Tutela Antecipada Antecedente 5007582-84.2022.4.03.6301 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5007582-84.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

14/04/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 03:05

Publicação

07/11/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RCE COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição da parte autora (ID 335901455 e seguinte): não obstante os argumentos formulados, esclareço que o levantamento do valor depositado deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária depositária, uma vez que independe de alvará, pelo beneficiário ou por seu procurador, desde que possua poderes para tanto, observando as informações já delineadas no despacho anterior (ID 299357175), que fica integralmente mantido. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007582-84.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o pedido da parte autora, uma vez que o levantamento dos valores depositados deverá ser tratado na via administrativa, junto à Caixa Econômica Federal, com observância às normas bancárias pertinentes. Ressalto, que o referido depósito foi efetuado pela parte autora para garantia do Juízo. Diante do exaurimento da prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de novembro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/11/2024, 15:27

Mero expediente

05/11/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 18:13

Desarquivamento

14/10/2024, 18:13

Definitivo

22/04/2024, 10:20

Trânsito em julgado

22/04/2024, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 03:07

Publicação

02/04/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RCE COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no ato/despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007582-84.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/03/2024, 12:04

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RCE COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício juntado em 10.07.2023. Sem prejuízo, oficie-se à parte ré para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a obrigação de fazer imposta, conforme item 1 da r. sentença proferida e petição da parte ré de 01.06.2023. Ainda, reitere-se o ofício ao 6º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para que comprove a obrigação imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, esclareço que o depósito efetuado pela parte autora para garantia do juízo deverá ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007582-84.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RCE COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007582-84.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos protestos indicados à f. 04 do documento ID 242997699, correspondente ao valor de R$ 5.102,26, sendo um no valor de R$2.015,25 (3º Cartório de São Paulo-SP) e outro no valor de R$ 3.087,01 (6º Cartório de São Paulo-SP). Alega a parte autora, em suma, que os referidos débitos tributários deveriam ter sido compensados com os créditos da parte autora, nos termos do documento ID 242997690. No entanto, os débitos não foram compensados e foram levados a protesto, razão pela qual a parte autora ajuizou a presente ação. Após o indeferimento inicial, a parte autora realizou o depósito judicial no valor integral do débito, correspondente a R$ 5.317,12 (v. documento ID 246737210, 246737640 e 246737631). A tutela de mérito foi antecipada (ID 247095417). É o breve relatório. Resumo dos documentos que instruem os autos, consoante download dos autos em ordem crescente: 05/04/2021 – inscrição CDA 80 4 21 085784-01. Status em 14/04/2022: ativa a ser cobrada. Valor consolidado: R$ 4.516,88. 01/05/2021 – recibos de entrega de pedido de restituição de tributo (PER/DCOMP 6.9), nos valores de R$605,11 (07/2020 - f. 12), R$605,11 (08/2020 - f. 13), R$982,06 (03/2020 - f. 14), R$652,26 (09/2020 - f. 15), R$872,26 (05/2020 - f. 16), R$818,14 (08/2020 - f. 17), R$2.200,00 (02/2020 - f. 18), R$219,23 (10/2020 - f. 19), R$872,26 (06/2020 - f. 20), R$219,23 (11/2020 - f. 21), R$219,23 (12/2020 - f. 23), R$982,06 (04/2020 - f. 24). 09/06/2021 – PER deferido (f. 27) mediante compensação tributária. 16/08/2021 – inscrição em CDA 80 4 21 374215-66 (f. 25), no valor consolidado de R$4.457,23. 17/01/2022 – constam dois protestos em nome da autora no 3º e no 6º Cartório em São Paulo (f. 30), referentes a valores vencidos em 31/08/2021 e 26/04/2021. 04/03/2021 – a União menciona na contestação da CDA 80 4 21 374215-66 e pede prazo para manifestação da SRF (ff. 42/54). 17/03/2022 – a parte autora depositou R$5.317.12 (f. 62). 28/03/2022 – deferida antecipação de tutela de mérito (f. 66). 14/04/2022 – a União informa que os protestos não se referem à CDA 80 4 21 374215-66 (f. 68). Entretanto, cumpriu a ordem judicial. 