Procedimento Comum Cível 0001580-43.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001580-43.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 10:17

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:16

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA, MARISA LIMA BARRETO, MARIA STELA LIMA BARRETO, MARCIO LIMA BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVEIRA MAJARAO - SP206683, LORENA DE SOUSA DOS SANTOS SOUTO - MG156173, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001580-43.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: GERALDO PINHO BARRETO Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA, MARISA LIMA BARRETO, MARIA STELA LIMA BARRETO, MARCIO LIMA BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVEIRA MAJARAO - SP206683, LORENA DE SOUSA DOS SANTOS SOUTO - MG156173, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001580-43.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: GERALDO PINHO BARRETO

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 15:47

Mero expediente

05/09/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 06:37

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO PINHO BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVEIRA MAJARAO - SP206683, LORENA DE SOUSA DOS SANTOS SOUTO - MG156173, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001580-43.2008.4.03.6183 Vistos. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. No presente caso, o beneficiário, além da esposa, tinha três filhos. O crédito devido ao "de cujus" neste feito, como disse, integra seu patrimônio e deve ser partilhado entre os herdeiros na forma da lei civil Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar MARIA NAZARÉ RODRIGUES DA SILVA, MARISA LIMA BARRETO, MARIA STELA LIMA BARRETO, MARCIO LIMA BARRETO como sucessores processuais de Geraldo Pinho Barreto nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. São Paulo, 2 de fevereiro de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

08/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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