Procedimento Comum Cível 5007095-83.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007095-83.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 15:02

Expedida/certificada

26/05/2023, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Id. 280651030: a parte autora requer a desistência da execução do título judicial, bem como a sua homologação, e a expedição de certidão de inteiro teor do processo, para que possa instruir seu pedido de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil. O inciso III do §1º do artigo 102 da IN 2.055/2021 prevê: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. Portanto, a petição id. 280651030 equivale à declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal. Promova a parte impetrante o recolhimento do valor de R$ 8,00, nos termos da tabela IV, alínea g, da Resolução Pres. nº 138, de 06.07.2017. Com o cumprimento, expeça-se certidão de inteiro teor. Intimem-se os representantes judiciais das partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 12:04

Mero expediente

12/04/2023, 00:43

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 12:37

Julgamento em Diligência

04/04/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 12:30

Desarquivamento

04/04/2023, 12:30

Baixa Definitiva

05/08/2022, 12:54

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz Federal, Bruno Valentim Barbosa, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TRF3. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Guarulhos, 20 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119

22/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 12:18

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: No ID 125866594 foi proferida decisão monocrática desprovendo as apelações (União e Contribuinte) e provendo parcialmente a remessa oficial. Dessa decisão o contribuinte opôs embargos de declaração e a União manejou agravo legal. No ID 133858729 também por decisão monocrática foram rejeitados os declaratórios do contribuinte. Contra essa decisão monocrática o contribuinte interpôs dois recursos excepcionais: no ID 134807659 que foi classificado como recurso extraordinário e no ID 134807673 que foi classificado como recurso especial. O feito teve prosseguimento até o trânsito em julgado e remessa à Origem. O contribuinte peticionou requerendo a devolução dos autos para análise de admissibilidade de seu recurso especial. Compulsando os autos, vê-se que as duas peças recursais, são em verdade recurso especial. Dessa forma, torno sem efeito a certidão que determinou o trânsito em julgado. Julgo prejudicado o recurso do ID 134807659 equivocadamente classificado como recurso extraordinário. Passo a análise de admissibilidade do recurso especial de ID 134807673. ID 134807673: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por SAVE LOGISTICS LTDA contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. O recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Verifica-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática. Assim, não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Saliente-se ademais, que o Código de Processo Civil tem previsão expressa do recurso cabível na hipótese dos autos, assim o manejo do recurso inapropriado constitui erro grosseiro que impede a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Por todos os fundamentos, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância, incidindo, portanto, o teor da Súmula 281 do STF. Precedentes. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois constitui-se erro grosseiro a utilização de recurso especial contra decisão unipessoal proferida pelo Relator a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504613/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. A sucumbência deve observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na sentença (em dois mil reais), na forma do art. 85 do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. A propósito do tema em debate, destaco trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Diva Malerbi, quando do julgamento de embargos de declaração de embargos de declaração na apelação cível 5005218-68.2019.4.03.6100, nos quais manteve a condenação da União nos honorários advocatícios fixados na r. sentença: Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. Ante exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. - Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se novos embargos de declaração de embargos de declaração, que haviam sido opostos contra v. acórdão, o qual acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão embargado. Alega a embargante, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em suma, que o r. acórdão seguiu o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15.03.2017; no entanto, teria incorrido em omissão no que tange à verba honorária fixada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SAVE LOGISTICS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAVE LOGISTICS LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Não autorizada a mudança na orientação jurisprudencial o manejo dos embargos declaratórios, admite-se, excepcionalmente, o seu acolhimento, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar de entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo ou em sede de repercussão geral (EDcl no AgRg no REsp 1188223/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). A controvérsia cinge-se ao direito à apuração e ao recolhimento do PIS/COFINS sem incluir em suas bases de cálculo a parcela correspondente ao ICMS, bem como de compensar os valores assim recolhidos nos últimos cinco anos, tendo sido mantida, no julgamento do agravo, a decisão, integrada em sede de embargos de declaração, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para explicitar o critério de prescrição, compensação, juros e correção monetária. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso dos autos, proposta a ação no ano de 2018, declarado o direito à compensação, deve ser observado o limite de 15.03.2017, conforme entendimento, atualmente, consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores. No mais, não é o caso de quaisquer esclarecimentos, não justificando a oposição dos embargos de declaração a alegação de que visam ao prequestionamento se não verificada nenhuma das situações previstas no art. 1.022, do CPC. Observa-se que houve inconsistência material na decisão recorrida por constar indevidamente a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei n. 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) não foi aventado na petição inicial – devendo-se considerar suprimida tal referência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra v. acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.021, §3º DO CPC/15 CONTRAPÕE-SE AO DEVER PROCESSUAL ESTABELECIDO NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. - SE A PARTE AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS OFERTADOS NA PEÇA ANTERIOR, SEM ATACAR COM OBJETIVIDADE E CLAREZA OS PONTOS TRAZIDOS NA DECISÃO QUE ORA SE OBJURGA, COM FUNDAMENTOS NOVOS E CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ALI MANIFESTADA, DECERTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DO JULGADOR DE TRAZER NOVÉIS RAZÕES PARA REBATER ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU REPETIDAS, QUE JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS. - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sustentando, em suma, que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei n. 12.546/2011 não foi aventado na petição inicial. Além de que o v. acórdão foi omisso na apreciação das suas razões recursais, aduzem que opõem os embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais que entendem aplicáveis ao caso. A embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007095-83.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão embargado. No mais, corrijo erro material para suprimir a referência à CPRB na fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins”. - Na sessão de julgamento de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - No mais, não é o caso de quaisquer esclarecimentos, não justificando a oposição dos embargos de declaração a alegação de que visam ao prequestionamento se não verificada nenhuma das situações previstas no art. 1.022, do CPC. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão embargado. No mais, corrigiu erro material para suprimir a referência à CPRB na fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/09/2021, 00:00

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