Procedimento Comum Cível 0000554-85.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000554-85.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 13:32

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Em face das informações prestadas pela CEF (Id 426610350) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos termos da decisão de Id 415072308. Não havendo manifestação, dou por encerrado o cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo. MARíLIA, 23 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Em face das informações prestadas pela CEF (Id 426610350) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos termos da decisão de Id 415072308. Não havendo manifestação, dou por encerrado o cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo. MARíLIA, 23 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111

24/09/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Deixo de analisar os embargos de declaração de id 360514450 em razão da superveniência de sentença nos autos 1021257-10.2022.8.26.0482 (id 370792717) e do extrato acostado no id 402372527. Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência do saldo total da conta: - 1181005141827148 para a conta indicada no id 409158492; - 1181005141827156 para a conta indicada no id 409179204; - 1181005141827130 para a conta indicada no id 408507278, cabendo ao causídico quitar com a outra parte o que foi convencionado. Solicito, por fim, que sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os comprovantes de transferência, bem como a cópia deste ofício com autenticação. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão, acompanhada do extrato de id 402372527 e dos requerimentos de transferência com a indicação dos dados necessários (ids 409158492, 409179204 e 408507278), como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Após, nada mais sendo requerido, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:06

Sem descrição

27/08/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:42

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, fica a parte autora intimada da juntada dos extratos de pagamentos de requisitórios (Precatório). Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Deixo de analisar os embargos de declaração de id 360514450 em razão da superveniência de sentença nos autos 1021257-10.2022.8.26.0482 (id 370792717) e do extrato acostado no id 402372527. Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou ao seu substituto a adoção das medidas necessárias no sentido de proceder à transferência do saldo total da conta: - 1181005141827148 para a conta indicada no id 409158492; - 1181005141827156 para a conta indicada no id 409179204; - 1181005141827130 para a conta indicada no id 408507278, cabendo ao causídico quitar com a outra parte o que foi convencionado. Solicito, por fim, que sejam encaminhados a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os comprovantes de transferência, bem como a cópia deste ofício com autenticação. Cumpra-se, servindo-se a presente decisão, acompanhada do extrato de id 402372527 e dos requerimentos de transferência com a indicação dos dados necessários (ids 409158492, 409179204 e 408507278), como ofício de transferência a ser remetido à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Após, nada mais sendo requerido, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO / OFÍCIO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 Trata-se de pedido formulado pela advogada SHIRLEY MARA ROZENDO (id 351359519), para que seja efetivado o arresto cautelar determinado nos autos da ação de reconhecimento e apuração de haveres de sociedade de fato, processo nº 1021257-10.2022.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP, consistente na reserva e bloqueio de 30% dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) eventualmente levantados neste cumprimento de sentença, com depósito dos valores à disposição daquele juízo estadual. A medida foi determinada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento nº 2337119-48.2024.8.26.0000, conforme consta no ofício judicial juntado aos autos (id 351359519), com determinação expressa de expedição de ofícios aos juízos federais em que tramitam processos nos quais há atuação profissional do requerido Rosinaldo Aparecido Ramos. Entretanto, já há decisão anterior (id 330364284), que determinou a transferência dos valores para conta de titularidade do advogado Rosinaldo Aparecido Ramos, a qual, inclusive, foi cumprida (id 331136127). Diante do exposto, DEFIRO apenas o pedido de reserva de 30% referente ao contrato de id 287945284. Comunique-se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando que o valor requisitado através do ofício requisitório nº 20230128875 em favor do advogado Rosinaldo Aparecido Ramos (id 289709814), seja colocado à disposição deste Juízo, conforme determina o art. 20 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Mantida, no mais, a decisão de id 287534559, dou por prejudicado o pedido formulado pelo advogado André Luis Moura Castilho no id 351525163. Por fim, consigno que eventual readequação da ordem de arresto ou discussão sobre a titularidade dos honorários advocatícios deverá ser promovida perante o juízo estadual competente, no qual tramita o feito originário da medida cautelar deferida. Atendida a determinação supra, retornem os autos ao arquivo até ulterior notícia de pagamento para novas deliberações. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

