Monitória 5001383-05.2020.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5001383-05.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: CASA DE CARNES CIRILO LTDA, PATRICIA PEREIRA CIRILO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando a apresentação de planilha pela CEF (ID 579363499), promovo a intimação da parte executada, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. MARíLIA, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: CASA DE CARNES CIRILO LTDA, PATRICIA PEREIRA CIRILO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando a apresentação de planilha pela CEF (ID 579363499), promovo a intimação da parte executada, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. MARíLIA, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 13:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2022, 10:44

Por decisão judicial

05/07/2022, 10:44

Ato ordinatório

25/05/2022, 14:52

Expedida/certificada

04/05/2022, 15:41

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: CASA DE CARNES CIRILO LTDA, PATRICIA PEREIRA CIRILO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver retificado a classe processual do feito para cumprimento de sentença, nos termos do r. despacho de id. 243629261. MARíLIA, 22 de fevereiro de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

24/02/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

22/02/2022, 17:13

Mero expediente

22/02/2022, 12:49

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PATRICIA PEREIRA CIRILO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANDRE MORIS - SP255160-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PATRICIA PEREIRA CIRILO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANDRE MORIS - SP255160-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: PATRICIA PEREIRA CIRILO Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANDRE MORIS - SP255160-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito os embargos monitórios opostos em ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundamentando-se na ausência de regularização da representação processual por parte da embargante. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o sócio minoritário não deve responder pelas dívidas da empresa. Com contrarrazões (id 199569024), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CASA DE CARNES CIRILO LTDA e PATRICIA PEREIRA CIRILO, objetivando o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento de obrigações fundadas em Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Devidamente citada, a ré pessoa jurídica ofereceu seus embargos, sobrevindo o despacho de id 199568987, nos seguintes termos: “Considerando que os embargos monitórios foram interpostos pela ré Casa de Carnes Cirilo Ltda e que a empresa está representada pela Sra. Patrícia, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando ao autos procuração e o ato que outorgou à Sra. Patrícia Pereira Cirilo representá-la, isoladamente, em juízo após a alteração contratual acostada no id 53317289”. Intimada para regularizar sua representação processual, a embargante juntou tão somente escritura pública de procuração, em que a ré pessoa física (PATRÍCIA PEREIRA CIRILO) consta como outorgante de poderes (id 199568992). Sobreveio, então, a sentença guerreada (id 199569001), proferida da seguinte forma: “Vistos etc. Cuida-se de embargos monitórios ajuizados por CASA DE CARNES CIRILO LTDA, representada pela coexecutada Patrícia Pereira Cirilo, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A procuração de id 53317277 que acompanhou a inicial foi outorgada pela pessoa física e não pela embargante, razão pela qual a embargante e o advogado que intepôs os embargos monitórios, foram intimados para que fosse sanada a irregularidade, mas juntou tão somente a escritura pública de procuração parcialmente ilegível (id 54999480), afirmando que a coexecutada Patrícia não é procuradora do sócio da embargante. Este Juízo concedeu o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a embargante atender a determinação judicial e reinserir o documento ilegível. No entanto, a embargante juntou novamente a alteração contratual que acompanhou a inicial dos embargos e reiterou que a coexecutada não é procuradora do sócio da empresa, embora constasse da intimação, a advertência prevista nos §§ 1º e 2 do art. 104 do CPC. É a síntese do necessário. D E C I D O. A representação da parte por advogado legalmente habilitado é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem julgamento de mérito, quando se verificar a ausência dos referidos pressupostos, como dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a embargante foi regularmente intimada para regularizar sua representação processual, mas não cumpriu a decisão judicial. Assim sendo, ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é de rigor a extinção do feito. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto os embargos monitórios, sem julgamento do mérito. Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos dos honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se a alteração da classe da presente ação para cumprimento de sentença. Com a vinda do valor atualizado, intime-se a devedora para pagamento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Realizada a intimação e não ocorrendo pagamento, o montante deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito, apresentando o valor atualizado de seu crédito acrescido da multa e dos honorários acima mencionados, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE”. Interpostos embargos de declaração, restaram rejeitados. As razões de apelo dizem respeito à não responsabilização do sócio minoritário pelas dívidas da empresa, não atacando os fundamentos da sentença de extinção do feito, qual seja, a ausência de regularização da representação processual. Verifica-se, assim, que os fundamentos da sentença