C. STF, decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Assim, aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei nº 11.960/09, bem como sobre o cálculo da RMI. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal.” – ID 14855088 – grifo nosso. Observo que o título exequendo determina que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE, estabelecendo expressamente o uso do IPCA-E no cálculo da correção monetária, portanto, entendo que no presente caso há que se assegurar o princípio da fidelidade ao título, devendo ser aplicado o índice TR e, posteriormente, aplicado o índice IPCA-E, para o cálculo da correção monetária. A contadoria esclareceu, ainda, que o valor da RMI revisada pelo autor está equivocada, assistindo razão ao INSS, na forma de cálculo da RMI. E, com efeito, a conta apresentada pela contadoria judicial – ID 35105889, apontando como devido o valor de R$ 82.829,84 (oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizados para abril de 2019 ou R$ 88.706.77 (oitenta e oito mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), atualizados para julho de 2020, foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que ateve-se aos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial - ID 35105889, no valor de R$ R$ 88.706.77 (oitenta e oito mil, setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), atualizados para julho de 2020. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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