Procedimento Comum Cível 5000062-03.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2022, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO BELIZARIO MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao arquivo, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo serem desarquivados, desde que o Instituto Nacional do Seguro Social comprove que a situação que justificou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora foi alterada. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000062-03.2018.4.03.6111

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 16:58

Mero expediente

22/02/2022, 12:48

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 17:20

Recebimento

18/02/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GUSTAVO BELIZARIO MUNHOZ Advogado do(a) APELANTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-03.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de concessão do benefício de auxílio-acidente, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1.A parte autora não comprovou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, tornando inviável a concessão do benefício de auxílio acidente. 2.Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação da parte autora não provida.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

08/04/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2018, 14:55

Mero expediente

25/01/2018, 19:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 14:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2018, 13:05

Distribuição (dependência)

22/01/2018, 16:27

Documentos

•24/02/2022, 00:00