09/04/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se o referido feito de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que CICERO PEREIRA XAVIER, autor da ação em que pleiteou benefício de aposentadoria especial em face do INSS faleceu antes do recebimento dos valores atrasados. O patrono de Cícero, dr. Rosinaldo Aparecido Ramos, OAB/SP 170.780 apresentou cálculo de liquidação em 04/03/2022, conforme id 244624169, tendo a decisão de id 244667352 suspendido o andamento do feito em razão do Tema nº 1.018/STJ. Após demonstrar o trânsito em julgado do Tema 1018, foi determinada a intimação do INSS para, querendo, impugnar a execução. O INSS impugnou os cálculos e constatou o óbito do autor em 22/03/2022. Com o falecimento do autor, sua esposa, SONIA APARECIDA SILVA XAVIER, requereu habilitação nos autos, juntando procuração de novo advogado, dr. André Luís Moura Castilho, OAB/SP 433.892 Id 276932881. Após a oitiva do INSS, foi deferida a habilitação da viúva do falecido conforme despacho de id 277606178. O INSS impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo patrono de Cicero, conforme id 279183358. O patrono de Cicero, apresentando procuração de id 279958906, requereu a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais. A decisão de id 280069224 homologou as contas apresentadas pelo INSS no valor de R$ 174.806,63 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos) a título de principal e R$ 7.925,25 (sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (id 279183360). No tocante ao advogado da parte exequente, a decisão estabeleceu que: “O advogado da parte exequente sucumbiu em R$ 9.343,97. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 14º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência.” A referida decisão determinou que a requisição do pagamento fosse efetuada em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição. O advogado do falecido Cicero interpôs embargos de declaração acerca da condenação do causídico ao pagamento de honorários sucumbenciais (is 280301465). O advogado de Sonia requereu a expedição do requisitório, sem prejuízo aos honorários eventualmente convencionados com o falecido e solicitou a reserva dos honorários contratados com a sucessora conforme id 280140965. Os embargos de declaração foram conhecidos e negados (id 280337857). O advogado de Sonia requereu a expedição do precatório (id 280660983). O advogado de Cicero informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (id 280696215), sob o nº 5008582-73.2023.4.03.0000. Sobreveio comunicação de decisão, deferindo o pedido de antecipação da pretensão recursal, isentando o patrono do exequente do pagamento de honorários advocatícios (id 281498997). O advogado de Cicero reiterou pedido de emissão de ofício requisitório de honorários sucumbenciais (id 285506771), enquanto foi juntado contrato de honorários com pedido de destaque pelo advogado de Sonia e pelo do falecido. Assim, expeçam-se os requisitórios, sendo os sucumbenciais, no valor total ao Dr. Rosinaldo Aparecido Ramos, OAB/SP 170.780, com indicação de depósito à ordem do Juízo da execução, no aguardo do trânsito em julgado do AI 5008582-73.2023.4.03.0000. Requisitem-se, ainda, o valor a ser recebido pela esposa do falecido, com o destaque dos honorários contratuais conforme contratos juntado nos autos, sendo 10% conforme contrato de id 280410965 e 30% conforme contrato de id 287945284, retificando a Serventia os exequentes dos autos, incluindo-se o patrono do falecido no polo ativo. Cumpra-se e sobrestem-se os autos no aguardo do pagamento. Serve o presente despacho como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 Trata-se de Embargos Declaratórios (id 280301465), em face da decisão de id 280069224. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). In casu, verifico que a decisão não padece de qualquer vício, uma vez que a impugnação apresentada pela Autarquia Previdenciária refere-se apenas ao cálculo dos honorários de sucumbência e o advogado não é beneficiário da justiça gratuita. Assim sendo, analisando o teor das razões do recurso em questão, observa-se que os presentes embargos revelam mero inconformismo da parte. Todavia, essa insatisfação deve ser manifestada por meio do recurso correto, e não em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é meramente integrador, isto é, visa aperfeiçoar o julgando, aclarando, suprindo ou corrigindo determinados pontos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA XAVIER SUCESSOR: SONIA APARECIDA SILVA XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIS MOURA CASTILHO - SP433892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 Vistos. Cuida-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte exequente apresentou as contas de liquidação no montante de R$ 172.692,18 referente ao crédito do autor e R$ 17.269,22 a título de honorários (id 244624169). Por meio do despacho de id 277606178, foi homologada a habilitação da viúva do autor. Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Autarquia Previdenciária impugnou o cálculo referente aos honorários advocatícios, alegando excesso de execução de R$ 9.343,97. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos do INSS e pugnou pela homologação dos mesmos. Dessa forma, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo INSS no valor de R$ 174.806,63 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos) a título de principal e R$ 7.925,25 (sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (id 279183360). Defiro os benefícios da justiça gratuita à sucessora do autor. O advogado da parte exequente sucumbiu em R$ 9.343,97. