Procedimento Comum Cível 5016397-62.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016397-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2025, 20:37

Trânsito em julgado

14/09/2025, 20:36

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016397-62.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a confirmação da apropriação dos valores depositados judicialmente pela parte executada (ID nº 356231849), considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

20/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016397-62.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para comprovar a apropriação do crédito, conforme determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016397-62.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para comprovar a apropriação do crédito, conforme determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

06/02/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 16:35

Expedida/certificada

15/08/2024, 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 12:42

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016397-62.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais causados pelo extravio de cheques no importe de R$ 4.431,00, acrescidos de juros e correção monetária. Narra haver entregue em agência da Ré, nos dias 21 e 22 de março de 2020, dois cheques de n° UA – 000742, no valor de R$ 2.931,00, e de n° 000019, no valor de R$ 1.500,00, para que fossem compensados. Relatar ter sido informado, por gerente de conta da Ré, sobre o extravio dos cheques depositados. Diante disto, formulou pedido de compensação dos cheques extraviados em 21 de junho de 2020. Todavia, houve a recusa da agência da Ré de realizar a compensação, situação que persiste até a data do ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, o dever da Ré de indenizar os danos materiais oriundos do extravio dos cheques. Citada, a Caixa Econômica Federal apresenta contestação ao ID nº 44586825. Aduz desconhecer a situação narrada pela parte autora, visto não ter conhecimento da suposta perda dos cheques. Sustenta a ausência de ato ilícito, da comprovação dos danos materiais e do nexo de causalidade. Requer a improcedência da demanda ante a ausência de responsabilidade civil. A parte autora apresenta réplica ao ID nº 53838553. A CEF informa, ao ID nº 53874279, terem os cheques sido depositados na agência Rangel Pestana e, em razão de um caso de suspeita de Covid19, a agencia ficou fechada durante uma semana e os malotes parados no departamento responsável. Todavia, o envelope contendo os cheques objeto da lide nunca foram encontrados nem chegaram na agência do cliente. Sustenta ter interesse em formalizar um acordo, pois quer ressarcir o cliente. Instada a manifestar interesse na conciliação (ID nº 70218944), a parte autora afirma não possuir interesse na audiência conciliatória (ID nº 245300649). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. É certo que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que tange à reparação civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos ilícitos cometidos que gerem dano a outrem (artigo 927, parágrafo único, do CC), aplicando-se ao caso, inclusive, o disposto no artigo 14 do CDC c/c Súmula STJ nº 297. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual, são necessários a existência de dano e o nexo de causalidade com a ação ou omissão do agente. Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal reconhece que os cheques objeto da lide foram depositados na agência Rangel Pestana, mas o envelope contendo tais cheques nunca foi encontrado, nem os cheques chegaram na agência do cliente (ID nº ID nº 53874279). Ora, tendo em vista a confirmação dos fatos constitutivos do direito da Autora pela Ré, entendo ser de rigor o ressarcimento dos danos materiais suportados pela requerente. Sobre a indenização por danos materiais incidirão juros legais de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do evento danoso (Súmula STJ nº 54), assim também devida a correção monetária (Súmula STJ nº 43), que fixo na data da entrega dos cheques à Ré, em 21 e 22.03.2020, aplicando-se, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a restituir à Autora a quantia de R$ 4.431,00, devidamente atualizada. Sobre a indenização por danos materiais incidirão juros legais de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do evento danoso (Súmula STJ nº 54), assim também devida a correção monetária (Súmula STJ nº 43), que fixo na data da entrega dos cheques à Ré, em 21 e 22.03.2020, aplicando-se, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.C. SãO PAULO, 13 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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