Execução Fiscal 0018009-30.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018009-30.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2022, 10:14

Trânsito em julgado

18/05/2022, 10:14

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETRONORTE POLIMEROS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN MONTANHER VIANA - SP208175 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018009-30.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 245256086. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 80 6 03 084754-00, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 14:45

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 10:34

Julgamento em Diligência

21/03/2022, 10:34

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PETRONORTE POLIMEROS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN MONTANHER VIANA - SP208175 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Apresente a exequente, no prazo de 30 dias, resposta à exceção de pré-executividade, por analogia ao art. 17 da Lei 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0018009-30.2004.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 17:00

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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