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 14º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF. Cumpra-se, no mais, o despacho de id 277606178. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO PEREIRA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 Intime-se a CEAB/DJ SRI para cumprimento do julgado. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CICERO PEREIRA XAVIER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N APELADO: CICERO PEREIRA XAVIER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CICERO PEREIRA XAVIER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N APELADO: CICERO PEREIRA XAVIER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: CICERO PEREIRA XAVIER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N APELADO: CICERO PEREIRA XAVIER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO JOSE DA SILVA - SP269446-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). O precedente restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do PPP de ID 99662596 – fls. 137/138, juntado aos autos após a r. sentença de primeiro grau, e que não fora objeto de análise pelo acórdão proferido por esta E. Corte, bem como pelos embargos de declaração opostos pelo postulante. Dessa forma, passo a analisar a especialidade do labor do período de 28/05/2014 a 16/06/2014 e de 17/06/2014 a 25/05/2015, posterior aos já reconhecidos, conforme informações apresentadas no referido documento. Consta do PPP que no intervalo de 01/05/2001 a 29/05/2015 (data do PPP), o postulante trabalhou como operador de caldeira junto à Nestlè Brasil Ltda., exposto a ruído de 88dbA, além de hidrocarbonetos aromáticos. Assim, possível o reconhecimento pretendido dos intervalos de 28/05/2014 a 16/06/2014 e de 17/06/2014 a 25/05/2015, em razão da exposição à ruído acima dos limites legais estabelecidos. Conforme planilha anexa, somando-se as atividades especiais reconhecidas nesta demanda àquelas reconhecidas administrativamente, verifica-se que a parte autora alcançou 25 anos e 04 dias de labor especial na data do requerimento administrativo, efetuado em 16/06/2014 (ID 99662596 - Pág. 40), fazendo jus à conversão de seu benefício em aposentadoria especial, a partir de tal data. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de julgamento de eventual juízo de retratação decorrente da interposição de recurso excepcional contra acórdão desta Turma, exarado em sede de embargos de declaração opostos por CÍCERO PEREIRA XAVIER, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reafirmação da DER para fins de revisão de seu benefício, com conversão em aposentadoria especial. O v. acórdão guerreado (ID 135374350 – fls. 01/04) negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, mantendo a decisão colegiada que não reconheceu parte de seu labor especial e deixou de converter seu benefício em aposentadoria especial. Em exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma julgadora, à vista do julgamento do REsp nº 1.727.069/SP (tema 995) pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000554-85.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, entendo que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação, reformo o acórdão impugnado para reconhecer como especial os períodos de 28/05/2014 a 16/06/2014 e de 17/06/2014 a 25/05/2015 e para condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (16/06/2014 – ID 99662596 - Pág. 40), mantendo, no mais, o r. julgado nos termos em que proferido. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.727.069/SP). ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RUÍDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.". 3 - Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do PPP de ID 99662596 – fls. 137/138, juntado aos autos após a r. sentença de primeiro grau, e que não fora objeto de análise pelo acórdão proferido por esta E. Corte, bem como pelos embargos de declaração opostos pelo postulante. 4 - Dessa forma, passo a analisar a especialidade do labor do período de 28/05/2014 a 16/06/2014 e de 17/06/2014 a 25/05/2015, posterior aos já reconhecidos, conforme informações apresentadas no referido documento. 5 - Consta do PPP que no intervalo de 01/05/2001 a 29/05/2015 (data do PPP), o postulante trabalhou como operador de caldeira junto à Nestlè Brasil Ltda., exposto a ruído de 88dbA, além de hidrocarbonetos aromáticos. Assim, possível o reconhecimento pretendido dos intervalos de 28/05/2014 a 16/06/2014 e de 17/06/2014 a 25/05/2015, em razão da exposição à ruído acima dos limites legais estabelecidos. 6 - Conforme planilha anexa, somando-se as atividades especiais reconhecidas nesta demanda àquelas reconhecidas administrativamente, verifica-se que a parte autora alcançou 25 anos e 04 dias de labor especial na data do requerimento administrativo, efetuado em 16/06/2014 (ID 99662596 - Pág. 40), fazendo jus à conversão de seu benefício em aposentadoria especial, a partir de tal data. 7 - Juízo de retratação positivo. Acórdão reformado, no ponto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu Em Juízo de retratação positivo, reformar o acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)