26/04/2022 – o 6º Tabelionato informa que suspendeu os efeitos do protesto do título referente à CDA 80 21 5 053678-70 (f. 86). A informação se refere aos autos n. 5007847-10.2022.4.03.6100 (Mandado de Segurança Cível) e à BASICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-EPP 26/04/2022 – o 3º Tabelionato informa que suspendeu os efeitos do protesto do título referente à CDA 00041040838 (f. 89), apresentada pela Prefeitura de São Paulo, em nome de IMPACTO PINTURAS EIRELI, com mesmo número de CNPJ da autora. 06/05/2022 – informação sobre a CDA 80 4 21 085784-01, inscrita em 05/04/2021 (f. 181), cujo valor consolidado é R$ 3.609,88, bem como CDA 80 4 21 374215-66, cujo valor Consolidado: R$ 4.546,21 (f. 186). Na mesma data, no processo administrativo 10880.936047/2020-51, é deferido o cancelamento da inscrição em DAU e aproveitamento do crédito referente ao DARF, código 5577, no valor de R$ 392,34 para o processo 12376.263923/2021-24.(ff. 205/206). 08/07/2022 – a parte autora requer a procedência do pedido na inicial, quanto aos protestos no 3º Cartório de São Paulo – valor R$2.015,25 – e no 6° Cartório de São Paulo – valor R$ 3.087,01. A parte autora reitera a pertinência do julgamento de mérito do quanto mencionado na inicial. Entretanto, segundo as duas informações constantes dos autos, fornecidas pelos próprios cartórios de protestos, os dois protestos não se referem a créditos tributários federais relacionados à parte autora, como se sustenta na inicial. Com efeito, o 6º Tabelionato informa que suspendeu os efeitos do protesto do título referente à CDA 80 21 5 053678-70 (f. 86), não mencionada nos autos. A informação se refere aos autos n. 5007847-10.2022.4.03.6100 (Mandado de Segurança Cível), que tramitou perante a 19ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, impetrado por BASICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-EPP, outra pessoa jurídica, que não a autora, sendo que o writ já foi extinto sem resolução de mérito. Por sua vez, o 3º Tabelionato informa que suspendeu os efeitos do protesto do título referente à CDA 00041040838 (f. 89), apresentada pela Prefeitura de São Paulo, em nome de IMPACTO PINTURAS EIRELI, com mesmo número de CNPJ da autora. Todavia, tal CDA também é estranha à presente relação processual, quer por sua numeração, quer por se referir a dívida para com a Prefeitura de São Paulo. Tenho, pois, que assiste razão à União, que havia ponderado anteriormente (f. 67): Ocorre, Excelência, que ao verificar seus sistemas, observou-se que a parte autora é devedora de apenas duas inscrições em Dívida Ativa da União, a 80 4 21 085784-01, que se encontra parcelada, e, assim, com sua exigibilidade suspensa, bem como a 80 4 21 374215-66, que se encontra ativa. No entanto, da análise dos extratos, documentos anexos, conclui-se que nenhuma das referidas inscrições foram levadas a protesto. Vê-se que o próprio documento juntado pela parte autora (242997699) informa, apenas, que há dois protestos realizados em 17/01/2022, mas sem qualquer referência à inscrições em Dívida Ativa da União. Ou seja, a parte autora supôs se tratar dos débitos inscritos em Dívida Ativa, mas sequer foi verificar, no Cartório, quais são os débitos que foram objeto de protesto. Assim, a antecipação de tutela de mérito fica prejudicada, pois não há documentos que comprovem que as duas dívidas que geraram os protestos sejam federais e ambas se relacionem à parte autora. Vale dizer, não se relacionam ao quanto se alega na inicial. Assim, revogo a medida deferida em 28/03/2023 (f. 65/66 download). A empresa poderá, se o caso, verificar com o Cartório a solução administrativa para o caso, eis que as inscrições não decorrem do processo administrativo de compensação mencionado na inicial, de modo que no âmbito de cognição deste feito, vale dizer, da causa de pedir fática, nada mais há a prover. Sem prejuízo, a União informa que a Receita Federal reconheceu a compensação alegada na inicial dando-lhe plena eficácia (f. 205/206 download). Posto isso: 1 – Julgo procedente o pedido na inicial quanto à compensação tributária (f. 205/206 download), com fundamento no artigo 487, III, “a” do CPC, resolvendo o mérito. 2 – Revogo a antecipação de tutela referente aos dois protestos, ausente prova de que se refiram a dívidas da parte autora referentes à União. Oficie-se desde logo a ambos os cartórios. 3 – Desde logo, a parte autora poderá requerer o levantamento do valor do depósito judicial, pois ausente nexo causal entre as inscrições e os fatos mencionados na inicial. 4 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. 5 - Após o trânsito em julgado, ao arquivo. 6 - Sentença registrada eletronicamente. 7 - Publique-se. 8 - Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. Monica Aparecida Bonavina Camargo Juíza Federal

