Procedimento Comum Cível 0025049-32.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025049-32.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2023, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 17:54

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/08/2023, 17:54

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMIRA ARANTES CALIL ZANON, SONIA MARIA CALIL ANTUNES, AZIZ CALIL FILHO, SANDRA MARA CALIL BERNARDES, JOAO CALIL THOME NETO, MARCIO CALIL, ANSELMO JOSE CALIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ARANTES CALIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025049-32.2015.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A requisição de pequeno valor foi paga, conforme extrato juntado aos autos (ID 285819607). A parte exequente informou a satisfação da obrigação (ID 286994784). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 19:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2023, 18:51

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 23:19

Ato ordinatório

08/05/2023, 18:42

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMIRA ARANTES CALIL ZANON, SONIA MARIA CALIL ANTUNES, AZIZ CALIL FILHO, SANDRA MARA CALIL BERNARDES, JOAO CALIL THOME NETO, MARCIO CALIL, ANSELMO JOSE CALIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 3 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025049-32.2015.4.03.6100

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 19:07

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: ORLINDA LUCIA SCHMIDT - SP44804-A APELADO: SAMIRA ARANTES CALIL ZANON, SONIA MARIA CALIL ANTUNES, AZIZ CALIL FILHO, SANDRA MARA CALIL BERNARDES, JOAO CALIL THOME NETO, MARCIO CALIL, ANSELMO JOSE CALIL Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ARANTES CALIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025049-32.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: ORLINDA LUCIA SCHMIDT - SP44804-A APELADO: SAMIRA ARANTES CALIL ZANON, SONIA MARIA CALIL ANTUNES, AZIZ CALIL FILHO, SANDRA MARA CALIL BERNARDES, JOAO CALIL THOME NETO, MARCIO CALIL, ANSELMO JOSE CALIL Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: ORLINDA LUCIA SCHMIDT - SP44804-A APELADO: SAMIRA ARANTES CALIL ZANON, SONIA MARIA CALIL ANTUNES, AZIZ CALIL FILHO, SANDRA MARA CALIL BERNARDES, JOAO CALIL THOME NETO, MARCIO CALIL, ANSELMO JOSE CALIL Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL - SP256615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): O Superior Tribunal de Justiça determinou seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração para que esta Corte Regional aprecie a questão levantada pela embargante, relativa à violação ao princípio da não surpresa, por ter o Tribunal se utilizado de “determinadas nuances para fundamentar o decisum, não oportunizando ao recorrente demonstrar que a interpretação das normas invocadas não permite o ressarcimento ilimitado e sem observar as tabelas do programa”: “Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, remanescendo omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o interessado argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador no que tange à violação ao princípio da não surpresa, haja vista que o Tribunal de origem se utilizou de determinadas nuances para fundamentar o decisum, não oportunizando ao recorrente demonstrar que a interpretação das normas invocadas não permite o ressarcimento ilimitado e sem observar as tabelas do programa. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, de forma que a falta de manifestação a respeito de tema necessário à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025049-32.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra o acórdão desta Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BACEN. PASBC. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO DOMILICIAR. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. DOENÇA CRÔNICA E GRAVE. PREVISÃO REGULAMENTAR. AUSENCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil contra sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente os pedidos da exordial para condená-la a reembolsar totalmente os gastos efetivamente comprovados com a internação domiciliar, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central tem natureza de plano de saúde de autogestão fechado, disponível a um grupo restrito de beneficiários, contando com a coparticipação do empregador e dos empregados ou beneficiários. O STJ firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão sem fins lucrativos, não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor por inexistência de relação de consumo. 3. O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central assegura o benefício da internação domiciliar para atender a pacientes que necessitem de atenção intensiva e especializada em alternativa à internação hospitalar: 4. No caso em tela, a beneficiária preencheu os requisitos para a internação domiciliar, o que foi reconhecido pela própria autarquia. Destarte, a beneficiária permaneceu internada em hospital por 44 dias, de 01/10/2015 a 13/11/2015, recebendo alta com indicação de internação domiciliar para a continuidade de assistência médica. A perícia médica do Banco Central examinou a paciente no hospital e constatou que seu quadro clínico justificava a internação domiciliar com enfermagem 24h, fisioterapia domiciliar diária, fonoterapia uma vez por semana, suporte ventilatório (aspiração orotraqueal) uma vez ao dia, nutricionista uma vez ao mês, materiais para internação hospitalar, dieta enteral, concedidos por 120 dias a partir da alta hospitalar. 