recorrida não foram enfrentados nas razões do apelo, eis que as razões do inconformismo se encontram divorciadas da situação posta no caso, restando evidente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não comportando conhecimento o apelo ofertado. Nesse sentido, os seguintes paradigmas do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1381583, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/09/2013, DJE 11/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). No mesmo diapasão, precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Inexiste o alegado cerceamento de defesa por não ter sido oferecida oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que a demanda envolve apenas questão de direito. II - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 1010, II, do CPC/2015 (art. 514, II, do CPC/1973). III- Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da sentença. IV - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003243-43.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença infringe o artigo 514, inciso II, do CPC/1973. II - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001499-56.2012.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2020). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os fundamentos da sentença recorrida não foram enfrentados nas razões do apelo, limitando-se a deduzir afirmações estranhas ao aspecto basilar da problemática, não fazendo contraponto ao decidido pelo magistrado a quo. Portanto, tendo em vista que a sentença não foi combatida, especificamente, em seus fundamentos, vez que as razões do inconformismo se encontram divorciadas da situação posta no caso, evidente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não comportando conhecimento o apelo ofertado. -Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REU: CASA DE CARNES CIRILO LTDA, PATRICIA PEREIRA CIRILO Advogado do(a) REU: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 SENTENÇA TIPO M (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante PATRÍCIA PEREIRA CIRILO em face da sentença de id 56448606, que declarou extintos os embargos monitórios sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa/contraditória/obscura e deve ser aclarada, tendo em vista que, o sócio minoritário não deve responder por dívidas da empresa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não há omissão/contradição/obscuridade a ser aclarada/suprida, mas tão somente inconformismo com o processamento do feito. Nota-se, na verdade, que há evidente confusão por parte da embargante com relação à necessidade de regularização da procuração de fl. 159, id 53317277, com o mérito propriamente dito das questões que pretende discutir nos embargos monitórios (fl. 142/151, id 53316846). Logo, a pretensão formulada pela embargante não se enquadra em nenhuma das possibilidades legalmente previstas. Por fim, observo que a procuração por instrumento público trazida às fl. 206/207, id. 57510925 refere-se à constituição de Luiz Sergio Coneglian como procurador, gestor e administrador de bens e negócios da empresa Patrícia Pereira Cirilo – ME não se prestando a motivar eventual juízo de retratação. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Marília - SP, 19 de agosto de 2021. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REU: CASA DE CARNES CIRILO LTDA, PATRICIA PEREIRA CIRILO Advogado do(a) REU: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 SENTENÇA TIPO C (RES. Nº 535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5001383-05.2020.4.03.6111 Vistos etc. Cuida-se de embargos monitórios ajuizados por CASA DE CARNES CIRILO LTDA, representada pela coexecutada Patrícia Pereira Cirilo, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A procuração de id 53317277 que acompanhou a inicial foi outorgada pela pessoa física e não pela embargante, razão pela qual a embargante e o advogado que intepôs os embargos monitórios, foram intimados para que fosse sanada a irregularidade, mas juntou tão somente a escritura pública de procuração parcialmente ilegível (id 54999480), afirmando que a coexecutada Patrícia não é procuradora do sócio da embargante. Este Juízo concedeu o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a embargante atender a determinação judicial e reinserir o documento ilegível. No entanto, a embargante juntou novamente a alteração contratual que acompanhou a inicial dos embargos e reiterou que a coexecutada não é procuradora do sócio da empresa, embora constasse da intimação, a advertência prevista nos §§ 1º e 2 do art. 104 do CPC. É a síntese do necessário. D E C I D O. A representação da parte por advogado legalmente habilitado é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem julgamento de mérito, quando se verificar a ausência dos referidos pressupostos, como dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a embargante foi regularmente intimada para regularizar sua representação processual, mas não cumpriu a decisão judicial. Assim sendo, ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é de rigor a extinção do feito. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto os embargos monitórios, sem julgamento do mérito. Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos dos honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se a alteração da classe da presente ação para cumprimento de sentença. Com a vinda do valor atualizado, intime-se a devedora para pagamento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Realizada a intimação e não ocorrendo pagamento, o montante deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em prosseguimento do feito, apresentando o valor atualizado de seu crédito acrescido da multa e dos honorários acima mencionados, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

01/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

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