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RCE COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007582-84.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos protestos indicados às fls. 04 do documento ID 242997699, correspondentes ao valor de R$ 5.102,26 (3º Cartório de São Paulo-SP no valor de R$ 2.015,25 e 6º Cartório de São Paulo-SP no valor de R$ 3.087,01). Alega a parte autora, em suma, que os referidos débitos tributários deveriam ter sido compensados com os créditos da parte autora, nos termos do documento ID 242997690. No entanto, os débitos não foram compensados e foram levados a protesto, razão pela qual a parte autora ajuizou a presente ação. Após indeferimento inicial, a parte autora realizou o depósito judicial no valor integral do débito, correspondente a R$ 5.317,12 (v. documento ID 246737210, 246737640 e 246737631). Reitera o pedido de antecipação da tutela. É o relatório. Passo à reanálise do pedido de antecipação da tutela. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o depósito realizado, verifica-se o atendimento aos requisitos necessários à sua concessão, porquanto afastado o perigo de irreversibilidade da medida. Com efeito, compulsando os documentos anexados aos autos, verifico que a parte autora apresenta argumentos possíveis e ampara suas alegações em documentos que acompanham a petição inicial, bem como promove a garantia do juízo. No que se refere à urgência da medida, constato a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando as consequências negativas do protesto em Cartório. Portanto, em análise perfunctória, entendo que há verossimilhança do alegado, a qual proporciona o deferimento da antecipação da tutela ante o depósito integral realizado nos autos. Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para o fim de suspender a exigibilidade do crédito objeto da presente ação e requerer a exclusão das inscrições de Protesto constantes às fls. 04 do documento ID 242997699, correspondentes ao valor total de R$ 5.102,26 (3º Cartório de São Paulo-SP no valor de R$ 2.015,25 e 6º Cartório de São Paulo-SP no valor de R$ 3.087,01). Ante a juntada do comprovante de depósito, expeça-se o necessário para que seja cumprida a presente determinação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprovando-se nos autos. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, cumpra-se a parte final de decisão retro, expedindo-se o ofício ali determinado. Havendo juntada de novos documentos, vista às partes. Por fim, ausentes requerimentos em sentido contrário, as partes serão consideradas satisfeitas com as provas constantes dos autos e será dada por encerrada a instrução probatória no estado em que se encontra, indo os autos conclusos para oportuno julgamento, observadas ordem cronológica e prioridades legais. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RCE COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007582-84.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Cuida-se de ação proposta por RCE COMERCIAL EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, em sede de cognição sumária, pretende a suspensão da exigibilidade de débito tributário inscrito na Dívida Ativa da União até julgamento da presente ação, bem como a declaração da compensação do crédito tributário objeto dos autos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipada, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou ainda quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No presente caso, não vislumbro a necessária prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente considerando revestir-se a CDA de presunção de legitimidade e legalidade própria dos atos da Administração. Faz-se necessária, nesse ponto, a juntada de cópia integral do procedimento administrativo fiscal. Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispõe artigo 151 do CTN: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." No presente caso, não restou devidamente comprovado que esta teria incorrido em qualquer das hipóteses de suspensão da dívida já constituída em seu desfavor. Outrossim, a parte autora não oferece depósito do montante correspondente ao total da dívida, nem manifesta interesse nessa medida, de modo que afastadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reanálise após manifestação da parte contrária. Expeça-se o necessário para que a Receita Federal promova a juntada de cópia integral do processo administrativo referente à notificação de lançamento objeto da ação, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, CITE-SE. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

—

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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