5. No que tange ao argumento de ausência de previsão de cobertura integral pelo plano de saúde de reembolso dos custos do home care, afastando a obrigação de fazer do BACEN, entendo que não merece guarida. 6. É certo que o artigo 23, I, "a" do Regulamento do PASBC assegura aos beneficiários o auxílio correspondente a 90% das despesas relativas a tratamento clínico em regime de internação, inclusive domiciliar, observado os valores fixados nas tabelas adotadas pelo PASBC, limitada a coparticipação mensal do servidor até o limite de 5% de sua remuneração (art. 23, §§ 5º e 6º, do Regulamento). 7. Contudo, o artigo 24 do Regulamento prevê a possibilidade de cobertura integral pelo PASBC das despesas assistenciais, inclusive medicamentos para tratamento de beneficiários portadores de doenças crônicas, envolvendo situações de internações em hospitais de retaguarda, de apoio e internações domiciliares (inciso III do art. 24), observados os limites da tabela de benefícios do PASBC. 8. E o artigo 25 do regulamento dispõe que em caso de doença grave o PASBC pode conceder auxilio para a parcela que exceder os limites previstos para a cobertura normal do programa. 9. Dessa forma, a possibilidade de reembolso integral das despesas com internação domiciliar, inclusive medicamentos, ainda que em valor acima da tabela de benefícios adotada pelo PASBC, encontra previsão nos artigos 24 e 25 do Regulamento do PASBC, considerado o caso em tela, que trata de beneficiário portador de doença crônica e grave - demência de Alzheimer com fase avançada, com disfazia grave e com uso de gastrotomia para alimentação. 10. A parte ré informou que "o PASBC não possui, ainda, em sua rede credenciada, prestador de serviços especializados em home care, tendo apenas hospitais de retaguarda como credenciados para atendimento de pacientes com quadro clinico semelhante ao que estava autora". Dessa forma, na ausência de prestador de serviço especializado na rede credenciada, cujo serviço foi reconhecido foi devido pela própria perita médica do BACEN, a contratação de prestador particular não caracteriza a livre escolha do beneficiário de que trata o artigo 37 do Regulamento, devendo o PASBC proceder ao reembolso integral das despesas. 11. O Código de Processo Civil/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85). 12. No caso, a ré foi condenada a pagar o reembolso na totalidade do gasto efetivamente comprovado pela beneficiária com a internação domiciliar, que perdurou da data da alta hospitalar (13/11/2015) até o óbito da beneficiária (11/12/2015). 13. Conforme mencionado pela própria parte autora, "as despesas havidas no período de 13.11.15 a 11.12.15 já foram devidamente comprovadas junto ao PASBC pelo titular do plano, bem como já realizado o reembolso, em cumprimento à tutela deferida". O BACEN informou que o proveito econômico obtido pela autora, relativo à internação domiciliar de 13/11/2015 a 11/12/2015 correspondeu a R$ 27.162,81. 14. Dessa forma, considerado que o proveito econômico obtido pela autora foi devidamente mensurado, este valor deve servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios. 15. Apelação provida em parte. Narra o embargante que o Tribunal manteve a sentença que o condenou a reembolsar totalmente os gastos efetivamente comprovados com a internação domiciliar, por não haver na rede credenciada “prestador de serviço especializado em home care” e por entender que os art. 24 e art. 25 do regulamento do PASBC permitiriam a cobertura integral das despesas. Alega o embargante que a decisão foi proferida com base em fundamento a respeito do qual não foi dado ao Banco Central oportunidade de se manifestar, em evidente ofensa ao art. 10 do CPC. Sustenta ainda a ocorrência de omissão da decisão quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos art. 24 e 25 do regulamento do PASBC e no MCOP – a norma complementar mencionada no regulamento do PASBC, para a incidência das regras mencionadas. Aduz, por fim, vício de obscuridade e contradição no decisum colegiado, porque, sem afastar a validade do regulamento e das normas complementares, para determinar o ressarcimento integral com base nos mencionados dispositivos, conjugou duas hipóteses diferentes que não são cumulativas e criou auxílio inédito para o PASBC, o que deveria ser analisado à luz do disposto no § 4°, do art. 15, da Lei 9.650/1998, que prevê que é a Diretoria do Banco Central do Brasil que define as normas de funcionamento do sistema. Os embargos declaratórios haviam sido inicialmente rejeitados por esta Corte Regional. Contudo, o Bancen interpôs recurso Especial, visando o retorno dos autos ao Tribunal para sanar os vícios apontados em sede de Embargos de Declaração ou a anulação do decisum pela violação ao artigo 10 do CPC, o qual foi inadmitido. O réu interpôs agravo em recurso especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido do agravo AREsp 1831642/SP para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que este Tribunal aprecie o argumento da Embargante supramencionado. Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a parte autora manifestou-se pela rejeição dos embargos, mantendo-se in totum o acórdão embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025049-32.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios, tudo nos termos da fundamentação supra.” Com efeito, houve omissão no acórdão no que tange à alegação de violação ao princípio da não surpresa, suscitada nos embargos de declaração opostos pelo Banco Central. O embargante alegou que o acórdão teve como fundamento previsão contida nos artigos 24 e 25 do regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC, tratando-se de questão nova, não aventada pelas partes e que não foram objeto de contraditório. Sustenta que a Turma Julgadora presumiu que a norma permitia o ressarcimento ilimitado, sem dar ao Banco a oportunidade de demonstrar que a interpretação das normas não permite o ressarcimento ilimitado e sem observar as tabelas do programa. Não há que se falar em decisão surpresa, considerando que o acórdão embargado, em observância ao princípio da correlação, limitou-se às circunstâncias fáticas trazidas aos autos pelo autor. Consoante os princípios iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, cumpre à parte autora descrever os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o enquadramento legal. O STJ firmou entendimento no sentido de que a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta e que não ofende ao princípio da não surpresa a aplicação de lei não invocada pelas partes, quando o quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A sentença julgou procedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem julgou "prejudicado o recurso voluntário, para cassar a sentença e, dar pela nulidade do processo desde o início, em face da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, I, § único, I e II, do anterior ou art. 330, § 1°, I e III, do novo Código de Processo Civil." (grifos no original). 3. Cinge-se a controvérsia a discutir a violação do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a chamada "decisão-surpresa", pois, no entender da parte recorrente, o Tribunal a quo não poderia ter declarado a inépcia da inicial antes de ter-lhe facultado manifestar-se sobre esse fundamento legal, uma vez que a questão ainda não havia sido discutida nos autos. 4. O art. 10 do CPC/2015 deve ser interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." (AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018). 5. Cita-se precedentes do STJ sobre o tema: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo." (AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019); "Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. [...] 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.' (AgInt no RMS 61732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019)"; "Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." (REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). 6. Sob outra perspectiva, a dos fatos, citam-se os precedentes que seguem: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos (AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019)". (AgInt no REsp 1.833.449/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020); "Não fere o princípio da não surpresa o acórdão que, para fundamentar a aplicação do direito à espécie, enfrenta a natureza jurídica de contrato cujos elementos essenciais, além de não serem incontroversos, foram descritos pela própria parte embargante". (EDcl no REsp 1.676.623/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe de 21.2.2019) 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1781459/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. 3. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 4. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à legitimidade passiva do agravante, e caracterização do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1587128/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Acrescente-que o Regulamento PASBC o Manual de Critérios e Orientações do PASBC – MCOP foram anexados pela parte autora em sua inicial (fls. 31/59 e 97/101 dos autos). Assim, sanada a omissão, fica ratificada a conclusão do acórdão embargado. No mais, é patente o intuito do embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do BACEN, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Houve omissão no acórdão embargado, quanto à alegação de violação ao princípio da não surpresa, suscitada nos embargos de declaração opostos pelo Banco Central. 2. Não há que se falar em decisão surpresa, considerando que o acórdão embargado, em observância ao princípio da correlação, limitou-se às circunstâncias fáticas trazidas aos autos pelo autor. Consoante os princípios iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, cumpre à parte autora descrever os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o enquadramento legal. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta e que não ofende ao princípio da não surpresa a aplicação de lei não invocada pelas partes, quando o quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide: 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração do BACEN, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(85)